Apelação Criminal Nº 0008750-08.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por N. C. L. M. e J. O. B. J. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos do Processo Criminal n. 0008750-08.2019.4.01.3800, de 26 de julho de 2023.
A denúncia, oferecida em 9 de julho de 2018, imputou a N. C. L. M. a prática do crime previsto no art. 33, caput e §1º, I, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, e a J. O. B. J. a prática do crime de financiamento do tráfico de drogas (art. 36 da Lei n. 11.343/2006).
Segundo a narrativa acusatória, em 24 de maio de 2017, NILTON foi preso em flagrante delito no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, ao desembarcar do voo TP-103 da companhia TAP, procedente de Lisboa/Portugal. Na inspeção de sua bagagem despachada, agentes da Receita Federal encontraram fundo falso onde estavam acondicionados 8.448,54 g (oito mil, quatrocentos e quarenta e oito gramas e cinquenta e quatro centigramas) de MDMA (ecstasy), substância que, conforme apurado, havia sido recebida nas cidades de Madrid/Espanha e Porto/Portugal. A investigação subsequente revelou que JEFERSON havia recrutado NILTON para realizar o transporte da droga, prometendo-lhe R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo serviço, tendo antecipado R$ 3.000,00 (três mil reais) para custeio das despesas de viagem.
Ao final da instrução, o juízo procedeu a emendatio libelli em relação a J. O. B. J., nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, reclassificando sua conduta do art. 36 para o art. 33, caput, c/c o art. 40, I e VII, da Lei n. 11.343/2006.
A sentença julgou procedentes os pedidos condenatórios em face de ambos os réus.
N. C. L. M. foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. A pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), a pena intermediária resultou em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Aplicada a causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I) na fração de 1/6 (um sexto), a pena foi elevada a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Reconhecida, em seguida, a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração de 1/6 (um sexto), a pena definitiva resultou em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Foram indeferidas a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.
J. O. B. J. foi condenado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, I e VII, da Lei n. 11.343/2006. A pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, pelo mesmo fundamento relativo à valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da quantidade de droga. Sem agravantes nem atenuantes na segunda fase, as causas de aumento dos incisos I e VII do art. 40 foram aplicadas conjuntamente na fração de 1/3 (um terço), resultando em pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Foram igualmente indeferidas a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.
Em razões recursais, postulam:
N. C. L. M., pela Defensoria Pública da União, em razões de 8 de setembro de 2025: (a) absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, em razão de grave dificuldade financeira; (b) fixação da pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos, por serem todas as circunstâncias judiciais favoráveis; (c) aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços); (d) fixação do regime inicial aberto; e (e) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
J. O. B. J., em razões de 22 de julho de 2025: em sede de preliminares, (a) nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por inobservância do art. 226 do CPP, com reconhecimento da contaminação de toda a prova subsequente (art. 157, §1º, do CPP); e (b) nulidade do depoimento da testemunha F. L. T., pela violação às regras da preclusão lógica, ante a desistência expressa de sua oitiva pelo MPF e pela defesa do corréu N. C. L. M., e ao princípio da oralidade (art. 204 do CPP). No mérito: (a) absolvição por ausência de prova independente suficiente da autoria, afastada a prova do reconhecimento fotográfico; (b) inaplicabilidade da causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I), por não ter realizado qualquer conduta no exterior; (c) inaplicabilidade da causa de aumento do financiamento (art. 40, VII), por ausência de prova concreta; (d) subsidiariamente, reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração máxima de 2/3 (dois terços); (e) exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime e fixação da pena-base no mínimo legal ou, alternativamente, readequação da fração de aumento para 1/8 (um oitavo) por circunstância desfavorável; (f) fixação do regime inicial aberto; e (g) substituição da pena por penas restritivas de direitos.
Em sede de parecer opinativo (art. 610 do CPP), o Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República Fernando de Almeida Martins, em pronunciamento de 25 de julho de 2025, manifestou-se pela rejeição de todas as preliminares e pela manutenção integral das condenações. Pugnou ainda: (a) pelo reconhecimento do tráfico privilegiado para NILTON apenas na fração mínima de 1/6 (um sexto), sustentando que a função de transportador é indispensável à consumação do tráfico internacional; (b) pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado para JEFERSON, em razão de sua condição de organizador e financiador do crime; (c) pela manutenção do regime semiaberto para ambos; e (d) pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade de NILTON, ante a pena aplicada superior a 4 (quatro) anos.
É o relatório.
VOTO
Os recursos são tempestivos, próprios e regulares. Ambos os apelantes ostentam legitimidade recursal e interesse em recorrer, porquanto sofreram condenações criminais. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambas as apelações.
Delimitação das questões analisadas
A apelação de N. C. L. M. suscita as seguintes questões: (i) absolvição por inexigibilidade de conduta diversa; (ii) redução da pena-base ao mínimo legal; (iii) aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços); (iv) fixação do regime inicial aberto; e (v) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
A apelação de J. O. B. J. suscita as seguintes questões: (i) em preliminar, nulidade do reconhecimento fotográfico e contaminação de toda a prova subsequente como fruto da árvore envenenada; (ii) em preliminar, nulidade do depoimento da testemunha F. L. T.; (iii) no mérito, absolvição por ausência de prova independente de autoria; (iv) inaplicabilidade da causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006; (v) inaplicabilidade da causa de aumento do art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006; (vi) reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços); (vii) reforma da pena-base; (viii) fixação do regime inicial aberto; e (ix) substituição da pena privativa de liberdade.
Passo ao exame.
Apelação de J. O. B. J.
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico e teoria dos frutos da árvore envenenada
A defesa de J. O. B. J. sustenta que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial teria sido conduzido sem a observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, tornando ilícita a prova produzida. Sustenta, ainda, que toda a prova produzida subsequentemente ao ato irregular estaria irremediavelmente contaminada pela teoria dos frutos da árvore envenenada, com fundamento no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal.
A preliminar não merece acolhimento.
As nulidades processuais penais, salvo quando expressamente previstas como absolutas, demandam a demonstração de prejuízo concreto à defesa, consoante o princípio do pas de nullité sans grief, que informa o sistema processual penal brasileiro. A inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico não configura, por si só, nulidade absoluta que contamine automaticamente o conjunto probatório. É necessário verificar se a irregularidade causou efetivo prejuízo, o que não restou demonstrado no caso concreto.
Ademais, e de forma decisiva, ainda que se admitisse, em caráter puramente hipotético, a ilicitude do reconhecimento fotográfico, a autoria delitiva de J. O. B. J. restou comprovada por conjunto probatório independente, produzido sob o crivo do contraditório e do amplo direito de defesa.
O art. 157, §1º, do Código de Processo Penal estabelece que "são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."
No caso dos autos, a prova da participação de J. O. B. J. na organização e no financiamento do tráfico internacional apoia-se em elementos probatórios autônomos, quais sejam: os depoimentos colhidos judicialmente, as declarações de N. C. L. M., confirmando haver sido recrutado e financiado por JEFERSON, e os dados apurados sobre a movimentação financeira e a logística da operação. Esses elementos formam acervo probatório independente do reconhecimento fotográfico questionado, o que rompe o nexo causal exigido pela teoria dos frutos da árvore envenenada.
Rejeita-se a preliminar.
Preliminar de nulidade do depoimento de F. L. T.
A defesa argui a nulidade do depoimento da testemunha F. L. T. por duas razões: (a) tanto o Ministério Público Federal quanto a defesa do corréu N. C. L. M. teriam desistido de sua oitiva, configurando preclusão lógica; e (b) sua oitiva teria violado o princípio da oralidade consagrado no art. 204 do Código de Processo Penal.
Quanto à preclusão lógica, a oitiva de F. L. T. foi determinada pelo juízo de ofício, no exercício da faculdade conferida pelo art. 209 do Código de Processo Penal, que autoriza o magistrado a ouvir testemunhas além das arroladas pelas partes quando entender necessário ao esclarecimento da verdade. A desistência manifestada pelas partes — tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela defesa do corréu N. C. L. M. — vincula apenas os que a formularam, não sendo capaz de restringir o poder instrutório do juízo, que não fica adstrito às escolhas probatórias das partes. A preclusão lógica opera em face das partes; não alcança os poderes instrutórios do magistrado previstos em lei.
Quanto à alegada violação ao princípio da oralidade (art. 204 do Código de Processo Penal), a defesa não demonstrou em que consistiu concretamente a irregularidade nem qual teria sido o efetivo prejuízo por ela decorrente. A simples alegação genérica de ofensa à oralidade, desacompanhada da indicação do prejuízo concreto, é insuficiente para a declaração de nulidade, à luz do princípio do pas de nullité sans grief.
Rejeita-se a preliminar.
Mérito
Autoria e materialidade
A materialidade do delito é incontroversa. O laudo pericial acostado aos autos confirmou a apreensão de 8.448,54 gramas de MDMA na bagagem despachada por N. C. L. M., no voo TP-103 da companhia TAP, procedente de Lisboa/Portugal, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins/MG, em 24 de maio de 2017.
A autoria delitiva de J. O. B. J. igualmente restou comprovada pelo acervo probatório produzido nos autos, de forma independente do reconhecimento fotográfico questionado. N. C. L. M. declarou que havia sido recrutado por J. O. B. J. para realizar o transporte da droga, mediante a promessa de pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo recebido antecipadamente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custear as despesas da viagem. Essas declarações foram corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal, formando conjunto robusto e coerente, suficiente a autorizar o juízo condenatório.
A defesa sustenta que, afastada a prova do reconhecimento fotográfico, não remanesceriam provas independentes suficientes para sustentar a condenação.
O argumento não prospera, e sua fragilidade é dupla: pressupõe equivocadamente que o reconhecimento fotográfico foi o elemento central da condenação e ignora que a norma do art. 157, §1°, do Código de Processo Penal opera sobre o nexo de causalidade entre provas, não sobre a supressão abstrata de todo o acervo probatório subsequente à irregularidade.
Para que a teoria dos frutos da árvore envenenada conduza à exclusão de determinada prova, é indispensável demonstrar que ela deriva causalmente da prova ilícita, ou seja, que somente teria sido obtida em razão desta. O próprio art. 157, §1°, do Código de Processo Penal ressalva expressamente a admissibilidade das provas derivadas "quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."
No caso dos autos, a prova da participação de J. O. B. J. na organização e no financiamento do tráfico não deriva do reconhecimento fotográfico. Ela foi constituída de forma autônoma, por meio das declarações de N. C. L. M., prestadas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, que descreveram pormenorizadamente o recrutamento, a promessa de pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o adiantamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custeio da viagem e a logística da operação. Tais declarações, por si sós, revelam fonte independente de conhecimento sobre a autoria, cuja obtenção não dependia, em momento algum, do reconhecimento fotográfico questionado. Inexiste, portanto, o nexo causal que a teoria dos frutos da árvore envenenada exige para a exclusão da prova.
Ademais, as declarações de N. C. L. M. foram corroboradas pelos demais elementos de instrução colhidos judicialmente, formando conjunto probatório coerente e convergente que, avaliado em sua integralidade conforme os princípios do livre convencimento motivado e da comunhão da prova, é mais do que suficiente para sustentar o édito condenatório. A fundamentação da sentença sobre autoria está em consonância com esse acervo e não comporta reforma.
Causa de aumento do art. 40, inciso I (transnacionalidade)
A defesa de J. O. B. J. sustenta que a causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, relativa ao tráfico internacional de drogas, não lhe seria aplicável porquanto ele não teria praticado qualquer ato no exterior.
A tese não encontra amparo legal.
O art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 estabelece a causa de aumento quando "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito." A configuração da transnacionalidade não exige que o agente tenha, pessoalmente, cruzado fronteiras internacionais ou realizado atos fora do território nacional. Basta que o delito, em sua dinâmica, envolva a transposição de fronteiras, o que, no caso dos autos, está amplamente demonstrado pela origem europeia da droga e pelo transporte realizado em voo internacional. J. O. B. J. foi o responsável pela organização e pelo financiamento de toda a operação transnacional, incluindo o deslocamento de NILTON ao exterior para buscar a droga. Quem organiza e financia um tráfico internacional de drogas incorre na causa de aumento do art. 40, inciso I, independentemente de ter pessoalmente cruzado a fronteira, na medida em que sua conduta integra a estrutura do crime transnacional.
Mantém-se a causa de aumento do art. 40, inciso I, em relação a J. O. B. J..
Causa de aumento do art. 40, inciso VII (financiamento)
Sustenta a defesa que a causa de aumento do art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006 não seria aplicável a JEFERSON, por ausência de prova concreta de que teria financiado a operação de tráfico.
O argumento também não procede.
O art. 40, inciso VII, da Lei n. 11.343/2006 prevê o aumento de pena quando "o agente financiar ou custear a prática do crime." A sentença condenatória demonstrou, com base nos elementos probatórios colhidos, que J. O. B. J. não apenas recrutou N. C. L. M. para realizar o transporte da droga, mas também providenciou o financiamento da viagem, adiantando R$ 3.000,00 (três mil reais) para as despesas e prometendo o pagamento total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao final. A prova do financiamento, portanto, é concreta e está devidamente lastreada nos autos, não havendo lacuna probatória que justifique o afastamento da causa de aumento.
Registre-se, ademais, que a aplicação da emendatio libelli pelo juízo de origem (art. 383 do Código de Processo Penal), reclassificando a conduta de J. O. B. J. do art. 36 para o art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I e VII, da Lei n. 11.343/2006, foi juridicamente correta. A tipificação no art. 36, que cuida do financiamento autônomo do tráfico, é reservada ao agente que não integra pessoalmente a cadeia executiva do delito de tráfico; constatado que J. O. B. J. participou ativamente do tráfico como organizador, recrutador e financiador da operação de importação da droga, a tipificação correta é o art. 33, caput, com a incidência das causas de aumento do art. 40, incisos I e VII.
Mantém-se a causa de aumento do art. 40, inciso VII, em relação a J. O. B. J..
Tráfico privilegiado (art. 33, §4°, Lei n. 11.343/2006) em relação a J. O. B. J.
A defesa de JEFERSON postula subsidiariamente o reconhecimento do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços). Esse pleito não pode ser acolhido.
O art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006 condiciona a aplicação do benefício a que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. No caso concreto, a conduta de J. O. B. J. revela inequívoca dedicação a atividades criminosas: foi ele o mentor intelectual e financeiro da operação de tráfico internacional, tendo recrutado o transportador, organizado a viagem ao exterior e custeado toda a logística. Quem organiza e financia, de forma planejada, uma operação de tráfico internacional de drogas de grande escala demonstra, pela própria natureza e sofisticação de sua conduta, que se dedica a atividades criminosas, o que é suficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado, independentemente de eventual primariedade e bons antecedentes.
Nega-se o benefício do tráfico privilegiado a J. O. B. J..
Dosimetria de J. O. B. J.
A defesa de J. O. B. J. pugna pela exclusão integral da valoração negativa das circunstâncias do crime, o que resultaria na fixação da pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos; alternativamente, pleiteia que a fração de aumento seja readequada para 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por circunstância desfavorável.
A culpabilidade de J. O. B. J. não foi valorada negativamente pela sentença, que registrou expressamente "nada digno de nota" quanto a essa circunstância. Circunstância neutra, conforme o que consta dos autos.
Quanto aos antecedentes, a sentença registrou que o réu não possui maus antecedentes, destacando que a condenação anterior por porte de droga para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não se presta à caracterização de reincidência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Circunstância neutra.
A conduta social e a personalidade de J. O. B. J. não foram demonstradas nos autos com elementos negativos específicos. A sentença registrou não ter notícia acerca da conduta social e da personalidade do réu. Circunstâncias neutras.
Os motivos do crime não foram valorados negativamente pela sentença, que registrou expressamente que os motivos "não lhe são desfavoráveis." Circunstância neutra.
As circunstâncias do crime foram a única circunstância valorada negativamente pela sentença. Com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a magistrada considerou negativamente as circunstâncias do crime em razão do transporte de aproximadamente 8 kg de MDMA, quantidade expressiva de substância de uso proscrito no Brasil. Essa valoração é correta: a natureza e a quantidade da droga são elementos expressamente determinados pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como parâmetros obrigatórios na fixação da pena-base em crimes de tráfico.
As consequências do crime foram consideradas neutras pela sentença, que registrou que "as consequências não transcendem às ínsitas ao tipo." Circunstância neutra.
O comportamento da vítima, pela natureza do crime de tráfico de drogas, não se aplica ao caso. Circunstância neutra.
Portanto, foi negativamente valorada uma única circunstância judicial: as circunstâncias do crime, em razão da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Todas as demais foram consideradas neutras. A pena-base de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, que representa acréscimo de 1 (um) ano sobre o mínimo legal de 5 (cinco) anos, é proporcional à valoração negativa de uma circunstância judicial, não padecendo de ilegalidade ou desproporcionalidade. O pleito primário da defesa, exclusão da valoração negativa das circunstâncias, não merece acolhimento. A quantidade de droga constitui elemento concreto e idôneo para o reconhecimento das circunstâncias como desfavoráveis. O pleito alternativo, de readequação da fração para 1/8 ou 1/6, igualmente não prospera. O art. 59 do Código Penal não prevê frações fixas de elevação por circunstância, e o acréscimo de 1 ano aplicado para uma única circunstância negativa situa-se dentro da margem de discricionariedade legalmente conferida ao julgador. A pena-base está adequada e não merece reforma.
Na segunda, a sentença não reconheceu agravantes nem atenuantes em relação a J. O. B. J.. Não há confissão registrada nos autos que lhe favoreça, nem agravantes demonstradas. A pena provisória permanece em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
Na terceira fase, as causas de aumento previstas nos incisos I e VII do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 foram aplicadas conjuntamente na fração de 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. A aplicação conjunta de duas causas de aumento na fração de 1/3 é razoável e compatível com a jurisprudência. A pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa fica mantida.
O regime inicial semiaberto fixado para J. O. B. J. está em conformidade com o art. 33, §2°, alínea b, do Código Penal, uma vez que a pena de 8 (oito) anos de reclusão enquadra-se no limite para réu não reincidente. O regime semiaberto é adequado às circunstâncias do caso.
A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é inviável para J. O. B. J., na medida em que a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, muito superior ao limite de 4 (quatro) anos exigido pelo art. 44, inciso I, do Código Penal.
Apelação de N. C. L. M.
Inexigibilidade de conduta diversa
N. C. L. M. postula sua absolvição com base na inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que a situação de grave penúria financeira em que se encontrava afastaria a exigibilidade de comportamento conforme o Direito.
A tese não merece acolhimento.
A inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, pressupõe que o agente tenha se encontrado em situação de tal anormalidade que tornasse impossível ou inexigível que qualquer pessoa, nas mesmas circunstâncias, agisse de forma diversa. Situações de mera dificuldade financeira, por mais graves que sejam, não configuram a coação moral irresistível, o estado de necessidade exculpante ou qualquer outra hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. A penúria econômica é, infelizmente, uma condição suportada por parcela expressiva da população, sem que isso autorize, por si só, a prática de crimes. Admitir tal premissa equivaleria a tornar lícita qualquer conduta criminosa motivada por insuficiência de recursos, o que é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com a necessária tutela dos bens jurídicos protegidos pela lei penal.
Nos autos, não restou demonstrado qualquer fator extraordinário, irresistível ou absolutamente determinante que afastasse a exigibilidade de conduta diversa por parte de N. C. L. M.. A dificuldade financeira alegada, por mais compreensível que seja em termos humanos, é insuficiente, por si só, para excluir a culpabilidade.
Nega-se provimento a esse pleito.
Dosimetria de N. C. L. M.
N. C. L. M. insurge-se contra a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, sustentando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe seriam favoráveis, o que imporia a adoção do mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão.
A questão não comporta provimento.
Passo ao exame individual das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal em relação a N. C. L. M..
A culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta imputada. A sentença não identificou elemento específico que tornasse a culpabilidade de NILTON superior à inerente ao próprio tipo penal, registrando expressamente "nada digno de nota" quanto a essa circunstância. Circunstância neutra.
Os antecedentes criminais de NILTON não constam dos autos de forma desfavorável. Circunstância neutra.
A conduta social e a personalidade do réu não foram demonstradas nos autos com elementos negativos específicos e verificáveis. A sentença registrou não ter notícia acerca da conduta social e da personalidade do réu. Circunstâncias neutras.
Os motivos do crime não foram valorados negativamente pela sentença, que registrou expressamente que os motivos "não lhe são desfavoráveis." Circunstância neutra.
As circunstâncias do crime foram a única circunstância valorada negativamente pela sentença. Com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base em crimes de tráfico, a magistrada valorou negativamente as circunstâncias do crime em razão do transporte de aproximadamente 8 kg de MDMA, quantidade expressiva de substância de alto potencial lesivo e uso proscrito no Brasil. Essa valoração é correta e encontra amparo legal.
As consequências do crime foram consideradas neutras pela sentença, que registrou que "as consequências não transcendem às ínsitas ao tipo." Circunstância neutra.
O comportamento da vítima é circunstância que, pela natureza do crime de tráfico de drogas (delito sem vítima individualizada), não se aplica concretamente ao caso. Circunstância neutra, sem valoração.
Portanto, foi negativamente valorada uma única circunstância judicial: as circunstâncias do crime, com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). Todas as demais foram consideradas neutras. A pena-base de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, correspondente a acréscimo de 1 (um) ano acima do mínimo legal de 5 (cinco) anos, é adequada e proporcional à valoração negativa de uma circunstância judicial. A pretensão defensiva de redução ao mínimo legal pressuporia a neutralidade das circunstâncias do crime, o que os autos não autorizam diante da expressiva quantidade de droga apreendida. Mantém-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.
A confissão espontânea de N. C. L. M. foi corretamente reconhecida pela sentença como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, resultando na redução da pena provisória para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há recurso ministerial impugnando esse reconhecimento, e a apelação da defesa não se insurgiu especificamente contra o quantum da redução operada. Mantém-se a pena provisória de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa ao término da segunda fase.
A causa de aumento da transnacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, incide com plena clareza sobre a conduta de N. C. L. M., que efetivamente cruzou a fronteira internacional para buscar e transportar a droga da Europa para o Brasil. A fração de 1/6 (um sexto) aplicada pela sentença situa-se no patamar mínimo dentro da margem legal de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) prevista no caput do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, sendo absolutamente razoável, especialmente considerando que NILTON atuou como transportador, sem exercer função de liderança ou organização do tráfico. Após a incidência da causa de aumento, a pena provisória ficou em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006), a sentença aplicou a causa de diminuição na fração de 1/6 (um sexto). A defesa de NILTON postula a aplicação na fração máxima de 2/3 (dois terços), argumentando que todas as circunstâncias pessoais do réu lhe seriam favoráveis. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela manutenção da fração de 1/6, sustentando que a função de transportador internacional é indispensável e que isso milita contra a aplicação da fração máxima.
Para a fixação da fração de redução do tráfico privilegiado, devem ser consideradas as circunstâncias concretas do caso, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao réu. Militam em favor de NILTON: a primariedade, a ausência de antecedentes criminais e a confissão espontânea. Em desfavor, pesam a significativa quantidade de droga transportada (8.448,54 gramas de MDMA) e a natureza transnacional da operação, que envolveu deslocamento ao exterior. A função de transportador internacional, ainda que não configure liderança do tráfico, é essencial para a concretização do crime em sua forma mais grave.
Ponderadas essas circunstâncias, a fração de 1/6 (um sexto) aplicada pela sentença está adequada: reflete proporcionalmente as circunstâncias desfavoráveis identificadas, notadamente a grande quantidade de droga e a natureza transnacional da operação. A fração máxima de 2/3 (dois terços), pleiteada pela defesa, não encontra suporte no conjunto das circunstâncias do caso e resultaria em redução desproporcional em face da gravidade concreta da conduta.
A pena definitiva de N. C. L. M. fica mantida em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa.
Regime inicial
A defesa postula a fixação do regime inicial aberto para N. C. L. M.. O pleito não pode ser acolhido.
A pena definitiva imposta a NILTON é de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, portanto superior a 4 (quatro) anos. Nos termos do art. 33, §2°, alínea b, do Código Penal, o condenado não reincidente, com pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, poderá desde o princípio cumpri-la em regime semiaberto. A pena supera o limite legal para o regime aberto, de modo que o regime semiaberto fixado na sentença está em conformidade com os parâmetros legais e não merece reforma.
Substituição da pena privativa de liberdade
A defesa de N. C. L. M. requer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O pleito igualmente não pode ser acolhido.
O art. 44, inciso I, do Código Penal estabelece que a substituição é cabível somente quando "a pena privativa de liberdade aplicada [...] não seja superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo." A pena definitiva de NILTON, de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, supera o limite de 4 (quatro) anos, o que, por si só, impede a substituição, independentemente dos demais requisitos legais.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer e não dar provimento a ambas as apelações criminais, mantendo integralmente a sentença condenatória de 26 de julho de 2023 em relação a N. C. L. M. e a J. O. B. J., nos termos aqui fundamentados.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000444343v9 e do código CRC a969f216.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/07/2026, às 14:53:50