Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0012799-47.2014.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas por O. J. G., L. C. P. F., JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA, L. A. D. S. e I. G. B. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, nos autos da Ação Penal nº 0012799-47.2014.4.01.3807 (Operação PIRANET), de 23 de novembro de 2018.

A denúncia, recebida em 7 de outubro de 2014, imputou a O. J. G. e a outros dez acusados a prática, em concurso de agentes, do crime de furto qualificado mediante fraude e por meio de dispositivo eletrônico (art. 155, §4º, II e IV, c/c o art. 29, do Código Penal), com variados números de fatos conforme a participação de cada acusado. Os fatos decorrem de quatro inquéritos policiais (IPL 423/2007, IPL 475/2007, IPL 632/2006 e IPL 90/2012), nos quais se apurou a atuação de organização criminosa especializada na subtração eletrônica de valores de correntistas da Caixa Econômica Federal, por meio de fraudes via internet banking com uso de software malicioso.

A sentença condenou os réus nos seguintes termos.

O. J. G. foi condenado pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4°, II e IV, c/c o art. 29 do CP), em três blocos de crime continuado (art. 71 do CP) em concurso material (art. 69 do CP), correspondentes, respectivamente, aos fatos dos IPL 423/2007, IPL 475/2007 e IPL 632/2006/IPL 90/2012. A pena-base de cada bloco foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, valorando negativamente, na primeira fase, a culpabilidade, as circunstâncias do crime e as consequências do crime. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), reduzindo a pena de cada bloco para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses. Somadas as penas dos três blocos, após os acréscimos de crime continuado, a pena total resultou em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, sem substituição por penas restritivas de direitos.

L. C. P. F. foi condenado pelo mesmo crime, em continuidade delitiva, por dois fatos do IPL 423/2007. Com valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, resultando, após o acréscimo de continuidade delitiva, em pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa no valor unitário mínimo legal.

L. A. D. S. foi condenada pelo mesmo crime, em continuidade delitiva, por dois fatos do IPL 475/2007, com dosimetria análoga à de L. C. P. F., resultando em pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa.

I. G. B. foi condenado pelo mesmo crime, por um fato do IPL 90/2012. Com valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, resultando em pena definitiva equivalente à pena-base, em regime inicial semiaberto, e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, sem substituição por penas restritivas de direitos.

JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA foi condenado pelo mesmo crime, por um fato do IPL 90/2012, com dosimetria idêntica à de I. G. B.: pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa. Em relação aos três fatos do IPL 632/2006 pelos quais havia sido denunciado, o juízo declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

A sentença absolveu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, os réus HÉRCULES ARAÚJO DO CARMO, FLAUDÍZIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MATILDE RODRIGUES DOS SANTOS, DOMINGOS SANTANA, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA e GILVAN PEREIRA DOS SANTOS.

Em razões recursais, postulam:

O. J. G.: (i) preliminarmente, nulidade da condenação calcada no IPL 423/2007, por não ter sido indiciado naquele inquérito, no qual figura como indiciada sua irmã MARIZA GRIBEL MALVEIRA, com reflexos sobre o contraditório, a ampla defesa e a dosimetria; e (ii) no mérito, afastamento da exasperação da pena-base, sustentando que as circunstâncias judiciais relativas a antecedentes, conduta social e personalidade teriam sido valoradas negativamente sem amparo idôneo nos autos.

L. C. P. F., por intermédio da Defensoria: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao art. 155, caput, do CPP, ante a condenação fundada exclusivamente em elementos investigativos, sem produção de prova em juízo e sem regular intimação ou comparecimento do réu à audiência de instrução; (ii) no mérito, absolvição por insuficiência de provas; e (iii) subsidiariamente, reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP), redução da pena de multa e presunção de hipossuficiência pela assistência da DPU.

JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA e L. A. D. S., por intermédio da Defensoria, em razões conjuntas: quanto a JALIS, (a) desclassificação do furto qualificado para receptação (art. 180 do CP); (b) reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2°, do CP), com fundamento na Súmula 511/STJ; (c) absolvição por insuficiência de provas de autoria e dolo; e (d) subsidiariamente, redução da pena-base e da pena de multa. Quanto a LUCIMARA, (a) absolvição por ausência de dolo, sustentando ser ela mera laranja sem ciência da origem ilícita dos valores; e (b) subsidiariamente, redução da pena-base, da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo e da pena de multa.

I. G. B.: (i) absolvição por insuficiência de provas; e (ii) subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e isenção de dias-multa e custas por hipossuficiência econômica.

O Ministério Público Federal, pela Procuradoria da República no Município de Montes Claros/MG, apresentou contrarrazões em 16 de maio de 2019, pugnando pelo desprovimento de todos os recursos e pela manutenção integral da sentença.

Em sede de parecer opinativo (art. 610 do CPP), a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (Parecer nº 15963/2019/PQ/PRR 1ª Região, de 14 de agosto de 2019) manifestou-se: (i) pelo provimento integral dos recursos de L. C. P. F. e L. A. D. S., para absolvê-los por insuficiência de prova de autoria, destacando que o conjunto probatório se limitou a atestar a utilização das contas, sem demonstrar a participação consciente de ambos, e que o próprio OSVALDO afirmou em juízo não os conhecer, sendo o suposto proveito de LUCIMARA de apenas R$ 5,00 (cinco reais); (ii) pelo provimento parcial dos recursos de JALIS WILLIAN e IGOR GRIBEL, para redução das penas-base, indicando excesso no acréscimo de 3 (três) anos sobre o mínimo legal para três circunstâncias desfavoráveis e, quanto a IGOR, pela substituição da pena privativa se reduzida; e (iii) pelo provimento parcial do recurso de O. J. G., apenas para reputar neutra a culpabilidade, por configurar bis in idem sua valoração negativa em face da qualificadora do art. 155, §4°, II, do CP, mantendo as demais circunstâncias desfavoráveis reconhecidas na sentença.

É o relatório.

VOTO

Os recursos são cabíveis, na modalidade de apelação criminal (art. 593, II, do CPP), contra sentença definitiva proferida pelo juízo monocrático. A legitimidade recursal está presente em todos os casos: O. J. G. recorreu por advogados constituídos; L. C. P. F., JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA e L. A. D. S., pela Defensoria Pública da União; I. G. B., por advogados particulares. A peça de I. G. B., denominada equivocadamente "contrarrazões recursais", deve ser processada como razões de apelação, por força do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que seu conteúdo não deixa dúvidas quanto à natureza e à finalidade impugnativa. O Ministério Público Federal, em segundo grau, confirmou esse entendimento ao contrarrazoá-la sem exigir correção formal. A tempestividade de todos os recursos foi reconhecida pelo juízo a quo e não foi impugnada nas contrarrazões. O interesse recursal é evidente, pois todos os apelantes foram condenados. Preenchidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de todos os apelos.

 

Preliminares

Nulidade por ausência de indiciamento no IPL 423/2007 (O. J. G.)

 

O. J. G. suscita, em preliminar, a nulidade de sua condenação por fatos do IPL 423/2007, sob o argumento de que não foi indiciado naquele inquérito policial, no qual figura como indiciada sua irmã MARIZA GRIBEL MALVEIRA.

A preliminar não merece acolhimento.

O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial, destinado a colher elementos informativos para a formação da opinio delicti do titular da ação penal. O indiciamento é ato de exclusiva responsabilidade da autoridade policial, tem natureza meramente declaratória de suspeita e não vincula o Ministério Público. A ação penal é de iniciativa do Parquet, que pode oferecer denúncia com base nos elementos de informação colhidos, independentemente de o investigado ter sido formalmente indiciado. O inquérito policial não é pressuposto processual da ação penal, e o indiciamento, menos ainda.

Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já assentou, em reiterados precedentes, que o inquérito policial não é pressuposto para o ajuizamento da ação penal, por constituir peça meramente informativa, sendo dispensável diante da existência de elementos suficientes de convicção para fundamentar a denúncia. O Parecer da PRR 1ª Região, na mesma linha, ressaltou que o indiciamento é ato irrelevante que não vincula o Ministério Público, titular da ação penal.

No caso concreto, a denúncia descreveu de forma precisa e pormenorizada os fatos atribuídos a O. J. G. com relação ao IPL 423/2007, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo de toda a instrução. O apelante apresentou resposta à acusação, participou dos atos processuais e produziu toda a prova que entendeu pertinente. Não há, portanto, qualquer prejuízo concreto à defesa que pudesse ensejar a declaração de nulidade.

Rejeita-se a preliminar.

 

Nulidade por condenação fundada exclusivamente em elementos do inquérito (L. C. P. F.)

L. C. P. F. arguiu a nulidade da sentença por suposta violação ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal, que veda que o juiz forme sua convicção exclusivamente com base em elementos informativos colhidos na investigação, salvo quando se tratar de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.

A preliminar igualmente não merece acolhimento.

O art. 155 do CPP ressalva expressamente as provas cautelares, as não repetíveis e as antecipadas, que podem fundamentar isoladamente o édito condenatório. No caso de L. C. P. F., os elementos que embasaram a condenação consistem em documentos bancários (extratos de conta corrente e comprovantes de transferência) e em processo de contestação aberto junto à Caixa Econômica Federal, juntados ao IPL 423/2007. Cuida-se de prova documental de natureza irrepetível: a eventual determinação de que os mesmos documentos fossem novamente requisitados em juízo produziria resultado idêntico, com o mesmo conteúdo informativo, porquanto a CEF, empresa pública federal, mantém os mesmos registros independentemente da fase processual em que são colhidos. Não há como repetir uma prova documental que já existe e que tem conteúdo imutável, razão pela qual se enquadra na ressalva do art. 155 do CPP como prova irrepetível.

Além disso, as provas documentais foram juntadas aos autos antes do início da fase judicial, oportunizando à defesa técnica de LUIZ CARLOS o exercício pleno do contraditório diferido, com possibilidade de impugnação, questionamento e produção de contraprova ao longo de toda a instrução. Não há registro de impugnação específica a tais documentos nas alegações finais.

Rejeita-se a preliminar.

 

Mérito

Passo a analisar o mérito das apelações individualmente, na seguinte ordem: L. C. P. F., L. A. D. S., JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA, I. G. B. e O. J. G..

 

L. C. P. F.

A defesa de L. C. P. F. postula sua absolvição por insuficiência de provas de autoria. Assiste razão ao apelante.

O crime imputado a L. C. P. F. no IPL 423/2007 consistiu em ter cedido sua conta bancária na Caixa Econômica Federal para o recebimento de transferências fraudulentas provenientes da conta da vítima Francisco Iratan Vale Rodrigues, nos valores de R$ 300,00 e R$ 500,00, realizadas no dia 16 de fevereiro de 2007, com saques efetuados minutos depois, nos valores de R$ 300,00 e R$ 420,00, em casa lotérica de Pirapora/MG.

A sentença reconheceu a autoria de LUIZ CARLOS com base nas transferências para sua conta e os saques imediatos. O Ministério Público Federal, nas contrarrazões, sustentou que a proximidade temporal entre os depósitos e os saques demonstraria a participação consciente do réu.

No entanto, esse conjunto probatório é insuficiente para ensejar a condenação acima de qualquer dúvida razoável.

O fato de os valores terem sido transferidos para a conta de LUIZ CARLOS e sacados logo em seguida comprova que a conta foi utilizada para a operação criminosa, mas não demonstra, com a segurança exigida para a condenação criminal, que o titular da conta atuou de forma consciente e voluntária como partícipe do grupo liderado por O. J. G.. A conta poderia ter sido cedida de boa-fé a terceiro para o recebimento de determinada quantia, sem que LUIZ CARLOS soubesse da origem ilícita do dinheiro. O próprio apelante, em suas declarações na esfera policial, afirmou nunca ter sacado valores em lotérica de Pirapora/MG, versão que pode indicar desconhecimento da movimentação irregular, mas que, na ausência de outros elementos probatórios convergentes, não é suficiente para, por si só, afastar a dúvida razoável.

O elemento mais significativo em desfavor da condenação é que o próprio O. J. G., chefe do grupo criminoso, afirmou em juízo não conhecer L. C. P. F.. Essa declaração, produzida sob o crivo do contraditório, não foi contraditada por qualquer outra prova colhida nos autos. Se o líder da organização desconhecia LUIZ CARLOS, fragiliza-se sobremaneira a tese de participação consciente e intencional deste no esquema delituoso.

Ademais, não há nos autos interceptação telefônica, depoimento de corréu, reconhecimento pessoal ou qualquer outra prova que vincule LUIZ CARLOS ao grupo criminoso além da movimentação bancária. A prova é estritamente documental e apresenta lacunas que impedem o juízo de certeza indispensável à condenação penal. O Parecer da PRR 1ª Região apontou que o conjunto probatório se limitou a atestar que os depósitos foram realizados na conta do apelante, hipótese compatível tanto com a participação criminosa quanto com o empréstimo da conta a terceiro de boa-fé para recebimento de determinada quantia.

Incide, portanto, o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5°, LVII, da Constituição Federal) e a regra de julgamento do in dubio pro reo (art. 386, VII, do Código de Processo Penal). Não sendo possível afastar, acima de qualquer dúvida razoável, a hipótese de que LUIZ CARLOS atuou sem consciência da origem ilícita dos recursos, a absolvição é medida de rigor.

Diante do provimento ao recurso de L. C. P. F. para absolvê-lo da imputação do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ficam automaticamente cassadas a pena privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos substitutivas, a prestação pecuniária e a pena de multa.

 

L. A. D. S.

A defesa de L. A. D. S. postula igualmente sua absolvição por ausência de dolo e por insuficiência de provas. O recurso merece provimento.

O crime imputado a LUCIMARA no IPL 475/2007 consistiu em ter cedido sua conta bancária na CEF para o recebimento de duas transferências fraudulentas provenientes das contas das vítimas Manoel Luiz Leão de Sá e Antônia Lúcia Mesquita de Sá, nos valores de R$ 750,00 e R$ 250,00, realizadas em 11 de janeiro de 2007, com saques efetuados pela apelante poucos minutos depois, nos valores de R$ 595,00 e R$ 400,00.

A sentença condenou LUCIMARA fundando-se na proximidade temporal entre os depósitos e os saques e na inconsistência entre suas declarações na fase policial e em juízo. A Procuradoria da República, nas contrarrazões, sustentou que o comportamento seria incompatível com a boa-fé.

Não obstante, igualmente, o conjunto probatório não é suficiente para a condenação.

É certo que a proximidade temporal entre os depósitos e os saques constitui indício relevante. Contudo, indícios, por si sós, não bastam para a condenação criminal quando não corroborados por provas convergentes que afastem, acima de dúvida razoável, a hipótese defensiva. LUCIMARA apresentou em juízo explicação para a movimentação: afirmou que seu irmão lhe pediu que utilizasse sua conta na CEF para o recebimento de determinada quantia, tendo ela acompanhado o irmão no dia do saque. Essa versão, por si mesma, é compatível com o empréstimo de conta a familiar sem conhecimento da origem criminosa dos valores.

Como destacado no Parecer da PRR 1ª Região, as declarações prestadas pela apelante em juízo, sob o crivo do contraditório, devem prevalecer sobre as prestadas na fase policial sem assistência de defesa técnica. A alteração no depoimento de LUCIMARA não pode, por si só, ser utilizada em seu desfavor quando a versão judicial é, em si mesma, coerente e compatível com os fatos documentados.

O suposto proveito econômico de LUCIMARA com a operação, consistente na diferença entre o valor depositado e o valor sacado para entrega a OSVALDO, seria da ordem de R$ 5,00 (cinco reais), quantia absolutamente incompatível com o envolvimento consciente em organização criminosa dedicada à fraude bancária sistêmica.

Assim como em relação a LUIZ CARLOS, o conjunto probatório demonstra a utilização da conta, mas não demonstra, além de dúvida razoável, que LUCIMARA atuou com a consciência e a vontade de integrar o esquema delituoso. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição.

Diante do provimento ao recurso de L. A. D. S. para absolvê-la da imputação do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ficam automaticamente cassadas a pena privativa de liberdade, as penas restritivas de direitos, a prestação pecuniária e a pena de multa.

 

JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA

 

A defesa de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA postula, sucessivamente, a desclassificação para receptação, o reconhecimento do furto privilegiado, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base. Nenhuma das teses principais merece acolhimento; a tese subsidiária de dosimetria, contudo, comporta parcial procedência.

 

Desclassificação para receptação

A defesa sustenta que JALIS teria apenas recebido valores já subtraídos das vítimas, conduta que configuraria receptação (art. 180 do CP), e não furto qualificado. A tese não prospera.

O tipo penal da receptação, descrito no art. 180 do Código Penal, exige que o agente adquira, receba, transporte, conduza ou oculte coisa que sabe ser produto de crime, já subtraída da vítima. Pressupõe, portanto, que o crime principal já tenha sido consumado e que o receptador receba o produto de crime alheio.

No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA não apenas recebeu valores já subtraídos, mas atuou ativamente na própria execução da subtração.

Conforme apurado, foi JALIS quem providenciou o software malicioso (malware) utilizado pelo grupo para a captura ilícita dos dados bancários das vítimas, viabilizando o acesso às contas por parte de OSVALDO GRIBEL. Essa circunstância foi afirmada pelo próprio O. J. G. em seu interrogatório judicial: declarou expressamente que foi JALIS quem trouxe de Brasília/DF o software responsável por obter os dados bancários das vítimas de forma fraudulenta. I. G. B. também confirmou em juízo que JALIS era conhecido na região por sua atuação em informática e em transações bancárias. As interceptações telefônicas (fls. 207/208 do apenso VII) registram JALIS comunicando-se com terceiro acerca da obtenção de contas bancárias para a execução do esquema criminoso.

Além disso, JALIS cedeu sua própria conta bancária para o recebimento de um dos valores fraudulentamente subtraídos (R$ 1.500,00 — IPL 90/2012), sacando-o imediatamente. Essa conduta integra a fase de exaurimento do furto, sendo parte do próprio iter executivo da subtração.

Está comprovada a cessão da conta para recebimento de valores cuja subtração ainda estava em curso, o dinheiro era transferido na mesma operação em que era subtraído, o que afasta a configuração da receptação, que pressupõe a existência de crime anterior já consumado. Quem participa da própria execução do furto, ainda que na fase de obtenção dos dados ou na de recebimento dos valores transferidos, é coautor ou partícipe do furto, não receptador.

Rejeita-se a tese de desclassificação.

 

Furto privilegiado

A defesa invoca a Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça para postular a aplicação do privilégio previsto no art. 155, §2°, do Código Penal, afirmando ser JALIS primário e de pequeno valor o bem furtado. A tese também não prospera.

A Súmula 511 do STJ admite, em tese, a aplicação do privilégio ao furto qualificado, desde que satisfeitos cumulativamente dois requisitos: primariedade do agente e pequeno valor da coisa furtada. O STJ adota, como parâmetro para a aferição do pequeno valor, o salário-mínimo vigente à época do fato.

No caso de JALIS, o valor furtado foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), transferido da conta da vítima Henrique Ramos Rodrigues em 2010. O salário-mínimo vigente em 2010 era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). O valor furtado equivale a aproximadamente três vezes o salário-mínimo da época, afastando, de forma clara, a condição de pequeno valor exigida pelo tipo privilegiado. O requisito objetivo não está preenchido, tornando incabível o reconhecimento do privilégio, independentemente da análise da primariedade.

Rejeita-se a tese do furto privilegiado.

 

Insuficiência das provas

O acervo probatório é suficiente para a manutenção da condenação de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA. Além das declarações de OSVALDO e de IGOR que o apontaram como o hacker do grupo, as interceptações telefônicas e a movimentação bancária confirmam sua participação consciente e ativa na empreitada delituosa. A sentença condenatória encontra-se adequadamente fundamentada nas provas produzidas durante a instrução.

Mantém-se a condenação pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4°, II e IV, c/c art. 29 do CP), referente ao único fato pelo qual a punibilidade não foi declarada extinta (IPL 90/2012).

 

Dosimetria da pena

 

A pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão pela sentença merece redimensionamento, por excesso na quantificação do acréscimo.

Passo à análise das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

A sentença reconheceu dolo intenso de JALIS, tendo em vista não só seu conhecimento acerca dos meios e comandos para a invasão do sistema eletrônico, mas também a cessão de sua própria conta bancária para viabilizar a transação eletrônica. Esses elementos revelam atuação que ultrapassa a simples participação e demonstra plena consciência do esquema e engajamento em mais de um papel na empreitada criminosa. Diferentemente do que ocorre com outros réus, a valoração da culpabilidade de JALIS assenta-se em dados concretos que vão além do tipo básico e não se confundem com o elemento objetivo da qualificadora. Culpabilidade é desfavorável.

Com base nos documentos de fls. 142 e 2012/2016, que o réu não possui maus antecedentes criminais. Nada consta nos autos que desabone a conduta social de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA. Não há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado quanto à personalidade. Não há laudo pericial ou psicológico que respalde valoração negativa. O móvel foi o locupletamento financeiro, ordinário ao tipo penal, que não autoriza valoração negativa adicional.

A empreitada foi executada de forma sistemática, organizada, com divisão de papéis e uso de tecnologia sofisticada para o cometimento de fraudes em larga escala. A sofisticação do modus operandi e o caráter serial das condutas tornam as circunstâncias desfavoráveis ao réu. A sentença igualmente as valorou negativamente, com fundamento no concurso de pessoas como qualificadora excedente, isto é, pelo fato de que, diante da concorrência de mais de uma qualificadora, o concurso de pessoas, não utilizado para qualificar o crime, deve ser sopesado neste ponto da dosimetria. Circunstância desfavorável.

Consequências do crime: O crime gerou prejuízo financeiro direto a pessoas físicas, correntistas da CEF, com impacto patrimonial real e abalo à confiança no sistema bancário eletrônico, merecendo valoração negativa.

Não há qualquer dado nos autos que indique que as vítimas contribuíram para a prática do crime.

São desfavoráveis três circunstâncias judiciais: culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime.

O crime de furto qualificado (art. 155, §4°, do CP) é sancionado com pena de dois a oito anos de reclusão, com amplitude de seis anos entre os extremos da cominação abstrata. Três circunstâncias desfavoráveis importam acréscimo total de dois anos e três meses sobre a pena mínima de dois anos. Fixa-se a pena-base de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Não há agravantes nem atenuantes reconhecidas nos autos. Não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. O crime em questão (IPL 90/2012) foi praticado em fato único, sem crime continuado aplicável neste bloco.

Pena definitiva de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA: 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.

A pena supera quatro anos, e JALIS possui dolo intenso reconhecido na sentença. Fixa-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, b, e §3°, c/c art. 59, do Código Penal.

A pena definitiva supera 4 (quatro) anos, o que impede a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Incabível também o sursis (art. 77 do CP).

A pena de multa deve ser redimensionada proporcionalmente à redução da pena privativa de liberdade. A sentença aplicou 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa para a pena de 5 (cinco) anos. Guardada a proporção com a nova pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses, a pena de multa fica redimensionada para 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa, mantido o valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido.

Dá-se parcial provimento ao recurso de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA para reduzir a pena definitiva para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa, mantida em tudo mais a sentença condenatória.

 

I. G. B.

A defesa de I. G. B. postula a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade.

 

Insuficiência das provas

O conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação de I. G. B..

Os elementos que comprovam a autoria e a materialidade delitiva em relação a IGOR são dois. Primeiro, as interceptações telefônicas de fls. 214/219 do apenso VII demonstram que IGOR entrava em contato frequente com JALIS e com OSVALDO; em uma das comunicações, OSVALDO tentou verificar se IGOR tinha acesso a bancos de dados privilegiados para obtenção de dados sigilosos de terceiros; em outra comunicação, OSVALDO afirmou ter dinheiro a ser recebido de IGOR, fruto de suas ações criminosas. Segundo, foi apreendido na residência de I. G. B., em poder de seu computador pessoal (disco rígido), boleto bancário pago com recursos fraudulentamente subtraídos da conta da vítima Henrique Ramos Rodrigues no valor de R$ 2.454,87 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo que o código de barras do boleto encontrado no equipamento corresponde exatamente ao boleto debitado da conta da vítima, conforme os documentos de fls. 33-36 do apenso VII e fls. 258-259 do apenso VI. Terceiro, o próprio IGOR admitiu em juízo conhecer os demais integrantes do grupo criminoso, embora tenha negado a participação direta nos crimes.

A correspondência entre o boleto encontrado no equipamento de IGOR e o débito lançado na conta da vítima é prova direta e objetiva da participação do apelante no esquema delituoso: demonstra que IGOR beneficiou-se de recursos subtraídos das vítimas e que seus boletos pessoais eram quitados com esses recursos, com seu conhecimento e conivência. Tal prova, de natureza irrepetível, foi obtida mediante medida cautelar de busca e apreensão deferida judicialmente, submetendo-se ao contraditório diferido, e é apta a fundamentar a condenação.

Mantém-se a condenação de I. G. B. pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4°, II e IV, c/c art. 29 do CP), referente ao fato do IPL 90/2012.

 

Dosimetria

A pena-base fixada em 5 (cinco) anos de reclusão pela sentença merece redimensionamento.

Procedo à análise das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em relação a I. G. B..

A sentença valorou negativamente a culpabilidade de IGOR em razão de sua plena ciência acerca de todo o processamento do crime cibernético, do modo de acesso às contas bancárias, dos envolvidos na trama e das vantagens auferidas. Contudo, o único elemento concreto apontado na sentença para essa valoração negativa é o próprio dolo direto com que IGOR participou do crime, ou seja, o conhecimento da ilicitude e dos meios empregados, que é pressuposto indispensável para a condenação por qualquer crime doloso. Valorar o dolo como circunstância judicial autônoma de culpabilidade equivale a punir o réu por ter agido intencionalmente, o que é inerente ao tipo penal e não representa dado adicional de reprovação além do que já está embutido na própria condenação. Além disso, a atuação de IGOR na empreitada criminosa era mais periférica do que a de OSVALDO e JALIS, ele captava boletos que seriam quitados por OSVALDO com recursos ilícitos, sem papel central na obtenção dos dados das vítimas nem na execução das transferências fraudulentas. Portanto a culpabilidade deve ser considerada circunstância neutra.

O réu não possui maus antecedentes criminais. Nada consta nos autos que desabone a conduta social de I. G. B.. Não há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado. Não há laudo pericial ou psicológico que respalde valoração negativa. O locupletamento financeiro, ordinário ao tipo, sem valoração negativa adicional.

A empreitada criminosa foi executada de forma organizada, com divisão de papéis, de forma sistemática e valendo-se de fraude eletrônica sofisticada. Circunstância desfavorável.

O crime causou prejuízo financeiro real a vítima pessoa física, com abalo à confiança no sistema bancário eletrônico, merecendo aumento do desvalor.

Não há dado que indique contribuição da vítima para o crime.

São desfavoráveis duas circunstâncias judiciais: circunstâncias do crime e consequências do crime, o que importam acréscimo total de um ano e seis meses sobre a pena mínima de dois anos. Fixa-se a pena-base de I. G. B. em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes nem atenuantes. Não incidem causas de aumento nem de diminuição. A pena definitiva é de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

A pena não supera 4 (quatro) anos, e I. G. B. não possui antecedentes criminais. Fixa-se o regime inicial aberto (art. 33, §2°, c, do Código Penal).

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal: a pena definitiva não supera 4 (quatro) anos; o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e as circunstâncias do caso indicam que a substituição é suficiente para reprovação e prevenção do crime. A pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses fica substituída por duas penas restritivas de direitos, uma pena pecuniária de 5 (cinco) salários-mínimos e uma prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, §2°, do Código Penal.

A sentença aplicou 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa para a pena de 5 (cinco) anos. Guardada a proporção com a nova pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, a pena de multa fica fixada em 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, mantido o valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido.

Diante do parcial provimento ao recurso de I. G. B. para reduzir a pena definitiva para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, mantida em tudo mais a sentença condenatória.

 

O. J. G.

Superadas as preliminares já rejeitadas, a defesa de O. J. G. postula a redução da pena-base em razão de excessos nas circunstâncias judiciais.

A condenação de O. J. G. é amplamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos. Sua posição como chefe do grupo criminoso, responsável pelo acesso às contas bancárias das vítimas e pelas transferências fraudulentas, foi confirmada pela instrução processual por múltiplas provas. Mantém-se a condenação pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4°, II e IV, c/c art. 29 do CP) em três blocos de crime continuado em concurso material.

III.5.1. Da materialidade e da autoria

A materialidade delitiva está plenamente comprovada nos autos. Os quatro inquéritos policiais que instruem o feito (IPL 423/2007, IPL 475/2007, IPL 632/2006 e IPL 90/2012) contêm ampla documentação bancária produzida pela Caixa Econômica Federal — extratos de conta corrente, comprovantes de transferência eletrônica e processos de contestação abertos pelas vítimas junto à instituição financeira — que demonstra, de forma objetiva e incontestável, a ocorrência de transferências fraudulentas de valores das contas bancárias das vítimas para as contas dos demais réus. Os documentos revelam o padrão sistemático da conduta: os valores eram subtraídos das contas das vítimas mediante acesso eletrônico não autorizado e imediatamente direcionados a contas de terceiros, que os sacavam em seguida. A CEF confirmou a natureza fraudulenta das operações, e as vítimas registraram formalmente as contestações das movimentações indevidas. Há prova documental irrefutável de que os furtos ocorreram, com indicação precisa de datas, valores, contas de origem e contas de destino.

O primeiro e mais robusto elemento é a confissão do próprio apelante. No interrogatório judicial, O. J. G. reconheceu os fatos que lhe foram imputados, o que levou o juízo a quo a reconhecer a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. A confissão judicial, colhida perante o magistrado, sob o crivo do contraditório e com a assistência de defesa técnica, constitui meio de prova de elevada força persuasiva, especialmente quando respaldada por documentação objetiva que lhe confirma a veracidade.

O segundo elemento é o depoimento do corréu JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA. Em seu interrogatório judicial, JALIS confirmou que foi O. J. G. quem realizava os comandos eletrônicos fraudulentos, tendo sido o próprio OSVALDO o responsável por executar as transferências das contas das vítimas para as contas dos demais integrantes do grupo. JALIS igualmente declarou que foi OSVALDO quem orquestrou o esquema criminoso, ocupando posição central e indispensável em toda a empreitada.

O terceiro elemento é o depoimento do corréu I. G. B.. Em seu interrogatório judicial, IGOR reconheceu conhecer os demais integrantes do grupo e ter ciência das fraudes realizadas, confirmando a existência do esquema comandado por OSVALDO e o papel de cada participante na estrutura da organização criminosa.

O quarto elemento são as interceptações telefônicas juntadas ao IPL 90/2012 (fls. 214/219 do apenso VII). As comunicações interceptadas demonstram OSVALDO em contato direto com os demais integrantes do grupo, discutindo aspectos operacionais do esquema criminoso, incluindo o repasse de valores e a articulação das etapas da fraude.

O quinto elemento é a prova técnica relativa ao modus operandi. As operações fraudulentas foram realizadas a partir do terminal de acesso à internet de MARIZA GRIBEL MALVEIRA, irmã de O. J. G., que residia no mesmo ambiente que o réu e cujo computador serviu de plataforma para a execução das transferências eletrônicas ilícitas. A concentração das operações no mesmo terminal, o volume e a regularidade das fraudes, e a imediata sequência de saques pelos corréus logo após cada transferência demonstram a presença de um único responsável pela execução técnica das operações: O. J. G..

O sexto elemento é a estrutura lógica da prova de conjunto. As transferências fraudulentas destinavam-se às contas de L. C. P. F. (IPL 423/2007), L. A. D. S. (IPL 475/2007), JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA (IPL 90/2012) e demais integrantes do grupo nos outros inquéritos. Em todos os casos, o padrão se repetia: o valor era transferido e imediatamente sacado pelo titular da conta receptora, que o entregava ao grupo. A existência de um único agente realizando todas as transferências — OSVALDO —, articulando a ação de múltiplos receptores simultâneos em diferentes momentos ao longo de anos, é a única conclusão compatível com o conjunto da prova.

Estão, assim, plenamente demonstradas a materialidade dos setenta fatos criminosos imputados a O. J. G. e sua autoria como executor principal das fraudes eletrônicas, organizador e chefe do grupo criminoso. Mantém-se integralmente a condenação pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4°, II e IV, c/c art. 29 do CP), em três blocos de crime continuado em concurso material.

 

Dosimetria da pena

Passo à análise individual das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal em relação a O. J. G..

A sentença valorou negativamente a culpabilidade de OSVALDO com fundamento em seu intento de acesso a contas bancárias de modo indiscriminado para perpetração de fraudes, seja como spammer, seja como autor dos comandos eletrônicos fraudulentos. O elemento central dessa valoração, o emprego de fraude e de meios eletrônicos para acesso indiscriminado às contas, coincide com o núcleo da qualificadora do art. 155, §4°, II, do Código Penal, que já pune especificamente o emprego de fraude para a subtração e que eleva a pena mínima de um para dois anos de reclusão. Considerar esse mesmo elemento como fator de exasperação autônomo na primeira fase da dosimetria implica bis in idem: o agente é punido duplamente pelo mesmo dado fático que integra o próprio tipo qualificado aplicado.

O réu não possui maus antecedentes criminais. Nada consta nos autos que desabone a conduta social de O. J. G.. Não há nos autos que permita juízo desfavorável ao acusado quanto à personalidade. Não há laudo pericial ou psicológico que respalde valoração negativa. O móvel foi o locupletamento financeiro ilícito, ordinário ao tipo penal, que não autoriza valoração negativa adicional além do que já está incorporado ao próprio tipo.

A sentença valorou negativamente as circunstâncias do delito, com fundamento em que, diante da concorrência de mais de uma qualificadora no mesmo tipo penal o emprego de fraude (§4°, II) e o concurso de pessoas (§4°, IV), apenas uma qualificará o crime, devendo o concurso de pessoas ser sopesado negativamente como circunstância judicial. Esse fundamento é juridicamente autônomo e não incorre em bis in idem, pois o elemento valorado na primeira fase (o concurso de pessoas como dado circunstancial excedente) é distinto do elemento que fundamenta a qualificadora efetivamente aplicada. Mantém-se a valoração.

As consequências do delito são mais graves por terem violado a confiança no sistema bancário, indo além daquelas previstas no tipo. O crime praticado por O. J. G. abrangeu setenta fatos criminosos em quatro inquéritos policiais distintos, causando prejuízo financeiro a dezenas de correntistas da Caixa Econômica Federal e impacto sistêmico na segurança das transações eletrônicas bancárias. A gravidade das consequências, que transcende o resultado típico ordinário do furto, justifica a valoração negativa.

A sentença registrou que não se fala em comportamento da vítima, dada a natureza do crime. Circunstância neutra.

São desfavoráveis duas circunstâncias judiciais: circunstâncias do crime e consequências do crime. Antecedentes, conduta social e personalidade são favoráveis. As demais são neutras.

O crime de furto qualificado tem pena de dois a oito anos de reclusão, as duas circunstâncias desfavoráveis importam acréscimo de um ano e seis meses sobre a pena mínima de dois anos. A pena-base de cada bloco fica fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, a sentença não identificou agravantes e reconheceu a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), colhida no interrogatório judicial. Esse reconhecimento, que favorece o réu, deve ser mantido. A atenuante é aplicada na fração de um sexto sobre a pena-base de três anos e seis meses, correspondente a sete meses. Verificado que a redução não leva a pena abaixo do mínimo legal de dois anos, a pena intermediária de cada bloco passa a ser de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou diminuição de pena.

No Bloco 1, correspondente ao IPL 423/2007 com dois fatos em continuidade delitiva, aplica-se o acréscimo mínimo de um sexto sobre a pena intermediária de dois anos e onze meses, correspondente a aproximadamente seis meses. A pena do Bloco 1 resulta em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.

No Bloco 2, correspondente ao IPL 475/2007 com sete fatos em continuidade delitiva, aplica-se o acréscimo de dois terços sobre a pena intermediária. Dois terços de dois anos e onze meses correspondem a aproximadamente um ano e onze meses. A pena do Bloco 2 resulta em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

No Bloco 3, correspondente aos IPL 632/2006 e IPL 90/2012 com sessenta e um fatos em continuidade delitiva, aplica-se igualmente o acréscimo de dois terços, adotando-se a mesma fração aplicada pela sentença para o conjunto de crimes mais numerosos. A pena do Bloco 3 resulta em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Somadas as penas dos três blocos em concurso material a pena total de O. J. G. resulta em 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão.

Pena definitiva de O. J. G.: 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão.

A pena supera oito anos, impondo o regime inicial fechado (art. 33, §2°, a, do Código Penal). Substituição e sursis são incabíveis ante a extensão da pena privativa de liberdade.

A sentença aplicou 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa para a pena total de dezoito anos e nove meses. Guardada a proporção com a nova pena de treze anos e um mês, a pena de multa fica fixada em 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantido o valor unitário de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do delito, devidamente corrigido.

Dá-se parcial provimento ao recurso de O. J. G. para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por bis in idem com a qualificadora do art. 155, §4°, II, do Código Penal, e para reduzir a pena definitiva para 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantida a atenuante de confissão espontânea reconhecida na sentença e mantida em tudo mais a decisão recorrida.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por: (i) dar provimento ao recurso de L. C. P. F. para absolvê-lo da imputação do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) dar provimento ao recurso de L. A. D. S., também para absolvê-la com o mesmo fundamento; (iii) dar parcial provimento ao recurso de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA para reduzir sua pena definitiva para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa, mantida em tudo mais a sentença condenatória; (iv) dar parcial provimento ao recurso de I. G. B. para reduzir sua pena definitiva para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, mantida em tudo mais a sentença condenatória; e (v) dar parcial provimento ao recurso de O. J. G. para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por bis in idem com a qualificadora do art. 155, §4°, II, do Código Penal, e reduzir a pena definitiva para 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantida a atenuante de confissão espontânea e mantida em tudo mais a sentença condenatória. É como voto.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000465667v4 e do código CRC 45a2ce91.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/07/2026, às 14:53:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000465668
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0012799-47.2014.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PIRANET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE CIBERNÉTICA (ART. 155, §4°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERNET BANKING. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por cinco réus condenados em primeiro grau pela prática de furto qualificado mediante fraude eletrônica contra correntistas da Caixa Econômica Federal, no âmbito da denominada Operação PIRANET. Dois réus foram absolvidos na sentença e não recorreram. O Ministério Público Federal, em segundo grau (PRR 1ª Região), emitiu parecer pelo provimento parcial dos recursos, com absolvição de dois réus, redução das penas dos demais e afastamento de bis in idem na dosimetria do líder do grupo.

 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. Validade da condenação do réu chefe do grupo por fato de inquérito em que não foi formalmente indiciado. 2. Validade da condenação fundada em prova documental irrepetível produzida na fase investigativa. 3. Suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus que cederam contas bancárias para o recebimento de valores fraudulentos. 4. Adequação típica da conduta do hacker do grupo: furto qualificado ou receptação. 5. Cabimento do furto privilegiado ao furto qualificado pela internet. 6. Dosimetria: bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a qualificadora do emprego de fraude; critério de proporcionalidade na exasperação da pena-base; substituição da pena privativa de liberdade; manutenção da atenuante de confissão espontânea.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O indiciamento é ato administrativo de natureza inquisitorial que não constitui pressuposto da ação penal e não vincula o Ministério Público; a ausência de indiciamento em determinado inquérito não implica nulidade da condenação quando a denúncia descreve os fatos de forma precisa e são assegurados o contraditório e a ampla defesa durante toda a instrução.

2. As provas documentais irrepetíveis, como extratos bancários e processos de contestação junto à instituição financeira, enquadram-se na ressalva do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, sujeitando-se a contraditório diferido e podendo, isoladamente, fundamentar a condenação.

3. A condenação por furto qualificado exige prova que demonstre, acima de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente e sua participação consciente na empreitada criminosa; a mera utilização da conta bancária do réu para recebimento de valores fraudulentos, desacompanhada de outros elementos probatórios que afastem a hipótese de cessão de boa-fé a terceiro, é insuficiente para ensejar condenação, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

4. Pratica furto qualificado, e não receptação, o agente que participa da própria execução da subtração, obtendo os dados bancários das vítimas mediante software malicioso ou cedendo conta bancária para o recebimento de valores cuja transferência fraudulenta ainda estava em curso; a receptação pressupõe crime anterior já consumado e recebimento de produto alheio.

5. O furto privilegiado (art. 155, §2°, do Código Penal), admissível ao furto qualificado nos termos da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, exige a cumulativa satisfação dos requisitos de primariedade e pequeno valor da coisa furtada; não se reconhece o privilégio quando o valor subtraído supera o salário-mínimo vigente à época do fato.

6. A valoração negativa da culpabilidade com fundamento no emprego de fraude configura bis in idem quando o mesmo elemento já é utilizado como qualificadora (art. 155, §4°, II, do Código Penal), devendo a circunstância ser tratada como neutra na primeira fase da dosimetria.

7. O critério de um oitavo da amplitude da pena abstrata por circunstância judicial desfavorável efetivamente reconhecida orienta a exasperação proporcional da pena-base e afasta incrementos manifestamente desproporcionais.

8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal — pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso —, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

9. A atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), reconhecida na sentença condenatória, deve ser mantida no julgamento do recurso exclusivo da defesa, integrando a dosimetria da segunda fase do acórdão reformador.

 

IV. DISPOSITIVO

Apelações providas para absolver parte dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e apelações parcialmente providas para redimensionar as penas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar provimento ao recurso de L. C. P. F. para absolvê-lo da imputação do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) dar provimento ao recurso de L. A. D. S., também para absolvê-la com o mesmo fundamento; (iii) dar parcial provimento ao recurso de JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA para reduzir sua pena definitiva para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa, mantida em tudo mais a sentença condenatória; (iv) dar parcial provimento ao recurso de I. G. B. para reduzir sua pena definitiva para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, mantida em tudo mais a sentença condenatória; e (v) dar parcial provimento ao recurso de O. J. G. para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por bis in idem com a qualificadora do art. 155, §4°, II, do Código Penal, e reduzir a pena definitiva para 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, mantida a atenuante de confissão espontânea e mantida em tudo mais a sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000465668v5 e do código CRC 9c0c5015.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/07/2026, às 14:53:43

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Criminal Nº 0012799-47.2014.4.01.3807/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE L. C. P. F. PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (II) DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE L. A. D. S., TAMBÉM PARA ABSOLVÊ-LA COM O MESMO FUNDAMENTO; (III) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA PARA REDUZIR SUA PENA DEFINITIVA PARA 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 149 (CENTO E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA, MANTIDA EM TUDO MAIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA; (IV) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE I. G. B. PARA REDUZIR SUA PENA DEFINITIVA PARA 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E 122 (CENTO E VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, MANTIDA EM TUDO MAIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA; E (V) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE O. J. G. PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO ART. 155, §4°, II, DO CÓDIGO PENAL, E REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 13 (TREZE) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 193 (CENTO E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MANTIDA EM TUDO MAIS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:40:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas