Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br
Remessa Necessária Cível Nº 1049041-53.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (RELATOR):
Trata-se de remessa necessária a que se sujeita a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para " declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte-autora: Irmandade Nossa Senhora das Graças de Dom Joaquim (CNPJ: 22.056.741/0001-27) e a União Federal (Fazenda Nacional) relativamente à contribuição ao PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, no período compreendido à vigência do CEBAS (10/07/2019 a 09/07/2024), por força de imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição Federal".
Sem apresentação de recurso.
É o relatório.
VOTO
A sentença proferida encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial, não tendo sido objeto de recurso pelas partes.
Transcrevo as razões de decidir do juízo originário:
Ao exame do caderno processual digital, constata-se que a controvérsia submetida à apreciação deste Juízo gira em torno do reconhecimento da imunidade tributária da entidade autora em relação à contribuição ao PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, e da consequente restituição dos valores recolhidos indevidamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação de regência.
A imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal estabelece que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Trata-se de norma de eficácia contida, cujo exercício está condicionado ao cumprimento de requisitos definidos pela legislação infraconstitucional.
Nesse ponto, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 432 da repercussão geral (RE nº 636.941/RS), firmou a seguinte tese vinculante, 'verbis':
“As entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade quanto à contribuição para o PIS/PASEP, inclusive sobre a folha de salários, desde que preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN.”
Tal decisão consolidou o entendimento de que a contribuição ao PIS, embora regida por legislação ordinária específica, encontra-se inserida no âmbito da imunidade do art. 195, §7º da CF/88, desde que demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e, no período correspondente, no art. 29 da Lei nº 12.101/2009.
No caso retratado nos autos, restou comprovado que a autora é detentora de CEBAS válido e vigente, expedido pela autoridade competente, após regular processo administrativo. O certificado está relacionado ao período de 10/07/2019 a 09/07/2024. Nos termos da Súmula 612 do STJ, o CEBAS “possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Essa natureza declaratória do CEBAS confere à entidade presunção de que os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade tributária estavam satisfeitos desde o exercício fiscal anterior ao requerimento, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário. A União, no entanto, não apontou qualquer elemento concreto de descumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, limitando-se a impugnação genérica da suficiência do certificado.
Ademais, não compete ao Judiciário substituir-se à Administração Pública na análise técnica dos elementos do procedimento de certificação, cujo deferimento presume-se legítimo, mormente na ausência de impugnação específica quanto ao processo de sua concessão.
Logo, à luz do precedente vinculante do STF no Tema 432, da Súmula 612 do STJ, do art. 195, §7º da CF, e considerando a prova documental produzida nos autos, é de se reconhecer que a autora faz jus à imunidade em relação à contribuição ao PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários, nos termos requeridos.
A consequência lógica do reconhecimento da imunidade é a inexistência de obrigação tributária no período de vigência do CEBAS, sendo devida a restituição dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 165, I, do CTN, acrescidos de correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/1995.
Como se sabe, a técnica da motivação per relationem (por referência ou remissão) constitui instrumento de economia processual, cuja legitimidade constitucional foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 614.967, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013) e, mais recentemente, disciplinada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.306)
Segundo as teses fixadas no Tema nº 1.306/STJ, a fundamentação por referência é válida quando o julgador, ao adotar trechos de decisão anterior, enfrente as novas questões relevantes surgidas no processo, ainda que de forma sucinta. Permite-se, ainda, a reprodução integral dos fundamentos da decisão impugnada quando inexistentes argumentos novos apresentados pelas partes.
No caso concreto, não foram suscitadas novas questões pelas partes, e a decisão de origem já analisou de maneira suficiente a matéria controvertida, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre o tema.
Diante desse cenário, e em observância ao Tema nº 1.306/STJ, adoto a fundamentação per relationem, incorporando integralmente os fundamentos da sentença, que estão em total consonância com o entendimento desta Corte e se que se revelam suficientes e adequados para a confirmação do julgado.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000441127v2 e do código CRC 9bcea3b9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
Data e Hora: 03/07/2026, às 15:32:36