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Apelação Cível Nº 0004422-84.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator):
Trata-se de apelação interposta por BOM VOYAGE TURISMO LTDA em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária de nº 0004422-84.2009.4.01.3800, que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de ato administrativo de autuação fiscal, mantendo a apreensão e a aplicação da pena de perdimento de veículo automotor (Ônibus Scania K 112 CL Plus, Placa ABV-5186).
A parte recorrente alega, em síntese, que é proprietária do veículo e que atua no ramo de transporte de passageiros sob regime de fretamento. Sustenta que o ônibus foi apreendido pela fiscalização da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, sob o argumento de que transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal.
Defende ser ilegal a apreensão do veículo e a aplicação da pena de perdimento sob os seguintes fundamentos: (i) não houve comprovação de sua participação no ilícito, devendo ser presumida a sua boa-fé; (ii) o veículo estava na posse de terceiros por força de contrato de prestação de serviços, não podendo a proprietária ser responsabilizada por atos de passageiros; (iii) a pena de perdimento é inconstitucional por ofensa ao direito de propriedade e ao devido processo legal; (iv) aplica-se ao caso a Súmula nº 138 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR).
Contrarrazões apresentadas pela União, defendendo a manutenção da sentença e destacando a responsabilidade da transportadora pela carga irregular ( – p. 225/234 e – p. 1/5).
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.
Cinge-se a controvérsia do apelo em verificar a licitude e a regularidade da apreensão e perdimento de ônibus de propriedade da empresa apelante, diante da constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de graves irregularidades no transporte de mercadorias estrangeiras introduzidas ilegalmente no País.
Conforme consta do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 12457.017886/2008-15 ( – p. 20/24), no dia 16/12/2008, o ônibus de turismo, placa ABV-5186, foi abordado em Foz do Iguaçu/PR "por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país". Na ocasião, foram apreendidas mercadorias avaliadas em R$ 274.721,03, consistindo em eletrônicos, equipamentos de informática e brinquedos de nítido cunho comercial.
Dispõe o art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, que se aplica a perda do veículo, dentre outras situações, “quando veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”.
De outro lado, segundo os artigos 95, I c/c e 96, I, do DL nº 37/66, o proprietário pode responder conjuntamente com o infrator, e assim possibilitar o perdimento de seu veículo, mas desde que concorra para prática da infração, ou dela se beneficie.
Assim, o proprietário do veículo responderá pela infração, estando sujeito à pena de perdimento, mesmo quando não for o proprietário das mercadorias e ainda que não esteja conduzindo o veículo, desde que tenha ciência da situação fática, com ela concorrido ou, de alguma forma, dela se beneficiado, seja com dolo ou culpa in eligendo ou in vigilando. Nesse sentido, também é o entendimento consolidado há tempos pela jurisprudência brasileira, espelhado na Súmula nº 138 do extinto TFR:
Súmula nº 138 do TFR: A pena de perdimento do veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.
Portanto, deve ser efetivamente demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito, ou seja, a sua efetiva participação no delito, ou a sua compactuação, para que esse sofra o perdimento.
No caso dos autos, pelas provas apresentadas pela União e pelos fatos registrados no auto de infração, resta evidenciado que a empresa apelante concorreu para a prática do ilícito fiscal.
Ao examinar os detalhes da apreensão, o auditor fiscal consignou que o motorista não portava a autorização de viagem, relação de passageiros e demais documentos obrigatórios exigidos pela ANTT ( – p. 21). Além disso, as mercadorias no interior do veículo não possuíam qualquer identificação ou tíquetes de bagagem vinculados a passageiros, o que atrai a presunção de propriedade do transportador para efeitos fiscais, nos termos do art. 74, § 3º, da Lei nº 10.833/2003 ( – p. 21).
De igual modo, em exame da sentença recorrida, o juízo originário constatou que houve prova de má-fé da parte autora no transporte das mercadorias contrabandeadas. Vejamos os fundamentos do referido decisum ( – p. 195):
(...) Na espécie sob exame, o fato de o veículo estar fretado para terceiros não exime o proprietário da responsabilidade por sua má utilização cabendo ao prejudicado — naturalmente — promover ação de regresso contra o causador do dano sob pena de se imunizar todos os proprietários de veículos na condição de empréstimo ou locação do dever de cumprir obrigação fiscal, mesmo que praticassem todo o tipo de delito fiscal ou penal como o contrabando e o descaminho.
No caso em tela, é forçoso reconhecer que a presunção de boa-fé da contribuinte restou elidida porquanto todos os elementos de convicção carreados aos autos apontam para seu conhecimento acerca da prática do ato ilícito notadamente quando se utiliza o instituto do contrato de fretamento para burlar a lei quanto à sua responsabilidade no caso de utilização irregular do veículo para o transporte de mercadorias desacompanhadas da documentação fiscal comprobatória de sua regular importação. (grifos na transcrição).
Ademais, conforme registrado no auto de infração, nota-se que o ônibus apreendido já havia sido utilizado como meio de internalização irregular de mercadorias contrabandeadas/descaminhadas, em viagem para Foz do Iguaçu/PR.
Ou seja, houve reiteração da conduta, no uso do mesmo veículo para a prática de infrações aduaneiras, pois o veículo possuía 20 registros de passagem na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, por Foz do Iguaçu/PR, somente entre 03/07/2008 a 10/12/2008, o que demonstra habitualidade da utilização deste veículo para viabilizar a evasão fiscal ( – p. 22).
Portanto, a recorrente agiu, no mínimo, com culpa in vigilando.
Também, a desproporção entre o valor das mercadorias (R$ 274.721,03) e o valor atribuído ao veículo (R$ 16.496,00) é manifesta, superando em muito o valor do bem transportador, o que reforça a legitimidade da pena de perdimento como instrumento de repressão ao dano causado ao Erário.
Assim, presentes os requisitos da habitualidade da conduta e da má-fé, inviável a pretensão de nulidade da autuação fiscal.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME VEDADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se "de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". 2. Deste modo, dissentir das conclusões então adotadas demandaria, a toda evidência, o reexame de conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, impende registrar que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que o exame da pena de perdimento de veículo pode levar em consideração outros requisitos alheios à proporcionalidade para compor o juízo valorativo da sanção, a exemplo da gravidade do caso, reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé das partes envolvidas. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp n. 2.473.772/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. DESVIO DE FINALIDADE DO TRANSPORTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. (...) .A aplicação da pena de perdimento exige a comprovação da participação do proprietário no ilícito, inclusive sob a forma de culpa in vigilando. O conjunto probatório evidencia desvio de finalidade do transporte, afastando a alegação de atividade turística regular.O reduzido número de passageiros, aliado à utilização do espaço interno do veículo para acomodação de mercadorias, revela a utilização do ônibus para transporte de produtos descaminhados.O roteiro da viagem, com longo deslocamento e breve permanência no destino, mostra-se incompatível com finalidade turística legítima.A responsabilidade do proprietário subsiste diante da falha no dever de vigilância sobre o uso do veículo, ainda que haja intermediação de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a apreensão de veículo utilizado no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal, ainda que alegado uso por terceiro. 2. A responsabilidade do proprietário do veículo pode ser reconhecida com base na culpa in vigilando. 3. A caracterização de desvio de finalidade do transporte afasta a alegação de atividade turística regular. (TRF6, AC 0006546-12.2006.4.01.3811, 3ª Turma , Relator GLÁUCIO MACIEL , D.E. 19/04/2026)
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1(...) 3. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando comprovado que o proprietário concorreu para a prática do ilícito ou dele se beneficia, ainda que não seja o condutor ou proprietário das mercadorias. 4. A responsabilidade do proprietário decorre de sua participação direta ou indireta, inclusive por culpa in eligendo ou in vigilando, conforme previsto na legislação aduaneira. 5. O conjunto probatório evidencia a reiteração da conduta ilícita, demonstrada por diversas viagens à região de fronteira em curto intervalo de tempo. 6. A má-fé do proprietário resta caracterizada pela contradição entre suas alegações e os depoimentos colhidos, bem como pelo benefício direto auferido com os produtos. 7. O Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de elementos como gravidade da conduta, reiteração e boa ou má-fé para aferição da proporcionalidade da sanção. 8. A desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias, isoladamente considerada, não afasta a aplicação da pena de perdimento quando presentes circunstâncias agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A pena de perdimento de veículo exige a comprovação da participação, benefício ou culpa do proprietário na prática do ilícito aduaneiro. 2. A reiteração da conduta e a má-fé do proprietário afastam a alegação de desproporcionalidade da sanção de perdimento. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 37/1966, art. 104, V, arts. 95, I, e 96, I; CTN, arts. 94, 95 e 136. Jurisprudência relevante citada: TFR, Súmula nº 138; STJ, AREsp nº 2.473.772/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, REsp: 1.988.488, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Data de Julgamento: 18/06/2025, DJEN 24/06/2025); TRF6, AC 0007486-35.2005.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 16/07/2024. (TRF6, ApRemNec 0008815-38.2012.4.01.3803, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 18/05/2026)
Cumpre ressaltar, ainda, que a apreensão e consequente pena de perdimento de bem por decisão administrativa não ofende o direito de propriedade e nem do devido processo legal (CRFB/88, art. 5º, XXII e LIV). Seja através do processo administrativo instaurado pela Receita Federal, e também pelo presente processo judicial, houve a efetivação do direito de defesa da recorrente. Também, o direito de propriedade não é absoluto, podendo ser legitimamente restringido, assim como os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
Diante de tais fundamentos, a sentença apelada não merece reparos, uma vez que está em sintonia com a legislação e a jurisprudência pátria.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO à apelação. Como a sentença apelada foi proferida na vigência do CPC/73, indevida a majoração da verba de sucumbência recursal, por ter sido inovação dada pelo CPC vigente.
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