Apelação Criminal Nº 0000514-64.2019.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação criminal interposta por E. S. D. O. contra sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que o condenou pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 78 (setenta e oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Consta da denúncia que, em 22/03/2017, no Km 766 da BR-040, em Juiz de Fora/MG, o acusado conduzia veículo Honda/CRV-EXL, placa EZC-0594, que sabia ser produto de crime, sendo posteriormente constatado tratar-se de automóvel adulterado por procedimento conhecido como “clonagem”, cuja placa verdadeira era DAN-3718, veículo objeto de roubo ocorrido no Estado de São Paulo. Na mesma ocasião, apresentou aos policiais rodoviários federais Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV falsificado.
A denúncia foi recebida em 19/12/2018 ().
A sentença condenatória foi publicada em 10/11/2022 ().
Em razões de apelação, a DPU suscitou preliminar de nulidade absoluta do feito. Alegou que, por ser policial militar, o acusado deveria ter sido intimado por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358 do CPP, o que teria comprometido o exercício da ampla defesa e inviabilizado seu interrogatório judicial, bem como eventual proposta de ANPP. No mérito, arguiu insuficiência de provas judicializadas para sustentar a condenação, ao argumento de violação ao art. 155 do CPP, porquanto a condenação estaria amparada predominantemente em elementos inquisitoriais, especialmente laudos periciais. Sustentou, ainda, ausência de comprovação do dolo nos delitos imputados, afirmando que o apelante desconhecia a origem ilícita do veículo adquirido por meio da plataforma OLX, bem como a falsidade do CRLV apresentado à autoridade policial. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Por fim, pugnou pela incidência do princípio da consunção, ao argumento de que o uso de documento falso constituiu mero exaurimento do delito de receptação. ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pediu o desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da intimação do acusado, a ausência de prejuízo concreto e a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Sustentou que a autoria e a materialidade ficaram amplamente demonstradas pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais e pelas circunstâncias da apreensão, ressaltando que o apelante, policial militar experiente, adquiriu veículo sem documentação regular, por valor muito inferior ao de mercado, mantendo-o irregular por aproximadamente dois anos ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República também opinou pelo desprovimento da apelação, reiterando a suficiência do conjunto probatório, a autonomia entre os delitos de receptação e uso de documento falso, a inviabilidade da desclassificação para a modalidade culposa e a inexistência de nulidade processual apta a ensejar a invalidação do feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso.
I – PRELIMINAR: DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.
Sustenta a defesa nulidade absoluta do feito ao argumento de que, por exercer a função de policial militar, o acusado deveria ter sido citado e intimado por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358 do Código de Processo Penal.
Todavia, embora o referido dispositivo estabeleça forma específica para a citação de militares, a inobservância dessa formalidade não conduz automaticamente à nulidade do ato processual, sobretudo quando atingida sua finalidade essencial e inexistente demonstração concreta de prejuízo.
No processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, mesmo quando se tratar de nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, depende da existência de demonstração de prejuízo” (RE 1.228.372 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019), o que não ocorreu no presente caso.
Verifica-se que o réu foi regularmente citado em seu endereço residencial (), formando-se validamente a relação processual, com efetivo exercício da ampla defesa. A DPU apresentou resposta à acusação, acompanhou a instrução criminal e apresentou memoriais.
Cumpre destacar, ainda, que a alegada nulidade não foi suscitada perante o juízo de primeiro grau, circunstância que enfraquece a alegação defensiva e reforça a ausência de prejuízo concreto.
Ademais, a alegação de prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal do acusado para o interrogatório não encontra respaldo no contexto processual dos autos.
Conforme consta dos autos, a DPU informou ao juízo que manteve contato com o réu, ocasião em que este manifestou interesse em participar da audiência por videoconferência, fornecendo endereço eletrônico e telefone para viabilizar o envio do link de acesso ao ato processual ().Posteriormente, foi certificada pela Secretaria da Vara Federal que o link da audiência foi encaminhado por e-mail ao réu ().
Em audiência, foi determinada à DPU a apresentação do novo endereço do réu, em razão de sua ausência à audiência designada para interrogatório, sem que houvesse cumprimento da determinação judicial (). Diante disso, o magistrado reconheceu que a ausência de atualização do endereço inviabilizou a realização do ato processual, prosseguindo-se o feito à revelia, nos termos do art. 367 do CPP ().
Assim, eventual impossibilidade de realização do interrogatório judicial decorreu da ausência de atualização de endereço nos autos, circunstância que afasta alegação de prejuízo concreto apto a ensejar a nulidade pretendida.
Também não prospera a alegação de prejuízo em razão da impossibilidade de celebração de acordo de não persecução penal. Além de inexistir direito subjetivo ao ajuste, trata-se de procedimento extrajudicial, cuja viabilidade pressupõe a efetiva participação do acusado.
Rejeito, portanto, a preliminar.
II – MÉRITO
1. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal)
1.1. Materialidade
A sentença recorrida reconheceu, com acerto, que a materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 376/2017, o qual concluiu tratar-se de veículo adulterado mediante procedimento conhecido como “clonagem” ().
Conforme destacado pelo magistrado sentenciante, a perícia identificou sinais de lixamento no chassi, adulteração nas etiquetas identificadoras e gravações inautênticas nos vidros do automóvel, concluindo que o veículo originalmente correspondia à placa DAN-3718, objeto de roubo ocorrido no Estado de São Paulo no ano de 2013, embora circulasse ostentando a placa EZC-0594.
A prova técnica foi produzida por órgão oficial, submetida ao contraditório diferido e oportunizada sua impugnação em juízo pela defesa, razão pela qual possui plena validade probatória.
1.2. Autoria e dolo.
Também quanto à autoria, a sentença não comporta reparos.
Conforme consignado pelo juízo de origem, o acusado foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em 22/03/2017, conduzindo diretamente o veículo adulterado no Km 766 da BR-040, circunstância corroborada pelos depoimentos judiciais dos policiais rodoviários federais Luís Antônio Gameleira Correa e Anderson Willian, colhidos sob o crivo do contraditório.
Os relatos testemunhais mostraram-se firmes e convergentes entre si, harmonizando-se com os elementos documentais e periciais constantes dos autos.
Como assentado na sentença, inexiste qualquer elemento apto a infirmar a credibilidade dos agentes públicos responsáveis pela abordagem e apreensão do veículo.
No tocante ao elemento subjetivo do tipo, igualmente correta a conclusão adotada pelo magistrado sentenciante ao reconhecer a ciência do acusado acerca da origem ilícita do automóvel.
A sentença destacou que o apelante afirmou ter adquirido o automóvel de pessoa desconhecida, em negociação informal realizada em estacionamento de supermercado, sem contrato de compra e venda, sem comprovante de pagamento e sem qualquer regularização documental.
Além disso, o valor alegadamente pago — aproximadamente R$ 23.000,00 — mostrava-se substancialmente inferior ao valor de mercado do veículo à época, circunstância indicativa da ciência acerca da origem ilícita do bem.
Some-se a isso o fato de o automóvel ter permanecido irregular por aproximadamente dois anos, sem qualquer providência de regularização por parte da acusado.
Nesse contexto, as circunstâncias concretas da aquisição do automóvel afastam a pretendida desclassificação para receptação culposa, evidenciando a consciência do apelante acerca da procedência ilícita do bem.
Não procede a alegação defensiva de fragilidade dos depoimentos judiciais dos policiais rodoviários federais. Ainda que uma das testemunhas não tenha se recordado minuciosamente de todos os detalhes da abordagem, ambas confirmaram, em juízo, a apreensão do veículo conduzido pelo acusado e a apresentação da documentação posteriormente identificada como falsa.
Ademais, os laudos periciais produzidos nos autos constituem provas cautelares não repetíveis, plenamente aptas à formação da convicção judicial, nos termos da parte final do art. 155 do CPP.
Mantenho a condenação pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal.
1.3. Dosimetria da pena.
Na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diante da neutralidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Na 2ª e 3ª fases: nada a considerar.
Mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
2. Do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal)
2.1. Materialidade
A sentença igualmente examinou de forma minuciosa a materialidade do delito de uso de documento falso.
A falsidade foi confirmada pelas informações encaminhadas pelo DETRAN/SP confirmaram que o número de espelho constante no documento não correspondia aos registros do órgão de trânsito, tratando-se de documento contrafeito ().
2.2. Autoria e dolo.
A autoria delitiva igualmente mostra-se incontroversa.
Está comprovado que o próprio acusado apresentou voluntariamente o CRLV falsificado aos policiais rodoviários federais durante a fiscalização, buscando conferir aparência de regularidade à circulação do veículo adulterado.
Também quanto ao elemento subjetivo, não há como acolher a tese defensiva.
Em declarações no IPL, o apelante afirmou que adquiriu o veículo por meio de anúncio na plataforma OLX, no ano de 2015, mediante pagamento aproximado de R$ 23.000,00 e assunção de dívida junto à financeira. Declarou que realizou consultas informais acerca do automóvel, inclusive junto a colegas da Polícia Militar e à instituição financeira vinculada ao financiamento, sustentando não ter identificado irregularidades. Alegou, ainda, que o licenciamento estaria pendente em razão de débitos tributários e que pretendia regularizar a situação documental do veículo. Por fim, afirmou desconhecer tanto a origem ilícita do automóvel quanto a falsidade do CRLV apresentado à Polícia Rodoviária Federal ()
Embora o acusado tenha apresentado versão exculpatória, os elementos probatórios produzidos em juízo não corroboram a alegada boa-fé.
O acervo probatório evidencia que o apelante tinha ciência das irregularidades relacionadas ao veículo e à documentação apresentada. O acusado foi surpreendido conduzindo automóvel objeto de clonagem, adquirido em negociação informal realizada com pessoa desconhecida, sem contrato de compra e venda, sem transferência regular da propriedade e por valor significativamente inferior ao praticado no mercado.
Além disso, o automóvel permaneceu circulando por aproximadamente dois anos sem regularização documental, situação incompatível com a alegada boa-fé.
A alegação de desconhecimento da falsidade documental mostra-se incompatível com a dinâmica dos fatos e com o conjunto probatório analisado pelo juízo sentenciante.
Também não prospera a tese defensiva de absorção do delito de uso de documento falso pelo crime de receptação.
Os delitos possuem autonomia típica, momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto a receptação protege o patrimônio, o uso de documento falso tutela a fé pública.
Além disso, o emprego do CRLV falsificado não constituiu mero exaurimento da receptação, mas conduta autônoma voltada à criação de aparência de legitimidade documental perante a atividade fiscalizatória estatal, circunstância que evidencia desígnios autônomos e afasta a incidência do princípio da consunção.
Mantenho a condenação pelos delitos, em concurso material.
2.3. Dosimetria da pena.
Na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na 2ª fase, corretamente reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, “b”, do Código Penal, pois o documento falso foi utilizado precisamente para assegurar a ocultação do crime de receptação, elevando-se a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.
Na 3ª fase: nada a considerar.
Mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.
3. Concurso material
Diante da incidência do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal, a pena definitiva foi fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa.
4. Regime e substituição da pena privativa de liberdade.
Mostram-se adequados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
5. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por NEGAR provimento à apelação de E. S. D. O., nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000450964v61 e do código CRC a80b3b6f.
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