Apelação Criminal Nº 1089872-46.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. H. C. B. contra sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, art. 311 da Lei nº 9.503/1997 e art. 330 do Código Penal, em concurso material. A sentença fixou a pena definitiva de 3 anos de reclusão, acrescidos de 8 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário mínimo.
Conforme denúncia, em 05/09/2023, o acusado conduzia o caminhão IVECO, placa OPC-7044, quando desobedeceu ordem de parada emanada por policiais rodoviários federais e empreendeu fuga por extenso trajeto, realizando manobras perigosas, transitando em velocidade incompatível com a via, ingressando em áreas urbanas e acessando vias laterais da BR-381, até ser interceptado após intensa perseguição policial. Durante a fiscalização, verificou-se que transportava aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) maços de cigarros da marca San Marino, de origem paraguaia, avaliados em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), mercadoria cuja importação é proibida no território nacional. ().
A denúncia foi recebida em 28/09/2023 ().
A sentença foi publicada em 25/10/2023 ().
Em razões de apelação, a defesa suscita, preliminarmente, nulidade absoluta da sentença por alegada ausência de exame merceológico, sustentando que a materialidade do delito de contrabando exigiria prova técnica específica apta a comprovar a origem, natureza e valor da mercadoria apreendida. Afirma que a inexistência desse exame configuraria violação ao art. 158 do CPP e acarretaria nulidade processual insanável. Também sustenta a incompetência da Justiça Federal, argumentando inexistirem elementos seguros que demonstrem a efetiva origem estrangeira da carga apreendida. No mérito, postula a incidência do princípio da consunção, ao fundamento de que os delitos de desobediência e direção perigosa teriam sido praticados como mero meio de execução ou exaurimento do contrabando, devendo ser absorvidos pelo delito-fim. Defende, ainda, a absolvição quanto ao crime de contrabando por atipicidade formal, afirmando inexistir prova técnica idônea demonstrando que a mercadoria apreendida era efetivamente proibida, bem como por atipicidade material, invocando os princípios da insignificância e da intervenção mínima. Sustenta também insuficiência probatória para a condenação, alegando desconhecimento acerca do conteúdo transportado e ausência de prova segura do dolo. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão ou redução da prestação pecuniária e a concessão do sursis previsto no art. 77 do Código Penal ().
Em razões de apelação, o Ministério Público Federal sustenta que a prestação pecuniária fixada em apenas um salário mínimo se revela manifestamente desproporcional à gravidade concreta dos fatos. Argumenta que o réu foi preso transportando carga ilícita de elevadíssimo valor econômico, correspondente a aproximadamente 150.000 maços de cigarros estrangeiros avaliados em R$ 750.000,00, circunstância que evidencia a inadequação de reprimenda pecuniária estabelecida no patamar mínimo legal. Destaca ainda que o acusado declarou exercer a profissão de caminhoneiro e havia adquirido recentemente o veículo utilizado no transporte ilícito, elementos que indicariam capacidade econômica superior à considerada na sentença. Requer, assim, a majoração da prestação pecuniária para 10 salários mínimos, valor compatível com a gravidade do delito e com as condições financeiras do condenado ().
Em contrarrazões ao recurso defensivo, o Ministério Público Federal pede o desprovimento da apelação, argumentando que o exame pericial se encontra nos autos e descreve a origem estrangeira da mercadoria, a natureza e o valor. Sustenta que a prova oral produzida em juízo, em especial os depoimentos dos policiais rodoviários federais, corroborada pelo laudo pericial e demais elementos documentais, demonstra de forma inequívoca a autoria e materialidade dos delitos. Defende a inaplicabilidade do princípio da consunção, por entender que os crimes de desobediência e direção perigosa tutelam bens jurídicos distintos daquele protegido pelo tipo penal do contrabando, representando condutas autônomas e independentes. Aduz, ainda, que a expressiva quantidade de cigarros apreendidos afasta qualquer cogitação de insignificância ou atipicidade material ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República ratificou o entendimento exposto nas contrarrazões quanto ao recurso defensivo e opinou pelo seu desprovimento. Quanto ao recurso ministerial, manifestou-se pelo seu provimento, destacando que a prestação pecuniária arbitrada em um salário mínimo não se mostra proporcional à magnitude da conduta criminosa, à quantidade da mercadoria apreendida e ao caráter preventivo e repressivo que deve nortear a sanção substitutiva ().
Por decisão, foi deferido o pedido da defesa para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico, autorizando a retirada da tornozeleira eletrônica, mantido o recolhimento domiciliar noturno ().
É o relatório.
VOTO
Conheço de ambos os recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Passo ao exame individualizado das insurgências recursais.
I – APELAÇÃO DE M. H. C. B.
1. PRELIMINARES
1.1. Alegada nulidade por ausência de exame merceológico.
A preliminar não merece acolhimento.
A defesa sustenta a nulidade absoluta do processo sob o argumento de que não teria sido produzido exame merceológico apto a demonstrar a natureza, origem e valor da mercadoria apreendida, circunstância que inviabilizaria a comprovação da materialidade do delito de contrabando.
Todavia, a alegação não encontra qualquer respaldo nos autos.
Há laudo pericial regularmente juntado ao feito, o qual foi utilizado pela magistrada sentenciante como fundamento para a condenação ().
O referido exame identificou a carga apreendida como composta por aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) maços de cigarros da marca San Marino, de origem paraguaia, atribuindo-lhe valor estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
A própria sentença faz referência expressa ao laudo pericial nº 1730/2023, elaborado pela SETEC/SR/PF/MG, o qual concluiu pela origem estrangeira da mercadoria e pela quantidade efetivamente apreendida.
Não se verifica, portanto, qualquer deficiência probatória apta a ensejar nulidade processual por violação ao art. 5º, LIV/CF, arts. 158 e 564, III, b, do CPP .
Rejeito a preliminar.
1.2. Competência da justiça federal.
Também não procede a tese defensiva.
A competência da Justiça Federal decorre da própria natureza do delito imputado.
A materialidade do contrabando foi comprovada por laudo pericial, termo de apreensão, auto de prisão em flagrante e depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais responsáveis pela fiscalização.
Ficou comprovado que a carga apreendida era composta por cigarros de origem estrangeira (laudo pericial ), introduzidos irregularmente no território nacional, circunstância que evidencia lesão direta aos interesses da União e ao sistema de controle aduaneiro federal.
Não há qualquer elemento concreto que autorize a conclusão pretendida pela defesa de que a mercadoria possuía origem nacional, circunstância que afastaria a configuração do delito de contrabando e, consequentemente, a competência da Justiça Federal.
Rejeito a preliminar.
2. MÉRITO
2.1. Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
A existência do crime e a autoria encontram-se devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais rodoviários federais Marcelo Oliveira de Aguiar e Rafael Alencar Matos Gomes, colhidos sob o crivo do contraditório.
Os agentes relataram de forma firme, coerente e convergente que o acusado recebeu ordem legal de parada emanada por policiais rodoviários federais no exercício regular de suas atribuições funcionais, mas deliberadamente deixou de atendê-la, empreendendo fuga em alta velocidade por extenso percurso.
Nesse sentido, merece destaque o depoimento prestado pelo policial rodoviário federal Rafael Alencar Matos Gomes, que relatou:
"A gente emitiu sinais sonoros e luminosos na tentativa de abordar o veículo. Nesse momento, ele começou a empreender fuga, acelerou o veículo e passou a evadir da abordagem".
O boletim de ocorrência revela que, após a tentativa de abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, o acusado não atendeu à ordem legal de parada e prosseguiu em fuga, somente sendo capturado após abandonar o veículo e tentar evadir-se a pé.
A sentença examinou detidamente a prova oral produzida e concluiu que a ordem policial foi claramente percebida pelo acusado, conclusão que encontra amparo não apenas nos depoimentos prestados pelos agentes públicos, mas também na própria dinâmica dos fatos, marcada por prolongada perseguição policial, utilização de sinais luminosos e sonoros da viatura oficial e sucessivas tentativas de abordagem.
Com acerto, consignou a magistrada sentenciante que:
"As afirmações do acusado, contudo, não são verossímeis, considerando que completamente dissonantes dos depoimentos dos policiais federais, que foram bastante esclarecedores acerca das sirenes e perseguição que foram aqui bem narrados."
Com efeito, a versão defensiva de que o apelante não teria percebido a ordem de parada ou a presença policial mostra-se incompatível com o conjunto probatório e com as circunstâncias objetivamente demonstradas nos autos.
A intensa perseguição que se seguiu, a utilização contínua de dispositivos sonoros e luminosos e as diversas manobras realizadas para evitar a abordagem evidenciam que o acusado tinha plena ciência da atuação policial e, ainda assim, optou por descumprir a ordem legal que lhe foi dirigida.
Provado, portanto, que o apelante agiu de forma consciente e voluntária, com inequívoco dolo de desobedecer à determinação emanada dos agentes públicos.
Correta, portanto, a condenação pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal.
2.2. Crime de direção perigosa (art. 311 do CTB)
2.2.1. Existência do crime, autoria e dolo.
A existência do crime decorre do boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados em juízo pelos agentes responsáveis pela perseguição policial.
A autoria também é incontroversa.
Segundo os relatos prestados pelos policiais federais, o acusado desenvolveu velocidade incompatível com a segurança das vias, realizou ultrapassagens arriscadas, trafegou por áreas urbanas, ingressou em bairros residenciais, invadiu vias laterais da BR-381 e chegou a romper portões durante a fuga.
Os depoimentos prestados em juízo revelam situação concreta de perigo para terceiros, circunstância expressamente destacada pela magistrada sentenciante.
Em juízo, o policial rodoviário federal Rafael Alencar Matos Gomes relatou que:
"A gente se deparou com um caminhão já vindo numa velocidade incompatível com as demais, com a velocidade dos demais veículos sobre a via (...)."
E prosseguiu afirmando:
"Ele começou a empreender fuga, acelerou o veículo (...), continuou em alta velocidade, passou por cima de uma área privada (...). Depois retornou para a rodovia mais à frente, adentrou num bairro (...). Já tinham passado diversos veículos, diversas pessoas que tiveram que se jogar para não ser atropeladas por ele. Ciclistas passando pela rodovia ali (...)."
Ainda acrescentou:
".Chegou determinado momento que a gente se deparou com um local que era de circulação proibida, tinha Placas metálicas. (...)Para minha surpresa, ele acelerou mais ainda e rompeu a placa metálica (...). . Serenando serenando serenando a todo momento, mandando ele parar (...) A outra placa também fechando ele foi lá e rompeu. A outra placa bateu e jogou a placa por cima e continuou a fuga."
O boletim de ocorrência descreve que o acusado conduzia o caminhão em alta velocidade, realizando ultrapassagens pela direita e pela esquerda sem sinalização, obrigando outros condutores a frearem bruscamente e desviarem da trajetória do veículo. Consta, ainda, que trafegou em velocidade incompatível com a segurança das vias, acessando bairros urbanos, ruas estreitas e vias laterais da BR-381, fazendo com que pedestres e demais motoristas se afastassem para evitar acidentes. O registro policial também noticia que o apelante adentrou área fechada e rompeu portões durante a fuga, circunstâncias que evidenciam situação concreta de perigo à incolumidade pública e demonstram a plena configuração do crime previsto no art. 311 do CTB ().
A partir desses relatos, fica evidenciado que o apelante não apenas desobedeceu à ordem de parada, mas conduziu o caminhão em velocidade incompatível com a segurança da via, durante prolongada fuga policial, expondo motoristas, ciclistas e pedestres a situação concreta de risco, circunstâncias que caracterizam o delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro.
Mantenho a condenação.
2.3. Crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68)
2.3.1. Materialidade, autoria e dolo.
A materialidade decorre do auto de prisão em flagrante, do termo de apreensão, do laudo pericial e dos demais elementos documentais constantes dos autos.
O laudo pericial nº 1730/2023 concluiu que a carga era composta por aproximadamente 150.000 maços de cigarros da marca San Marino, de origem paraguaia, avaliados em R$ 750.000,00 ().
Os elementos probatórios coligidos evidenciam de forma segura a autoria delitiva.
O acusado foi preso em flagrante conduzindo o veículo que transportava a carga ilícita. Não há controvérsia acerca de sua posse direta da mercadoria.
A tese defensiva de desconhecimento da carga não merece acolhimento. A prova produzida revela quadro fático incompatível com a alegada boa-fé.
O acusado foi surpreendido transportando carga de expressivo volume econômico e logístico, correspondente a aproximadamente 150.000 maços de cigarros estrangeiros. Além disso, ao receber ordem de parada policial, empreendeu prolongada fuga.
Tal comportamento constitui elemento indicativo de consciência da ilicitude. A fuga em situações de transporte clandestino de mercadorias ilícitas, representa circunstância reveladora do elemento subjetivo do tipo.
Como corretamente observou a sentença, a narrativa defensiva não encontra amparo em qualquer elemento objetivo dos autos. O transporte de mercadoria proibida constitui hipótese legal expressamente equiparada ao contrabando.
A origem estrangeira da mercadoria foi comprovada por perícia oficial. A tipicidade formal é inequívoca.
Não prospera a alegação defensiva de ausência de prova da atividade comercial. Isso porque a condenação não foi fundamentada em modalidade típica que exija a demonstração do exercício de atividade comercial, habitualidade mercantil ou finalidade de revenda da mercadoria.
De todo modo, ainda que assim não fosse, a apreensão de aproximadamente 150.000 maços de cigarros estrangeiros, avaliados em cerca de R$ 750.000,00, revela quantidade absolutamente incompatível com consumo próprio ou mera detenção ocasional, evidenciando sua inequívoca destinação à circulação econômica ilícita.
Assim, a alegada ausência de prova da atividade comercial não afasta a tipicidade da conduta nem compromete a condenação imposta na origem, que encontra sólido suporte probatório.
Também não altera a conclusão condenatória a alegação de que o recorrente possui residência fixa, trabalho lícito e família constituída.
Tais circunstâncias, ainda que verdadeiras, são juridicamente neutras para fins de apuração da autoria e materialidade delitivas, não constituindo elementos aptos a afastar as provas produzidas nos autos.
O fato de o acusado exercer atividade laboral lícita, possuir residência fixa ou ser responsável pelo sustento familiar não é incompatível com a prática de infrações penais, tampouco possui o condão de infirmar a prova da materialidade e da autoria delitiva.
Há prova documental, prova técnica e prova testemunhal convergentes. A autoria e a materialidade foram demonstradas para além de dúvida razoável. Inaplicável, portanto, o princípio in dubio pro reo.
No caso concreto, a condenação não se fundamentou em presunções, mas em elementos probatórios objetivos, consistentes na apreensão de expressiva carga de cigarros oriunda do Paraguai no veículo conduzido pelo réu, no laudo pericial que atestou a natureza e a origem da mercadoria, nos documentos de apreensão e, sobretudo, nos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais rodoviários federais responsáveis pela abordagem e perseguição do acusado.
A conduta imputada amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal, combinado com o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
2.3.2. Princípio da insignificância.
Também não procede a alegada atipicidade material e do princípio da insignificância.
A apreensão de aproximadamente 150.000 maços de cigarros estrangeiros, avaliados em R$ 750.000,00, afasta qualquer cogitação de reduzida ofensividade da conduta.
O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 1.143, fixou a seguinte tese: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação."
Afasto o princípio da insignificância.
2.4. Da inaplicabilidade do princípio da consunção aos crimes de contrabando, desobediência e direção perigosa
A defesa sustenta que os delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e direção perigosa (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro) teriam sido praticados como mero meio de execução ou de exaurimento do crime de contrabando, razão pela qual deveriam ser absorvidos pelo delito-fim, em observância ao princípio da consunção.
A tese, contudo, não merece prosperar.
O princípio da consunção tem incidência restrita às hipóteses em que uma infração penal constitui fase normal, necessária ou ordinária de preparação, execução ou exaurimento de outra infração mais ampla, de modo que o desvalor da conduta menos grave já se encontra integralmente absorvido pelo injusto mais abrangente. Exige-se, para sua aplicação, relação de dependência funcional entre os fatos, de tal forma que a infração aparentemente autônoma não represente ofensa independente a bem jurídico distinto.
Não é o que ocorre na hipótese dos autos.
O crime de contrabando tutela interesses relacionados ao controle aduaneiro estatal, à regularidade do comércio exterior, à arrecadação tributária e, em determinados casos, à própria saúde pública. Já o delito de desobediência protege a autoridade da administração pública e a eficácia das ordens legalmente emanadas por seus agentes. Por sua vez, o crime previsto no art. 311 do CTB resguarda a incolumidade pública e a segurança viária, buscando prevenir situações de risco decorrentes da condução de veículo em velocidade incompatível com as condições da via e do local.
Trata-se, portanto, de infrações que protegem bens jurídicos distintos e que não mantêm entre si relação de continência ou de necessária dependência.
Com efeito, o transporte de mercadoria proibida pode ocorrer sem qualquer resistência à atuação estatal. Da mesma forma, a prática do contrabando não pressupõe, como elemento constitutivo ou circunstância inerente, a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança da via. O agente pode consumar o delito de contrabando sem desobedecer ordem policial e sem colocar terceiros em situação de perigo concreto ou abstrato.
No caso concreto, a prova produzida demonstra que, após receber ordem legal de parada emitida por policiais rodoviários federais, o acusado optou deliberadamente por descumpri-la, empreendendo fuga por longo percurso, realizando manobras perigosas, trafegando em velocidade excessiva, ingressando em áreas urbanas e expondo terceiros a riscos significativos. Tais condutas não se confundem com o núcleo executivo do crime de contrabando, nem constituem seu desdobramento natural ou necessário.
Ao contrário, representam comportamentos autônomos, posteriores à tentativa legítima de fiscalização estatal, gerando lesões adicionais e independentes a bens jurídicos diversos daqueles protegidos pelo art. 334-A do Código Penal.
A propósito, a jurisprudência tem reconhecido que a fuga do agente, acompanhada de desobediência à ordem de parada e condução perigosa do veículo, configura delitos autônomos quando presentes elementos próprios de tipicidade e ofensividade (TRF4, ACR 5003875-07.2025.4.04.7003, 8ª Turma , Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 27/05/2026).
A fuga empreendida pelo acusado não se limitou a uma simples tentativa de evitar a fiscalização. Houve efetiva criação de risco à segurança viária e deliberado descumprimento de ordem legal emanada por agentes públicos, circunstâncias que evidenciam a autonomia material e jurídica das condutas.
Dessa forma, não há falar em absorção dos crimes de desobediência e direção perigosa pelo delito de contrabando, impondo-se o reconhecimento do concurso material, nos exatos termos em que decidido pela sentença.
Por conseguinte, rejeita-se a tese defensiva de incidência do princípio da consunção.
3. DOSIMETRIA DA PENA
Cumpre registrar que a dosimetria da pena não se traduz em operação aritmética rígida ou em cálculo matemático sujeito a fórmulas predefinidas. Trata-se de atividade jurisdicional de valoração, exercida à luz dos critérios legalmente estabelecidos, especialmente aqueles previstos no art. 59 do Código Penal, mediante apreciação das peculiaridades concretas do caso e das circunstâncias pessoais do agente.
3.1. Crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).
O delito de desobediência possui pena abstratamente cominada de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses e multa.
Na primeira fase da dosimetria, a magistrada sentenciante examinou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e concluiu pela inexistência de vetores desfavoráveis.
Em razão disso, fixou a pena-base no mínimo legal, correspondente a 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, inexistiam agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, também não incidiam causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva permaneceu em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Não há qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.
3.2. Crime de direção perigosa (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro)
O delito previsto no art. 311 do CTB possui pena abstratamente cominada de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
Na primeira fase, a sentença valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
Quanto à culpabilidade, consignou que o acusado assumiu risco acentuado de expor terceiros a perigo ao conduzir o caminhão em velocidade incompatível com a segurança da via, especialmente durante a fuga policial.
No tocante às circunstâncias do crime, destacou que o réu acessou vias laterais da BR-381, ingressou abruptamente em área fechada, rompeu portões existentes no local e prosseguiu na fuga mesmo diante da intensa movimentação urbana, expondo pedestres e motoristas a risco concreto.
Tais fundamentos revelam circunstâncias que extrapolam aquelas normalmente inerentes ao tipo penal.
Com base nesses vetores desfavoráveis, a magistrada fixou a pena-base em 8 (oito) meses de detenção.
Na segunda fase, não incidiam agravantes nem atenuantes.
Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva foi fixada em 8 (oito) meses de detenção.
A exasperação mostra-se justificada e proporcional à gravidade concreta da conduta.
3.3. Crime de contrabando (art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68)
O delito de contrabando possui pena abstratamente cominada de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Na primeira fase da dosimetria, a sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime.
A magistrada consignou que o acusado transportava aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) maços de cigarros estrangeiros, quantidade significativamente superior àquela ordinariamente verificada em processos da mesma natureza.
Assentou que a expressiva dimensão da carga apreendida evidencia maior reprovabilidade da conduta e potencial lesivo acentuado ao bem jurídico tutelado, constituindo circunstância concreta apta a justificar a exasperação da pena-base.
Com fundamento nesse vetor negativo, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão.
Na segunda fase, inexistiam agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, também não incidiam causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva permaneceu em 3 (três) anos de reclusão.
A fundamentação empregada pelo juízo de origem revela-se idônea, uma vez que a enorme quantidade de mercadoria apreendida constitui dado concreto extraído dos autos e apto a evidenciar maior gravidade da conduta.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a utilização da quantidade de cigarros apreendidos para aumento da pena-base (AgRg no REsp n. 2.259.906/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; AgRg no REsp n. 2.229.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026,AgRg no HC n. 1.020.813/MS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
Mantenho a pena estabelecida na sentença.
4. CONCURSO MATERIAL.
Reconhecido o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, a sentença procedeu corretamente à soma das penas impostas para cada infração.
Assim, chegou-se ao total de 3 (três) anos de reclusão (contrabando); 8 (oito) meses de detenção (direção perigosa); 15 (quinze) dias de detenção (desobediência).
5. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Também não merece acolhimento o pedido defensivo para que seja afastada a pena de prestação pecuniária, com a aplicação exclusiva da prestação de serviços à comunidade.
A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi realizada em estrita observância ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que autoriza a imposição cumulativa de modalidades distintas de sanções substitutivas quando a pena aplicada for superior a um ano.
No caso concreto, a pena total imposta ao acusado alcançou 3 (três) anos e 8 (oito) meses e 15 dias, circunstância que justifica a adoção de duas penas restritivas de direitos, tal como decidido na sentença.
Ademais, a alegação de que a prestação pecuniária inviabilizaria o cumprimento da reprimenda não encontra respaldo em elementos concretos dos autos. Ao contrário, o próprio acusado declarou exercer atividade profissional como caminhoneiro, além de utilizar caminhão próprio para o transporte da carga apreendida, não havendo demonstração de incapacidade econômica que justifique a exclusão da pena pecuniária.
Assim, não há fundamento jurídico para a substituição pretendida pela defesa. Ao contrário, pelas razões expostas no exame do recurso ministerial, a reprimenda pecuniária fixada em 1 salário mínimo mostra-se até mesmo insuficiente diante da gravidade concreta dos fatos.
6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Nos termos do art. 77, III, do Código Penal, a suspensão condicional da pena não se aplica quando cabível a substituição por penas restritivas de direitos.
A sentença já procedeu à substituição da pena privativa de liberdade.
Mantém-se, portanto, o indeferimento do benefício.
Conclusão quanto ao recurso da defesa.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA, mantendo integralmente a condenação.
II – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1. Pedido de exasperação do valor da prestação pecuniária.
A insurgência recursal limita-se ao valor da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade.
A sentença estabeleceu prestação pecuniária correspondente a apenas 1 (um) salário mínimo.
Entretanto, as peculiaridades do caso concreto evidenciam a insuficiência da sanção substitutiva fixada no mínimo legal.
O condenado foi flagrado transportando carga ilícita composta por aproximadamente 150.000 (cento e cinquenta mil) maços de cigarros contrabandeados, avaliados em cerca de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), mercadoria de expressiva relevância econômica e cuja circulação irregular causa significativos prejuízos aos bens jurídicos tutelados pela norma penal.
Além disso, a conduta criminosa não se limitou ao transporte da mercadoria proibida. Conforme reconhecido na sentença e mantido neste julgamento, o acusado também praticou os crimes de desobediência e direção perigosa, em concurso material, tendo empreendido prolongada fuga policial e exposto terceiros a situação concreta de risco.
A prestação pecuniária, embora possua natureza substitutiva da pena privativa de liberdade, deve guardar correspondência com a gravidade concreta dos fatos e revelar-se apta a cumprir suas finalidades preventivas e retributivas. A fixação da sanção no patamar mínimo legal, nas circunstâncias específicas destes autos, mostra-se insuficiente para refletir a expressiva gravidade da conduta praticada.
Por outro lado, embora a magnitude dos fatos recomende a exasperação da reprimenda, não há nos autos elementos suficientemente precisos acerca da efetiva capacidade econômica do condenado que justifiquem a elevação da prestação pecuniária ao patamar pretendido pelo Ministério Público Federal.
Nesse contexto, mostra-se adequada e proporcional a majoração da prestação pecuniária para o equivalente a 7 (sete) salários mínimos, valor que melhor se harmoniza com a gravidade concreta dos delitos praticados, com a necessidade de conferir efetividade à sanção substitutiva e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena.
Dou parcial provimento ao recurso ministerial para majorar a prestação pecuniária para o equivalente a 7 (sete) salários mínimos.
III – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
Verifica-se que, no curso da tramitação recursal, foi deferido pedido defensivo para revogação da monitoração eletrônica anteriormente imposta ao acusado, permanecendo apenas a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno.
Todavia, diante do julgamento das apelações e da manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não subsistem razões para a manutenção da referida medida cautelar.
Com efeito, as medidas cautelares pessoais possuem natureza instrumental e excepcional, destinando-se a assegurar a regularidade da persecução penal, a aplicação da lei penal ou a prevenção de riscos concretos decorrentes da liberdade do investigado ou acusado. Exigem, portanto, demonstração contemporânea de sua necessidade e adequação.
No caso concreto, não se identifica fundamento cautelar autônomo que justifique a continuidade da restrição imposta. O acusado respondeu ao processo em liberdade, teve a monitoração eletrônica anteriormente revogada e não há notícia superveniente de descumprimento das condições impostas ou de fatos concretos aptos a evidenciar risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Além disso, a pena privativa de liberdade imposta foi substituída por penas restritivas de direitos, circunstância que reforça a desnecessidade da manutenção de medida cautelar que importa significativa restrição à liberdade de locomoção do condenado.
Desse modo, na falta de fundamentação cautelar contemporânea que legitime a persistência da medida, impõe-se a revogação do recolhimento domiciliar noturno anteriormente imposto ao acusado.
Revogo, portanto, a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
IV - DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de M. H. C. B., DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para majorar a prestação pecuniária substitutiva para o valor correspondente a 7 (sete) salários mínimos, mantidos os demais termos da sentença, e REVOGAR a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno anteriormente imposta ao acusado, nos termos da fundamentação.
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