Apelação Criminal Nº 0003746-06.2018.4.01.3806/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação criminal interposta por L. R. B. e C. L. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, em razão da manutenção em depósito de expressiva quantidade de cigarros de origem paraguaia, cuja importação é proibida no território nacional. A sentença fixou para Leandro a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, e para Cristiano a pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade.
Segundo a denúncia, no dia 27 de abril de 2016, na cidade de Patrocínio/MG, os denunciados L. R. B. e C. L. D. S. mantinham em depósito, para fins comerciais, quantidade de cigarros de origem paraguaia, mercadoria cuja importação é proibida no Brasil. A narrativa acusatória relata que policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de arrombamento em um barracão situado na Rua Luxemburgo, nº 2.356, Bairro Nações. Ao ingressarem no imóvel, constataram a existência de 127 caixas contendo aproximadamente 6.350 pacotes de cigarros estrangeiros, posteriormente avaliados pela Receita Federal em R$ 317.500,00.
A denúncia foi recebida em 04/12/2018 ().
A sentença condenatória foi publicada em 21/09/2022 ().
Em razões de apelação, a defesa sustenta, em síntese, que a condenação de Cristiano não encontra suporte probatório suficiente, afirmando que a autoria delitiva não foi demonstrada de forma segura e que o corréu Leandro assumiu integralmente a propriedade da mercadoria apreendida, afastando qualquer participação de Cristiano. Aduz que não há prova de que este possuísse conhecimento acerca da existência dos cigarros armazenados no galpão, invocando a incidência do princípio in dubio pro reo e postulando sua absolvição com fundamento no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria das penas. Em relação a Leandro, insurge-se especificamente contra a valoração negativa das circunstâncias judiciais, sustentando que os fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante reproduzem elementos inerentes ao próprio tipo penal ou representam indevida sobreposição valorativa dos mesmos dados fáticos, postulando a redução da reprimenda ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento integral do recurso. Sustenta que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelo auto de apreensão, pelos depoimentos testemunhais, pelo reconhecimento efetuado pelo locador do imóvel utilizado para armazenamento da mercadoria e pelas declarações prestadas por Leandro na fase investigativa. Argumenta que a prova produzida evidencia a atuação conjunta dos acusados na manutenção do depósito clandestino destinado à guarda dos cigarros contrabandeados, sendo insuficiente a alegação defensiva de desconhecimento dos fatos por parte de Cristiano. Defende, ainda, a correção da dosimetria da pena, asseverando que a grande quantidade de cigarros apreendidos, a estrutura utilizada para armazenamento da mercadoria e o elevado proveito econômico visado autorizam a exasperação da pena-base promovida na sentença ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
1. Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Termo de Fiscalização da Receita Federal e pelos demais elementos documentais constantes dos autos, os quais comprovam a apreensão de 127 caixas contendo aproximadamente 6.350 pacotes de cigarros de origem paraguaia, mercadoria de importação proibida, avaliada em R$ 317.500,00.
Passo ao exame individualizado das razões de apelação.
3. L. R. B.
3.1. A defesa não questiona a suficiência do conjunto probatório para sustentar o decreto condenatório, restringindo sua insurgência à dosimetria da pena.
De todo modo, a autoria delitiva encontra-se amplamente demonstrada nos autos.
Na fase investigativa, Leandro admitiu expressamente ser o proprietário dos cigarros apreendidos, declarando que havia locado o galpão situado na Rua Luxemburgo, nº 2.356, Bairro Nações, em Patrocínio/MG, local utilizado para armazenagem da mercadoria ilícita. Afirmou, ainda, que os cigarros lhe pertenciam e que os havia adquirido de pessoa cuja identidade não soube informar. Tais declarações foram devidamente consideradas pela sentença e encontram respaldo nos demais elementos probatórios produzidos durante a persecução penal.
Mantenho a sentença, no particular.
3.2. Dosimetria da pena.
A defesa pede a adequação dos critérios empregados na primeira fase da dosimetria da pena.
Neste ponto, contudo, assiste parcial razão à defesa.
Observa-se que a sentença valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, fundamentando a exasperação da pena-base na grande quantidade de cigarros apreendidos, na utilização de galpão para armazenamento, no elevado valor econômico da mercadoria e no potencial dano à saúde pública decorrente da comercialização dos produtos:
"Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, lembro que a fixação da pena diz respeito à reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. In casu, LEANDRO agiu com culpabilidade excepcional à espécie, considerando a grande quantidade de cigarros contrabandeados – 6.350 maços de cigarros e a utilização de um galpão alugado para guardar a mercadoria. Os elementos coletados a respeito da sua conduta social são a de que exerce a atividade de comerciante (id 262618356, fl. 24), não existindo fatos desabonadores ou de reprovabilidade no seu meio social. Não registra antecedentes anteriores a este fato, não possuindo condenação judicial com trânsito em julgado (id 257712873, fls. 65/67; id 262618356, fls. 26/28). Os motivos são próprios do tipo, que é obter lucro fácil, vultoso e indevido (R$ 317.500,00). As circunstâncias e consequências do crime, consistentes na grande quantidade de cigarros apreendidos, na estrutura montada para guardar a mercadoria e o potencial dano que a comercialização de cigarros, sem licença necessária, pode causar à saúde de consumidores e seus reflexos na saúde pública, além dos elementos já examinados, autorizam a exasperação da pena-base. Não há que se falar no comportamento da vítima (sociedade). Dito isso, FIXO a pena-base em 3 anos de reclusão."
A quantidade da mercadoria, o valor econômico do produto e a estrutura utilizada para armazenamento constituem circunstâncias intimamente relacionadas entre si, não podendo fundamentar simultaneamente a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, sob pena de indevida sobreposição valorativa.
Todavia, não há como ignorar que a apreensão de 127 caixas contendo aproximadamente 6.350 pacotes de cigarros contrabandeados, armazenados em galpão especificamente locado para essa finalidade, extrapola significativamente o padrão ordinário da infração penal.
Por essa razão, reputo legítima a manutenção da valoração negativa apenas da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, com base nestes fundamentos.
Tampouco subsiste a valoração negativa das consequências do crime com base no potencial dano que a comercialização de cigarros, sem liceça necessária, pode causar à saúde de consumidades e seus relfexos na saúde pública. Ocorre que tal fundamento traduz consequência abstrata já considerada pelo próprio legislador ao tipificar a conduta. Ademais, a mercadoria foi integralmente apreendida pelas autoridades antes de sua efetiva circulação comercial, circunstância que impediu a concretização de danos adicionais à saúde pública e ao mercado formal. Ausentes repercussões extraordinárias que ultrapassem aquelas ordinariamente associadas ao delito de contrabando, impõe-se o reconhecimento da neutralidade desse vetor.
Dou provimento ao recurso, no particular.
3.3. Redimensionamento da pena.
1ª fase: Considerando desfavorável apenas uma circunstância judicial (circunstâncias do crime), elevo a pena-base para 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
2ª fase: Mantenho a incidência da atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, reduzindo para 2 (dois) anos de reclusão, conforme Súmula 231/STJ.
3ª fase: nada a considerar.
Torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto.
Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, observando-se, quanto a esta última, o prazo de 2 (dois) anos, correspondente à pena privativa de liberdade ora redimensionada, ficando preservadas as demais condições fixadas na sentença.
3.4. Dou parcial provimento ao recurso para redimensionara pena.
4. C. L. D. S.
4.1. Autoria
A defesa sustenta a insuficiência probatória para amparar o decreto condenatório, argumentando que L. R. B. assumiu integralmente a propriedade da mercadoria apreendida e que não existe prova segura de que C. L. D. S. tivesse conhecimento dos cigarros armazenados no imóvel objeto da apreensão.
A tese não merece acolhimento.
Inicialmente, cumpre destacar que a ausência de prova direta da participação do acusado não impede a formação de um juízo condenatório, desde que o conjunto de indícios constantes dos autos seja preciso, concordante e apto a conduzir, mediante raciocínio lógico, à demonstração da autoria delitiva.
O próprio CPP, em seu art. 239, dispõe que:
"Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias."
A prova indiciária, portanto, possui plena aptidão para fundamentar a condenação criminal. Não se trata de prova de menor valor ou de categoria inferior à prova direta. O indício consiste em fato secundário conhecido e comprovado que, por meio de inferência lógica, permite alcançar a demonstração de outro fato juridicamente relevante.
O STF já decidiu que "indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contra indícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente" (AP 481, Relator: Mm.Dias Toifoli, Tribunal Pleno, julgado em 08.09.2011).
No mesmo sentido, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal:
O princípio processual penal do favor rei não lide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Pena/e. v. li. Napoli: Casa Editrice Dott.Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). (HC n. 111.666, Relator: Mín. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.05.20 12.)
É precisamente essa a hipótese dos autos.
A prova produzida em relação a CRISTIANO é predominantemente indiciária. Todavia, não se está diante de um único indício isolado. Ao contrário, os autos revelam um conjunto de circunstâncias objetivamente demonstradas, convergentes e reciprocamente corroboradas, que autorizam concluir, por indução lógica, pela participação consciente do acusado na empreitada criminosa.
Com efeito, ficou comprovado que CRISTIANO participou das tratativas para locação do imóvel onde posteriormente foi encontrada a expressiva carga de cigarros contrabandeados. O proprietário do galpão, George Valter Utteau, declarou tanto na fase investigativa quanto em juízo que LEANDRO e CRISTIANO compareceram conjuntamente para negociar a locação do imóvel, tendo posteriormente reconhecido ambos por meio de fotografias apresentadas pela Polícia Federal.
Encontra-se, também, demonstrado que o imóvel locado não era utilizado para qualquer atividade lícita efetivamente comprovada nos autos. Ao contrário, servia como depósito clandestino de 127 caixas contendo aproximadamente 6.350 pacotes de cigarros de origem paraguaia, mercadoria avaliada em mais de R$ 300.000,00.
A dimensão da operação criminosa igualmente assume especial relevância probatória. Não se tratava de pequena quantidade de mercadoria armazenada ocasionalmente, mas de verdadeira estrutura destinada à guarda e conservação de expressivo volume de produtos ilícitos. A logística necessária ao transporte, descarga, acondicionamento, movimentação e vigilância da mercadoria evidencia uma operação incompatível com atuação isolada e eventual de uma única pessoa.
Embora LEANDRO tenha assumido a propriedade dos cigarros apreendidos, tal circunstância não possui o alcance exculpatório pretendido pela defesa. A admissão da titularidade da mercadoria por um dos envolvidos não afasta, por si só, a possibilidade de coautoria ou participação daquele que contribuiu de forma relevante para a disponibilização da estrutura indispensável à prática delitiva.
Conforme reconhece a doutrina penal, a coautoria não exige que todos os agentes pratiquem os mesmos atos executórios. Basta que contribuam de forma efetiva para a realização do fato típico, mediante divisão de tarefas e comunhão de vontades voltadas à consecução do resultado criminoso.
Forma-se, assim, uma sólida cadeia indiciária composta por fatos objetivamente comprovados: a participação de CRISTIANO na locação do imóvel; seu reconhecimento pelo locador; a atuação conjunta com LEANDRO nas tratativas referentes ao galpão; a inexistência de destinação lícita demonstrada para o imóvel; a utilização do local como depósito clandestino da mercadoria; e a própria magnitude da operação criminosa.
Tais circunstâncias não constituem meras suspeitas. Ao contrário, representam fatos concretos e comprovados que, analisados em conjunto, estabelecem um encadeamento lógico robusto e convergente, autorizando concluir, nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal, pela adesão consciente de CRISTIANO à atividade criminosa.
Com efeito, a hipótese defensiva de absoluto desconhecimento acerca da utilização do imóvel para armazenamento de mais de seis mil pacotes de cigarros contrabandeados mostra-se incompatível com o contexto probatório. Não há qualquer elemento concreto que confira plausibilidade a essa versão ou que seja capaz de romper a coerência da cadeia indiciária formada pela acusação.
Cumpre registrar, ainda, que o CRISTIANO, ao ser interrogado em juízo, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos narrados na denúncia. Tal postura processual constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, não podendo ser interpretada em seu desfavor nem servir como elemento de reforço da acusação.
O exercício dessa prerrogativa, contudo, não impede a formação do convencimento judicial a partir das demais provas regularmente produzidas sob o crivo do contraditório. O interrogatório judicial, além de meio de defesa, representa momento processual especialmente destinado a permitir ao acusado apresentar sua versão dos fatos, oferecer esclarecimentos, contextualizar os elementos probatórios produzidos pela acusação e eventualmente infirmar as imputações que lhe são dirigidas.
A opção legítima pelo silêncio, embora não possa gerar qualquer presunção desfavorável, tampouco possui o efeito jurídico de enfraquecer ou neutralizar a força dos elementos probatórios já existentes nos autos.
No caso concreto, a condenação não decorre da ausência de explicações por parte do apelante, mas da convergência dos elementos probatórios produzidos durante a instrução criminal, especialmente da participação nas tratativas de locação do imóvel, do reconhecimento realizado pelo proprietário do galpão, da comprovada utilização do local para armazenamento da mercadoria contrabandeada.
A prova indiciária produzida revela-se precisa, concordante e suficientemente para demonstrar a participação de C. L. D. S. na empreitada criminosa descrita na denúncia, razão pela qual deve ser integralmente mantida a condenação imposta na sentença.
Nego provimento, no particular.
4.2. Dosimetria da pena.
Também em relação a CRISTIANO verifico a necessidade de ajuste da pena.
1ª fase: A sentença promoveu exasperação da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do delito.
Quanto a culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito, a sentença utilizou, em larga medida, fundamentos coincidentes com aqueles empregados para LEANDRO.
Pelas mesmas razões expostas na análise da situação de Leandro, afasto igualmente as valorações negativas da culpabilidade e das consequências do delito, uma vez que assentadas sobre os mesmos elementos utilizados para caracterizar a gravidade concreta da empreitada criminosa.
Permanece desfavorável apenas a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, diante da expressiva quantidade de cigarros apreendidos e da utilização de estrutura organizada de armazenamento.
Além disso, a valoração negativa dos antecedentes não pode subsistir. Consta da sentença que os maus antecedentes foram reconhecidos porque o acusado teria praticado o delito durante o período de prova da suspensão condicional do processo em outro feito criminal.
Todavia, a suspensão condicional do processo não constitui condenação criminal transitada em julgado e, por conseguinte, não pode servir como fundamento para caracterização de maus antecedentes. A adoção de entendimento diverso implicaria afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Assim, afasto a valoração negativa dos antecedentes.
Assim, dou parcial provimento ao recurso, no particular.
4.3. Redimensionamento da pena.
1ª fase. Mantida a valoração negativa apenas uma circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição.
Torno definitiva a pena em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto.
4.4. Substituição da pena.
Considerando que a reprimenda é inferior a quatro anos, que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que não subsistem maus antecedentes aptos a demonstrar a inadequação da medida, reconheço preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
a) prestação pecuniária, mediante doação de uma cesta básica bimestral, pelo tempo integral da condenação, no valor individual de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser depositada em conta judicial a ser oportunamente indicada pelo juízo da execução penal, com posterior destinação a entidade a ser indicada;
b) prestação de serviços à comunidade pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, a ser cumprida na forma disciplinada pelo juízo da execução penal.
5. Dispositivo.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações de L. R. B. e C. L. D. S., para redimensionar as penas, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000460857v34 e do código CRC e825f1a8.
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