Apelação Criminal Nº 1008007-41.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelações criminais interpostas por D. L. A. D. S. e Erica Walldeny Morais de Oliveira contra sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.
Consta da denúncia que, em 04/12/2014, indivíduo não identificado, mediante utilização de procuração ideologicamente falsa lavrada em nome de Marco Aurélio Piorelli, efetuou saque fraudulento no importe aproximado de R$ 240.000,00 junto à Caixa Econômica Federal, agência Manchester, em Juiz de Fora/MG, quantia posteriormente pulverizada por meio de transferências eletrônicas para contas de terceiros, dentre eles os ora apelantes.
Segundo a denúncia, na mesma data do saque fraudulento, foi transferida para a conta de D. L. A. D. S. a quantia de R$ 117.500,00, sendo que parte do numerário foi imediatamente retransmitida à conta de Sthefane Caroline Batista de Morais, além de saque em espécie no valor de R$ 5.000,00. Da mesma forma, Erica Walldeny Morais de Oliveira recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 117.500,00, tendo efetuado transferência subsequente à corré Sthefane Caroline Batista de Morais, bem como saque em espécie no valor de R$ 5.000,00.
A denúncia foi recebida em 26/08/2021 ().
A sentença foi publicada em 16/12/2022 ().
Em razões de apelação, D. L. A. D. S. sustenta insuficiência probatória para amparar o édito condenatório, afirmando que não possuía ciência da origem ilícita dos valores depositados em sua conta bancária, tendo apenas emprestado a conta a pessoa conhecida como “Thiago”, acreditando tratar-se de operação legítima. Aduz ausência de dolo, inexistência de prova de adesão subjetiva ao esquema criminoso e impossibilidade de condenação fundada exclusivamente em presunções ou indícios frágeis. Defende a incidência do princípio in dubio pro reo, asseverando inexistirem elementos concretos aptos a demonstrar sua participação consciente na fraude. Subsidiariamente, requer o afastamento da valoração negativa das consequências do crime, ao fundamento de que o prejuízo patrimonial suportado pela vítima constitui elementar inerente ao tipo penal de estelionato. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ().
Em razões de apelação, Erica Walldeny Morais de Oliveira argui a prescrição da pretensão punitiva retroativa. No mérito, afirma ter sido induzida em erro por pessoa de sua confiança, identificada como Leidiane Rodrigues de Souza Versiani, amiga de infância, a quem teria emprestado a conta bancária acreditando tratar-se de mera transação comercial lícita. Aduz ausência de proveito econômico, inexistência de vínculo com organização criminosa e falta de demonstração inequívoca do dolo específico exigido para a configuração do delito. Sustenta que a condenação se baseou unicamente em conjecturas, sem prova concreta de sua ciência acerca da fraude praticada contra a Caixa Econômica Federal, postulando absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, com o afastamento da circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime ().
Em contrarrazões e parecer, a Procuradoria Regional da República requer o desprovimento dos recursos. Sustenta que a materialidade e a autoria delitivas se encontram demonstradas pelos documentos bancários, pelas movimentações financeiras realizadas imediatamente após o saque fraudulento, pelos depoimentos colhidos em juízo e pelas contradições apresentadas pelos apelantes em seus interrogatórios. Argumenta que a dinâmica dos fatos evidencia adesão consciente ao esquema criminoso, ressaltando a absoluta inverossimilhança das versões defensivas no sentido de que terceiros desconhecidos teriam utilizado as contas bancárias dos réus sem que estes tivessem ciência da origem ilícita dos recursos. Destaca, ainda, que D. L. A. D. S. também responde à ação penal relacionada à denominada “Operação Caixa Oculta”, envolvendo modus operandi semelhante. Quanto à prescrição, sustenta a incidência da redação do art. 110 do Código Penal dada pela Lei nº 12.234/2010, afastando a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao recebimento da denúncia. Defende, por fim, a regularidade da dosimetria da pena, afirmando que o expressivo prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal extrapola o resultado típico ordinariamente inerente ao delito de estelionato. Por fim, pede o não reconhecimento da confissão, por entender que o Danilo negou o dolo de sua conduta ()
É o relatório.
VOTO
I – APELAÇÃO DE D. L. A. D. S.
Conheço do recurso.
1. Materialidade, autoria e dolo.
A defesa sustenta, em síntese, insuficiência probatória para amparar o édito condenatório, afirmando que o apelante desconhecia a origem ilícita dos valores depositados em sua conta bancária, tendo apenas emprestado a conta a indivíduo conhecido como “Thiago”, acreditando tratar-se de operação comercial legítima.
A tese defensiva não prospera.
Conforme corretamente assentado pelo magistrado sentenciante, o conjunto probatório produzido nos autos revela-se robusto, harmônico e suficiente para demonstrar a participação consciente do apelante na fraude perpetrada em detrimento da Caixa Econômica Federal.
A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela prova documental produzida pela instituição financeira lesada, especialmente pelos registros bancários relativos ao saque fraudulento realizado mediante utilização de procuração ideologicamente falsa, bem como pela subsequente transferência eletrônica destinada à conta bancária de titularidade do apelante.
No que se refere à autoria, os elementos constantes dos autos demonstram que, em 04/12/2014, logo após o saque fraudulento realizado contra a conta da vítima Marco Aurélio Piorelli, a quantia de R$ 117.500,00 foi transferida para conta bancária pertencente ao apelante.
Na sequência, o acusado realizou saque em espécie no valor de R$ 5.000,00 e promoveu transferência de R$ 112.487,17 para conta de terceira pessoa vinculada ao esquema criminoso.
A dinâmica financeira identificada nos autos revela padrão compatível com pulverização e dispersão de ativos ilícitos, circunstância incompatível com a alegada boa-fé sustentada pela defesa.
A versão apresentada pelo apelante — no sentido de que teria apenas emprestado sua conta bancária a indivíduo conhecido como “Thiago”, sem conhecimento acerca da origem dos valores — mostra-se incompatível com os elementos concretos apurados.
Como bem consignado na sentença, o contexto fático delineado nos autos afasta a alegação de desconhecimento acerca da origem ilícita dos valores, pois não é razoável que alguém autorize a utilização de sua conta bancária para movimentação de quantia superior a cem mil reais sem qualquer cautela quanto à procedência dos recursos, à identidade do destinatário ou à finalidade da operação financeira.
Além disso, a sentença destacou aspecto relevante consistente nas contradições apresentadas pelo apelante ao longo da persecução penal.
Em um primeiro momento, afirmou desconhecer as movimentações realizadas em sua conta bancária. Posteriormente, alterou substancialmente sua narrativa, passando a sustentar que teria emprestado sua conta ao indivíduo denominado “Thiago”.
Tal divergência compromete a credibilidade da versão defensiva e reforça a conclusão de que o acusado tinha ciência da ilicitude das operações realizadas.
Somam-se a isso a magnitude da movimentação financeira, a imediata dispersão dos valores e a ausência de explicação minimamente verificável acerca da origem dos recursos, elementos que, analisados em conjunto, evidenciam adesão consciente à prática delitiva.
A condenação não se fundou em presunções genéricas, mas em conjunto probatório formado por indícios múltiplos, independentes, coerentes e convergentes, aptos a demonstrar a participação consciente do apelante no esquema criminoso.
Nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal, a prova indiciária possui aptidão para embasar decreto condenatório quando os fatos conhecidos e demonstrados conduzem, por inferência lógica e segura, à conclusão acerca da autoria delitiva.
No caso concreto, os elementos colhidos na investigação e confirmados sob o crivo do contraditório apresentam-se harmônicos entre si e compatíveis com a dinâmica delitiva apurada, sem que a defesa tenha produzido contraprova idônea apta a gerar dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do apelante.
A conclusão condenatória decorre da análise concatenada do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal e ao princípio do livre convencimento motivado.
Nesse contexto, não há espaço para incidência do princípio in dubio pro reo.
Mantenho, portanto, a condenação.
2. Dosimetria
A defesa requer o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
2.1 Consequências do crime
Sem razão a defesa.
A sentença valorou negativamente as consequências do delito em razão do exp
A sentença valorou negativamente as consequências do delito em razão do expressivo prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal, superior a R$ 240.000,00, circunstância que extrapola, em intensidade relevante, o resultado patrimonial ordinariamente inerente ao delito de estelionato.
Na situação fática retratada, o prejuízo causado correspondeu a mais de 331 vezes o salário-mínimo vigente à época dos fatos, revelando gravidade econômica concreta apta a justificar a exasperação da pena-base.
Consoante ressaltado pelo Ministério Público Federal, a pena-base foi elevada em 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de uma única circunstância judicial desfavorável, acréscimo que se revela moderado e proporcional à gravidade concreta do caso.
Cumpre observar, contudo, que a dosimetria da pena não se submete a critério matemático rígido ou fórmula aritmética vinculante.
Embora a jurisprudência frequentemente utilize parâmetros orientativos — como a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas —, tais referenciais não possuem caráter absoluto, servindo apenas como vetores de racionalidade e proporcionalidade na individualização da pena.
O sistema trifásico previsto no Código Penal orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, incumbindo ao magistrado fixar reprimenda adequada às circunstâncias concretas do caso, desde que o faça de forma fundamentada, proporcional e razoável.
No caso concreto, o incremento de 6 (seis) meses promovido na primeira fase da dosimetria mostra-se suficientemente fundamentado e proporcional à expressiva repercussão patrimonial do delito, inexistindo ilegalidade ou excesso aptos a justificar intervenção desta instância revisora.
Assim, mantenho a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
2.2 Atenuante da confissão espontânea
A defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Sem razão.
Embora o apelante tenha admitido a realização de movimentações bancárias em sua conta corrente, negou de forma reiterada a prática delitiva e o elemento subjetivo do tipo, sustentando desconhecimento acerca da origem ilícita dos valores recebidos.
Não houve, portanto, admissão da prática criminosa em seus elementos essenciais, mas apenas reconhecimento de fatos periféricos dissociados da aceitação da imputação penal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194, firmou-se no sentido de que a incidência da atenuante pressupõe efetiva confissão de fatos relevantes relacionados à prática delitiva, não sendo suficiente a mera admissão de circunstâncias acessórias desacompanhada do reconhecimento da responsabilidade criminal.
No caso concreto, o apelante buscou, em todos os momentos da persecução penal, afastar o dolo e negar adesão consciente ao esquema fraudulento, sustentando ter agido de boa-fé ao emprestar sua conta bancária a terceiro.
A linha defensiva adotada não traduziu colaboração efetiva com a persecução penal nem importou reconhecimento da prática criminosa descrita na denúncia, razão pela qual não se mostra cabível a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.
Mantém-se, assim, a dosimetria fixada na sentença.
Nego provimento ao recurso de D. L. A. D. S..
II – APELAÇÃO DE ERICA WALLDENY MORAIS DE OLIVEIRA.
Conheço do recurso.
1. Preliminar – prescrição da pretensão punitiva retroativa.
A defesa suscita a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa, sustentando que entre a data dos fatos (04/12/2014) e o recebimento da denúncia (26/08/2021) teria transcorrido lapso superior ao prazo prescricional correspondente à pena aplicada.
A preliminar não merece acolhida.
Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com redação conferida pela Lei nº 12.234/2010, não se admite o reconhecimento da prescrição retroativa com fundamento em período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
No caso concreto, inexiste lapso prescricional entre os marcos interruptivos legalmente admissíveis apto a ensejar a extinção da punibilidade.
Rejeito, pois, a preliminar.
2. Mérito – autoria e dolo
No mérito, a defesa sustenta ausência de comprovação da autoria delitiva e do dolo, afirmando que a apelante teria sido induzida em erro por amiga de infância, Leidiane Rodrigues de Souza Versiani, acreditando participar de operação legítima.
As alegações defensivas não prosperam.
Conforme consignado na sentença, os elementos probatórios demonstram de forma segura que a apelante participou conscientemente da movimentação e dispersão dos valores oriundos da fraude praticada contra a Caixa Econômica Federal.
Os autos revelam que Erica Walldeny Morais de Oliveira recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 117.500,00 diretamente vinculada ao saque fraudulento, realizou saque em espécie no valor de R$ 5.000,00 e promoveu imediata transferência de praticamente toda a quantia remanescente para conta de terceira pessoa vinculada ao esquema criminoso.
A dinâmica das movimentações financeiras realizadas pela apelante revela comportamento incompatível com a alegada boa-fé.
A pronta circulação dos valores, mediante saque em espécie e retransmissão imediata do numerário, constitui elemento objetivo revelador de adesão consciente ao esquema fraudulento.
Como corretamente consignado pelo magistrado sentenciante, as circunstâncias concretas do caso afastam a alegação de desconhecimento acerca da origem ilícita dos valores, pois não é crível que alguém disponibilize sua conta bancária para movimentação de quantia tão elevada sem adotar cautela mínima quanto à procedência dos recursos ou à finalidade da operação.
A alegação de confiança pessoal em Leidiane Rodrigues de Souza Versiani não possui aptidão para afastar o dolo evidenciado pelo contexto probatório.
No ponto, merece destaque o seguinte trecho da sentença:
“A defesa sustenta que a ré teria sido ludibriada por sua própria amiga de infância e ressalta que Leidiane responde a acusação por crime idêntico e pelo delito do art. 10 da LC 105/2001, nos autos do Processo nº 1001739-20.2020.4.01.3817, razão pela qual seu depoimento deveria ser tomado com reservas.
Sucede que, independentemente da idoneidade de Leidiane, não é plausível que alguém empreste sua própria conta bancária em favor de um terceiro desconhecido (no caso, o suposto primo de Leidiane) para movimentação de valores de origem igualmente desconhecida e, posteriormente, suspeitando da ilicitude da transação, decida não tomar quaisquer providências contra quem supostamente lhe teria prejudicado, não obstante as graves consequências jurídicas que lhe poderiam advir.
Também não cuidou a acusada de guardar as supostas mensagens recebidas de Leidiane, em que essa última teria justificado a necessidade do uso da conta bancária da amiga.
Certo é que meras alegações de inocência são insuficientes para afastar a prova material advinda do extrato bancário da acusada, o qual revela não apenas o saque feito por ela, no valor de R$ 5.000,00, no mesmo dia em que ocorreu o depósito de R$ 117.500,00, como também a posterior realização de transferência eletrônica de R$ 112.487,17 em favor de Sthefane Caroline, sobejando na conta a importância de R$ 12,83.
Nesse particular, destaque-se que a defesa tampouco explicou por que a acusada fez a transferência parcial de R$ 112.487,17 e não de R$ 112.500,00, para integralizar o total de R$ 117.500,00 creditado em sua conta."
Também não merece acolhida a tese de ausência de vantagem econômica.
A configuração do concurso de pessoas no delito de estelionato não exige demonstração de proveito econômico direto, bastando a adesão consciente à prática criminosa, circunstância evidenciada nos autos.
Assim como consignado em relação ao apelante Danilo, a condenação da apelante não se apoiou em meras conjecturas, mas em conjunto probatório consistente, formado por provas documentais e indiciárias harmônicas entre si.
O princípio do livre convencimento motivado autoriza a condenação fundada em prova indiciária, desde que os elementos probatórios sejam coerentes, convergentes e suficientes para afastar dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas.
No caso concreto, os indícios produzidos nos autos mostram-se sólidos e concatenados, revelando compatibilidade lógica com a dinâmica criminosa apurada e ausência de hipótese alternativa plausível amparada por elementos objetivos.
A conclusão condenatória decorre da análise concatenada do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância ao devido processo legal e ao princípio do livre convencimento motivado.
Mantenho, portanto, a condenação.
3. Dosimetria
A defesa requer o afastamento da circunstância judicial negativa relativa às consequências do crime.
Sem razão.
O prejuízo causado à Caixa Econômica Federal ultrapassou R$ 240.000,00, circunstância que extrapola, em intensidade relevante, o resultado patrimonial ordinariamente inerente ao delito de estelionato.
Na situação dos autos, o montante desviado correspondia a mais de 331 vezes o salário-mínimo vigente à época dos fatos, revelando expressiva gravidade econômica e legitimando a valoração negativa das consequências do delito, com a consequente exasperação da pena-base.
O acréscimo de 6 (seis) meses promovido na pena-base mostrou-se proporcional e adequadamente fundamentado.
Além disso, a dosimetria da pena não se submete a critério matemático rígido, incumbindo ao magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, individualizar a reprimenda segundo as circunstâncias concretas do caso.
Nesse contexto, não há ilegalidade ou excesso aptos a justificar reparo na pena fixada pelo juízo de origem.
Nego provimento ao recurso.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de D. L. A. D. S. e NEGAR PROVIMENTO à apelação de Erica Walldeny Morais de Oliveira, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000456647v44 e do código CRC 77f7a3b1.
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