Apelação Criminal Nº 1000125-83.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. juiz federal jeffersson ferreira rodrigues (RELATOR convocado):
Trata-se de apelação criminal interposta por L. C. A. contra sentença proferida pelo juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, que o condenou a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática dos delitos previstos no art. 334-A, §1º, incisos IV e V, e art. 293, §1º, inciso III, alínea “a”, ambos do Código Penal, na forma do art. 70, segunda parte, do mesmo diploma legal.
Consta da denúncia que, no dia 28/08/2018, por volta das 06h30min, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos nos autos do processo nº 2202-53.2018.4.01.3815, agentes da Polícia Federal localizaram, em estabelecimentos comerciais e residência vinculados ao acusado, expressiva quantidade de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação fiscal e sem registro na ANVISA, totalizando 70.609 maços, além de 935 maços de cigarros nacionais das marcas “Derby” e “Minister”, contendo selos de controle tributário do IPI falsificados. As diligências ocorreram na Padaria Casa do Pão, na Lanchonete Casa do Pão e na residência do denunciado, todos situados na cidade de Barbacena/MG.
A denúncia foi recebida em 19/11/2019 ().
A sentença foi publicada em 06/11/2020 ()
Opostos embargos de declaração pela defesa, foram parcialmente acolhidos apenas para sanar alegada omissão quanto à análise das divergências existentes entre os autos de apreensão e o laudo pericial, sem atribuição de efeitos infringentes ().
Em razões de apelação, a defesa sustenta que a condenação pelo crime previsto no art. 293, §1º, III, “a”, do Código Penal não pode subsistir, ao argumento de falta de materialidade delitiva, em razão de divergências entre os autos de apreensão e o laudo pericial quanto à quantidade e à variedade dos cigarros nacionais supostamente apreendidos com selos falsificados. Afirma que o laudo pericial teria inovado ao mencionar marcas e quantitativos não constantes dos autos de apreensão, circunstância que configuraria vício insanável apto a comprometer a comprovação material do delito. Aduz, ainda, inexistir dolo quanto ao delito de falsificação de selo público, sustentando que o recorrente não tinha ciência da existência de cigarros nacionais com selos falsificados em meio à grande quantidade de cigarros estrangeiros apreendidos. No tocante ao crime de contrabando, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão. Pede, ainda, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inclusive mediante conversão do valor recolhido a título de fiança em prestação pecuniária.Subsidiariamente, requer pelo afastamento do concurso formal impróprio previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal, sustentando a existência de conduta única praticada em idêntico contexto temporal e lugar, razão pela qual requer a incidência do concurso formal próprio ().
Em contrarrazões, o MPF requer o desprovimento do recurso defensivo, sustentando que a condenação encontra amparo no conjunto probatório produzido nos autos. Afirma que a materialidade e a autoria dos delitos ficaram demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais informações técnicas produzidas no curso da investigação, inexistindo qualquer vício capaz de afastar a higidez da prova pericial. Argumenta que eventuais divergências quantitativas entre autos de apreensão e laudos não comprometem a prova do crime, sobretudo porque as inconsistências decorreram da necessidade de discriminação técnica mais detalhada dos produtos apreendidos. Sustenta, ainda, que o dolo do acusado está evidenciado pela expressiva quantidade de cigarros apreendidos, pelas circunstâncias da comercialização e pelo valor reduzido das mercadorias. Quanto à dosimetria, defende a manutenção da pena aplicada e da incidência do concurso formal impróprio, ao fundamento de que os delitos decorreram de desígnios autônomos ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo apenas para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade na dosimetria do crime de contrabando, mantendo-se, no mais, a condenação ().
E o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
I – CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334-A, §1º, IV E V, DO CÓDIGO PENAL)
1. A defesa restringe sua insurgência à dosimetria da pena, limitando-se a requerer a redução da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão.
A materialidade encontra-se comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e informações técnicas produzidas no curso da investigação, os quais demonstram a apreensão de 70.609 (setenta mil seiscentos e nove) maços de cigarros estrangeiros desacompanhados de documentação fiscal e sem registro na ANVISA.
A autoria, por sua vez, é incontroversa, tendo o próprio acusado admitido, em juízo, a prática da conduta delitiva, circunstância corroborada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório judicial e pelas diligências realizadas pela Polícia Federal.
Desse modo, a condenação pelo delito previsto no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal deve ser mantida.
2. Dosimetria da pena.
1ª fase
A sentença fixou a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mediante valoração negativa da culpabilidade e da personalidade.
A exasperação decorrente da culpabilidade deve ser mantida, haja vista a elevada quantidade de cigarros apreendidos — mais de 70 mil maços — elemento que extrapola os elementos normais do tipo penal e revela acentuado grau de reprovabilidade da conduta.
Neste sentido, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "a grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (385 mil maços) autoriza a exasperação da pena-base." (STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 18/03/2022).
Todavia, assiste razão parcial à defesa quanto ao vetor personalidade. A sentença utilizou a existência de outros inquéritos policiais em desfavor do acusado para concluir pela existência de “personalidade voltada para a prática de crimes deste jaez”.
Entretanto, nos termos da Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para exasperação da pena-base.
Desse modo, afastada a valoração negativa da personalidade e mantida apenas a culpabilidade desfavorável, reduzo a pena-base do crime de contrabando para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
2ª fase
Presente a atenuante da confissão espontânea, reconhecida na sentença, reduzo a pena de 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Ausentes agravantes.
3ª fase
Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Assim, torno definitiva a pena do crime de contrabando em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
II – CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELOS PÚBLICOS (ART. 293, §1º, III, “A”, DO CÓDIGO PENAL)
1. A defesa requer a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória, sustentando divergências entre os autos de apreensão e o laudo pericial, bem como falta de dolo.
1.1. A materialidade está demonstrada pelo Laudo Pericial nº 410/2018-UTEC/DPF/JFA/MG, o qual constatou que os cigarros nacionais das marcas Derby e Minister apresentavam selos de controle tributário do IPI falsificados.
O trabalho técnico consignou expressamente que os selos presentes nos cigarros das marcas Derby e Minister divergiam dos padrões oficiais produzidos pela Casa da Moeda do Brasil, concluindo pela falsidade dos selos fiscais.
As alegadas inconsistências quantitativas entre autos de apreensão, autos de arrecadação e laudo pericial não possuem o condão de infirmar a materialidade do delito.
Conforme adequadamente esclarecido pelo juízo de origem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, as divergências decorreram da necessidade de posterior discriminação técnica das mercadorias submetidas à perícia, situação absolutamente compatível com a dinâmica da apreensão em flagrante delito, sobretudo diante da enorme quantidade de produtos arrecadados:
"Muito embora a sentença recorrida não tenha, de fato, refutado, explicitamente, a tese aventada pelo réu, pertinente à ausência de materialidade do delito previsto no artigo 293, §1°, III, 'a', do CP – em virtude da divergência quantitativa e qualitativa dos cigarros constantes, em especial, do auto de arrecadação e do respectivo auto de apreensão (de n. 185) e do laudo de apreensão –, cuidou de citar os elementos – trechos do laudo e de informações técnicas – que levaram este Juízo a compreender, à saciedade, pela existência do citado delito e que, em verdade, poderiam levar a defesa a concluir da mesma maneira, caso tivesse sido dedicada ao decisório uma leitura mais atenta. Nesse sentido, transcrevo os excerto da sentença que explicitam o raciocínio outrora desenvolvido:
..............................................................................................................
De toda sorte, e com o fito de evitar novas insurgências despropositadas, reconheço a omissão e passo a saná-la tão somente para explicar a alegada não correspondência quantitativa e qualitativa dos cigarros constantes, em especial, do auto de arrecadação e do respectivo auto de apreensão (de n. 185) e do laudo pericial, e afastar a tese de ausência de materialidade (materialidade "viciada", "perturbada") deduzida. No ponto, e em prestígio ao princípio da celeridade e da economicidade, com a devida vênia, valho-me dos bem lançados argumentos deduzidos pela I. Procuradora da República:
“E mesmo aí não se vislumbra a aventada omissão. Conquanto não tenha mencionado expressamente a tese defensiva, V. Exa. explicitou na sentença a quantidade de cigarros com selos falsos de IPI apreendidos e a prova pericial que atestou a materialidade do crime do art. 293, §1º, III, 'a', do Código Penal. Tais fundamentos são, por si só, suficientes para afastar os argumentos defensivos.
Não obstante, vale um breve comentário sobre a divergência entre a quantidade de cigarros nacionais constante dos autos de apreensão e aquela consignada no laudo pericial, de modo a deixar claro que não é apta a abalar a materialidade do delito do art. 293, §1º, III, 'a', do Código Penal.
Veja-se que, apesar de no momento da diligência não terem sido especificadas todas as marcas dos cigarros arrecadados - o que se justifica pela grande quantidade de material apreendido na ocasião (mais de 70.000 maços de cigarros, de 14 marcas diferentes) - , não há dúvida de que foram apreendidos cigarros nacionais (DERBY e MINISTER) com selos de IPI cuja inautenticidade foi posteriormente verificada (item 4 de id. 155691392 - p. 22). A materialidade é, pois, inquestionável.
Constou do respectivo Auto de arrecadação (id. 155715371 - p. 50/55) e do Auto de apreensão nº 186/2018 (id. 155715371 - p. 56) a apreensão de 6 maços de MINISTER. Já a apreensão dos demais maços de cigarros é extraída da cadeia de custódia dos bens apreendidos conforme Auto de apreensão nº 185/2018 (id. 155715371 - p. 42), que foi mantida íntegra, sem nenhuma evidência de destinação indevida de bens ou inserção de elementos de outra origem no material apreendido.
Constou do Auto de arrecadação (id. 155691385 - p. 39/40) a apreensão de "cigarros de marcas diversas, aparentando ser de origem paraguaia" e no Auto de apreensão nº 185/2018 (id. 155715371 - p. 42), apesar de ter constado da descrição que se tratava de "cigarros estrangeiros", no campo "Observação" foi consignado que se tratava de "cigarros de marcas diversas " . Ato contínuo à apreensão, realizada em 28/08/2018, os cigarros foram encaminhados para perícia (vide despacho em id. 155691385 - p. 57/59 e memorando de encaminhamento à perícia em id. 155691387 - p. 23), quanto então foram devidamente descritos os bens apreendidos.
Colhe-se do LAUDO N° 410/2018-UTEC/DPF/JFA/MG (id. 155691392 - p. 1/22) a cuidadosa descrição, acompanhada de fotografias, dos cigarros apreendidos, entre os quais 49 pacotes de cigarros, com 10 maços de 20 cigarros da marca MINISTER UNIQUE (id. 155691392 - p. 9); 41 pacotes de cigarros, também com 10 maços, e mais 26 maços avulsos de 20 cigarros da marca MINISTER SPECIAL (id. 155691392 - p. 10) e 3 maços de 20 cigarros da marca DERBY (id. 155691392 - p. 17), totalizando os 929 maços indicados na sentença.
Cabe frisar que o laudo foi concluído rapidamente, no dia seguinte à apreensão (id. 155691392 - p. 1), sendo que toda a movimentação do material apreendido está documentada nos autos, corroborando a integridade da cadeia de custódia da prova produzida.
Percebe-se que não há nenhuma evidência de que os cigarros nacionais com selos de IPI falsos sejam provenientes de outra origem que não a busca e apreensão realizada nos endereços ligados a LUIZ CARLOS AFONSO, conforme autorização judicial (id. 155691385 - Pág. 26). Consoante exposto acima, a divergência entre a quantidade de cigarros constante dos autos de apreensão e aquela indicada no laudo pericial está justificada pelo fato de que, no momento da arrecadação, o volume de cigarros apreendidos foi tão grande que impossibilitou a descrição de todo o material, o que foi feito logo em seguida, durante a perícia.
Nesse contexto, a divergência questionada pela defesa revela-se como mero erro material, incapaz de abalar a materialidade do crime.” [grifo nosso]
A sentença mostra-se adequada no ponto.
1.2. A tese defensiva de falta de dolo igualmente não merece acolhimento.
A configuração fática delineada nos autos evidencia, de forma segura, a presença do elemento subjetivo exigido para a caracterização do delito previsto no art. 293, §1º, III, “a”, do Código Penal.
Com efeito, o dolo não demanda prova direta ou confissão expressa do agente, podendo ser extraído das circunstâncias concretas do caso e do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial.
Na hipótese, não se trata de apreensão isolada, episódica ou de reduzida expressão quantitativa. Ao contrário, foram localizados, em estabelecimentos comerciais vinculados diretamente ao acusado e em sua própria residência, milhares de maços de cigarros destinados à mercancia, entre os quais expressiva quantidade de produtos nacionais contendo selos tributários falsificados.
A dinâmica dos fatos demonstra verdadeiro contexto de comercialização estruturada e habitual de produtos ilícitos, circunstância incompatível com a alegação defensiva de desconhecimento acerca da falsidade dos selos de controle fiscal.
Cumpre observar que os cigarros nacionais falsificados não se encontravam dispersos ou misturados aleatoriamente em meio às mercadorias apreendidas, mas integravam estoque destinado à atividade comercial desenvolvida pelo apelante, o que evidencia domínio sobre os produtos armazenados e comercializados em seus estabelecimentos.
Além disso, a quantidade de cigarros nacionais com selos falsificados — 935 (novecentos e trinta e cinco) maços — afasta qualquer hipótese de desconhecimento fortuito ou erro escusável, sobretudo porque a manutenção em depósito de mercadorias em tal volume pressupõe controle mínimo de estoque, aquisição e circulação dos produtos.
A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o elemento subjetivo do delito pode ser inferido das circunstâncias objetivas do caso concreto, especialmente quando evidenciada a manutenção em depósito, exposição à venda ou comercialização habitual de mercadorias com sinais evidentes de irregularidade fiscal ou origem ilícita.
Some-se a isso o fato de que os cigarros nacionais falsificados coexistiam, no mesmo contexto comercial, com enorme quantidade de cigarros estrangeiros objeto de contrabando, revelando cenário de atuação reiterada à margem dos mecanismos regulares de fiscalização estatal e reforçando a conclusão de que o apelante tinha plena ciência da origem e irregularidade das mercadorias comercializadas.
Nesse contexto, a tese defensiva de ausência de dolo mostra-se dissociada do acervo probatório, inexistindo qualquer elemento concreto capaz de gerar dúvida razoável acerca da consciência e voluntariedade da conduta imputada ao recorrente.
Mantenho a condenação pelo crime previsto no art. 293, §1º, III, “a”, do Código Penal.
2. Dosimetria da pena.
1ª fase
A sentença fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 dias-multa, igualmente mediante valoração negativa da personalidade do agente.
Também aqui a fundamentação não subsiste, por apoiar-se exclusivamente na existência de investigações criminais sem trânsito em julgado.
Afastada a vetorial personalidade e inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzo a pena-base ao mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
2ª fase: nada a considerar.
3ª fase: nada a considerar.
Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
III - CONCURSO FORMAL IMPERFEITO (OU IMPRÓPRIO).
Embora os delitos tenham sido praticados em contexto temporal aproximado, as condutas revelam desígnios autônomos, circunstância que autoriza a incidência da regra prevista na segunda parte do art. 70 do Código Penal.
Com efeito, o apelante, de forma consciente e voluntária, mantinha em depósito e comercializava, de um lado, cigarros estrangeiros clandestinamente introduzidos no território nacional, sem registro na ANVISA e desacompanhados de documentação fiscal, conduta caracterizadora do crime de contrabando; e, de outro, cigarros de fabricação nacional contendo selos de controle tributário do IPI falsificados, fato configurador do delito previsto no art. 293, §1º, III, “a”, do Código Penal.
Não há relação de dependência ou de absorção entre os delitos.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a falsificação de papéis públicos recai sobre objeto distinto do crime de contrabando, não se podendo falar em absorção daquele por este, pois aquele crime não se esgota neste nem é dele preparatório. É de se observar que o contrabando já ocorreu quando os selos falsos são apostos nos maços de cigarros importados irregularmente” (STJ, AgRg no AREsp 1.648.238, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 24/04/2020).
Na hipótese dos autos, a distinção entre as condutas mostra-se ainda mais evidente.
Isso porque foram apreendidos, simultaneamente: (a) cigarros de origem paraguaia, cuja importação e comercialização eram proibidas em território nacional; e (b) cigarros nacionais das marcas Derby e Minister, nos quais foram apostos selos tributários falsificados com o propósito de conferir aparência de autenticidade às mercadorias.
Os cigarros estrangeiros constituem objeto material do crime de contrabando. Já os selos falsificados apostos nos cigarros nacionais configuram objeto material autônomo do delito de falsificação de papéis públicos, voltado à tutela da fé pública.
Cuida-se, portanto, de infrações penais independentes, direcionadas à ofensa de bens jurídicos distintos — de um lado, a regularidade do controle estatal sobre a importação e comercialização de mercadorias proibidas; de outro, a fé pública e a autenticidade dos selos tributários emitidos pelo Estado.
O elemento subjetivo do agente não se exaure em uma única resolução criminosa, mas fragmenta-se em condutas autônomas e juridicamente dissociáveis, circunstância que afasta a pretensão defensiva de reconhecimento do concurso formal próprio.
Diante da manutenção do concurso formal impróprio, nos termos da parte final do art. 70 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente.
Assim, somando-se:
- 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo crime de contrabando; e
- 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de falsificação de selo público.
Torno definitiva a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
IV - REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
No que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, mantém-se o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, uma vez que a pena definitiva foi fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão.
Também não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso porque o art. 44, inciso I, do Código Penal exige, para a substituição, que a pena aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos, requisito objetivo não preenchido na hipótese, considerando que a reprimenda definitiva totalizou 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Desse modo, mantenho a sentença, no particular.
V - DESTINAÇÃO DO VALOR DA FIANÇA.
A defesa requer que o valor recolhido a título de fiança seja convertido em prestação pecuniária, como modalidade de pena restritiva de direitos.
O pedido, contudo, está prejudicado. Isso porque foi afastada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
Mantenho a destinação legal da fiança, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, conforme sentença.
VI - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de L. C. A., exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à personalidade na dosimetria de ambos os crimes, promovendo o correspondente redimensionamento da pena, mantidos, no mais, a condenação e os demais termos da sentença, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000452487v57 e do código CRC 12613200.
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