Apelação Criminal Nº 6044938-78.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta por E. G. D. A. N. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, indeferiu o pedido de devolução de documentos, aparelhos eletrônicos, veículos e da quantia de R$ 50.000,00 apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado ao Inquérito Policial nº 1036191-39.2022.4.01.3800, posteriormente desdobrado em ação penal.
Em razões de apelação, a defesa sustenta, inicialmente, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao considerar prejudicado o pedido de restituição dos veículos, sob o fundamento de que estes teriam sido objeto de destinação em procedimento autônomo. Argumenta que a destinação e a alienação antecipada dos bens foram realizadas sem a prévia intimação do proprietário, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que acarretaria nulidade absoluta da medida. Defende, ainda, a ilegalidade da apreensão dos veículos, por ausência de autorização judicial específica, afirmando que o mandado de busca e apreensão restringia-se à arrecadação de documentos, registros contábeis e dispositivos eletrônicos relacionados à investigação. Alega inexistirem elementos que vinculem os automóveis e motocicletas aos delitos investigados, bem como afirma estar amplamente demonstrada sua origem lícita mediante declarações fiscais, contratos de financiamento, notas fiscais e outros documentos patrimoniais. Aduz que os bens não mais interessam à persecução penal, especialmente porque os equipamentos eletrônicos já teriam sido submetidos à perícia e porque a fase instrutória da ação penal se encontra encerrada. Em relação à quantia de R$ 50.000,00 apreendida em espécie, assevera que sua origem seria lícita, vinculada a patrimônio regularmente declarado. Subsidiariamente, requer sua nomeação como fiel depositário dos veículos ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento do recurso. Argumenta que a decisão de destinação dos veículos foi proferida em procedimento próprio, regularmente fundamentado e não impugnado pelos meios processuais adequados, razão pela qual não pode ser desconstituída incidentalmente. Afirma inexistir qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, bem como ausência de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, defende que não estão preenchidos os requisitos previstos nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal para a restituição dos bens, uma vez que persiste relevante interesse processual em sua manutenção. Argumenta que os elementos colhidos na investigação apontam para a utilização de estruturas patrimoniais compatíveis com práticas de ocultação e dissimulação de ativos, próprias dos delitos de evasão de divisas, operação clandestina de câmbio e lavagem de capitais objeto da persecução penal. Ressalta que os veículos permanecem potencialmente sujeitos a perdimento e que a documentação apresentada pela defesa não afasta os indícios de ilicitude patrimonial identificados no curso da investigação. Quanto aos aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos, sustenta que permanecem relevantes para a instrução e eventual reavaliação probatória. Por fim, opõe-se à nomeação do apelante como fiel depositário, por incompatibilidade com a finalidade cautelar da constrição ().
É o relatório.
VOTO
1. Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Mérito
Dispõe o artigo 118 do CPP que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não podem ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Nesta senda, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade delitiva, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Para manutenção da constrição basta a demonstração de interesse para a instrução criminal ou efetividade da persecução penal, não se exigindo prova definitiva de que seja produto ou instrumento do crime.
Consoante interpretação do artigo 91 do Código Penal, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor auferido a partir do ato ilícito, ressalvado também aqui o direito do terceiro de boa-fé ou do lesado.
Assim, a restituição deve atender, cumulativamente, aos seguintes pressupostos: (i) restar comprovada a propriedade; (ii) não mais interessar ao inquérito policial ou ação penal; e (iii) não ser o bem confiscável, ou seja, não pode ele se enquadrar dentre as hipóteses previstas no artigo 91, II do Código Penal.
a) Veículos submetidos a procedimento autônomo de destinação
Não prospera a insurgência relativa ao reconhecimento da perda de objeto do pedido de restituição dos veículos.
Conforme consignado pelo juízo de origem, o veículo Hyundai Creta e as motocicletas Kawasaki Z1000 R e Triumph Tiger 900 GT LHR foram objeto de decisões proferidas em procedimentos próprios de destinação de bens apreendidos, nos quais se deliberou acerca de sua utilização institucional e/ou alienação antecipada.
Tratando-se de pronunciamentos dotados de autonomia procedimental e eficácia própria, eventual inconformismo deveria ter sido deduzido nos respectivos autos, não sendo possível sua revisão incidental no presente incidente de restituição.
b) Alegada nulidade por ausência de contraditório
Também não merece acolhida a alegação de nulidade decorrente da suposta ausência de prévia intimação do proprietário para manifestação acerca da destinação dos bens.
A alegação de ausência de prévia intimação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme já registrado no julgamento do Agravo Interno interposto pelo próprio recorrente na Apelação Criminal nº 6004463-46.2025.4.06.3800/MG pela 1ª Turma desta Corte. Cito trecho do voto:
"1.2. De outro lado, quanto à alegação de nulidade do procedimento de alienação por ausência de intimação prévia da Defesa, entendo que não assiste razão ao agravante. A alienação antecipada está regulada pelo art. 144-A do Código de Processo Penal, é faculdade do julgador, quando presentes os requisitos legais. A natureza cautelar e urgente da medida justifica o contraditório diferido, plenamente aceito em nossa jurisprudência e compatível com os princípios do devido processo legal, desde que assegurada posterior oportunidade de manifestação, como efetivamente se verificou.
Consoante se extrai do despacho da magistrada de primeiro grau (evento 31, autos n.º 6004467-20.2024.4.06.3800), após o deferimento inicial da alienação e apresentados os laudos de avaliação, foi determinada a intimação das partes, o que efetivamente se concretizou, conforme certidões lançadas nos autos.
Portanto, ao contrário do que sustenta o Agravante, não se vislumbra nulidade absoluta. O modelo de contraditório adotado foi o diferido, admitido em procedimentos cautelares urgentes, sobretudo aqueles fundados na urgência e na natureza perecível dos bens apreendidos. Isso se aplica com maior razão em contexto de crimes financeiros e patrimoniais, nos quais a desvalorização dos ativos representa risco concreto à efetividade da persecução penal.
Por fim, cabe salientar que a mera alegação de ausência de intimação prévia não é suficiente para ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto – o que, no presente caso, não foi sequer indicado pela defesa. Ao revés, a atuação da defesa deu-se em todas as fases subsequentes, o que evidencia o exercício pleno da ampla defesa antes da realização do leilão, apresentando impugnações, inclusive requerendo nova avaliação e alegando nulidades (), tendo inclusive seus pleitos analisados expressamente pelo juiz a quo ().
Assim, o conjunto probatório revela que a condução do procedimento obedeceu aos parâmetros legais e constitucionais, não havendo que se falar em nulidade absoluta."
Além disso, a discussão acerca da titularidade dos bens, de sua origem patrimonial e de eventual sujeição ao perdimento permanece submetida ao controle jurisdicional da ação penal, circunstância que afasta a alegada supressão do direito de defesa.
c) Legalidade da apreensão dos veículos
Tampouco procede a alegação de que a apreensão dos veículos teria extrapolado os limites objetivos do mandado de busca e apreensão.
A questão já foi apreciada por esta Turma em julgamento relacionado aos mesmos fatos investigados e aos mesmos bens, ocasião em que se afastou expressamente a tese de nulidade da apreensão por ausência de autorização judicial específica ().
Naquele julgamento, consignou-se que o mandado de busca e apreensão foi expedido nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão vinculada ao Inquérito Policial nº 1036191-39.2022.4.01.3800, instaurado para apuração de supostas operações de câmbio realizadas sem autorização dos órgãos competentes, tendo a decisão judicial autorizado a apreensão de bens relacionados aos fatos investigados ().
Assentou-se, ainda, ser desnecessária a individualização exaustiva de cada bem passível de apreensão, especialmente em investigações envolvendo crimes financeiros complexos, nas quais a identificação dos ativos eventualmente vinculados à atividade ilícita constitui precisamente uma das finalidades da medida cautelar.
Não há, no presente recurso, elemento novo apto a justificar conclusão diversa.
Além disso, as medidas cautelares deferidas no âmbito da denominada Operação Fake Family destinavam-se não apenas à obtenção de elementos probatórios, mas também à preservação de ativos potencialmente relacionados aos fatos investigados e à garantia da efetividade de eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da persecução penal.
Assim, não se verifica ilegalidade na apreensão dos veículos nem fundamento apto a justificar sua restituição.
d) Vinculação dos bens aos fatos investigados
A defesa sustenta inexistirem elementos que relacionem os bens apreendidos aos delitos apurados.
Os autos, contudo, revelam cenário diverso.
Conforme registrado na decisão recorrida, as investigações tiveram origem em elementos obtidos durante a Operação Fake Family, que apontaram indícios da realização habitual de operações de câmbio por E. G. D. A. N., conhecido como “VADICO”, sem autorização dos órgãos competentes.
Constou do decisum:
“Verifica-se, ainda, que as referidas investigações tiveram origem na análise de documentos referentes à Operação Fake Family, que apontaram indícios de realização de operações de câmbio por E. G. D. A. N., conhecido como ‘VADICO’, em Governador Valadares/MG, sem autorização das autoridades competentes.”
Segundo a decisão, as buscas e apreensões realizadas naquela investigação possibilitaram a descoberta fortuita de esquema de comercialização de moeda estrangeira atribuído ao recorrente:
“Assim, as medidas cautelares deferidas no curso da Operação Fake Family, em especial as buscas e apreensões e a quebra de sigilo dos itens arrecadados em poder dos investigados ensejaram a descoberta fortuita de um esquema de comercialização de moeda estrangeira pelo ‘doleiro’ E. G. D. A. N., apelidado de ‘VADICO’.”
Os elementos colhidos indicam a existência de negociações frequentes envolvendo compra e venda de moeda estrangeira, com definição de cotação, formas de pagamento e utilização de mecanismos destinados à operacionalização das transações.
Também foram identificados indícios de utilização de contas bancárias de terceiros para recebimento dos valores decorrentes das operações investigadas, inclusive mediante fornecimento de chaves PIX e dados bancários de colaboradores.
A decisão recorrida registrou, ainda, movimentação financeira da ordem de R$ 435.243,00 em conta vinculada à esposa do recorrente, pessoa que, segundo os elementos informativos então reunidos, não possuía fonte formal de renda compatível com os valores movimentados.
Nesse contexto, não é possível afirmar que os bens apreendidos sejam manifestamente estranhos aos fatos investigados ou que tenham perdido sua relevância para a persecução penal.
e) Origem lícita alegada pela defesa
A defesa apresentou declaração de imposto de renda, contrato de financiamento bancário, nota fiscal de aquisição de veículo e documentação referente ao recebimento de valores decorrentes de reclamação trabalhista.
Tais documentos demonstram a titularidade formal dos bens e a existência de fontes patrimoniais aparentemente lícitas.
Não afastam, contudo, os fundamentos que justificam a manutenção da medida cautelar.
Em investigações relacionadas a crimes financeiros, operações clandestinas de câmbio e possível lavagem de capitais, a mera comprovação da propriedade registral ou da existência de negócios jurídicos formalmente válidos não basta para excluir, de plano, a necessidade de apuração da origem e da destinação dos recursos envolvidos.
A declaração de imposto de renda comprova apenas que determinados bens e valores foram informados à administração tributária, sem constituir prova conclusiva acerca da licitude dos recursos empregados em sua aquisição.
Da mesma forma, contratos de financiamento, notas fiscais e comprovantes de recebimento de verbas trabalhistas demonstram operações patrimoniais específicas, mas não eliminam os indícios de utilização de estruturas financeiras interpostas e mecanismos de circulação de recursos identificados ao longo da investigação.
Por essa razão, a documentação apresentada não é suficiente para afastar a conclusão de que persiste interesse processual na manutenção das constrições.
f) Interesse processual dos bens apreendidos
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo.
A utilidade processual dos bens não se restringe à produção probatória durante a instrução criminal.
Abrange, igualmente, a preservação da eficácia de eventual sentença condenatória, a definição dos efeitos patrimoniais da persecução penal, a possibilidade de decretação de perdimento e a garantia de eventual ressarcimento.
Assim, o encerramento da instrução não implica, por si só, desaparecimento do interesse processual.
Pelas mesmas razões, não procede a alegação de que os aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos teriam perdido utilidade após a realização das perícias.
Como observado pelo magistrado de primeiro grau:
“Quanto aos demais objetos referentes aos documentos apreendidos na residência e no escritório do ora requerente, contrariamente à alegação da defesa, ainda se apresentam como de interesse das investigações, já que podem se consubstanciar em provas futuras, o que à luz do art. 118 do Código de Processo Penal impede a sua restituição.”
Enquanto não encerrada a persecução penal e definidos seus efeitos patrimoniais, permanece legítima a manutenção da apreensão.
g) Numerário apreendido
Igualmente não se verifica ilegalidade na manutenção da apreensão da quantia de R$ 50.000,00.
A decisão recorrida destacou que o numerário foi encontrado em cédulas de pequeno valor, circunstância que, embora insuficiente isoladamente para demonstrar origem ilícita, constitui elemento indiciário relevante quando analisado em conjunto com os demais dados produzidos na investigação.
Além disso, a circunstância de o montante constar da declaração de imposto de renda não afasta automaticamente a constrição cautelar, pois a controvérsia não se limita à existência formal do numerário, mas alcança sua eventual vinculação aos fatos investigados.
h) Proporcionalidade da medida
A restrição patrimonial mostra-se adequada à preservação da eficácia da jurisdição penal, necessária diante dos elementos informativos reunidos durante a investigação e proporcional à gravidade dos fatos apurados.
Não se verifica, portanto, ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
i) Pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário
Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de nomeação do recorrente como fiel depositário.
A medida esvaziaria a finalidade cautelar da constrição ao restituir ao próprio investigado a disponibilidade dos bens antes da definição judicial acerca de sua situação jurídica.
j) Conclusão
Permanece hígida a conclusão adotada pelo juízo de origem no sentido de que não foram preenchidos os requisitos exigidos para a restituição dos bens.
Como consignado na decisão recorrida:
“A restituição deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal.”
E ainda:
“As circunstâncias descritas não recomendam a eventual restituição dos bens sobre os quais recaem o presente pedido, notadamente por restar evidenciado que podem interessar a outros processos no caso de eventual ressarcimento que se fizer necessário.”
Não há elemento novo apto a infirmar tais conclusões.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000465590v23 e do código CRC 8ada27de.
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