Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6040794-27.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por O. A. F., com fundamento no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Penal nº 0026724-58.2019.4.01.3800. A referida decisão, complementada por despacho subsequente, declinou da competência para processar e julgar o feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em razão de prerrogativa de foro do corréu Nárcio Rodrigues da Silveira, ex-Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
A ação penal originária foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da Comarca de Frutal/MG, imputando ao recorrente e a outros seis corréus — a saber, Nárcio Rodrigues da Silveira, Neif Chala, Bernardo Ernesto Simões Moniz da Maia, Firmino Antônio Guerreiro Vieira Monteiro Rocha, Hugo Alexandre Timóteo Murcho e Jucélio Luiz de Paula Sales — a prática, em tese, de uma complexa gama de delitos, incluindo organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), corrupção passiva e ativa (artigos 317, §1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código Penal), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93).
A peça acusatória descreve um elaborado esquema criminoso que teria se desenvolvido entre os anos de 2012 e 2014, no contexto do projeto “Cidade das Águas – HIDROEX”. Segundo a denúncia, agentes públicos, liderados pelo então Secretário de Estado, teriam se associado a empresários do grupo multinacional português Yser e a intermediários, como o ora recorrente, com o objetivo de obter vantagens indevidas por meio do desvio de recursos públicos e do pagamento de propinas.
De forma central para a controvérsia ora em apreço, a denúncia afirma textualmente, em diversas passagens, que a finalidade precípua de parte dos valores ilícitos seria o financiamento de campanhas eleitorais. Expressões como "propina para financiamento de campanha eleitoral", "ocultação e dissimulação do valor da propina para financiamento de campanhas eleitorais", e a menção a comunicações eletrônicas que tratavam da necessidade de "dar um retorno (...) aos companheiros políticos e aos fornecedores de campanha" em meio ao "afunilamento do período eleitoral" de 2012, constituem o pano de fundo fático da acusação.
Após tramitação inicial na Justiça Estadual, a competência foi declinada para a Justiça Federal, em razão do reconhecimento da transnacionalidade do crime de lavagem de dinheiro. O feito foi distribuído à 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, onde a denúncia foi ratificada e a instrução processual teve seu curso.
No decorrer do processo, a defesa do recorrente O. A. F. arguiu a incompetência absoluta da Justiça Federal, sustentando a existência de conexão probatória e teleológica com crimes eleitorais, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para a apreciação da totalidade dos fatos, com base no artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Contudo, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, o Juízo de primeiro grau, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627 e no Inquérito nº 4.787, entendeu por bem declinar da competência para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Fundamentou sua decisão no fato de que os crimes foram supostamente cometidos pelo corréu Nárcio Rodrigues da Silveira no exercício do cargo de Secretário de Estado e em razão dele, o que manteria a prerrogativa de foro perante o tribunal, mesmo após o término do mandato.
Opostos embargos de declaração tanto pela defesa do recorrente quanto pelo Ministério Público Federal, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de que a decisão de declínio de competência exauriu a jurisdição daquele juízo e de que os embargos possuíam caráter meramente infringente.
Inconformado com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, e não à Justiça Eleitoral, o réu O. A. F. interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões recursais (Evento 8), reitera a tese de incompetência da Justiça Federal, argumentando que a própria narrativa da denúncia evidencia a finalidade eleitoral das condutas, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para julgar tanto os crimes eleitorais quanto os comuns conexos. Invoca o precedente vinculante do STF no Inquérito nº 4.435 e sustenta que a competência especializada da Justiça Eleitoral prevalece sobre a prerrogativa de foro.
Intimado, o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Evento 11), pugnando pelo desprovimento do recurso. Alegou que, uma vez reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, caberia exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região deliberar sobre a questão. Aduziu, ainda, que as menções a crimes eleitorais na denúncia são genéricas e desprovidas de concretude, não havendo, portanto, elementos suficientes para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral.
Após o juízo de retratação negativo, no qual o magistrado de piso manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 13), os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal.
Distribuído o feito, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região ofertou parecer (Evento 13 dos autos nº 6040794-27.2025.4.06.3800 no 2º grau), manifestando-se, em sentido oposto ao órgão de primeira instância, pelo provimento do recurso. Em sua análise, o Parquet Regional destacou que a denúncia descreve, de forma explícita e reiterada, a finalidade eleitoral dos crimes, o que, de acordo com a jurisprudência pacificada dos tribunais impõe o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito em sua integralidade.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por O. A. F., objetivando a reforma de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0026724-58.2019.4.01.3800, através da qual o juízo de origem determinou a remessa dos autos ao TRF 6 em razão da existência de réu com foro privilegiado e não acolheu a tese defensiva de competência da justiça eleitoral para processar e julgar o feito.
A questão central posta à análise desta Corte consiste em determinar o foro competente para processar e julgar uma complexa ação penal, na qual se apuram graves delitos contra a Administração Pública e o sistema financeiro, mas cuja narrativa acusatória indica a finalidade de angariar recursos para o financiamento de campanhas eleitorais. Enquanto a decisão recorrida, baseando-se na prerrogativa de foro de um dos corréus, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, o recorrente pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral.
A razão assiste ao recorrente.
A Constituição da República, ao desenhar a arquitetura do Poder Judiciário, estabeleceu competências específicas para os diferentes ramos da justiça, visando assegurar a especialização e a eficácia na prestação jurisdicional.
Nesse diapasão, a Justiça Eleitoral foi concebida como o órgão vocacionado a tutelar a lisura, a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.
O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), recepcionado com status de lei complementar, dispõe em seu artigo 35, inciso II, de forma categórica, que compete aos juízes eleitorais "processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos".
Essa disposição legal consagra a chamada vis attractiva da Justiça Eleitoral, um princípio de fixação de competência que, em havendo conexão entre um crime eleitoral e um ou mais crimes comuns, determina a reunião de todos os feitos perante a jurisdição especializada.
A lógica subjacente é a de que, muitas vezes, o crime comum (como corrupção ou lavagem de dinheiro) é o meio para a prática do crime-fim eleitoral (como o "caixa dois"), ou vice-versa, estabelecendo-se entre eles um nexo de instrumentalidade que torna imperativa a análise conjunta.
A supremacia da competência da Justiça Eleitoral em casos de conexão foi objeto de aprofundada análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 4.435/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, a Corte Suprema assentou, em precedente de observância obrigatória, a tese de que, verificada a existência de conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, a competência para o julgamento de todos eles é da Justiça Eleitoral. Essa orientação se fundamenta não apenas na literalidade do Código Eleitoral, mas também no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que estabelece que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta última.
A definição da competência, no processo penal, é regida pela teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual basta que os fatos narrados na denúncia, em uma análise preliminar, apresentem elementos que, em tese, possam se amoldar a um tipo penal eleitoral.
No caso dos autos, a análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais não deixa margem para dúvidas sobre a presença marcante da finalidade eleitoral nas condutas imputadas. A peça acusatória, em sua própria estrutura, dedica seções para descrever a "Corrupção Ativa e Passiva – propina para financiamento de campanha eleitoral" e a "Lavagem de Dinheiro – Ocultação e dissimulação do valor da propina para financiamento de campanhas eleitorais". Ao longo da narrativa, o Parquet é enfático ao afirmar que NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, então Secretário de Estado, solicitou vantagem indevida "para fins de financiamento de campanha" e que a organização criminosa visava ao "pagamento de propinas, inclusive para o financiamento de campanhas eleitorais".
A denúncia vai além e descreve elementos probatórios que reforçam essa conexão, como a troca de e-mails entre os acusados, na qual se discute a urgência dos pagamentos em razão do "afunilamento do período eleitoral" e a necessidade de "dar um retorno, mais preciso, aos companheiros políticos e aos fornecedores de campanha". A utilização de recursos de origem ilícita para o custeio de despesas eleitorais, sem a devida declaração à autoridade competente, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.
A manifestação da Procuradoria Regional da República, nesta instância, conclui que "a análise minuciosa da denúncia revela que as menções a 'financiamento de campanha' não são genéricas, ao contrário, são específicas e reiteradas, indicando uma finalidade eleitoral que permeia os delitos imputados".
O juízo de primeira instância, ao declinar da competência para o Tribunal Regional Federal, fundamentou sua decisão na prerrogativa de foro de um dos acusados, que exercia o cargo de Secretário de Estado à época dos fatos.
Contudo, é imperioso destacar que, pairando dúvidas sobre a efetiva ocorrência do crime eleitoral ou sobre a robustez da conexão, a solução correta, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.
Compete a ela, e a mais ninguém, como juízo natural da causa, dar a palavra final sobre a existência da conexão e, consequentemente, sobre a sua própria competência para julgar a integralidade dos fatos. A negação liminar dessa análise pela Justiça Comum representaria uma usurpação de competência constitucionalmente atribuída.
Acerca do tema, destacamos precedente do STJ:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental para determinar a remessa de ações penais à Justiça Eleitoral, reconhecendo a nulidade dos atos decisórios e a possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela Justiça Especializada.
2. O acórdão embargado determinou a remessa de ações penais conexas à Justiça Eleitoral, declarando a nulidade dos atos decisórios e permitindo a ratificação dos atos instrutórios pela Justiça Eleitoral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à competência da Justiça Eleitoral para decidir sobre a existência de crime eleitoral e a necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão.
4. A defesa alega que os embargos de declaração não podem ser conhecidos para correção de suposta contradição entre o acórdão embargado e outros julgados, enquanto o Ministério Público sustenta que há obscuridade na definição dos limites da competência da Justiça Eleitoral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os embargos de declaração foram conhecidos, pois os acórdãos proferidos estão interligados e devem dialogar de forma harmônica e clara.
6. Acolheu-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer que compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência para cada ação penal deslocada, conforme entendimento da Quinta Turma do STJ.
7. Reafirmou-se que, quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá pela existência de crime eleitoral e pela necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência para cada ação penal deslocada. 2. Quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá pela existência de crime eleitoral e pela necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão."(EDcl no AgRg no RHC n. 175.175/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (destaquei)
Dessa forma, a decisão recorrida, ao determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, merece reforma, na medida em que, havendo indícios razoáveis quanto à prática de crime eleitoral, considerada a narrativa fática descrita na denúncia, caberá à Justiça Eleitoral se manifestar sobre a efetiva ocorrência de crime eleitoral que justifique o deslocamento da competência para a justiça especializada.
III. Do Dispositivo
Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República e a jurisprudência do STJ, voto por conhecer do recurso em sentido estrito e dar-lhe provimento para, reformando a respeitável decisão recorrida, determinar a imediata remessa dos autos da Ação Penal nº 0026724-58.2019.4.01.3800 e seus apensos à Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, a quem compete analisar a existência de crime eleitoral e sua eventual competência para processar e julgar o feito em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000368399v2 e do código CRC e577de42.
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Data e Hora: 25/06/2026, às 14:51:06