Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6040794-27.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por O. A. F., com fundamento no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos da Ação Penal nº 0026724-58.2019.4.01.3800. A referida decisão, complementada por despacho subsequente, declinou da competência para processar e julgar o feito ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em razão de prerrogativa de foro do corréu Nárcio Rodrigues da Silveira, ex-Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 

A ação penal originária foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, perante o Juízo da Comarca de Frutal/MG, imputando ao recorrente e a outros seis corréus — a saber, Nárcio Rodrigues da Silveira, Neif Chala, Bernardo Ernesto Simões Moniz da Maia, Firmino Antônio Guerreiro Vieira Monteiro Rocha, Hugo Alexandre Timóteo Murcho e Jucélio Luiz de Paula Sales — a prática, em tese, de uma complexa gama de delitos, incluindo organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), corrupção passiva e ativa (artigos 317, §1º, e 333, parágrafo único, do Código Penal), peculato (artigo 312 do Código Penal), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei nº 8.666/93). 

A peça acusatória descreve um elaborado esquema criminoso que teria se desenvolvido entre os anos de 2012 e 2014, no contexto do projeto “Cidade das Águas – HIDROEX”. Segundo a denúncia, agentes públicos, liderados pelo então Secretário de Estado, teriam se associado a empresários do grupo multinacional português Yser e a intermediários, como o ora recorrente, com o objetivo de obter vantagens indevidas por meio do desvio de recursos públicos e do pagamento de propinas.  

De forma central para a controvérsia ora em apreço, a denúncia afirma textualmente, em diversas passagens, que a finalidade precípua de parte dos valores ilícitos seria o financiamento de campanhas eleitorais. Expressões como "propina para financiamento de campanha eleitoral", "ocultação e dissimulação do valor da propina para financiamento de campanhas eleitorais", e a menção a comunicações eletrônicas que tratavam da necessidade de "dar um retorno (...) aos companheiros políticos e aos fornecedores de campanha" em meio ao "afunilamento do período eleitoral" de 2012, constituem o pano de fundo fático da acusação. 

Após tramitação inicial na Justiça Estadual, a competência foi declinada para a Justiça Federal, em razão do reconhecimento da transnacionalidade do crime de lavagem de dinheiro. O feito foi distribuído à 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, onde a denúncia foi ratificada e a instrução processual teve seu curso. 

No decorrer do processo, a defesa do recorrente O. A. F. arguiu a incompetência absoluta da Justiça Federal, sustentando a existência de conexão probatória e teleológica com crimes eleitorais, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para a apreciação da totalidade dos fatos, com base no artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 

Contudo, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, o Juízo de primeiro grau, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627 e no Inquérito nº 4.787, entendeu por bem declinar da competência para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Fundamentou sua decisão no fato de que os crimes foram supostamente cometidos pelo corréu Nárcio Rodrigues da Silveira no exercício do cargo de Secretário de Estado e em razão dele, o que manteria a prerrogativa de foro perante o tribunal, mesmo após o término do mandato. 

Opostos embargos de declaração tanto pela defesa do recorrente quanto pelo Ministério Público Federal, ambos foram rejeitados, sob o fundamento de que a decisão de declínio de competência exauriu a jurisdição daquele juízo e de que os embargos possuíam caráter meramente infringente. 

Inconformado com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, e não à Justiça Eleitoral, o réu O. A. F. interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões recursais (Evento 8), reitera a tese de incompetência da Justiça Federal, argumentando que a própria narrativa da denúncia evidencia a finalidade eleitoral das condutas, atraindo a competência da Justiça Eleitoral para julgar tanto os crimes eleitorais quanto os comuns conexos. Invoca o precedente vinculante do STF no Inquérito nº 4.435 e sustenta que a competência especializada da Justiça Eleitoral prevalece sobre a prerrogativa de foro. 

Intimado, o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Evento 11), pugnando pelo desprovimento do recurso. Alegou que, uma vez reconhecida a incompetência do juízo de primeiro grau, caberia exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região deliberar sobre a questão. Aduziu, ainda, que as menções a crimes eleitorais na denúncia são genéricas e desprovidas de concretude, não havendo, portanto, elementos suficientes para deslocar a competência para a Justiça Eleitoral. 

Após o juízo de retratação negativo, no qual o magistrado de piso manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Evento 13), os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal. 

Distribuído o feito, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região ofertou parecer (Evento 13 dos autos nº 6040794-27.2025.4.06.3800 no 2º grau), manifestando-se, em sentido oposto ao órgão de primeira instância, pelo provimento do recurso. Em sua análise, o Parquet Regional destacou que a denúncia descreve, de forma explícita e reiterada, a finalidade eleitoral dos crimes, o que, de acordo com a jurisprudência pacificada dos tribunais impõe o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito em sua integralidade. 

É o relatório. 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR): 

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por O. A. F., objetivando a reforma de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0026724-58.2019.4.01.3800, através da qual o juízo de origem determinou a remessa dos autos ao TRF 6 em razão da existência de réu com foro privilegiado e não acolheu a tese defensiva de competência da justiça eleitoral para processar e julgar o feito. 

A questão central posta à análise desta Corte consiste em determinar o foro competente para processar e julgar uma complexa ação penal, na qual se apuram graves delitos contra a Administração Pública e o sistema financeiro, mas cuja narrativa acusatória indica a finalidade de angariar recursos para o financiamento de campanhas eleitorais. Enquanto a decisão recorrida, baseando-se na prerrogativa de foro de um dos corréus, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, o recorrente pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. 

A razão assiste ao recorrente. 

A Constituição da República, ao desenhar a arquitetura do Poder Judiciário, estabeleceu competências específicas para os diferentes ramos da justiça, visando assegurar a especialização e a eficácia na prestação jurisdicional.  

Nesse diapasão, a Justiça Eleitoral foi concebida como o órgão vocacionado a tutelar a lisura, a legitimidade e a normalidade do processo eleitoral, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito.  

O  Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), recepcionado com status de lei complementar, dispõe em seu artigo 35, inciso II, de forma categórica, que compete aos juízes eleitorais "processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos". 

Essa disposição legal consagra a chamada vis attractiva da Justiça Eleitoral, um princípio de fixação de competência que, em havendo conexão entre um crime eleitoral e um ou mais crimes comuns, determina a reunião de todos os feitos perante a jurisdição especializada.  

A lógica subjacente é a de que, muitas vezes, o crime comum (como corrupção ou lavagem de dinheiro) é o meio para a prática do crime-fim eleitoral (como o "caixa dois"), ou vice-versa, estabelecendo-se entre eles um nexo de instrumentalidade que torna imperativa a análise conjunta. 

A supremacia da competência da Justiça Eleitoral em casos de conexão foi objeto de aprofundada análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito nº 4.435/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Naquela oportunidade, a Corte Suprema assentou, em precedente de observância obrigatória, a tese de que, verificada a existência de conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, a competência para o julgamento de todos eles é da Justiça Eleitoral. Essa orientação se fundamenta não apenas na literalidade do Código Eleitoral, mas também no artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que estabelece que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta última. 

A definição da competência, no processo penal, é regida pela teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual basta que os fatos narrados na denúncia, em uma análise preliminar, apresentem elementos que, em tese, possam se amoldar a um tipo penal eleitoral. 

No caso dos autos, a análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais não deixa margem para dúvidas sobre a presença marcante da finalidade eleitoral nas condutas imputadas. A peça acusatória, em sua própria estrutura, dedica seções para descrever a "Corrupção Ativa e Passiva – propina para financiamento de campanha eleitoral" e a "Lavagem de Dinheiro – Ocultação e dissimulação do valor da propina para financiamento de campanhas eleitorais". Ao longo da narrativa, o Parquet é enfático ao afirmar que NÁRCIO RODRIGUES DA SILVEIRA, então Secretário de Estado, solicitou vantagem indevida "para fins de financiamento de campanha" e que a organização criminosa visava ao "pagamento de propinas, inclusive para o financiamento de campanhas eleitorais". 

A denúncia vai além e descreve elementos probatórios que reforçam essa conexão, como a troca de e-mails entre os acusados, na qual se discute a urgência dos pagamentos em razão do "afunilamento do período eleitoral" e a necessidade de "dar um retorno, mais preciso, aos companheiros políticos e aos fornecedores de campanha". A utilização de recursos de origem ilícita para o custeio de despesas eleitorais, sem a devida declaração à autoridade competente, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.  

A manifestação da Procuradoria Regional da República, nesta instância, conclui que "a análise minuciosa da denúncia revela que as menções a 'financiamento de campanha' não são genéricas, ao contrário, são específicas e reiteradas, indicando uma finalidade eleitoral que permeia os delitos imputados". 

O juízo de primeira instância, ao declinar da competência para o Tribunal Regional Federal, fundamentou sua decisão na prerrogativa de foro de um dos acusados, que exercia o cargo de Secretário de Estado à época dos fatos.  

Contudo, é imperioso destacar que, pairando dúvidas sobre a efetiva ocorrência do crime eleitoral ou sobre a robustez da conexão, a solução correta, em linha com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seria a remessa dos autos à Justiça Eleitoral.  

Compete a ela, e a mais ninguém, como juízo natural da causa, dar a palavra final sobre a existência da conexão e, consequentemente, sobre a sua própria competência para julgar a integralidade dos fatos. A negação liminar dessa análise pela Justiça Comum representaria uma usurpação de competência constitucionalmente atribuída. 

Acerca do tema, destacamos precedente do STJ: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA PRONUNCIAR-SE ACERCA DE SUA COMPETÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental para determinar a remessa de ações penais à Justiça Eleitoral, reconhecendo a nulidade dos atos decisórios e a possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela Justiça Especializada. 

2. O acórdão embargado determinou a remessa de ações penais conexas à Justiça Eleitoral, declarando a nulidade dos atos decisórios e permitindo a ratificação dos atos instrutórios pela Justiça Eleitoral. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à competência da Justiça Eleitoral para decidir sobre a existência de crime eleitoral e a necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão. 

4. A defesa alega que os embargos de declaração não podem ser conhecidos para correção de suposta contradição entre o acórdão embargado e outros julgados, enquanto o Ministério Público sustenta que há obscuridade na definição dos limites da competência da Justiça Eleitoral. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

5. Os embargos de declaração foram conhecidos, pois os acórdãos proferidos estão interligados e devem dialogar de forma harmônica e clara. 

6. Acolheu-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer que compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência para cada ação penal deslocada, conforme entendimento da Quinta Turma do STJ. 

7. Reafirmou-se que, quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá pela existência de crime eleitoral e pela necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

8. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. 

Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Eleitoral manifestar-se acerca de sua competência para cada ação penal deslocada. 2. Quando a gênese da imputação remonta à prática de caixa dois, o feito deve ser encaminhado à Justiça Eleitoral, que decidirá pela existência de crime eleitoral e pela necessidade de julgamento conjunto de outros delitos por conexão."(EDcl no AgRg no RHC n. 175.175/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (destaquei) 

 

 

Dessa forma, a decisão recorrida, ao determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, merece reforma, na medida em que, havendo indícios razoáveis quanto à prática de crime eleitoral, considerada a narrativa fática descrita na denúncia, caberá à Justiça Eleitoral se manifestar sobre a efetiva ocorrência de crime eleitoral que justifique o deslocamento da competência para a justiça especializada. 

III. Do Dispositivo 

Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional da República e a jurisprudência do STJ, voto por conhecer do recurso em sentido estrito e dar-lhe provimento para, reformando a respeitável decisão recorrida, determinar a imediata remessa dos autos da Ação Penal nº 0026724-58.2019.4.01.3800 e seus apensos à Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, a quem compete analisar a existência de crime eleitoral e sua eventual competência para processar e julgar o feito em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6040794-27.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

VOTO DIVERGENTE

Senhor Presidente,

Com a devida vênia ao eminente Relator, ouso divergir para reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

A controvérsia cinge-se à existência de conexão entre os delitos comuns narrados na denúncia e eventuais crimes eleitorais, apta a deslocar a competência para a Justiça Eleitoral.

A leitura minuciosa da denúncia evidencia que tal conexão, longe de ser direta e inequívoca, revela-se remota, acessória e construída a partir de referências genéricas, incapazes de atrair, neste momento processual, a competência especializada.

Com efeito, conforme observa-se no índice da peça acusatória, a imputação referente a “corrupção ativa e passiva: propina para financiamento de campanha eleitoral” aparece como um dos diversos eixos narrativos, ao lado de organização criminosa, lavagem de dinheiro, peculato e fraudes licitatórias. Essa estrutura demonstra que o núcleo da acusação está centrado em crimes comuns complexos, sendo a menção à finalidade eleitoral apenas um desdobramento possível, e não o elemento estruturante das condutas.

Ao examinar o capítulo de organização criminosa, verifica-se que o objetivo principal descrito é a obtenção de vantagens indevidas mediante corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, inserindo-se a referência ao financiamento de campanhas como um dentre vários possíveis destinos das vantagens ilícitas. Não há, portanto, delimitação clara de um contexto eleitoral específico que permita afirmar, desde logo, a existência de crime eleitoral autônomo.

No mesmo sentido, quando a denúncia trata da corrupção ativa e passiva, menciona-se que valores teriam sido destinados, em parte, a financiamento de campanha, mas sem individualização concreta de pleito eleitoral, candidatos, prestações de contas ou qualquer elemento típico da legislação eleitoral. Trata-se, portanto, de referência genérica de finalidade, inserida no contexto mais amplo de corrupção administrativa.

A fragilidade dessa conexão torna-se ainda mais evidente quando se observa que a própria dinâmica criminosa descrita envolve sofisticados mecanismos de lavagem de dinheiro, com utilização de contas no exterior, empresas de fachada e operações financeiras complexas, evidenciando que o cerne da imputação reside na ocultação e dissimulação de valores ilícitos, e não na prática de ilícitos eleitorais propriamente ditos.

Ademais, embora haja um capítulo específico sobre “propina para financiamento de campanha eleitoral”, verifica-se que os elementos ali descritos — como anotações manuscritas e trocas de mensagens — indicam, quando muito, uma possível destinação de recursos, sem a demonstração concreta de que tais valores tenham sido efetivamente utilizados em campanha eleitoral nos moldes típicos exigidos para configuração de crime eleitoral. Trata-se, portanto, de um vínculo hipotético e dependente de dilação probatória.

Esse quadro confirma, inclusive, o que já ressaltado nas contrarrazões ministeriais, no sentido de que não há descrição, comprovação ou imputação clara de crime eleitoral, mas apenas menções vagas e desprovidas de concretude quanto a eventual financiamento de campanha.

Ainda segundo o Ministério Público Federal, o paradigma jurisprudencial invocado — que admite a competência da Justiça Eleitoral em hipóteses de conexão — pressupõe a existência de elementos concretos que evidenciem a prática de crime eleitoral, o que não se verifica no caso em exame. Ao contrário, os autos revelam que os delitos descritos possuem natureza eminentemente comum, envolvendo corrupção, lavagem de capitais, peculato e organização criminosa, com dinâmica própria e autonomia típica, não se mostrando a alegada finalidade eleitoral como elemento central ou suficientemente delineado.

Diante disso, a aplicação da chamada “vis attractiva” da Justiça Eleitoral, tal como defendida no voto do Relator, pressupõe a existência de conexão efetiva e demonstrada, e não meramente suposta. A teoria da asserção, igualmente invocada, exige que os fatos narrados se amoldem, ainda que em juízo preliminar, a tipo penal eleitoral, o que não se verifica quando a própria denúncia revela um contexto predominantemente voltado a crimes comuns contra a Administração Pública e o sistema financeiro.

De outro lado, a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região encontra-se firmada em critério objetivo — a prerrogativa de foro de corréu — expressamente reconhecido na decisão de origem. A sua superação exige base fática e jurídica segura, inexistente na hipótese. Admitir o deslocamento com fundamento em conexão frágil implicaria relativizar indevidamente o critério constitucional de fixação de competência e gerar instabilidade processual.

Assim, considerando que a alegada conexão com crimes eleitorais se apresenta distante, genérica e não suficientemente demonstrada na própria denúncia, entendo que não há elementos aptos a justificar o afastamento da competência já estabelecida.

Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a competência para processamento e julgamento do feito no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme fundamentação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6040794-27.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DA AÇÃO PENAL AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE FORO DE CORRÉU. ALEGADA CONEXÃO COM CRIMES ELEITORAIS. REFERÊNCIAS GENÉRICAS À FINALIDADE ELEITORAL. INEXISTÊNCIA, EM JUÍZO PRELIMINAR, DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CARACTERIZAR CRIME ELEITORAL OU CONEXÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PREVALÊNCIA DO NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO RELATIVO A CRIMES COMUNS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos da ação penal, que, reconhecendo a prerrogativa de foro de corréu, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O recorrente sustentou que a denúncia descreve conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a integralidade dos fatos.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a narrativa da denúncia revela elementos concretos suficientes para evidenciar, em tese, conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais apta a deslocar a competência para a Justiça Eleitoral ou se as referências ao financiamento de campanhas eleitorais são meramente acessórias e genéricas, impondo a manutenção da competência da Justiça Federal.

III. Razões de decidir

3. A competência da Justiça Eleitoral pressupõe a existência de elementos concretos que indiquem, ao menos em tese, a prática de crime eleitoral ou de conexão juridicamente relevante entre este e crimes comuns, não sendo suficiente a mera alusão à finalidade eleitoral das vantagens ilícitas.

4. A leitura da denúncia evidencia que o núcleo da imputação está centrado em delitos comuns complexos, especialmente organização criminosa, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes licitatórias, figurando o suposto financiamento de campanhas eleitorais apenas como um dos possíveis destinos das vantagens indevidas, sem individualização de pleito, candidatos, prestações de contas ou qualquer outra conduta típica prevista na legislação eleitoral.

5. As referências constantes da peça acusatória revelam finalidade eleitoral genérica, inserida no contexto mais amplo de corrupção administrativa, sem delimitação de contexto eleitoral específico capaz de demonstrar, em juízo preliminar, a existência de crime eleitoral autônomo ou de conexão apta a deslocar a competência para a justiça especializada.

6. Inexistindo elementos concretos que evidenciem a competência da Justiça Eleitoral, mantém-se a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o processamento e julgamento da ação penal, em razão da prerrogativa de foro do corréu.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso em sentido estrito desprovido, por maioria, vencido o Relator, mantendo-se a decisão que declinou da competência para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos exige que a narrativa acusatória contenha elementos concretos aptos a indicar, em tese, a prática de crime eleitoral ou conexão juridicamente relevante. Referências genéricas à destinação de vantagens ilícitas para financiamento de campanhas eleitorais, desacompanhadas da individualização de condutas tipicamente eleitorais, não são suficientes para afastar a competência da Justiça Federal."

____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 109 e 121; Código Eleitoral, art. 35, II; Código de Processo Penal, arts. 78, IV, e 581, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 4.435 QO; STF, HC 232.627; STJ, EDcl no AgRg no RHC 175.175/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a competência para processamento e julgamento do feito no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6040794-27.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUILHERME AUGUSTO DE FARIA SOARES por O. A. F.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 2, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOREIRA DE MOURA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0026724-58.2019.4.01.3800 E SEUS APENSOS À TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL E SUA EVENTUAL COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO.

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Pedido Vista: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/06/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6040794-27.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/06/2026, na sequência 56, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D OLIVEIRA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

VOTANTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:06:33.


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