AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Habeas Corpus Nº 6006147-23.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa impetrou habeas corpus em favor de G. L. C. P., sentenciado pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º (roubo majorado por concurso de pessoas), II, e § 2º-A, I (roubo majorado por violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG que decretou a prisão preventiva do paciente em sentença condenatória nos autos da ação n.1001092-75.2022.4.01.3810.
A impetrante pediu, liminarmente, a revogação da prisão cautelar do paciente e subsidiariamente, a substituição a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Para tanto, alegou em suma 1) ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva; 2) violação frontal à isonomia e 3) condições pessoais favoráveis.
No mérito, pede a procedência do pedido liminar, para revogar a prisão preventiva decretada, com o objetivo de ser expedido alvará de soltura.
Este Relator indeferiu o pedido de liminar foi indeferido ().
O Juízo Substituto da 1ªVara Federal Criminal de Uberaba/MG prestou informações ().
Em parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
VOTO
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Todavia, a análise desses pressupostos materiais pressupõe a existência de requerimento válido do órgão acusador ou representação da autoridade policial, requisito indispensável à própria validade da decretação da prisão preventiva, em observância ao sistema acusatório.
A análise dos autos revela que o paciente foi preso em flagrante na data de 04.02.2022 pela prática dos delitos tipificados no artigo 157, § 2º (roubo majorado por concurso de pessoas), II, e § 2º-A, I (roubo majorado por violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo). Após, em 22.09.2022 o Juízo reconheceu que havia atraso injustificado na tramitação e, portanto, relaxou a prisão do réu. Nesse sentido, o réu permaneceu solto até a protelação da sentença em 19.01.2026.
O juízo Substituto da 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba decretou a prisão preventiva do paciente sob o seguinte fundamento:
"(...)
“Diferentemente, já em relação aos réus G. L. C. P. e HENDRIX HAISON INES GALDINO, [1] considerando o regime fixado às penas privativas de liberdade (fechado), [2] considerando a peregrinação criminal de ambos os réus (maus antecedentes e reincidência: eventos 293/doc. 11 e 292/docs. 5-6), [3] considerando e considerando a detenção do réu G. L. C. P. durante a instrução (eventos 220 e 229/doc. 1), embora por motivo diverso (autos 44002832920208081305, evento 106/doc. 1)19, [4] considerando assim consubstanciada a presença de motivação contemporânea, pelo envolvimento não ocasional em crimes e o risco concreto da prática de outras novas infrações penais20, em ordem a traduzir ulceração à ordem pública (garantia da ordem pública/reiteração criminal: perigo gerado pela liberdade dos agentes), [5] e considerando a distinção entre a espécie e situação versada na Súmula 676/STJ21, é-lhes denegada a prerrogativa de recurso em liberdade e decretada a prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º e arts. 311 a 316).(...)” ().
Há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, §2, inciso II, e 2-A, inciso I (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pela o emprego de arma de fogo em violência ou grave ameaça).
A prova da materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, laudos periciais, imagens do sistema de monitoramento da agência e depoimentos das vítimas. Os indícios de autoria, por sua vez, decorrem da identificação do veículo utilizado no crime, da apreensão de vestimentas compatíveis com aquelas utilizadas pelos agentes, da localização do paciente na cidade dos fatos por meio de monitoramento eletrônico, bem como das demais circunstâncias investigativas que o vinculam à empreitada criminosa.
Após verificada a existência do crime e constatados os indícios suficientes de autoria, a principal argumentação para que a prisão cautelar seja revogada é a falta de indicação de fatos contemporâneos para a decretação da prisão e condições pessoais do paciente.
Entretanto, no caso, verifico que a prisão foi decretada na sentença condenatória sem a indicação de fatos contemporâneos capazes de demonstrar a efetiva necessidade da medida extrema, limitando-se o juízo de origem a invocar fundamentos já conhecidos tanto pelo órgão ministerial (aquele legalmente capaz de pedir a prisão) quanto pelo Juízo de origem.
Nesse sentido, conforme o entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o requisito da contemporaneidade não se confunde com a data do fato imputado. O que se exige é a demonstração de perigo atual e concreto. A mera referência à gravidade do delito ou a circunstâncias pretéritas, desacompanhada de indicação de risco presente à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, não supre tal exigência (Vide STF, HC 185893 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ 23.04.2021).
No caso concreto, a decisão impugnada não apontou qualquer elemento superveniente à instrução ou circunstância fática nova capaz de evidenciar risco atual decorrente da liberdade do paciente. As razões invocadas — reincidência e maus antecedentes e prisão durante a instrução— já eram conhecidas desde o início da persecução penal e não impediram que o réu respondesse solto durante toda a marcha processual.
Ademais, caso o Ministério Público Federal entendesse necessária a segregação cautelar do paciente, caberia a ele formular o respectivo requerimento em momento oportuno. Contudo, em suas alegações finais, limitou-se a pleitear a condenação dos acusados, sem postular a decretação da prisão preventiva ou a negativa do direito de recorrer em liberdade. Desse modo, a superveniência da sentença condenatória, por si só, não se mostra suficiente para justificar a imposição da medida extrema, especialmente diante da ausência de fatos novos concretos a evidenciar a necessidade atual da custódia cautelar.
Ausente, portanto, demonstração concreta de perigo contemporâneo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a custódia decretada na sentença assume indevido caráter de antecipação da pena, em afronta ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Some-se a isso o fato de que a prisão preventiva foi decretada sem prévio requerimento do Ministério Público Federal. Com efeito, em alegações finais, o órgão acusatório limitou-se a postular a condenação dos acusados, sem formular pedido de segregação cautelar.
Embora a custódia tenha sido imposta por ocasião da sentença condenatória, tal circunstância não afasta a vedação à decretação de prisão preventiva de ofício, tampouco dispensa a necessária provocação da parte legitimada. Nesse contexto, a atuação judicial mostra-se incompatível com a sistemática introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de decretação da medida cautelar sem requerimento do órgão acusatório.
Dessa forma, constatada a ilegalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória, impõe-se a reforma da decisão para revogar a custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000466407v3 e do código CRC 7e5a9b86.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 01/07/2026, às 16:35:05