Apelação Cível Nº 0002853-59.2016.4.01.3814/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, mediante o reconhecimento de períodos exercidos em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, bem como em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, com a exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício, desde a DER
2. A sentença julgou improcedente os pedidos autorais (evento 2 - OUT4, fls. 6/8).
3. Apelação interposta pela parte autora, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que a incidência do fator previdenciário sobre a renda mensal inicial da aposentadoria do professor esvazia a efetividade da proteção constitucional conferida à categoria, tornando inócua a previsão de aposentadoria diferenciada prevista no texto constitucional.
4. Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
Considerações gerais sobre a aposentadoria por tempo de contribuição
Até a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida, com proventos integrais, ao segurado que comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, independentemente de idade mínima, desde que cumprido o período de carência legal. Admitia-se, ainda, a concessão do benefício de forma proporcional, ao segurado que comprovasse o exercício de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que cumprido o período de carência legal então exigido.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, passando a observar regras distintas conforme a data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Para os segurados filiados até 16/12/1998, assegurou-se a concessão do benefício, desde que cumprida a carência exigida, nas seguintes hipóteses:
a) com renda mensal integral, mediante o cumprimento de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
b) com renda mensal proporcional, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos etários (53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher), o tempo mínimo de contribuição (30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher) e o chamado “pedágio”, correspondente a 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para a aposentadoria pelas regras anteriores.
Para os segurados filiados ao RGPS a partir de 17/12/1998, manteve-se a exigência exclusiva do tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, observada a carência legal.
Posteriormente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, restou extinta a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, passando a previdência a adotar, como regra permanente, a aposentadoria por idade, exigindo-se 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, além do tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos para mulheres.
Todavia, aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram asseguradas as regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 19 e 20 da referida norma constitucional, bem como a preservação do direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores, quando preenchidos os respectivos requisitos legais.
Da aposentadoria do professor
A aposentadoria do professor possui previsão constitucional específica no art. 201, §8º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
“Art. 201. (...)
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.”
No âmbito infraconstitucional, a matéria encontra regulamentação na Lei nº 8.213/1991, que dispõe:
“Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.”
A aposentadoria do professor possui natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição com redução constitucionalmente qualificada do requisito temporal, não se confundindo com a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.
Com efeito, a redução do tempo contributivo decorre exclusivamente do exercício das funções de magistério na educação básica, nos termos do art. 201, §8º, da Constituição Federal, inexistindo presunção automática de exposição a agentes nocivos.
A coincidência entre a atividade docente e o enquadramento como atividade especial somente era admitida até 09/07/1981, período em que o magistério era reconhecido como atividade penosa. Após referido marco temporal, eventual reconhecimento de especialidade exige comprovação técnica específica da exposição a agentes nocivos, nos mesmos moldes exigidos aos demais segurados.
A disciplina normativa da aposentadoria do professor sofreu relevantes alterações ao longo das últimas décadas, especialmente em razão das reformas constitucionais e previdenciárias posteriores à Constituição Federal de 1988.
A evolução legislativa pode ser sintetizada da seguinte forma:
Diploma Normativo | Conteúdo |
Constituição Federal de 1988 (redação originária) | Garantia de aposentadoria integral sem idade mínima para professores de quaisquer níveis de ensino, inclusive universitário, com redução de 5 anos no tempo de serviço |
Emenda Constitucional nº 20/1998 | Restrição do benefício aos professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com exclusão dos professores universitários do regime diferenciado |
Lei nº 9.876/1999 | Instituição do fator previdenciário |
Lei nº 13.183/2015 | Instituição da regra de pontos para afastamento do fator previdenciário |
Emenda Constitucional nº 103/2019 | Instituição de idade mínima e criação de regras permanentes e de transição para aposentadoria do professor |
Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria diferenciada abrangia professores de quaisquer níveis de ensino, inclusive universitário. A partir da reforma constitucional, o benefício passou a ser restrito aos profissionais da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Posteriormente, a Lei nº 9.876/1999 instituiu o fator previdenciário, aplicável à aposentadoria do professor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1091 da repercussão geral, firmou a seguinte tese:
“É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.”
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1011, consolidou o entendimento de que:
“Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.”
Dessa forma, não obstante a existência de redução constitucional do tempo contributivo, a aposentadoria do professor permanece submetida às regras gerais da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive quanto à incidência do fator previdenciário.
A Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, instituiu a denominada “regra de pontos”, possibilitando o afastamento do fator previdenciário quando preenchida pontuação mínima resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, observando-se o acréscimo de 5 (cinco) pontos para os professores.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram instituídas novas regras permanentes e regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019.
A regra permanente passou a exigir os seguintes requisitos:
Regra Permanente | Requisitos |
Aposentadoria do professor (art. 19, §3º, I, EC nº 103/2019) | • 57 anos de idade e 25 anos de contribuição em funções de magistério, para a mulher; • 60 anos de idade e 30 anos de contribuição em funções de magistério, para o homem |
Além da regra permanente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019.
As duas primeiras regras de transição, previstas nos arts. 15, §2º, e 16, §2º, da EC nº 103/2019, possuem requisitos contributivos idênticos, distinguindo-se apenas quanto ao requisito adicional exigido em cada hipótese.
Regra de Transição | Requisitos |
Regra do sistema de pontos (art. 15, §2º, EC nº 103/2019) | • 25 anos de contribuição em funções de magistério, para a mulher; |
Regra da idade mínima progressiva (art. 16, §2º, EC nº 103/2019) | • 25 anos de contribuição em funções de magistério, para a mulher; |
Em ambas as hipóteses, a renda mensal inicial corresponderá a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição, para a mulher, e 20 anos, para o homem.
Por sua vez, a terceira regra de transição, prevista no art. 20, §1º, da EC nº 103/2019, exige:
Regra de Transição | Requisitos |
Regra do pedágio de 100% (art. 20, §1º, EC nº 103/2019) | • idade mínima de 52 anos, para a mulher, e 55 anos, para o homem; |
Nessa hipótese, o valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética de todos os salários de contribuição.
Caso dos autos
No presente caso, a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria do professor, mediante o reconhecimento de períodos exercidos em funções de magistério no âmbito da educação básica, com o afastamento da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício.
Os documentos constantes dos autos demonstram o exercício de atividades docentes e/ou funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio, circunstância que autoriza o cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria do professor, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965.
Verifica-se, ainda, que as partes autoras implementaram os requisitos necessários à concessão do benefício sob a égide das regras anteriores à EC nº 103/2019, fazendo jus à concessão do benefício mais vantajoso.
Quanto ao fator previdenciário, observa-se que não houve implementação dos requisitos antes da vigência da Lei nº 9.876/1999, razão pela qual, assiste razão ao INSS quanto a incidencia do fator previdenciário, nos termos dos Temas 1091/STF e 1011/STJ.
Diante disso, impõe-se a reforma da sentença, a fim de determinar a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER).
Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença, para que seja mantida a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER).
Prescrição
A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
Dos ônus sucumbenciais
Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 e improvido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual. Todavia, deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de apresentação de contrarrazões pelo INSS, não havendo trabalho adicional em grau recursal a ser considerado.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000440549v3 e do código CRC 43128338.
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