Apelação Cível Nº 0007598-31.2010.4.01.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007598-31.2010.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
A. V. D. C. F. ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL visando a condenação da ré ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de seu enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). A autora sustenta que, embora tenha passado a integrar o quadro de pessoal da AGU em 2002, deveria ter sido enquadrada no referido plano desde a edição da Lei nº 11.091/2005, e não apenas com o advento da Lei nº 11.907/2009.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido (Evento 2 - fls. 82/ss), fundamentando que o enquadramento realizado em 2009 possui efeitos financeiros prospectivos por força de lei. A sentença consignou a constitucionalidade do art. 329, § 4º, da Lei nº 11.907/2009, ressaltando que servidores estatutários não possuem direito adquirido a regime jurídico.
Inconformada, a autora apelou arguindo a inconstitucionalidade da vedação à retroatividade financeira. Defende que a inércia da Administração em promover o enquadramento desde 2005 ofende seu direito adquirido, pleiteando a reforma integral da sentença para que as diferenças sejam pagas retroativamente ao ano de 2005.
Contrarrazões apresentadas pela União pela manutenção do julgado.
É o relatório.
VOTO
O recurso é próprio e tempestivo. O preparo foi devidamente recolhido conforme as guias e comprovantes constantes dos autos.
Quanto à assistência judiciária gratuita, observo que, embora a sentença tenha negado o benefício com base em incidente anterior, sobreveio acórdão no Incidente de Impugnação nº 0000198-92.2012.4.01.3802, que restabeleceu a gratuidade judiciária em favor da apelante.
Considerando que a decisão no incidente transitou em julgado em 30/08/2024, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência eventualmente impostas, nos termos da legislação processual civil vigente.
Conheço do recurso.
MÉRITO: ENQUADRAMENTO E RETROATIVIDADE
A controvérsia cinge-se à possibilidade de retroação dos efeitos financeiros do enquadramento da apelante no PCCTAE ao período de 2005 a 2009.
Os autos revelam que a autora, egressa de Instituição Federal de Ensino, optou por integrar o quadro definitivo da Advocacia-Geral da União (AGU) em julho de 2002, sob a égide da Lei nº 10.480/2002. Com essa opção, o vínculo jurídico da servidora passou a ser regido pelas normas específicas da AGU, deixando de pertencer ao quadro do órgão de origem.
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei nº 11.091/2005, teve seu âmbito de aplicação restrito aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. Naquele momento, a apelante já não mais integrava tal estrutura, não sendo, portanto, abrangida pelos efeitos imediatos daquela lei.
Somente com a Lei nº 11.907/2009 é que o legislador estendeu o enquadramento no PCCTAE aos servidores titulares de cargos do antigo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) que estivessem em exercício na AGU. Entretanto, o art. 329, § 4º, desta norma é expresso ao vedar qualquer retroatividade:
"§ 4º O enquadramento dos servidores referidos no caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão a que se refere o § 1º deste artigo, vedada qualquer retroatividade."
Não prospera a tese de inconstitucionalidade de tal dispositivo. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo lícito à Administração alterar a estrutura de carreiras e os critérios de remuneração, desde que respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se pela impossibilidade de retroação pretendida em casos idênticos:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO REDISTRIBUÍDOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E POR MÉRITO PROFISSIONAL. DIREITO RECONHECIDO SOMENTE PELO ADVENTO DA LEI 11.097/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.091/2005. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de 9/3/2016). 2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, na qualidade de substituto processual, cujo objetivo é a obtenção de provimento judicial no sentido de assegurar aos servidores substituídos, redistribuídos para o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, o direito ao enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei 11.091/2005. 3. Segundo inteligência dos arts. 1º, 2º e 10 da Lei 11.091/2005, tal diploma legal direciona-se apenas aos servidores das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, aí incluídos aqueles que foram a elas redistribuídos. 4. O enquadramento dos servidores que passaram para o quadro da AGU somente se tornou possível com o advento da Lei 11.907/2009, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento, consoante seu art. 329, caput, e § 4º, in verbis: "Art. 329. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU na data de publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, conforme a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. [...] § 4º O enquadramento dos servidores referidos no caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramento pela Comissão a que se refere o § 1º deste artigo, vedada qualquer retroatividade.". 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.456.887/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO PARA O QUADRO DA AGU (LEI 10.480/2002). INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE (LEI 11.091/2005). INÉRCIA NA ESCOLHA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão veiculada nos autos consiste em que sejam atribuídos efeitos financeiros retroativos ao plano de carreira instituído pela Lei nº 11.907/2006, desde a vigência da Lei nº 11.091/2005, com relação aos servidores egressos de instituições federais de ensino superior, que foram redistribuídos para a AGU, nos termos da Lei nº 10.480/2002. 2. A Lei nº 10.480/2002 estabeleceu que o servidor deveria manifestar opção perante a AGU, no prazo ali fixado, acerca de seu interesse em permanecer vinculado ao órgão ou entidade de origem, sob pena de sua redistribuição compulsória para a AGU, como ocorreu com a parte- autora, que não demonstrou nos autos que tenha formalizado a referida opção. 3. Afigura-se inquestionável a ocorrência de mudança do vínculo jurídico da demandante com a Administração Pública, deixando a servidora de integrar o quadro da carreira de cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino, instituído pela Lei nº 7.596/87, para compor o quadro de pessoal da AGU, conforme a Lei nº 10.480/2002. Nesse contexto, não havia razão jurídica para que a autora fosse beneficiada pelo "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação", instituído, posteriormente, por meio da Lei 11.091/2005. 4. Apenas em fevereiro de 2009, com a edição da Lei 11.907/2006, foi permitido aos servidores integrados aos quadros da AGU o enquadramento no "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE", sem efeitos financeiros retroativos. A providência insere-se na seara do poder discricionário da Administração e foi condicionada à opção do servidor, sem, portanto, mácula de ilegalidade. 5. Não há que se falar em ofensa à isonomia, pois não há como assegurar tratamento idêntico a situações funcionais distintas: aos que permaneceram vinculados ao quadro do órgão de origem e àqueles que foram redistribuídos à AGU, mas retornaram ao quadro da carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, anos depois. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0000202-66.2011.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. PASSAGEM PARA O QUADRO DE PESSOAL DA AGU (LEI 10.480/2002). INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE (LEI 11.091/2005). POSTERIOR RETORNO AO QUADRO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA LEI 11.907/2009. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão veiculada nos autos consiste em que sejam atribuídos efeitos financeiros retroativos ao plano de carreira instituído pela Lei nº 11.907/2006, desde a vigência da Lei nº 11.091/2005, com relação aos servidores egressos de instituições federais de ensino superior, que foram redistribuídos para a AGU, nos termos da Lei nº 10.480/2002. 2. A Lei nº 10.480/2002 estabeleceu que o servidor deveria manifestar opção perante a AGU, no prazo ali fixado, acerca de seu interesse em permanecer vinculado ao órgão ou entidade de origem, sob pena de sua redistribuição compulsória para a AGU, como ocorreu com a autora, que não demonstrou nos autos que tenha formalizado a referida opção. 3. Afigura-se inquestionável a ocorrência de mudança do vínculo jurídico da demandante com a Administração Pública, deixando a servidora de integrar o quadro da carreira de cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino, instituído pela Lei nº 7.596/87, para compor o quadro de pessoal da AGU, conforme a Lei nº 10.480/2002. Nesse contexto, não havia razão jurídica para que a autora fosse beneficiada pelo "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação", instituído, posteriormente, por meio da Lei 11.091/2005. 4. Apenas em fevereiro de 2009, com a edição da Lei 11.907, foi permitido aos servidores integrados aos quadros da AGU o enquadramento no "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação - PCCTAE", sem efeitos financeiros retroativos. A providência insere-se na seara do poder discricionário da Administração e foi condicionada à opção do servidor, sem, portanto, mácula de ilegalidade. 5. Ademais, não há falar em ofensa à isonomia, porque não há como assegurar tratamento idêntico a situações funcionais distintas: aos que permaneceram vinculados ao quadro do órgão de origem e àqueles que foram redistribuídos à AGU, mas retornaram ao quadro da carreira dos cargos técnico-administrativos em Educação, anos depois. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0032229-81.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/12/2016 PAG.)
Dessa forma, como o direito ao enquadramento para os servidores da AGU nasceu apenas com a norma de 2009, não há suporte jurídico para o pagamento de diferenças pretéritas ao amparo de lei que não se aplicava à servidora no período reclamado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de improcedência. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade das custas e honorários, em razão do benefício da justiça gratuita restabelecido judicialmente à apelante.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000446297v2 e do código CRC ec6f2fe6.
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