Apelação Cível Nº 0071630-12.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0071630-12.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo período de labor especial, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial fl. 130.
O INSS pleiteia a reforma da sentença fl. 09.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora fl. 34.
É o breve relatório.
VOTO
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 15/07/1985 a 14/07/1988 (em razão da exposição ao ruído acima do limite de tolerância), 06/03/1997 a 30/04/2005 e 01/02/2008 a 10/12/2013 (em virtude da exposição à eletricidade em tensão superior a 250 Volts). Em decorrência, determinou ao INSS a concessão da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (14/01/2014), com o pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora. Na oportunidade, o juízo de origem proferiu sentença líquida, integrando ao decisum cálculos elaborados pela SECAJ.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença líquida por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, alegando que o procedimento de liquidação não permitiu a impugnação prévia dos cálculos. No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade, pela ausência de indicação de exposição à eletricidade de 15/07/85 a 05/03/97 e pela impossibilidade de tal reconhecimento com relação à eletricidade após 06/03/1997, defendendo a exclusão deste agente nocivo da legislação previdenciária e a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) fornecido pela empresa. Requer, ainda, a aplicação da TR como índice de correção monetária e que os honorários advocatícios sejam fixados no mínimo da previsão do artigo 85 do CPP.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. Preliminar: Nulidade da Sentença Líquida
Assiste razão à autarquia previdenciária quanto à inadequação da prolação de sentença líquida sem a abertura de vista às partes sobre os cálculos da contadoria. A integração direta de planilhas de liquidação ao dispositivo da sentença, sem o prévio contraditório, cerceia o direito de defesa, impedindo a verificação de eventuais erros materiais, equívocos na apuração da RMI ou na aplicação de índices.
Portanto, impõe-se a anulação do capítulo da sentença referente à liquidação, remetendo-se tal apuração para a fase de cumprimento de julgado, sem prejuízo da higidez do julgamento quanto ao mérito do direito ao benefício.
2. Do Reexame Necessário (Art. 496 do CPC/2015)
Compulsando os autos e considerando que, à época da prolação da sentença, o salário mínimo era de R$ 880,00, verifica-se que o proveito econômico da demanda (parcelas vencidas de 2014 a 2016) não atinge o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 para a obrigatoriedade da remessa oficial.
Assim, confirmo a dispensa do reexame necessário.
3. Do Tempo de Serviço Especial: Agente Eletricidade e Eficácia do EPI
A sentença reconheceu a especialidade do labor de 15/07/1985 a 14/07/1988 (em razão da exposição ao ruído acima do limite de tolerância), 06/03/1997 a 30/04/2005 e 01/02/2008 a 10/12/2013 (em razão da eletricidade).
Alegou o INSS que de 18/02/1988 a 05/03/1997 não houve demonstração de exposição à eletricidade.
Entretanto, conforme consta na sentença, somente a partir de 06/03/1997 é que houve o reconhecimento da especialidade do labor pela eletricidade. Em período anterior houve o reconhecimento pela exposição ao ruído, o que não foi objeto de apelação do INSS:
"Portanto, no entender deste Juízo, com base nos documentos de fls. 100 e 113/115, restou comprovada a especialidade do labor no período de 15/07/1985 a 14/0711988 pela sujeição do autor ao ruído em nível superior ao limite de tolerância previsto na legislação previdenciária no período."
Passo a analisar a possibilidade do reconhecimento do labor pela eletricidade a partir de 06/03/1997.
Embora o Decreto n. 2.172/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto n. 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, tendo o STJ firmado a tese no Tema 534 de que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde.
O artigo 57 da Lei n. 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.
Portanto, o fato de os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à saúde ou integridade física do trabalhador.
Nessa perspectiva, é possível reconhecer a caracterização da atividade perigosa como especial, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva.
Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que o art. 195, §5º, da CF não precisa ser observado quando o benefício é criado diretamente pela Constituição (AI 792.329, Rel. Min. Cármen Lúcia, 3.09.2010, 1ª turma).
Cumpre esclarecer, outrossim, que a controvérsia não atinge patamar constitucional, de modo que, consequentemente, não há violação aos artigos 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, ambos da CF/88. O E. Supremo Tribunal Federal já considerou o caráter infraconstitucional da matéria, reconhecendo que a caracterização da especialidade não possui repercussão geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 906569 RG, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/09/2015).
Com relação ao agente agressivo em debate, inexiste necessidade de exposição permanente ao risco durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o desempenho de funções ligadas com tensões elétricas superiores a 250 volts enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade.
Ademais, o fornecimento e o uso de EPI, quando se tratar de exposição a eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. Nesse sentido: ApCiv 0020273-85.2017.4.01.3800, Desembargador Federal Edilson Vitorelli, TRF6 - Primeira Turma, PJe 19/03/2024.
No caso em exame, restou comprovada a exposição a tensão elétrica superior a 250 Volts nos períodos controversos. Sobre a eficácia do EPI, a parte autora colacionou aos autos documento do empregador (CEMIG) atestando que, especificamente para o agente eletricidade, os equipamentos fornecidos não neutralizam o risco ( fl. 48):
"Mediante o exposto, os EPI´s são eficazes na execução das tarefas diárias, visto que sua função á a de atenuar os efeitos do agente a que o empregado está exposto, porém, para o agente eletricidade é notória a existência do risco de acidente. O uso dessas proteções pode diminuir a chance de contato, minimizar ou evitar a lesão, mas não neutraliza os efeitos do agente. A eletricidade não é um agente nocivo para a saúde, e sim um agente periculoso, podendo ser prejudicial a Integridade física do trabalhador."
Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi do Tema 555 do STF (ARE 664.335), segundo a qual, em caso de dúvida razoável sobre a neutralização do agente nocivo, deve-se prestigiar a proteção ao trabalhador. Sendo o risco elétrico de natureza acidental e imprevisível, a proteção individual não elide a periculosidade, mantendo-se o caráter especial do labor.
4. Consectário Legal
Importante salientar que o tema da atualização monetária e dos juros passou por um período de grande turbulência jurisprudencial, estando atualmente pacificado em nosso ordenamento.
O pleito de aplicação da TR (diante da inexistência, ao tempo, de decisão definitiva por parte do STF sobre o tema) formulado pelo INSS por meio do presente recurso, deve ser interpretado, portanto, como pedido de adequação dos índices em conformidade com jurisprudência.
Desta forma, considerando que o Manual de Cálculos da Justiça Federal engloba todos os índices definidos e pacificados pela jurisprudência, de forma atualizada, ele deve ser aplicado ao débito.
5. Honorários Advocatícios
A sentença recorrida condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2° do CPC/2015), observada a Súmula 111 do STJ.
Tratando-se de sentença cuja liquidação restou anulada (tornando-se ilíquida quanto aos valores exatos), a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando liquidado o julgado, conforme determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, mantendo-se a observância da Súmula 111 do STJ.
Diante do provimento parcial do recurso da autarquia, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal (Art. 85, § 11, do CPC).
Ante o exposto, voto por dar dou parcial provimento à apelação do INSS para anular o capítulo da sentença referente à liquidação judicial, determinando que a apuração dos valores devidos ocorra em fase de cumprimento de julgado, assegurado o contraditório e determinar que a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando liquidado o julgado, conforme determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, mantendo-se a observância da Súmula 111 do STJ.
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