Apelação Cível Nº 0088047-40.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (evento 2.3, fls. 29-37) que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a ré à concessão do benefício de pensão especial por morte de irmão ex-combatente, sob o fundamento central de ausência de comprovação da condição de dependente irmã maior inválida ao tempo do óbito do instituidor.
Em suas razões recursais (evento 2.3, fls. 41-46), a apelante requer a reforma da sentença para procedência do pedido, alegando, em síntese, estarem comprovadas a invalidez anterior ao óbito do instituidor e a dependência econômica.
A União apresentou contrarrazões (evento 2.3, fls. 50-52) pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Admissibilidade
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”.
Conheço da apelação interposta, uma vez que se encontram presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade.
Mérito recursal
O cerne da controvérsia recursal reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento da parte autora como dependente para efeito de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, na condição de irmã maior inválida no momento do óbito do instituidor.
Inicialmente, cumpre salientar que o regime jurídico aplicável à pensão por morte é aquele vigente à época do falecimento do servidor público, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado de Súmula n. 340: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.
No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 2014, razão pela qual a pensão especial discutida encontra-se regida pelo art. 53 do ADCT, com a regulamentação conferida pela Lei nº 8.059/90, que estabelece em seus arts. 2º , 5º e 6º, respectivamente:
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;
11 - pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;
Art. 5° Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:
I — a viúva;
II — a companheira;
III — o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV- o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
Parágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.
Art. 6° A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes. - destaquei
A respeito dos requisitos para a concessão do benefício postulado, faz-se necessária a comprovação do óbito do ex-combatente instituidor da pensão, bem como a dependência econômica em relação aos dependentes elencados nos incisos IV e V, o que engloba os irmãos inválidos.
Pertinente esclarecer, também, que é necessário que a invalidez ocorra anteriormente ao óbito (fato gerador do benefício).
Traçados estes contornos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da comprovação da invalidez da parte autora ao tempo do óbito de seu irmão, ocorrido em 2014.
Neste ponto, verifica-se que a sentença objeto de reexame deve ser confirmada, porquanto se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas produzidas e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como demonstram os trechos a seguir, cujos fundamentos adoto em reforço como razão de decidir:
O laudo pericial, anexado às fls.152/181, em resposta aos quesitos das partes, informa que a autora não se encontra inválida, apesar da idade avançada. Concluiu o perito que "considerando o que a periciada informou, que cuidou do irmão até que ele falecesse e que ainda cuida de sua casa; e do· que observei, periciada com bom estado geral e funções globais preservadas; em que pese a obviedade de sua idade e de presumida diminuição das reservas funcionais globais pela homeostenose, não há, no momento, nenhuma alteração grave ou seque/as funcionais nos principais sistemas corporais (neurológico, respiratório, cardiovascu/ar) que traga uma total inaptidão para toda e quaisquer atividades. A meu ver, não há invalidez total no sentido técnico da palavra de total ou definitivamente incapacitada para quaisquer atividades".
Em resposta aos quesitos da autora foi atestado pelo expert que a demandante encontrava-se com 91 anos de idade, era portadora de osteoartrite e hipertensão, doenças iniciadas aproximadamente há mais de 30 anos, que originaram uma incapacidade parcial há 15 anos, permanecendo, contudo, apta para o exercício de atividades habituais.
Sobre o tema, em situação similar, quanto à necessidade da comprovação da condição de inválida, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. LEI 8.059/1990 E ART. 53 DO ADCT. REVERSÃO À FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, III, E 14, III, DA LEI 8.059/1990. l. O direito a pensão especial de ex-combatente deverá ser examinado à luz da legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. Para os casos em que o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/1988, que estipula a concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente à graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5° da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5°, parágrafo único). 3. No presente caso, a agravante é filha maior e não inválida, de ex-combatente falecido em 1994, ou seja, após a promulgação da Carta Magna e a edição da Lei 8.059/1990, razão pela qual a questão da reversão da pensão especial deve se ater ao disposto na Lei 8.059/1990, que garante, no caso de morte do ex-combatente, a reversão da pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse último delimitado pelo art. 5° da Lei 8.059/1990, incluído apenas os filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito" (art. 5°, parágrafo único). Desta forma e conforme bem decidiu o acórdão recorrido, sendo a agravante filha solteira maior de 21 anos e não inválida não faz jus à pensão. 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1522221 2015.00.73363-5, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2015 .. DTPB:.)
Nesse sentido, também têm se manifestado os Tribunais cl· Regionais Federais:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI 8.059/90. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, a parte autora pretende a concessão de pensão especial de excombatente, deixada por seu genitor, falecido em O 1103/1991, requerendo a continuidade do pagamento do benefício independentemente de sua idade. 2. Conforme assentado pela jurisprudência, o caso dos autos, que dispõe acerca de pensão por morte de excombatente, está sujeito à legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. 3. As normas a serem aplicadas ao caso serão aquelas incluídas na legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Aplica-se, portanto, a Lei n. 0 8.059/90 ao caso em análise, considerando a sua vigência em momento anterior ao óbito do ex-combatente. 4. A simples literalidade da norma prevista na Lei n. 0 8.059/90 é suficiente ao afastamento de qualquer dúvida, ao estabelecer, em seu artigo 5°, como dependentes habilitáveis do excombatente: i) a viúva; ii) a companheira; iii) o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; iv) o pai e a mãe inválidos; (v) o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 _anos ou inválidos. 5. No caso presente não restou devidamente comprovada a qualidade de dependente da parte autora, por se tratar de filha maior de 21 (vinte e um) anos de idade e que não dispõe de qualquer condição de invalidez. Dessa forma, deve ser mantida a sentença recorrida, que negou o direito à pensão especial pleiteada, por seus próprios e acertados fundamentos. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0000412-20.2007.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRFI -PRIMEIRA TURMA, e-DJFI 03/04/2019 PAG.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. LEI N° 8.059/90. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em que a autora Maria do Socorro Freire Marinho, na condição de filha maior e inválida, pretende a concessão de pensão especial, decorrente do falecimento de seu pai, ex-combatente, ocorrido em 1996, tendo o juiz singular julgado improcedente o pedido. Apelam a autora e a litisconsorte passiva necessária, Maria da Conceição Freire Marinho Uá beneficiária da pensão). A primeira requerendo a procedência da ação e esta última o ressarcimento dos valores, a título da aludida pensão, que teriam sido descontados por força da antecipação da tutela, deferida à autora, pagos entre a concessão da medida e a anulação da primeira sentença por esta Corte; 2. É pacífico o entendimento de que a lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão deve ser aplicada na análise da pretensão ao benefício. Considerando que o óbito do pai da autora ocorrera em 1996, aplicável, portanto, as regras da Lei no 8.059/90; 3. Em se tratando de filha maior e inválida, a concessão da pensão por morte depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente à maioridade; 4. Constatando-se, através de documentos e de laudo médico judicial, que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide (CID I O F 20), cuja incapacidade teve inicio em 1998, quando a requerente já detinha 35 anos de idade, inexiste direito ao benefício pretendido, além de ser posterior ao próprio óbito do instituidor; 5. A corré não pode pretender ser ressarcida de valores relativos à pensão, que fora provisoriamente deferida, em sede de antecipação de tutela, a sua irmã, salvo se ingressar com ação própria, na posição de autora em face da União, pagadora do benefício;. 6. Apelações improvidas. (AC - Apelação Civel - 590549 0002713- 42.2011.4.05.8000, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE- Data::27/0 1/2017- Página::40.) --"
Sendo assim, a irmã só teria direito à pensão especial, enquanto solteira, menor de 21 anos ou, se maior, no caso de invalidez, o que, na hipótese dos autos, não restou comprovada na data anterior ao óbito. Ressalte-se que a autora encontra-se aposentada por idade, pelo Regime Geral de Previdência Social, desde 1984, ou seja, há mais de 30 anos, conforme demonstra a tela do Sistema Infben do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social às fls. 217, não se identificando invalidez à época.
A perícia, como visto, foi conclusiva quanto ao estado de saúde da parte autora e a ausência de caracterização da invalidez ínsita a condição de dependente exigida para o benefício no momento anterior ao óbito do instituidor, apesar da idade avançada e das doenças que a acometiam, estando em conformidade com o que predispõe a legislação processual.
Cumpre salientar, ainda, que na aferição da invalidez deve ser prestigiado o laudo médico pericial, confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas relevantes que impeçam a sua compreensão.
O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde da parte autora.
Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado.
Traçadas estas premissas, verifica-se que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada invalidez anterior ao óbito, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito judicial. A análise pericial, inclusive, indica que o perito judicial não desconsiderou as circunstâncias pessoais da parte autora, sobretudo sua idade avançada (91 anos) e repercussões nas atividades habituais (a autora, inclusive, era aposentada por idade, e não por invalidez), assim como analisou a documentação médica e relatos apresentados, havendo expressa referência neste sentido no laudo pericial.
Registro, neste ponto, que para a qualificação como dependente à pensão estatutária, não basta a comprovação da existência de doenças e limitações parciais próprias da idade avançada, mas, sobretudo, que estas efetivamente tornavam a parte autora inválida antes do óbito do instituidor, situação que, como visto, não restou comprovada nos autos.
Dessa forma, uma vez não comprovada a efetiva invalidez da parte autora no momento do óbito do instituidor, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Consectários
Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, §11, do novo diploma processual. Portanto, os honorários advocatícios devem ser majorados em dois pontos percentuais, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte recorrida. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à parte autora.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação interpostos.
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