Apelação Cível Nº 0054565-33.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SITRAEMG contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação coletiva ajuizada com o objetivo de reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de substituição remunerada em todos os casos de funções comissionadas e cargos em comissão, inclusive de assessoria, bem como declarar a ilegalidade de atos normativos administrativos que restringem o pagamento às hipóteses de chefia e direção.
Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, omissão e contradição no acórdão quanto: (i) à interpretação restritiva conferida ao art. 39 da Lei nº 8.112/90 e à alegada extrapolação do poder regulamentar pelos atos normativos administrativos impugnados; (ii) à ausência de apreciação do pedido sucessivo de desobrigação dos servidores do exercício de substituições sem a correspondente contraprestação remuneratória; e (iii) à suposta incompatibilidade entre a fundamentação adotada no julgado e a própria previsão legal de substituição remunerada prevista nos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112/90. Requer o acolhimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade.
Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Embora não possam ser utilizados para rediscutir questões já decididas, são admissíveis para esclarecer ou ajustar o julgado a entendimentos superiores. Ainda, na forma do parágrafo único, inciso I, do art. 1.022, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC).
Lado outro, os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente resolvida.
Ademais, embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017).
No caso dos autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante quanto à maior parte das alegações deduzidas, porquanto o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses relevantes ao deslinde da controvérsia.
No tocante à alegação de omissão quanto à interpretação dos arts. 38 e 39 da Lei nº 8.112/90 e à suposta extrapolação do poder regulamentar pelos atos administrativos impugnados, o acórdão expressamente consignou que:
Uma leitura isolada do artigo 39 poderia levar à conclusão de que toda e qualquer função de assessoria ensejaria a substituição remunerada. Contudo, uma interpretação sistemática da Lei n. 8.112/1990, em conjunto com o artigo 38, revela que a intenção do legislador foi estender o benefício da substituição remunerada àquelas funções de assessoria que, por suas características e nível de responsabilidade, se equiparam às funções de direção ou chefia. O próprio dispositivo legal faz referência ao "disposto no artigo anterior", o que significa que as condições e a natureza da função descritas no artigo 38 são replicadas para as unidades de assessoria.
Também ficou expressamente assentado que:
Os regulamentos administrativos questionados pelo apelante, como a Resolução CSJT n. 165/2016, a Resolução n. 03/2008 do CJF, a Resolução TRE/MG 592/00 e a Resolução n. 158/08 do STM, bem como o Ato Normativo n. 182/05 do STM, ao delimitarem as hipóteses de substituição remunerada, apenas replicam e detalham a aplicação da Lei n. 8.112/1990. A sentença bem observou que a Resolução CSJT n. 165/2016, em seu artigo 11, não admite a substituição remunerada de cargos em comissão ou funções com atribuições de assessoramento ou assistência, mas ressalva, em seu parágrafo único, os titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria que cumpram os requisitos previstos no artigo 10, §2º, da mesma Resolução. O referido artigo 10, §2º, define os cargos em comissão de direção ou chefia como aqueles que detêm competências para "planejar, estabelecer diretrizes, dirigir, acompanhar, orientar, avaliar estratégias e ações e executar as políticas traçadas pelo órgão.
E, ainda:
Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade nas resoluções administrativas que, ao invés de criar vedação ilegítima, apenas pormenorizam as condições legais para a percepção da substituição remunerada, de acordo com o que já está implícito na conjugação dos artigos 38 e 39 da Lei n. 8.112/1990. A interpretação defendida pelo apelante, que estenderia a substituição remunerada a todas as funções de assessoria sem a devida qualificação de chefia ou direção, carece de amparo legal e violaria o princípio da legalidade.
Desse modo, observa-se que houve pronunciamento expresso acerca da interpretação conferida aos dispositivos legais invocados e da compatibilidade dos atos normativos administrativos com a Lei nº 8.112/90, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Também não se verifica a alegada contradição quanto à fundamentação relativa ao enriquecimento sem causa e à vedação ao trabalho gratuito. O acórdão distinguiu expressamente as hipóteses legalmente previstas de substituição remunerada das situações ordinárias de assunção temporária de atribuições funcionais, consignando que:
No presente caso, a alegação de enriquecimento sem causa não prospera. Os servidores que realizam as substituições temporárias são devidamente remunerados por seus cargos efetivos. A assunção de atribuições de um colega, em caráter precário e em razão de afastamentos temporários, dentro das responsabilidades e complexidade inerentes ao cargo ocupado, é uma medida corriqueira e funcional que faz parte da dinâmica do serviço público. A remuneração do cargo efetivo já contempla a amplitude e a flexibilidade das atribuições que podem ser demandadas do servidor, sem que isso implique um "empobrecimento" do trabalhador que justifique uma contraprestação adicional não prevista em lei.
E, ainda:
“Apenas no caso de assunção de funções diferenciadas, que exigem maior responsabilidade, inerentes à direção e chefia, ou assemelhados, é que se justifica a percepção dos valores relativos à substituição.”
Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de contradição interna apta a justificar a integração pretendida.
Por outro lado, assiste parcial razão ao embargante quanto à alegação de omissão relativa ao pedido sucessivo formulado, consistente na pretensão de desobrigação dos servidores do exercício de substituições sem contraprestação remuneratória.
Com efeito, embora o acórdão tenha enfrentado a tese de inexistência de trabalho gratuito, ao consignar que: “A assunção temporária de atribuições de um colega em afastamento (...) não significa que o servidor esteja prestando ‘trabalho gratuito’.” e que “Faz parte da rotina de trabalho a assunção das atribuições do colega de serviço em momentos de afastamento temporário, sem que isso signifique a realização de trabalho em caráter gratuito ou desvio de função”, não houve manifestação expressa acerca do pedido sucessivo de obrigação de não fazer deduzido pela parte apelante.
Todavia, o saneamento da omissão não altera a conclusão adotada no julgamento.
Isso porque o pedido sucessivo estava integralmente fundado na mesma premissa jurídica afastada pelo acórdão, qual seja, a alegação de que a substituição funcional sem pagamento adicional configuraria trabalho gratuito vedado pelo art. 4º da Lei nº 8.112/90.
Tendo o colegiado concluído expressamente pela inexistência de trabalho gratuito, enriquecimento sem causa ou desvio de função, resta igualmente afastada a pretensão sucessiva de desobrigação dos servidores do exercício das substituições funcionais nas hipóteses discutidas nos autos.
Portanto, a integração do julgado ocorre apenas para explicitar o indeferimento do pedido sucessivo formulado pela parte apelante, sem qualquer modificação do resultado do julgamento.
Dessa forma, não são admitidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, porquanto ausente qualquer vício capaz de alterar a conclusão anteriormente adotada.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido apreciada de forma fundamentada no julgado.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada quanto ao pedido sucessivo formulado pela parte apelante, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido, no mais, o acórdão embargado.
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