Apelação Criminal Nº 6012910-36.2024.4.06.3807/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por F. V. D. O. para determinar o levantamento da indisponibilidade que incidia sobre a quantia de R$ 133.422,11 bloqueada na conta do investigado ANDERSON FRANÇA GUERRA, no âmbito da medida cautelar nº 6002503-68.2024.4.06.3807.
Em suas razões recursais, o MPF sustenta, em síntese, que: (i) os créditos trabalhistas recebidos na constância do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens integram o patrimônio comum do casal; (ii) a transferência voluntária dos valores para conta do investigado evidencia confusão patrimonial e afasta a alegação de titularidade exclusiva; (iii) a aplicação dos recursos em investimento financeiro descaracteriza eventual natureza alimentar da verba; e (iv) a medida assecuratória possui natureza cautelar, não se confundindo com sanção penal, podendo atingir bens integrantes da esfera patrimonial do investigado, ainda que em comunhão com o cônjuge. Requer, assim, a reforma da sentença para manutenção da constrição judicial ().
Em contrarrazões, a apelada requer a manutenção integral da sentença, reiterando a comprovação documental da origem lícita dos valores e a ausência de demonstração de qualquer benefício patrimonial decorrente dos delitos investigados ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento da apelação, defendendo a manutenção da indisponibilidade patrimonial ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Mérito
A controvérsia consiste em verificar a legitimidade da manutenção da indisponibilidade incidente sobre a quantia de R$ 133.422,11, bloqueada em aplicação financeira vinculada à conta de titularidade do investigado ANDERSON FRANÇA GUERRA, no âmbito da medida cautelar nº 6002503-68.2024.4.06.3807.
Após detido exame dos autos, concluo que a sentença não merece reforma.
O juízo de origem acolheu os embargos de terceiro por entender que a embargante, ora apelada, logrou demonstrar, mediante documentação idônea, a origem lícita dos recursos atingidos pela constrição judicial, bem como a completa rastreabilidade do numerário até a aplicação financeira posteriormente bloqueada ().
A sentença também registrou a inexistência de elementos que vinculassem a apelada aos fatos investigados ou que indicassem qualquer relação entre os valores constritos e os supostos delitos objeto da investigação.
As conclusões alcançadas pelo magistrado de primeiro grau encontram pleno respaldo no conjunto probatório constante dos autos.
Com efeito, os documentos apresentados demonstram que a apelada recebeu, em 01/04/2024, a quantia de R$ 276.733,27, decorrente de acordo homologado em reclamação trabalhista ajuizada em face do Banco Bradesco S/A.
Demonstram, ainda, que parcela desses recursos foi posteriormente transferida para conta de titularidade de seu cônjuge ANDERSON FRANÇA GUERRA e, em seguida, aplicada em investimento financeiro junto ao Banco Sofisa S/A, oportunidade em que veio a incidir a ordem de indisponibilidade.
A documentação bancária acostada aos autos permite acompanhar todo o percurso do numerário, desde o ingresso dos valores na conta da apelada até sua conversão na aplicação financeira posteriormente alcançada pela medida cautelar.
Não se está diante de patrimônio de origem desconhecida, de recursos cuja procedência dependa de inferências ou de movimentações incompatíveis com a capacidade econômica da apelada.
Ao contrário, a origem dos valores foi documentalmente comprovada e encontra-se devidamente individualizada.
Tal circunstância assume especial relevância porque as medidas assecuratórias patrimoniais, embora possuam natureza cautelar e se destinem a preservar a efetividade de eventual provimento condenatório, não autorizam a indisponibilização indiscriminada de quaisquer bens encontrados na esfera patrimonial do investigado.
Ainda que não se exija, nessa fase, certeza quanto à origem ilícita do patrimônio, é indispensável a existência de elementos concretos capazes de estabelecer vínculo minimamente plausível entre os bens constritos e a atividade criminosa investigada.
A medida assecuratória não se presta a alcançar patrimônio de origem comprovadamente lícita sem demonstração de que tenha servido de instrumento, produto, proveito ou mecanismo de ocultação de ativos relacionados à infração penal.
No caso concreto, inexiste demonstração nesse sentido.
Não há qualquer elemento indicativo de que os recursos bloqueados derivem dos fatos investigados.
Não há notícia de que a quantia constrita corresponda a produto ou proveito de infração penal.
Tampouco há evidência de que os valores tenham sido utilizados para ocultar ou dissimular ativos provenientes de atividade ilícita.
Ao contrário, os elementos constantes dos autos apontam precisamente para a conclusão oposta, qual seja, a de que os recursos possuem origem identificada, lícita e documentalmente comprovada.
O MPF sustenta que os créditos trabalhistas recebidos pela apelada integrariam o patrimônio comum do casal em razão do regime de comunhão parcial de bens.
Todavia, ainda que se admita, para fins argumentativos, eventual comunicabilidade patrimonial dos valores recebidos durante a constância do casamento, tal circunstância não altera a solução da controvérsia.
Isso porque a questão efetivamente relevante para o deslinde da causa não consiste em definir a titularidade civil dos recursos no âmbito das relações patrimoniais entre os cônjuges.
A controvérsia reside em verificar se existe demonstração de que os valores bloqueados guardam relação com os fatos criminosos investigados.
A eventual comunicabilidade patrimonial pode ter relevância nas relações de direito de família e sucessões, mas não supre a necessidade de demonstração do vínculo entre o patrimônio constrito e a infração penal que justificou a medida assecuratória.
Em outras palavras, ainda que os valores passassem a integrar patrimônio comum do casal, permaneceria imprescindível a demonstração de algum elemento de conexão entre o numerário e a atividade criminosa apurada.
Tal demonstração não foi produzida.
Também não prospera a alegação de que a transferência voluntária dos recursos para conta de titularidade do investigado caracterizaria confusão patrimonial apta, por si só, a justificar a manutenção da constrição.
A mera transferência de recursos entre cônjuges, especialmente quando devidamente identificada e passível de rastreamento documental, não constitui elemento suficiente para descaracterizar sua origem comprovadamente lícita.
A denominada confusão patrimonial somente assume relevância quando acompanhada de circunstâncias que evidenciem ocultação de bens, dissimulação patrimonial ou inviabilização da identificação da origem dos recursos.
Nada disso se verifica na hipótese dos autos.
Longe de ocultar a movimentação financeira, a documentação apresentada permitiu precisamente a reconstrução integral da trajetória dos valores, circunstância incompatível com qualquer alegação de mascaramento patrimonial.
Igualmente não merece acolhida a argumentação de que a aplicação dos recursos em investimento financeiro descaracterizaria a natureza alimentar da verba recebida em decorrência da reclamação trabalhista.
A questão, contudo, mostra-se secundária para a solução da controvérsia.
Isso porque o acolhimento dos embargos de terceiro não decorreu do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores nem da preservação de sua natureza alimentar.
A procedência do pedido decorreu da comprovação da origem lícita dos recursos e da ausência de demonstração de vínculo entre o patrimônio constrito e os delitos investigados.
Ainda que se considerasse superada a natureza alimentar originalmente associada ao crédito trabalhista, permaneceria inalterado o fato de que os valores bloqueados possuem origem lícita comprovada e não foram relacionados à atividade criminosa investigada.
Outro aspecto que reforça a correção da sentença consiste na circunstância de que a apelada não figura como investigada no procedimento criminal.
Não há notícia de participação nos fatos apurados.
Não há imputação de contribuição para a prática dos delitos.
Não há indicação de recebimento de vantagens provenientes da suposta atividade criminosa.
Não há sequer elementos que sugiram sua atuação como interposta pessoa ou destinatária de ativos de origem ilícita.
Nessas condições, a manutenção da indisponibilidade implicaria impor restrição patrimonial relevante a terceira pessoa estranha à investigação criminal sem demonstração concreta da necessária vinculação entre o bem constrito e os fatos sob apuração.
A medida cautelar patrimonial, embora voltada à proteção da efetividade da persecução penal, não pode subsistir quando os elementos constantes dos autos demonstram que o patrimônio atingido possui origem lícita identificável e pertence a pessoa não envolvida na prática delitiva investigada.
Foi exatamente essa a conclusão alcançada pela sentença recorrida.
A decisão examinou adequadamente os documentos produzidos, apreciou a prova disponível e concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de suporte fático suficiente para justificar a manutenção da indisponibilidade.
Não identifico qualquer elemento novo ou argumento recursal apto a infirmar tais conclusões.
Devem, portanto, ser preservados os fundamentos que conduziram ao acolhimento dos embargos de terceiro e ao levantamento da constrição judicial.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento da indisponibilidade incidente sobre a quantia de R$ 133.422,11, conforme fundamentação.
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