Apelação Criminal Nº 0001110-45.2019.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu L. S. D. S. da imputação de prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Consta da denúncia que, em 22/11/2017, por volta das 10h30, na Rua André Dominici, nº 163, em Uberaba/MG, o acusado, em concurso com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça e restrição da liberdade da vítima, teria subtraído aparelho celular pertencente ao funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos João Batista de Melo, bem como uma encomenda postal destinada ao endereço onde ocorreu o fato ().
A denúncia foi recebida em 15/07/2019 ()
A sentença absolutória foi publicada em 09/12/2021 ().
Em razões de apelação, o Ministério Público Federal sustenta que a sentença incorreu em equivocada valoração do conjunto probatório. Argumenta que a autoria delitiva estaria suficientemente demonstrada por um conjunto de elementos convergentes, consistentes na identificação do acusado como locatário do imóvel utilizado para a prática do crime, na vinculação do número telefônico empregado nas tratativas de locação à pessoa do réu, no reconhecimento realizado pelo proprietário da casa de festas e na circunstância de terem sido encontradas no local embalagens de pizzas adquiridas mediante cadastro que, segundo a investigação, estaria relacionado ao apelado. Defende que a prova indiciária, quando harmônica e concatenada, possui aptidão para fundamentar decreto condenatório, especialmente porque os elementos produzidos revelariam planejamento prévio da ação criminosa e inseririam o acusado no contexto fático do delito. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar o réu pela prática do crime descrito na denúncia ().
Em contrarrazões, a defesa pugna pela manutenção integral da sentença absolutória. Sustenta que o recurso ministerial busca substituir a certeza necessária à condenação por meras conjecturas, sem que exista qualquer prova direta da participação do acusado no roubo. Ressalta que a vítima jamais identificou o réu como autor do crime, que a prova técnica não estabeleceu qualquer vínculo material entre o apelado e a empreitada criminosa, que inexistem vestígios, objetos apreendidos ou testemunhos presenciais aptos à vinculá-lo a prática delitiva e que o reconhecimento efetuado pelo proprietário do imóvel limita-se à locação da casa de festas, circunstância insuficiente para demonstrar envolvimento na subtração narrada na denúncia. Invoca os princípios da presunção de inocência, do ônus probatório da acusação e do in dubio pro reo, afirmando que a condenação criminal não pode repousar exclusivamente sobre suspeitas ou inferências ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República consignou que, embora a materialidade do delito esteja demonstrada, não se produziu prova suficiente da autoria. Assinalou que os elementos destacados pelo recorrente não ultrapassam o plano indiciário e não afastam a dúvida razoável reconhecida pelo juízo sentenciante, enfatizando que a perícia foi inconclusiva, que a vítima não identificou o acusado e que os elementos relacionados à locação do imóvel não permitem afirmar, com a necessária segurança, a efetiva participação do réu na execução do roubo. Concluiu que a sentença observou corretamente os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
2. Mérito
A sentença recorrida examinou detidamente o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e concluiu pela insuficiência de elementos aptos a demonstrar, com a certeza exigida para a condenação criminal, a autoria atribuída ao acusado.
Após detido reexame dos autos, não identifico fundamento idôneo apto a justificar a reforma do julgado.
A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada pelos elementos coligidos durante a investigação e pela prova oral produzida em juízo, circunstância que não constitui objeto de controvérsia. A insurgência recursal restringe-se à autoria.
Sustenta o Ministério Público Federal que a condenação seria cabível em razão do conjunto de indícios formado pela locação do imóvel utilizado na empreitada criminosa, pela vinculação do número telefônico empregado nas tratativas de locação ao acusado, pelo pedido de alimentos realizado mediante cadastro associado aos seus dados, pelo reconhecimento efetuado pelo proprietário da casa de festas e pelas circunstâncias reveladoras do prévio planejamento da ação delitiva.
Todavia, os elementos apontados pela acusação, embora indiquem possível relação do apelado com o imóvel onde os fatos ocorreram, não demonstram, com o grau de certeza exigido em matéria penal, sua efetiva participação na execução do roubo.
Com efeito, a vítima João Batista de Melo não reconheceu o acusado como um dos autores do delito, esclarecendo que os agentes permaneceram com os rostos cobertos durante toda a ação criminosa. A perícia papiloscópica realizada, por sua vez, revelou-se inconclusiva para fins de individualização da autoria, não produzindo qualquer elemento técnico capaz de vincular o réu ao crime investigado (). Soma-se a isso o fato de que nenhum dos bens subtraídos foi apreendido em seu poder, inexistindo testemunha que o situe no local dos fatos durante a execução da infração penal.
Por outro lado, os elementos destacados pelo Ministério Público — locação do imóvel, utilização de número telefônico posteriormente associado ao acusado, pedido de alimentos realizado por aplicativo mediante cadastro relacionado aos seus dados e reconhecimento efetuado pelo proprietário da casa de festas — demonstram, quando muito, eventual vínculo do apelado com o imóvel utilizado pelos agentes. Não permitem concluir, entretanto, que ele estivesse presente no local no momento dos fatos, que tenha participado da abordagem à vítima, concorrido para a restrição de sua liberdade ou integrado a execução da subtração narrada na denúncia.
Também não prospera a alegação de que a locação do imóvel, por si só, evidenciaria participação no planejamento do delito. Ainda que se admita que a casa tenha sido utilizada como instrumento para a prática criminosa, inexiste prova de que o acusado tenha integrado eventual ajuste prévio ou aderido ao propósito delitivo dos executores. O reconhecimento realizado pelo proprietário do imóvel limita-se a confirmar a condição de locatário da casa de festas, circunstância anterior aos fatos e insuficiente para demonstrar autoria delitiva.
É certo que a prova indiciária possui plena aptidão para fundamentar decreto condenatório quando os elementos coligidos aos autos revelam-se consistentes, harmônicos e convergentes. O Supremo Tribunal Federal já assentou que indícios e presunções, examinados sob a ótica do livre convencimento motivado, podem sustentar juízo condenatório quando se mostram fortes, seguros e corroborados pelo conjunto probatório, sem serem infirmados por contraindícios ou por prova em sentido contrário (AP 481, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 01/02/2012).
Na mesma linha, a Suprema Corte reconhece que o princípio do favor rei não impede a utilização da prova indiciária, expressamente admitida pelo art. 239 do Código de Processo Penal, desde que as circunstâncias conhecidas e comprovadas autorizem, por indução lógica, conclusão segura acerca dos fatos juridicamente relevantes (HC 111.666, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28/05/2012).
A hipótese dos autos, contudo, distancia-se substancialmente desse cenário. Os indícios produzidos não formam uma cadeia probatória coerente e convergente. Para se chegar à conclusão pretendida pela acusação seria necessário admitir, sucessivamente, que o acusado não apenas possuía vínculo com o imóvel, mas que nele permaneceu no momento dos fatos e que participou da execução do roubo. Tais inferências, entretanto, não encontram amparo em elementos probatórios autônomos e seguros.
Em outras palavras, os dados reunidos durante a investigação autorizam suspeitas relevantes, mas não permitem superar o estado de dúvida razoável reconhecido pelo juízo de origem. A cadeia inferencial proposta pela acusação permanece incompleta e não alcança o grau de certeza necessário à prolação de decreto condenatório.
Com acerto, portanto, concluiu a sentença que a prova produzida estabelece eventual vínculo do acusado com o local dos acontecimentos, mas não permite afirmar, para além de dúvida razoável, que tenha participado do crime narrado na denúncia.
Não por outra razão, a própria Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação, consignando que os elementos reunidos nos autos não afastam a presunção de inocência nem autorizam a reforma da sentença absolutória.
Em matéria penal, a condenação pressupõe prova firme e segura da autoria, incumbindo ao órgão acusador demonstrar, de forma inequívoca, os fatos narrados na denúncia. Persistindo dúvida razoável acerca da participação do acusado na empreitada criminosa, impõe-se a incidência do princípio in dubio pro reo.
A sentença recorrida observou adequadamente tais premissas e aplicou corretamente o disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença absolutória, nos termos da fundamentação.
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