Apelação Criminal Nº 0021291-10.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao seu RE com fundamento no Tema 660/STF.
O agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema 660 do STF, sob o argumento de que, na hipótese em análise, houve afronta direta a direitos e garantias fundamentais, com prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), uma vez que o Juízo de primeiro grau aplicou, de ofício, a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, sem prévio requerimento da acusação e sem oportunizar manifestação à defesa.
Argumenta que a matéria não demanda análise de normas infraconstitucionais nem reexame probatório, afastando a incidência do Tema 660/STF. Aduz que houve prejuízo concreto em razão da majoração da pena em 1/3. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para admitir o recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do CPP.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
O recurso extraordinário, na parte em que interessa ao agravo, fundamenta-se na alegação de violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal, ao argumento de que foram afrontados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação, uma vez que o Juízo reconheceu, de ofício, a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 não descrita pela acusação, impedindo o exercício pleno do direito de defesa.
Sustenta, com isso, a ocorrência de ofensa direta ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pretendendo o afastamento da aplicação do Tema 660 do STF.
Não obstante, verifica-se a ausência de argumentação apta a infirmar a incidência.
Com efeito, para se concluir pela ocorrência ou não de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da aplicação de causa de aumento no caso em concreto, é necessária não só a análise da previsão dessa majorante na legislação infraconstitucional, mas também o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios constantes dos respectivos autos, providências manifestamente incompatíveis com o recurso extraordinário.
Confirmando o entendimento e a pertinência do Tema aplicado, confira-se julgados do STF:
Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Calúnia. Difamação. Injúria. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional na via extraordinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. III. Razões de decidir 3. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base na legislação infraconstitucional aplicável e no conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso pela via extraordinária, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental não provido.
(ARE 1584856 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2026 PUBLIC 11-03-2026) (grifou-se)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual negado seguimento a recurso extraordinário. 2. A parte agravante sustenta que a condenação abrangeu conduta não descrita na denúncia, em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da correlação, bem assim ao enunciado sumular n. 453. Acrescenta configurada repercussão geral e ofensa direta ao Texto Constitucional, sendo desnecessário revolvimento fático-probatório. Pretende o restabelecimento da absolvição quanto ao delito de adulteração de sinais de veículo automotor e a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado extraordinário quando a análise da controvérsia pressupõe interpretação da legislação infraconstitucional e prévio revolvimento de matéria fático-probatória, além de abordada matéria destituída de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O revolvimento de matéria fático-probatória encontra óbice no enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 5. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário. 6. É destituída de repercussão geral a questão alusiva à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/RG). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.
(RE 1516961 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2025 PUBLIC 24-03-2025) (grifou-se)
E, quanto à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, registra-se que, diversamente do que se sustenta, o entendimento do STF é no sentido de que "O princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena." (HC 120587, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014).
No mesmo sentido, a Corte já se manifestou no julgamento de habeas corpus com pretensão semelhante:
DENÚNCIA E SENTENÇA. A correlação há de estar ligada não à capitulação do crime versado na peça primeira formalizada pelo Ministério Público, mas aos fatos dela constantes.
(HC 103431, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-102 DIVULG 27-05-2011 PUBLIC 30-05-2011 EMENT VOL-02532-01 PP-00164)
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE DENÚNCIA ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fato descrito na denúncia em sintonia com o fato pelo qual o réu foi condenado. 2. A circunstância de não ter a denúncia mencionado o art. 13, §2°, a, do Código Penal é irrelevante, já que o acusado se defende dos fatos narrados e não da capitulação dada pelo Ministério Público. 3. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa. 4. A peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou ao Paciente saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa. 5. Ordem denegada.
(HC 102375, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-04 PP-00721 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 522-527)
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000444512v8 e do código CRC 76337a8c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
Data e Hora: 30/06/2026, às 20:26:30