Apelação Criminal Nº 0005354-58.2017.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Em suas razões, o embargante sustenta haver obscuridade e violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, sob o argumento de que não houve análise da distinção apresentada, sobretudo quanto à violação direta à Constituição no caso concreto, a fim de afastar a incidência do Tema 660/STF.
Argumenta que, diante da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, somada à inércia da defesa técnica, houve supressão do direito ao recurso, com consequente cerceamento de defesa e violação direta às garantias fundamentais. Afirma que o acórdão embargado limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a controvérsia exige análise prévia de legislação infraconstitucional, sendo insuficiente a fundamentação adotada, circunstância que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
No caso dos autos, o embargante alega, em síntese, que o acórdão teria sido omisso, por não ter se pronunciado suficientemente sobre como a controvérsia não configuraria violação direta à garantia constitucional de defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição.
Sem razão. O acórdão embargado, ao analisar e negar provimento ao recurso do embargante — por meio do qual se buscava distinguir o caso concreto do precedente firmado em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral —, reconheceu expressamente a incidência do Tema 660/STF, consignando que “para se concluir pela ocorrência ou não de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de intimação da sentença condenatória ao réu solto, quando já intimado o defensor constituído, é necessária a prévia análise da previsão dessa garantia na legislação infraconstitucional”.
Em outras palavras: considerando que a alegação de violação às garantias da ampla defesa e do contraditório decorre da ausência de intimação pessoal do réu solto, apesar da prévia intimação do defensor constituído, a verificação da efetiva ocorrência de afronta a tais garantias exige o exame prévio da disciplina normativa aplicável. Mais especificamente, faz-se necessária a análise do art. 392 do Código de Processo Penal, a fim de verificar em quais hipóteses a intimação da sentença é considerada válida, para somente então se concluir pela observância, ou não, dos princípios da ampla defesa e do contraditório no caso.
Desse modo, diversamente do sustentado pela defesa, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Não configura ausência de fundamentação o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022). Inclusive, conforme tese firmada no Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas".
O que se extrai das razões dos embargos é uma clara tentativa de rediscussão do mérito da aplicação do tema repetitivo. O embargante, sob o pretexto de apontar uma omissão/obscuridade, busca, na verdade, um novo julgamento da questão, pretendendo que esta Corte reavalie os fundamentos que levaram à aplicação do Tema, o que é manifestamente incabível pela via dos embargos de declaração, sobretudo porque a própria tese do Tema 660/STF é explícita ao afirmar que "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009."
Assim, ao contrário do alegado pelo agravante, o Tema 660/STF amolda-se exatamente aos seus questionamentos. Nesse sentido, há muito já vinha decidindo o e. STF:
“A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes . ” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"
“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição”.(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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