Apelação Criminal Nº 0004091-23.2014.4.01.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra E. L. M., imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal; J. C. B. B., pela prática do crime tipificado no art. 317, § 1º e, por duas vezes, o artigo 317 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal) e J. W. G., pelo cometimento do delito previsto no art. 317, § 1º; e artigo 317 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal).
A denúncia foi recebida em 23/04/2014 (fls. 164/166, evento 3, OUT1).
Proferida sentença em 03/11/2014, o juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR os réus E. L. M., J. C. B. B. e J. W. G. pela prática do crime previsto no artigo 317, caput, do CP, em regime de concurso de pessoas e de continuidade delitiva (CP, artigos 29 e 71), concretizadas as penas de Evaldo em 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 112 dias-multa; de Jean Carlos em 9 anos, 9 meses de 18 dias de reclusão e pagamento de 117 dias-multa; de José Willian em 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 114 dias-multa, todos em regime fechado. Ainda, a título de reparação de danos, foi fixado o valor de R$ 12.000,00 para cada, a ser revertido em prol da União e decretada a perda do cargo público ocupado pelos réus, com a produção de efeitos imediatos.
No julgamento das apelações interpostas pelas partes, esta Segunda Turma, por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no período de 23/03/2026 a 27/03/2026, deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a valoração negativa da personalidade dos agentes e motivos do crime, bem como para decotar a condenação dos réus à reparação dos danos; deu parcial provimento ao apelo da acusação para reconhecer as consequências do crime como desfavoráveis aos apelados.
E. L. M., J. C. B. B. e J. W. G. interpuseram embargos de declaração para sustentar (a) omissão do acórdão, o qual não teria esclarecido se as teses defensivas meritórias, ou algumas delas, seriam ou não relevantes para infirmar a conclusão da sentença condenatória; (b) contradição do julgado, no campo da dosimetria, ao argumento de ocorrência de bis in idem (culpabilidade e circunstância duplamente valoradas), além da ausência de prova quanto à incidência das consequências do crime, qual seja, o abalo de credibilidade da PRF.
A Procuradoria Regional da República opinou pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por E. L. M., J. C. B. B. e J. W. G. contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, em sessão de julgamento virtual realizada no período de 23/03/2026 a 27/03/2026, deu parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a valoração negativa da personalidade dos agentes e motivos do crime, bem como para decotar a condenação dos réus à reparação dos danos; deu parcial provimento ao apelo da acusação para reconhecer as consequências do crime como desfavoráveis aos apelados.
A ementa do julgado impugnado está descrita nos seguintes termos:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS EM AUDIÊNCIA. VALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
1. Entende o STJ que “a retirada do réu da sala de audiência virtual é permitida quando fundamentada na preservação da dignidade e intimidade dos depoentes. A presença do advogado do réu na audiência assegura o contraditório e a ampla defesa, não configurando nulidade processual” (RHC 193351 / GO, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 15/04/2025). Tendo em vista que aos advogados foi garantido o pleno exercício do direito de defesa, não há vícios a serem sanados.
2. Os depoimentos das quatro vítimas, tanto nas fases investigativa e judicial, foram consistentes e coesos no sentido de demonstrar a conduta ilícita por parte dos policiais. Neste tópico, impende destacar que referidos depoimentos, no caso de crimes cometidos na clandestinidade, ganham especial valor probante, sobretudo se coerentes e não infirmados pelos demais elementos de prova colhidos nos autos (STJ, AgRg no HC 837319 / GO, Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 24/05/2024).
3. O pedido para que os particulares comparecessem à reunião à paisana, sem uniforme ou carro das empresas e, se possível, em um único veículo, demonstra a vontade livre e consciente dos acusados de praticarem o crime – conforme depoimentos de duas vítimas. O Relatório de Diligência contendo a degravação integral das conversas realizadas em 27/03/2014 entre as vítimas Carlos Eduardo e Mário, com os policiais Jean Carlos e Evaldo, corrobora os relatos das testemunhas ouvidas no feito. Ressalte-se que referido documento, produzido por autoridade pública, possui presunção de legalidade e veracidade, não tendo a defesa apresentado elementos capazes de afastar suas constatações. Condenações mantidas.
4. Além de a polícia sequer ter participado ou impedido qualquer conduta por parte dos acusados, não se constatou a presença de um agente indutor ou provocador da prática delitiva, mas apenas a continuação de um crime ocorrido no dia anterior. Neste sentido, antes mesmo da gravação das conversas, um dos delitos de corrupção já havia se consumado, o que afasta a alegação de crime preparado.
5. Quanto à personalidade e motivos, não foram apontados dados concretos que extrapolassem os elementos ínsitos ao tipo penal, razão pela qual os vetores devem ser considerados neutros. Por sua vez, a fundamentação para valoração negativa da culpabilidade (agentes públicos há muitos anos e portadores de curso superior completo e incompleto) e das circunstâncias do crime (solicitação de vantagem indevida no próprio posto da PRF) mostra-se idônea, devendo ser mantidos desfavoráveis referidos vetores.
6. Segundo entendimento do STJ, “a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração penal exige pedido expresso da acusação e instrução probatória específica, com indicação do valor necessário” (ProAfR no REsp 2208052 / PI, Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, DJEN 29/10/2025). Tendo em vista que sequer foi formulado referido pedido na denúncia oferecida pelo MPF, deve ser decotada a condenação.
7. A integridade, a probidade e a seriedade da PRF restaram abaladas, sobretudo diante do cometimento de crime por parte de quem deveria cumprir a lei e combater o crime e seus infratores, motivo pelo qual deve ser valorado negativamente o vetor das consequências do crime. Recurso da acusação parcialmente provido.
8. Dado parcial provimento ao recurso da defesa para afastar a valoração negativa da personalidade dos agentes e motivos do crime, bem como para decotar a condenação dos réus à reparação dos danos; dado parcial provimento ao apelo da acusação para reconhecer as consequências do crime como desfavoráveis aos apelados.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Não assiste razão ao embargante.
O recurso manejado não se presta para manifestação de simples inconformismo com a decisão embargada, sem o apontamento concreto de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Desta feita, observa-se que o acórdão é bastante claro e foi devidamente compreendido pelas partes em todo o seu conteúdo.
Ademais, quanto à necessidade de enfrentamento das teses defensivas, o julgado abordou a questão de maneira esclarecedora – concluindo pela desnecessidade de referida análise – conforme transcrição abaixo:
"Acerca do enfrentamento das teses defensivas, entende o STJ que “o julgador não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pelas partes ou a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados, bastando que a motivação apresentada permita compreender as razões da decisão” (EDcl na APn 1079 / DF, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial, DJEN 17/12/2025).
Ainda, “o art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo. Essa interpretação conjunta revela que o legislador não impôs ao julgador a obrigação de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes. O que se exige é que o magistrado enfrente os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Essa abordagem permite que o julgador concentre sua análise nos pontos realmente relevantes para a decisão, evitando uma prolixidade desnecessária e garantindo a eficiência do processo judicial” (REsp 2132083 / MG, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 07/05/2025).
Deste modo, expostas, fundamentadamente, as razões que levaram ao decreto condenatório dos réus, não há ilegalidade a ser sanada.
Além disso, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República, a própria alegação de omissão se deu de forma genérica, sem que houvesse o apontamento específico de qual tese não analisada que acarretaria prejuízo à parte.
No que se refere à dosimetria, tampouco há razões para a reforma do decisum.
A insurgência dos embargantes reflete pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que não se compatibiliza com a função processual limitada do recurso aviado.
Neste sentido, entende o STJ que “a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via do recurso integrativo” (EDcl no AgRg no HC 765970 / SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 13/06/2023).
Desta forma, resolvidas todas as questões suscitadas com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração interpostos pela defesa.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000441149v4 e do código CRC b1a5f5f6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KLAUS KUSCHEL
Data e Hora: 30/06/2026, às 19:05:13