Apelação Criminal Nº 0001096-40.2019.4.01.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra D. T. D. S., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 334-A. §1º, V do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que:
"Conforme se depreende do caderno apuratório em epígrafe, aos dias 02/02/2017, foi instaurado o inquérito policial para apurar a possível prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal, diante da apreensão de grande quantidade de cigarros de origem paraguaia, após acidente de trânsito na BR-381.
De acordo com o Boletim de Ocorrência narrado nas fls. 4/5, foi detectado pela equipe de Policiais nas imediações do KM 723 da BR-381, dentro do limite territorial do município de Carmo da Cachoeira/MG, um acidente do tipo tombamento de veículo de carga, que aparentemente, se tratavas apenas de fécula de mandioca. Porém, foi possível notar que a referida mercadoria estava apenas "camuflando" uma carga de cigarros contrabandeados das marcas "GIFT" e "EIGH" oriundas do Paraguai, caracterizando, em tese, o crime de contrabando.
Consta relatado no B.O de fls. 04/05v, a maior parte da carga foi saqueada por pessoas não identificadas, entretanto, puderam ser recuperados 339 pacotes (3.390 maços) de cigarros. O motorista do caminhão abandonou o local do acidente e não foi identificado inicialmente, restando no local apenas o carona MANOEL JOÃO DOS SANTOS."
A denúncia foi recebida em 26/10/2023.
Sentenciando o feito em 23/05/2024 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de VARGINHA/MG julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, com fundamento no art. 386, VII do CPP.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação criminal, arrazoando, em suma, a condenação do acusado, uma vez que a autoria delitiva encontra-se comprovada nos autos.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República manifesta-se pelo provimento do apelo.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Tem-se apelação criminal interposta pelo MPF contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia.
Pugna o parquet pela necessidade de condenação do acusado, uma vez, segundo ele, encontram-se comprovadas materialidade e autoria delitivas.
A materialidade delitiva é incontroversa.
Já no tocante à autoria assim dispôs o juízo da origem:
2.5 – Em relação à autoria delitiva, o requerido afirmou em depoimento policial que “estava se deslocando para o Estado do Rio Grande do Norte, para Martins, com uma carga de farinha de trigo, com seiscentos sacos de 20 kg cada um, que apanhou em Guarulhos/SP”. Alegou que “a fim de auxiliar no sustento, resolveu adquirir, na capital do Estado de São Paulo, na feira da madrugada, no bairro Braz, dez caixas de cigarros com cinquenta pacotes em cada caixa, pagando por cada caixa R$ 350,00” e que “quando comprou os mesmos, tomou ciência de que eram originários do Paraguai”. Declarou que “acondicionou os cigarros sobre a carga de farinha” e que “no deslocamento, na Rodovia Fernão Dias, na altura do km 724, próximo a Varginha, sofreu um acidente, vindo a tombar a carreta”. Afirmou que “no momento do acidente, empreendeu fuga, não com receio da carga de cigarros, mas sim temendo que um bando de saqueadores o agredisse” (doc. 778770446, p. 30).
Conquanto o requerido tenha admitido, perante a autoridade policial, que era o proprietário da carga de cigarros apreendida, os demais elementos de prova não corroboram essa informação.
O acusado não compareceu ao interrogatório judicial.
A testemunha Gilson Silva, policial rodoviário federal, afirmou em Jízo que, embora tenha tido acesso à carga apreendida, não compareceu ao local do acidente.
A testemunha Leandro Câmara Oliveira, policial rodoviário federal, afirmou em Juízo que estava de plantão junto ao colega Schutz, quando foram acionados, inicialmente, para atender um acidente. Declarou foram informados que estava havendo saque de carga. Informou que, quando chegaram ao local, depararam com uma carga de fécula de mandioca em sacos de 20kg, aparentemente utilizada para encobrir carga de cigarros que não eram fabricados no Brasil. Relatou que o motorista do caminhão tinha evadido, permanecendo no local somente o Manoel João dos Santos, que era passageiro no caminhão, que negou adesão à conduta criminosa e informou que o nome do condutor era Fábio. A testemunha afirmou que não havia indício sobre a existência de outro condutor do caminhão e que não conseguiram localizar nenhum documento que identificasse o condutor de forma efetiva (doc. 1472964395 e 1472997890).
os policiais rodoviários inquiridos como testemunhas não identificaram o condutor do caminhão, que evadiu do local do acidente antes da chegada dos policiais.
Por outro lado, não há registro nos autos do inquérito policial sobre diligências realizadas para identificação do motorista do caminhão, nem elementos concretos indicativos de que o requerido era o condutor do caminhão.
2.6 – Nos termos do CPP, art. 197, “o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância”. De acordo com o CPP, art. 155, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”.
Os elementos de prova não corroboraram a confissão do requerido em interrogatório policial.
Remanesce, portanto, indício da prática da conduta atribuída ao requerido. Mas os indícios da prática de conduta ilícita, por si, mesmo que veementes, não autorizam a formação de convencimento para fim de condenação criminal. O ordenamento jurídico não legitima a transmutação de indícios de autoria e materialidade em provas. É imprescindível que a condenação seja fundamentada em provas concretas."
Diferentemente do que concluiu o juízo sentenciante, tenho que as provas coligidas aos autos são suficientes para confirmar a autoria delitiva.
Em depoimento extrajudicial () o réu, acompanhado por seu advogado, confessou a prática da atividade ilícita, afirmando "QUE a fim de auxiliar no sustento, resolveu adquirir , na capital do Estado de São Paulo, na feira da madrugada, do bairro Braz, dez caixas de cigarros, Com cinquenta pacotes em cada caixa, pagando por cada caixa R$350,00; QUE quando comprou os mesmos, tomou ciência de que eram originários do Paraguai; QUE acondicionou os cigarros sobre a carga de farinha; QUE no deslocamento, na Rodovia Fernão Dias, na altura no km 724, próximo Varginha, sofreu um acidente, vindo a tombar a carreta; QUE relata que toda a carga de farinha e parte dos cigarros foi saqueada na Rodovia; UE esclarece que no momento do acidente, empreende fuga, não com receio da carga de cigarros, mas sim temendo que um bando de saqueadores o agredisse."
Novamente inquirido na fase pré-processual, novamente acompanhado de advogado () o réu confirmou, em integridade, a versão apresentada na primeira oportunidade, acrescentado que teria alugado o caminhão por 1 mês.
A confissão extrajudicial do acusado está em consonância com as demais provas coligidas aos autos, notadamente com o depoimento judicial dos policiais rodoviários federais (), os quais afirmaram que receberam informações sobre o tombamento de um veículo, e que, ao chegar ao local, o condutor já não ali encontrava-se e que a carga estava sendo saqueada por terceiros não identificados.
Também, corrobora com o depoimento do réu as informações prestadas pela testemunha Josivaldo Pereira Figueiredo, proprietário do caminhão utilizado para a prática do crime, que informou que “estava alugando o seu caminhão á Damião por apenas 1 mês” .
Além do mais, Manoel João dos Santos, reconheceu D. T. D. S. como o motorista do caminhão na data dos fatos apurados (pg. 114 do ).
Merece ainda destaque o fato de que, não havia, durante o início do procedimento investigatório, material probante que ligasse a propriedade da carga ao acusado. Tampouco o réu fora intimado para prestar informações durante o procedimento, tendo, por sua livre vontade, comparecido as dependência da policia, acompanhado de advogado, para o confessar do crime.
Destarte, tenho que as provas dos autos atestam que o réu D. T. D. S., de fato, adquiriu e transportou mercadoria de internação proibida no Brasil, motivo pelo qual reformo a r. sentença de 1º grau para condená-lo pela prática do delito do art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal.
Passo a fixar a pena do réu.
Em observância com o estabelecido pelo art, 59 do Código Penal, verifico que não há qualquer circunstância judicial desfavorável ao acusado, motivo pelo qual fixo sua pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase não verifico a presença de agravantes e deixo de aplicar a atenuante de confissão espontânea ante o teor da Súmula 231 do STJ.
Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena-base fixada, 2 (dois) anos de reclusão, em pena definitiva.
Fixo o regime aberto para o cumprimento inicial de pena.
O réu faz jus a substituição da pena privativa por 02 (duas) penas restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), as quais deverão ser fixadas pelo Juízo da Execução.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da acusação para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 334-A, §1º, V do Código Penal.
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