Remessa Necessária Criminal Nº 6004524-46.2026.4.06.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004524-46.2026.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida formulado por E. S. D. A., com fundamento nos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, objetivando a restituição do veículo Volkswagen Gol, placa JEI-5558, apreendido no âmbito da Ação Penal n° 6014470-76.2025.4.06.3807.
Sustenta o requerente, em síntese, ser o legítimo proprietário do bem apreendido, ostentando a condição de terceiro de boa-fé, não figurando como investigado ou réu na ação penal originária. Aduz, ainda, que a sentença proferida nos autos principais não deliberou acerca da destinação do veículo, inexistindo decreto de perdimento ou qualquer fundamento jurídico apto a justificar a manutenção da constrição patrimonial, razão pela qual requer a restituição do automóvel ().
O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, considerando que a ação penal principal já se encontrava em grau recursal perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Tribunal, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal ().
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo deferimento do pedido, ao fundamento de que cessou o interesse processual na manutenção da apreensão, inexistindo decisão judicial determinando o perdimento do veículo, bem como diante da condição do requerente como terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de incidente de restituição de coisa apreendida formulado por E. S. D. A., objetivando a liberação do veículo Volkswagen Gol, placa JEI-5558, apreendido no curso da persecução penal instaurada nos autos da Ação Penal nº 6014470-76.2025.4.06.3807.
A pretensão merece acolhimento.
O regime jurídico da restituição de bens apreendidos encontra disciplina nos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, os quais estabelecem que a manutenção da constrição patrimonial possui natureza eminentemente cautelar, subsistindo apenas enquanto o bem apreendido interessar à persecução penal, à instrução probatória ou à efetividade de eventual provimento jurisdicional de caráter patrimonial.
Dispõe o art. 118 do CPP que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A interpretação do referido dispositivo conduz, necessariamente, à conclusão inversa: cessado o interesse processual, impõe-se a restituição do bem ao legítimo proprietário, sobretudo quando inexistente decisão judicial determinando o perdimento ou o confisco.
No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram, de maneira segura, que não mais subsiste utilidade processual apta a justificar a manutenção da apreensão do automóvel.
Conforme consignado no parecer da Procuradoria Regional da República, a instrução criminal já foi encerrada, houve prolação de sentença condenatória na ação penal originária e, inclusive, as apelações interpostas foram apreciadas pela 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, circunstância que evidencia o exaurimento da finalidade cautelar inicialmente atribuída à medida constritiva.
A própria manifestação ministerial reconhece que a materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas por outros elementos probatórios coligidos durante a investigação e a instrução processual, tais como imagens de CFTV, depoimentos testemunhais e perícias realizadas em dispositivos eletrônicos apreendidos, inexistindo necessidade atual de preservação do veículo para fins probatórios ou periciais.
Não bastasse isso, verifica-se que a sentença proferida nos autos principais deliberou expressamente acerca de diversos bens apreendidos, decretando o perdimento de instrumentos utilizados na prática criminosa - a exemplo de HDs, skimmers e multímetros - bem como autorizando a restituição de outros objetos. Contudo, inexiste qualquer pronunciamento jurisdicional determinando o perdimento do veículo Volkswagen Gol objeto deste incidente.
Tal circunstância possui inequívoca relevância jurídica.
O perdimento de bens não se opera automaticamente como consequência genérica da condenação criminal. Ao contrário, exige pronunciamento judicial expresso, fundamentado e individualizado, especialmente quando houver possibilidade de o bem pertencer a terceiro estranho à persecução penal.
A ausência de decisão específica acerca do automóvel impede a perpetuação da constrição patrimonial, sob pena de se admitir verdadeira restrição de propriedade sem suporte jurisdicional válido, em manifesta afronta aos princípios do devido processo legal, da legalidade estrita e da proteção constitucional ao direito de propriedade, previstos no art. 5º, incisos XXII e LIV, da Constituição Federal.
Cumpre destacar, ainda, que o requerente demonstrou satisfatoriamente sua condição de legítimo proprietário do bem apreendido, instruindo o pedido com os documentos de identificação veicular pertinentes, notadamente CRLV e demais registros dominiais aptos a comprovar a titularidade do automóvel.
Além disso, inexiste qualquer elemento indicativo de participação do requerente nos fatos investigados.
Ao contrário, os autos evidenciam que E. S. D. A. não integra o polo passivo da ação penal originária, não figura como investigado, denunciado ou condenado, tampouco há demonstração concreta de que tenha concorrido, de qualquer forma, para a prática delitiva apurada na persecução penal.
Sua condição de terceiro de boa-fé, portanto, emerge dos próprios elementos objetivos constantes dos autos.
Nesse ponto, assume especial relevo o art. 120 do Código de Processo Penal, que assegura a restituição da coisa apreendida ao terceiro que demonstre seu direito, desde que ausente controvérsia relevante acerca da titularidade ou evidência de má-fé.
A boa-fé do terceiro proprietário, em hipóteses como a presente, não pode ser afastada por presunções genéricas ou conjecturas abstratas. Ao Estado incumbe demonstrar, de forma concreta e objetiva, eventual vínculo doloso entre o titular do bem e a prática criminosa, ônus do qual não se desincumbiu.
A manutenção da apreensão, nas circunstâncias verificadas nos autos, converteria medida cautelar processual em verdadeira sanção patrimonial indireta aplicada a terceiro estranho à relação jurídico-processual penal, hipótese incompatível com o sistema constitucional de garantias e com a excepcionalidade das medidas constritivas no processo penal.
Não se ignora que a apreensão de bens constitui importante instrumento de preservação da eficácia da persecução criminal. Todavia, exatamente por representar restrição relevante ao direito fundamental de propriedade, sua subsistência exige contemporaneidade, necessidade e adequação, pressupostos que não mais se fazem presentes no caso em exame.
Admitir a retenção indefinida do veículo, sem utilidade probatória atual e sem decreto formal de perdimento, equivaleria a legitimar constrição patrimonial desprovida de causa jurídica idônea, em afronta direta aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse contexto, ausente interesse processual contemporâneo na manutenção da apreensão, inexistindo decisão judicial de perdimento e demonstrada a condição do requerente como terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do bem, a restituição do veículo constitui medida juridicamente impositiva.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por deferir o pedido de restituição do veículo Volkswagen Gol, placa JEI-5558, Renavam nº 50596874, em favor de E. S. D. A., mediante apresentação da documentação original comprobatória da propriedade e observadas as cautelas administrativas pertinentes.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000460015v4 e do código CRC 332d9794.
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