Apelação Criminal Nº 6004054-64.2025.4.06.3802/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004054-64.2025.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Fernando César Lacerda de Souza e D. A. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática dos delitos de descaminho (art. 334, §1º, IV, e §2º, do Código Penal) e contrabando (art. 334-A, §1º, IV e V, e §2º, do Código Penal), em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal) e concurso formal (art. 70 do Código Penal), bem como para condenar o corréu F. C. L. D. S. também pelo crime de resistência (art. 329 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal).
Conforme consignado na sentença, os fatos delituosos ocorreram em 12 de outubro de 2024, por volta das 12h40min, durante operação realizada em posto da Polícia Militar Rodoviária situado na rodovia MG-427, Km 6, próximo à Gleba Santa Mônica, no Município de Uberaba/MG. Na ocasião, os acusados transitavam em veículo Fiat Cronos Drive 1.3 AT, locado, conduzido por F. C. L. D. S., tendo como passageira D. A. S..
Segundo narrado, durante a fiscalização, os agentes policiais identificaram que os ocupantes retornavam da região de fronteira com o Paraguai e transportavam mercadorias estrangeiras. Determinada a condução do automóvel para inspeção mais detalhada, F. C. L. D. S., percebendo que seriam realizadas buscas no veículo, retornou abruptamente ao interior do automóvel e arrancou em alta velocidade, dirigindo-o em direção aos policiais que se encontravam à frente da rota de fuga, circunstância que ensejou disparos de arma de fogo contra os pneus do veículo e perseguição por aproximadamente 400 metros, até sua contenção.
Após a abordagem definitiva, foram encontradas no interior do veículo diversas mercadorias de origem estrangeira provenientes do Paraguai, consistentes em cigarros eletrônicos, aparelhos eletrônicos, bebidas alcoólicas, perfumes, azeites, óleos, videogames, tablets, telefones celulares, computadores, relógios inteligentes e outros produtos desacompanhados de documentação fiscal regular. Também foram localizados, na bolsa da corré D. A. S., dois aparelhos celulares da marca Apple aparentemente novos, além da quantia de US$ 191,00 e R$ 1.369,00 em espécie. O valor dos tributos iludidos foi estimado em R$ 24.050,00.
Encerrada a instrução processual foi proferida sentença () que condenou D. A. S. às penas de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de contrabando e descaminho. Condenou ainda F. C. L. D. S. às penas de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, igualmente em regime inicial fechado, pelos crimes de contrabando, descaminho e resistência.
Inconformada, a corré D. A. S. interpôs recurso de apelação sustentando ausência de provas de participação consciente nos delitos, afirmando que era mera passageira do veículo e que sua condenação decorreu exclusivamente de presunção baseada no vínculo afetivo mantido com o corréu Fernando. Defende a inexistência de demonstração do liame subjetivo necessário à configuração do concurso de pessoas e sustenta que a sentença incorreu em responsabilidade penal objetiva. Requer, assim, sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a revisão da dosimetria da pena, a modificação do regime prisional, o afastamento da suspensão da CNH, a revogação do monitoramento eletrônico, a restituição dos bens apreendidos e a concessão dos benefícios de Justiça Gratuita ().
Por sua vez, o corréu F. C. L. D. S. apresentou razões recursais requerendo, em preliminar, a nulidade da abordagem veicular, argumentando inexistir fundada suspeita apta a legitimar a busca, em afronta ao art. 244 do Código de Processo Penal. Sustenta tratar-se de verdadeira fishing expedition, postulando a declaração de ilicitude das provas e de todos os elementos delas derivados, com fundamento na teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, requer sua absolvição quanto ao crime de resistência, sustentando que houve mera fuga sem violência ou ameaça contra agentes públicos, afirmando que sua reação decorreu de medo e pânico diante da abordagem. Postula ainda a absolvição pelos crimes de contrabando e descaminho, sob alegações de ausência de dolo, erro de proibição, inexistência de destinação comercial das mercadorias e incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão da justiça gratuita ().
Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, sustentando a plena legalidade da abordagem policial, a robustez do conjunto probatório e a correção da sentença condenatória. Defendeu a manutenção integral da condenação dos acusados, ressaltando que as teses recursais reproduzem argumentos já enfrentados e rejeitados pelo Juízo de primeiro grau ().
Remetidos os autos a esta instância revisora, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer opinando pelo desprovimento das apelações, reiterando os fundamentos lançados nas contrarrazões e destacando a suficiência das provas produzidas para a manutenção da condenação dos recorrentes ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Conforme relatado, Fernando César Lacerda de Souza e D. A. S. insurgem-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que os condenou pela prática dos crimes de descaminho e contrabando, previstos nos arts. 334, §1º, IV, e §2º, e 334-A, §1º, V, e §2º, ambos do Código Penal, em concurso de pessoas e concurso formal próprio heterogêneo, além de haver condenado Fernando César Lacerda de Souza pelo crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, em concurso material com os delitos aduaneiros.
A sentença registrou que, em 12/10/2024, por volta das 12h40min, durante operação em posto da Polícia Militar Rodoviária Estadual na rodovia MG-427, km 6, em Uberaba/MG, os acusados foram abordados em veículo Fiat Cronos conduzido por Fernando, tendo Diocleciana como passageira, oportunidade em que se apurou o transporte de 41 cigarros eletrônicos e de diversas mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, com tributação devida estimada em R$ 24.050,00.
I – Preliminarmente
I.a) Nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes
Quanto à preliminar de nulidade da abordagem e das provas dela decorrentes, arguida por Fernando César Lacerda de Souza, não há vício a reconhecer.
A sentença assentou que a primeira intervenção estatal ocorreu em contexto de policiamento ostensivo e fiscalização de trânsito, atividade inerente à Polícia Militar Rodoviária, e que, logo após a parada do veículo locado, seus ocupantes afirmaram ser oriundos de região limítrofe com o Paraguai e estar em posse de mercadorias de procedência estrangeira, circunstâncias objetivas que, associadas ao contexto concreto da fiscalização, forneceram fundada suspeita suficiente para a busca pessoal e veicular.
Não se trata, portanto, de devassa exploratória, tampouco de “fishing expedition” lastreada apenas em intuição ou estereótipo. A atuação policial partiu de abordagem administrativa legítima, sucedida por elementos concretos que justificaram a busca probatória.
O art. 240, §2º, do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal quando houver fundada suspeita de ocultação de objetos relacionados à prática delitiva, e, no caso, a causa provável foi construída a partir de dados objetivos: veículo locado, proveniência de região de fronteira, admissão de transporte de mercadorias estrangeiras e posterior localização de bens proibidos ou internalizados sem documentação fiscal. A própria diligência confirmou a suspeita inicial, pois foram apreendidos produtos estrangeiros e cigarros eletrônicos, consoante Representação Fiscal para Fins Penais, Auto de Infração e Termos de Apreensão.
I.b) Da nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia
Também não prospera a alegação de quebra da cadeia de custódia.
A sentença destacou que a defesa não indicou, de forma concreta, qualquer ruptura ´da inalterabilidade dos bens apreendidos, limitando-se a suscitação genérica.
Ademais, eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, devendo ser aferida à luz da confiabilidade do conjunto probatório produzido, especialmente quando há convergência entre documentos fiscais, termos de apreensão, laudos periciais e prova oral.
Afasto, pois, a nulidade aventada.
II – Mérito
Superadas as questões preliminares, passo ao mérito dos delitos de contrabando e descaminho:
II – a) Dos delitos de contrabando (art 334-A do CP) e descaminho (art 334 do CP)
Quanto às razões de D. A. S. relativas aos delitos de contrabando e descaminho, sustenta a apelante que era mera passageira, que não conduzia o veículo, que não era proprietária da carga e que sua condenação teria se apoiado em responsabilidade penal objetiva.
A tese, entretanto, não se harmoniza com a moldura probatória descrita na sentença.
No presente caso, a materialidade dos crimes aduaneiros foi comprovada pelos Termos de Apreensão n. 4267435/2024, 4267450/2024 e 4267438/2024, pelo Boletim de Ocorrência, pelos laudos periciais, pela Representação Fiscal para Fins Penais e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n. 0600100-20696/2025.
Por sua vez, a autoria em relação a DIOCLECIANA, ao contrário do que alega a defesa, não foi extraída de sua simples presença no veículo ou exclusivamente de seu vínculo afetivo mantido com o corréu Fernando.
A sentença registrou que ela se encontrava no automóvel utilizado para transporte da carga ilícita, em viagem oriunda de região fronteiriça com o Paraguai, e que, em sua bolsa, foram encontrados dois aparelhos celulares Apple aparentemente novos, sem nota fiscal, além de US$ 191,00 e R$ 1.369,00 em espécie.
Esse dado não é insignificante mas demonstra posse direta de bens estrangeiros desacompanhados de comprovação lícita de internalização, dentro do mesmo contexto temporal e espacial em que apreendidas as demais mercadorias destinadas ao comércio irregular.
A alegação de que a corré seria simples passageira não resiste ao exame do conjunto probatório. Em crimes de contrabando e descaminho praticados em concurso de agentes, a coautoria não exige que todos os envolvidos conduzam o veículo, negociem diretamente a aquisição de cada produto ou sejam individualmente proprietários de toda a mercadoria. Basta que haja adesão consciente à empreitada criminosa, com contribuição causal relevante, ainda que funcionalmente diversa. A viagem conjunta, a posse de bens estrangeiros novos e sem documentação fiscal, o numerário encontrado e a inserção da apelante no mesmo contexto de transporte de mercadorias proibidas e descaminhadas constituem elementos convergentes que afastam a hipótese de desconhecimento inocente.
A condenação, portanto, não decorre de vínculo afetivo ou presunção de culpa, mas de inferência probatória sólida, construída a partir de dados objetivos e compatíveis entre si.
Quanto ao argumento de inexistência de dolo, melhor sorte não assiste à defesa. O dolo nos crimes de contrabando e descaminho, em regra, é extraído das circunstâncias externas da conduta, notadamente quando o agente participa de transporte de mercadorias estrangeiras em volume expressivo, sem documentação fiscal, oriundas de região reconhecidamente vinculada à circulação transfronteiriça de produtos importados, incluindo bens cuja importação é proibida. No presente caso, o acervo apreendido não revela aquisição isolada, casual ou compatível com uso pessoal. Ao contrário, evidencia atividade comercial irregular e clandestina, exatamente como descrito na denúncia e acertadamente reconhecido pela sentença.
Nesse ensejo, o pedido de absolvição formulado pela ré não deve ser acolhido.
Passo à análise de Fernando César Lacerda de Souza quanto aos crimes de contrabando e descaminho.
A autoria, quanto a este acuado, apresenta-se ainda mais evidente.
Fernando, que era o condutor do Fiat Cronos utilizado para o transporte dos produtos, informou, no contexto da abordagem, que vinha da fronteira do Brasil com o Paraguai e que o automóvel era alugado, e estava à frente da condução logística da carga apreendida.
A defesa busca desconstituir a condenação alegando ausência de dolo específico, atipicidade material, erro de proibição e inexistência de destinação comercial.
Nenhum desses argumentos procede.
A quantidade e a variedade dos bens apreendidos, envolvendo cigarros eletrônicos, aparelhos eletrônicos, bebidas, perfumes e outros produtos estrangeiros sem documentação, são incompatíveis com a narrativa de uso pessoal ou desconhecimento da ilicitude. A sentença destacou que foram arrecadadas mercadorias oriundas do Paraguai, proibidas ou internalizadas sem recolhimento dos tributos devidos, conforme documentação fiscal e administrativa acostada aos autos.
Também não há erro de proibição inevitável. O transporte de grande volume de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de notas fiscais, em veículo locado, proveniente de região fronteiriça, somado à existência de cigarros eletrônicos - produtos de importação e comercialização proibidas no país - evidencia plena cognoscibilidade da ilicitude. O erro de proibição, para excluir a culpabilidade, há de ser inevitável, não bastando alegação defensiva abstrata de desconhecimento da norma. No caso concreto, as circunstâncias do transporte revelam, ao contrário, consciência da irregularidade.
No tocante ao princípio da insignificância, igualmente não há espaço para sua incidência. Quanto ao descaminho, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo 157, firmou orientação no sentido de que o princípio da insignificância incide quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00, parâmetro que não socorre os apelantes porque a sentença consignou tributação devida de R$ 24.050,00.
Quanto ao contrabando, a situação é ainda mais restritiva. A importação de mercadoria proibida não lesa apenas o erário, mas também a saúde pública, a segurança, a fiscalização administrativa e a própria regularidade do comércio interno. O STJ tem entendimento de que a insignificância, como regra, é inaplicável ao contrabando de produtos proibidos, especialmente quando a conduta transcende o aspecto tributário e alcança bens jurídicos extrafiscais.
É certo que a Terceira Seção do STJ, no Tema 1.143, admitiu a possibilidade excepcional de aplicação da insignificância ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços. Contudo, a hipótese dos autos não envolve cigarros comuns em pequena quantidade, mas 41 cigarros eletrônicos da marca IGNITE, modelo V150, além de vasta carga de mercadorias estrangeiras, contexto que impede a transposição automática daquele entendimento excepcional. A importação de cigarros eletrônicos possui regime proibitivo próprio e tutela sanitária específica, razão pela qual a conduta conserva tipicidade material.
Com base no exposto, rejeitos as teses defensivas.
II – b) Do delito de resistência – art 329 do CP
No que se refere ao crime de resistência, imputado exclusivamente ao réu Fernando César Lacerda de Souza, entendo que o recurso merece provimento.
O art. 329 do Código Penal descreve a conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”.
A figura típica exige, portanto, a presença concomitante de dois elementos: a oposição do agente à execução de ato legal e a utilização de violência ou grave ameaça como meio dessa oposição.
No caso dos autos, embora a prova revele tentativa de evasão do local da abordagem e ainda que a conduta seja reprovável sob o ângulo administrativo e possa possuir relevância para a compreensão do contexto global dos fatos, não se mostra suficientemente clara quanto à efetiva prática de ato violento típico por parte do réu contra os agentes públicos.
A sentença assentou que Fernando arrancou bruscamente com o veículo e o teria precipitado contra policiais, mas o conjunto probatório, tal como exposto, não permite afirmar, com a segurança exigida para condenação penal, que a manobra tenha consubstanciado violência dirigida aos servidores, e não mera fuga desordenada em contexto de tensão.
A distinção é juridicamente relevante. A mera fuga, desacompanhada de violência ou ameaça concretamente demonstrada, não configura o delito de resistência. O tipo penal não pune o simples descumprimento da ordem ou a evasão em si, mas a oposição ativa mediante violência ou grave ameaça. Havendo dúvida razoável quanto à presença desse elemento normativo, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386, III ou VII, do Código de Processo Penal.
Assim, reformo a sentença para absolver Fernando César Lacerda de Souza da imputação do art. 329 do Código Penal.
II – c) Da Dosimetria
Passo, por fim, à dosimetria.
A sentença fixou a pena-base de Diocleciana do delito de contrabando (delito mais grave a ser considerado, em razão do concurso formal) em 03 anos e 06 meses de reclusão, considerando, entre outros fundamentos, antecedentes turbulentos decorrentes de condenação por idêntica prática ainda pendente de reexame recursal, motivos vinculados ao lucro ilícito, circunstâncias desfavoráveis pelo valor das mercadorias e consequências graves em razão da tributação devida de R$ 24.050,00.
Em seguida, majorou a pena em 1/5 pela reincidência específica (autos 1004050-58.2022.4.01.3802, 1ª Vara Federal de Uberaba, evento 95) e em 1/4 pelo concurso formal próprio heterogêneo, alcançando 05 anos e 03 meses de reclusão.
Afasto a valoração negativa dos antecedentes. A própria sentença registra que a condenação utilizada estava pendente de reexame recursal, o que impede sua utilização como mau antecedente, em observância à Súmula 444 do STJ, segundo a qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Também afasto a valoração negativa dos motivos do crime. O propósito de lucro, em crimes patrimoniais, tributários ou de circulação comercial ilícita, é ordinariamente inerente à própria prática delitiva e não autoriza, sem fundamento adicional concreto, exasperação autônoma da pena-base.
Remanescem, todavia, hígidas as circunstâncias e as consequências do delito, pois o expressivo valor das mercadorias, R$ 48.100,00, e o montante de tributos iludidos, R$ 24.050,00, ultrapassam o ordinário do tipo e justificam incremento proporcional da reprimenda.
Considerando a preservação de duas vetoriais negativa, redimensiono a pena-base de Diocleciana para 02 (dois) anos 08 (oito) meses de reclusão.
Na segunda fase, mantenho a agravante da reincidência específica (autos 1004050-58.2022.4.01.3802, 1ª Vara Federal de Uberaba, evento 95), aplicada na fração de 1/6, de forma que a pena intermediária passa a 03 anos e 01 mês de reclusão.
Na terceira fase, mantido o concurso formal próprio heterogêneo entre contrabando e descaminho, majoro a reprimenda em 1/6, alcançando 03 anos e 07 meses de reclusão, pena que torno definitiva para a ré.
Em relação a F. C. L. D. S., a sentença fixou a pena-base do delito de contrabando (delito mais grave a ser considerado, em razão do concurso formal) em 04 anos e 02 meses de reclusão, considerando culpabilidade intensa em razão do risco à vida dos policiais, antecedentes turbulentos por condenações pendentes de reexame recursal, personalidade negativa pela rebeldia contra agentes públicos, motivos ligados ao lucro ilícito, circunstâncias desfavoráveis pelo valor das mercadorias e consequências graves pela tributação iludida. Depois, agravou a pena em 1/5 pela reincidência específica e em 1/4 pelo concurso formal, chegando a 06 anos e 03 meses de reclusão. Separadamente, fixou pena de 02 anos de reclusão pelo crime de resistência, perfazendo, em concurso material, 08 anos e 03 meses de reclusão.
Também aqui afasto os antecedentes, pois a sentença se valeu de condenações pendentes de reexame recursal. Afasto, ainda, os motivos do crime, porque o propósito de obtenção de lucro não ultrapassa, no caso concreto, a motivação ordinária de crimes dessa natureza. Igualmente afasto a culpabilidade negativa atribuída a Fernando, porque os fundamentos utilizados pelo Juízo sentenciante - risco à vida e à incolumidade dos policiais em razão da manobra evasiva - confundem-se com o suporte fático utilizado para a condenação pelo art. 329 do Código Penal, agora afastada. Pela mesma razão, não subsiste a personalidade negativa fundada na alegada rebeldia contra representantes do poder público, pois tal argumento deriva do mesmo episódio de suposta resistência e não se presta, com autonomia, à exasperação da pena pelos delitos de contrabando e descaminho.
Permanecem válidas, entretanto, as circunstâncias e consequências do crime, pelas mesmas razões já expostas em relação à corré: o valor das mercadorias, estimado em R$ 48.100,00, e o montante da tributação iludida, de R$ 24.050,00, justificam censura superior ao mínimo legal.
Assim, redimensiono na primeira fase a pena-base de Fernando, pelos crimes de contrabando e descaminho, para 02 (dois) anos 08 (oito) meses de reclusão.
Na segunda fase, mantenho a agravante da reincidência específica (autos 1004050-58.2022.4.01.3802, 1ª Vara Federal de Uberaba, evento 95), aplicada na fração de 1/6, de forma que a pena intermediária passa a 03 anos e 01 mês de reclusão.
Na terceira fase, mantido o concurso formal próprio heterogêneo entre contrabando e descaminho, majoro a reprimenda em 1/6, alcançando 03 anos e 07 meses de reclusão, pena que torno definitiva para o réu.
Absolvido o réu do crime de resistência, fica afastada a pena de 02 anos de reclusão anteriormente somada por concurso material.
Em razão da reincidência, estabeleço o regime inicial semiaberto para ambos os réus, com fundamento no art. 33, §2º , “c”, do Código Penal.
Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois a reincidência específica e as circunstâncias concretas do caso demonstram que a medida não se revela socialmente recomendável nem suficiente para reprovação e prevenção do delito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
Quanto ao pedido da ré Diocleciana, relativo ao afastamento da suspensão de sua CNH, destaco que não se verifica qualquer ilegalidade na medida imposta. A utilização do veículo automotor constituiu elemento essencial para a execução dos delitos de contrabando e descaminho reconhecidos na sentença, servindo como instrumento indispensável ao transporte das mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional. Nessa perspectiva, a imposição da restrição mostra-se compatível com as circunstâncias concretas do caso e com a finalidade preventiva inerente aos efeitos da condenação, não sendo suficiente, para afastá-la, a alegação de que a recorrente não conduzia o automóvel no momento da abordagem, sobretudo quando reconhecida sua participação na empreitada criminosa.
Igualmente não prospera o pedido de revogação do monitoramento eletrônico. A alegação defensiva de excesso de execução, fundada no tempo já cumprido sob fiscalização eletrônica e em sua eventual repercussão para fins de detração ou progressão de regime, veicula matéria estranha ao âmbito cognitivo da presente apelação criminal. Questões relacionadas ao cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares, à detração penal e aos reflexos executórios da condenação demandam análise própria no curso da execução penal, mediante exame atualizado da situação processual do condenado e dos respectivos cálculos executórios. Trata-se, portanto, de matéria afeta à competência do Juízo da Execução, não comportando apreciação nesta fase recursal.
Dessa forma, devem ser integralmente rejeitados os pedidos de afastamento da suspensão do direito de dirigir e de revogação do monitoramento eletrônico, mantendo-se hígidos os termos da sentença também nesse particular.
Por fim, indefiro os pedidos de justiça gratuita formulados pelos recorrentes.
Embora a assistência judiciária gratuita constitua garantia constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF), sua concessão pressupõe demonstração mínima da insuficiência econômica, o que não se verifica na hipótese dos autos. Os apelantes encontram-se assistidos por advogados constituídos e limitaram-se a formular alegações genéricas de hipossuficiência, sem apresentar qualquer documento apto a comprovar incapacidade financeira para suportar os encargos processuais. Assim, inexistindo elementos concretos que autorizem o deferimento do benefício nesta fase processual, os pedidos devem ser indeferidos. Ressalte-se, contudo, que tal decisão não impede a renovação da pretensão perante o Juízo da Execução Penal, caso os condenados venham a apresentar documentação idônea capaz de demonstrar sua efetiva situação de vulnerabilidade econômica.
Ante o exposto, voto por conceder parcial provimento ao recurso de Fernando César Lacerda de Souza para absolvê-lo do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, para redimensionar as penas, fixando-as definitivamente em 04 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão para D. A. S. e 04 anos, 05 meses e 22 dias de reclusão para Fernando César Lacerda de Souza, mantidos os demais termos da sentença.
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