Habeas Corpus Nº 6007644-72.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001265-58.2026.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Y. A. C. F., apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG.
Extrai-se dos autos que o paciente figura como réu na Ação Penal nº 6002765-93.2025.4.06.3803/MG, oriunda da denominada Operação Scutum I, na qual lhe são imputadas, em tese, as práticas dos delitos de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), tráfico internacional de arma de fogo, acessórios e munições de uso proibido ou restrito (artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003), e associação/organização criminosa (art. 288 do Código Penal e art. 2º da Lei nº 12.850/2013, conforme a delimitação acusatória constante dos autos).
A impetração volta-se contra decisão proferida em 10/12/2025, nos autos da ação penal de origem, mediante a qual foram revogadas medidas cautelares anteriormente impostas ao acusado e decretada sua prisão preventiva, com fundamento nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal.
Sustenta a defesa, em síntese, que a custódia cautelar seria ilegal por ausência de fato novo apto a justificar a substituição das medidas cautelares diversas anteriormente vigentes; inexistência de fundamentação concreta e contemporânea, insuficiência dos elementos indicativos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, inadequação da invocação da condição de estrangeiro e da residência no Paraguai como fundamento cautela, suficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como excesso de prazo para a formação da culpa.
Em decisão monocrática anteriormente proferida, foi indeferido o pedido liminar, por não se vislumbrar, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão da medida de urgência (Evento 2, DESPADEC1).
A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a manutenção da prisão preventiva ao argumento de que o paciente integraria organização criminosa estruturada voltada ao tráfico transnacional e interestadual de armas e munições, exercendo papel relevante na cadeia de fornecimento de armamentos destinados a organizações criminosas atuantes em território nacional. Sustentou, ainda, a contemporaneidade dos fundamentos cautelares, a insuficiência das medidas alternativas e a inexistência de excesso de prazo, diante do encerramento da instrução criminal (Evento 10, OFIC1).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pela denegação da ordem, entendendo presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (Evento 13, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.
A controvérsia devolvida a esta Turma se restringe à verificação da legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, não sendo cabível, na estreita via do habeas corpus, o aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório produzido ao longo da investigação criminal e da instrução processual.
Da análise dos elementos constantes dos autos, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
A decisão impugnada consignou a existência de elementos indicativos da prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 10.826/2003, bem como da atuação associada e estruturada voltada ao tráfico transnacional de armamentos, circunstâncias posteriormente reiteradas tanto nas informações prestadas pela autoridade coatora quanto no parecer ministerial.
O decreto prisional registrou, de forma expressa, a existência de elementos de convicção reveladores da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, atribuindo ao paciente a condição de fornecedor de armas e munições de elevado potencial ofensivo destinadas à distribuição em diversos estados da Federação (Evento 36, DESPADEC1, dos autos originários).
Também foram apontados elementos concretos relacionados ao periculum libertatis.
Segundo consignado pelo juízo de origem, os fatos investigados revelariam atuação reiterada e organizada voltada ao comércio e tráfico transnacional de armamentos, praticada em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e inserção em estrutura criminosa organizada, sendo atribuído ao paciente papel de relevo na cadeia de fornecimento de armas e munições.
Nessas circunstâncias, a custódia cautelar foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, não em razão da gravidade abstrata dos delitos imputados, mas em razão da gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente e do risco de reiteração delitiva decorrente da alegada inserção em organização criminosa estruturada.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, mediante elementos concretos, a vinculação do agente a organização criminosa dedicada à prática de delitos graves, especialmente quando relacionados ao tráfico internacional de armas e ao abastecimento de grupos criminosos.
Também não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade.
A contemporaneidade exigida pelos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal não se confunde com a mera proximidade cronológica entre os fatos investigados e a decretação da medida cautelar, exigindo-se a demonstração da atualidade do risco processual.
No caso concreto, as informações prestadas pela autoridade coatora apontam a permanência dos riscos associados à atuação da organização criminosa investigada, bem como a continuidade das apurações por meio das denominadas Operações Scutum II e Scutum III, circunstâncias aptas, em tese, a evidenciar a persistência do perigo decorrente do estado de liberdade do paciente.
Igualmente não procede a alegação de que a prisão preventiva teria sido decretada exclusivamente em razão da nacionalidade estrangeira do acusado.
A decisão impugnada consignou elementos adicionais relacionados ao risco à aplicação da lei penal, destacando a residência do paciente no Paraguai, a alegada inexistência de vínculos demonstrados com o território nacional, a facilidade de deslocamento transfronteiriço e a natureza internacional da atividade criminosa investigada.
Trata-se de circunstâncias objetivas que, em conjunto com os demais fundamentos cautelares, foram consideradas pelo juízo de origem para justificar a necessidade da medida extrema.
No tocante à alegada suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, também não se verifica ilegalidade manifesta.
As medidas cautelares pessoais submetem-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas sempre que o magistrado, à luz dos elementos concretos do caso, concluir pela sua insuficiência.
Embora a defesa sustente a inexistência de fato novo, verifica-se que a decisão impugnada realizou reavaliação expressa da situação cautelar do paciente, concluindo pela inadequação das medidas anteriormente impostas diante da gravidade concreta das condutas investigadas, da alegada posição de destaque ocupada pelo acusado na estrutura criminosa e dos riscos identificados à ordem pública e à aplicação da lei penal.
Por fim, igualmente não prospera a alegação de excesso de prazo.
Conforme reconhecido pela autoridade coatora, pela decisão liminar anteriormente proferida e pelo parecer ministerial, a instrução criminal encontra-se encerrada, estando os autos em fase de elaboração de sentença.
Incide, portanto, o entendimento consolidado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Não se verifica, assim, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou deficiência de fundamentação apta a justificar a revogação da prisão preventiva na estreita via do habeas corpus.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000463003v3 e do código CRC 71805864.
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