Apelação Criminal Nº 1001217-59.2021.4.01.3816/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001217-59.2021.4.01.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por A. S. T. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na ação penal desmembrada dos autos nº 0000446-69.2019.4.01.3816 e condenou o acusado pela prática do delito de estelionato majorado, previsto no artigo 171 § 3º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Segundo a denúncia, no período compreendido, ao menos, entre junho de 2009 e maio de 2014, no Município de Itamaraju/BA, o acusado teria obtido indevidamente a concessão de benefício assistencial LOAS em nome de Horácio Vieira Ramos, referente ao NB 535.946.696-7, induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante utilização de documentação falsa.
Após encerrada a instrução probatória, sobreveio sentença condenatória, publicada em 18 de outubro de 2022 ().
Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal pugna pela reforma parcial da sentença exclusivamente quanto à dosimetria da pena, sustentando que devem ser valoradas negativamente, na primeira fase, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das circunstâncias do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal ().
O acusado, por sua vez, em suas razões recursais subscritas pela Defensoria Pública da União, suscita preliminar de cerceamento de defesa por suposto acesso parcial ao acervo investigativo, alegando violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a condenação teria se apoiado em elementos oriundos da cautelar nº 0004200-29.2013.4.01.3816, sem que a defesa tivesse acesso à integralidade do material interceptado, aos autos de monitoramento e ao log completo das interceptações telefônicas. Por isso, requer o reconhecimento da nulidade da fase de alegações finais, com retorno dos autos ao momento imediatamente anterior à abertura do respectivo prazo, após a juntada integral dos autos da cautelar ou, ao menos, do log completo das interceptações realizadas e dos autos de monitoramento correspondentes. No mérito, a defesa postula a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sustentando a insuficiência de provas de autoria especificamente relacionadas ao benefício assistencial NB 535.946.696-7, concedido em nome de Horácio Vieira Ramos. Aduz que o laudo papiloscópico demonstraria apenas a falsidade documental, sem apontar quem confeccionou, portou ou apresentou o documento. Afirma também que o relatório do INSS possuiria natureza administrativa e que o depoimento do Delegado Federal Andrei Nicolas de Assunção Borges teria versado genericamente sobre o modus operandi da organização investigada, sem individualizar ato concreto do apelante quanto ao benefício em questão. Aduz, ainda, que a interceptação telefônica utilizada como prova emprestada seria ambígua e insuficiente para a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, a defesa requer o redimensionamento da dosimetria, com fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se a valoração negativa das consequências do crime por ausência de especial reprovabilidade. Pleiteia também a revisão da prestação pecuniária, para que seja adequada proporcionalmente ao novo quantum da reprimenda, e a supressão do valor mínimo de indenização fixado com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ou, alternativamente, a remessa da apuração do dano à fase de liquidação. Ao final, apresenta prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores ().
Em contrarrazões ao recurso ministerial, a defesa de A. S. T. requer o conhecimento e o total improvimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal, defendendo a manutenção da sentença no ponto em que deixou de valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime. Sustenta que a obtenção de certidão ideologicamente falsa estaria intrinsecamente ligada à prática do delito, não representando grau de reprovabilidade superior ao ordinário em crimes dessa natureza; que a conduta social não pode ser negativada com base em envolvimento pretérito ou presente no mundo do crime; e que o prolongamento temporal da fraude e o concurso de pessoas não justificariam, no caso concreto, nova exasperação da pena, sob pena de bis in idem, sobretudo porque o prejuízo suportado pelo INSS já foi considerado na valoração negativa das consequências do crime ().
Remetidos os autos a esta instância, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em contrarrazões e parecer apresentados em peça única, opinou pelo parcial provimento do apelo ministerial, para redimensionamento da pena mediante valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pela adequação da multa e da prestação pecuniária à nova pena eventualmente fixada, pela manutenção da reparação mínima do dano no valor de R$ 34.908,00 e pelo desprovimento integral do apelo defensivo, por entender demonstradas a materialidade, a autoria, o dolo e a tipicidade da conduta imputada a A. S. T. ()
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Conforme relatado, cuidam os autos de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por A. S. T. contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa.
A imputação versa sobre a obtenção indevida de benefício assistencial LOAS em nome de Horácio Vieira Ramos, NB 535.946.696-7, no Município de Itamaraju/BA, entre junho de 2009 e maio de 2014, mediante utilização de documentação falsa, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
I – Preliminarmente
I-a) Nulidade por alegado cerceamento de defesa e violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF
A defesa sustenta a ocorrência de nulidade processual em razão de suposto acesso incompleto à medida cautelar nº 0004200-29.2013.4.01.3816, afirmando que teriam sido trasladados ao presente feito apenas fragmentos selecionados pela acusação, especialmente interceptações telefônicas e elementos relativos às buscas e apreensões.
Não assiste razão à defesa.
A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A garantia, entretanto, não consagra nulidade automática, nem autoriza a desconstituição do processo penal sem demonstração concreta de efetiva restrição defensiva em relação a elementos probatórios documentados e relevantes ao exercício da ampla defesa.
No caso concreto, a sentença enfrentou a questão de forma adequada ao consignar que, embora A. S. T. tenha alegado não ter tido acesso ao inquérito policial ou à cautelar correlata, não há nos autos comprovação de impedimento efetivo, tendo sido registrados, ainda, que os elementos colhidos na fase investigativa e utilizados para embasar a imputação foram colacionados aos autos, com posterior abertura de oportunidade para contraditório e ampla defesa.
Não se identifica, portanto, situação de prova oculta, tampouco utilização de elemento decisivo não submetido ao conhecimento da defesa. O que se verifica é inconformismo com a suficiência e com a valoração das provas trasladadas, matéria própria do mérito, e não vício formal apto a anular a persecução penal. A defesa participou da marcha processual, apresentou resposta à acusação, acompanhou a audiência de instrução, houve colheita do interrogatório judicial do acusado, as partes dispensaram a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal e foram apresentadas alegações finais, de modo que não se observa supressão concreta de oportunidade defensiva.
Incide, aqui, o artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. O processo penal brasileiro, mesmo em matéria de nulidades absolutas, não se satisfaz com alegações genéricas, exigindo a indicação de prejuízo concreto ou, ao menos, a demonstração objetiva de que a irregularidade comprometeu a defesa técnica ou a autodefesa. No presente caso, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo, havendo registro de que os elementos investigativos relevantes estavam nos autos e puderam ser contraditados.
Rejeito, pois, a preliminar.
II – Mérito
No mérito, pugna a defesa pela absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Contudo, a materialidade do tipo previsto no artigo 171, §3º do Código Penal está amplamente demonstrada, por meio do Relatório de Informação nº 0125/2014 do INSS, dos documentos acostados ao processo administrativo de requerimento do benefício assistencial, do auto de busca e apreensão, dos laudos de perícia papiloscópica, do depoimento judicial do Delegado Federal Andrei Nicolas de Assunção Borges e do interrogatório do réu.
Segundo apurado, a fraude consistiu na utilização de documentação ideologicamente falsa para a concessão de benefício assistencial LOAS em nome de Horácio Vieira Ramos, NB 535.946.696-7. O laudo de perícia papiloscópica confirmou que a impressão digital constante da identidade apresentada não coincidia com nenhuma impressão papilar cadastrada no sistema AFIS, sendo ainda constatada a utilização de fotografia semelhante ou idêntica àquela empregada em outros documentos vinculados a benefícios fraudulentos, inclusive em nome de José Teixeira da Silva, Manoel Ferreira dos Santos, Reginaldo Games de Souza, Hermínio Ribeiro da Costa, Oscar Mendes da Costa, Horácio Vieira Ramos e Pedro Souza Santos.
O conjunto documental evidencia, portanto, a existência de benefício assistencial obtido por meio de identidade falsa, com induzimento e manutenção do INSS em erro e consequente pagamento indevido de prestações assistenciais. A lesão ao erário federal foi apurada administrativamente em R$ 34.908,00, valor utilizado pela sentença para fixação da reparação mínima do dano.
A autoria também restou suficientemente comprovada.
A defesa procura fragmentar o acervo probatório, sustentando que o laudo papiloscópico apenas comprovaria a falsidade documental, que o relatório do INSS seria documento administrativo e que o depoimento do Delegado Federal Andrei Nicolas de Assunção Borges teria versado genericamente sobre o modus operandi da organização criminosa. Essa linha argumentativa, contudo, não resiste à análise criteriosa da prova, como exige a atividade judicial de valoração probatória.
No caso dos autos, a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da investigação, mas em acervo composto por documentos administrativos, perícias, busca e apreensão, prova cautelar e depoimento judicial produzido sob contraditório.
O Delegado Federal Andrei Nicolas de Assunção Borges esclareceu em juízo o modus operandi das fraudes, relatando que os envolvidos criavam novo vínculo civil para pessoas idosas, denominadas “bonecos”, obtinham registros tardios, extraíam documentação subsequente e, com base nesses documentos, formulavam requerimentos de amparo social ao idoso perante o INSS. Tal depoimento, embora descreva o funcionamento geral do esquema, ganha força quando confrontado com os documentos específicos do benefício em nome de Horácio Vieira Ramos, com a perícia papiloscópica que demonstrou a falsidade da identidade utilizada e com os elementos apreendidos e interceptados que vinculam A. S. T. ao contexto operacional da fraude.
A sentença bem registrou que, durante a investigação originada do IPL nº 162/2013, houve abordagem policial em veículo conduzido por Fernando da Silva, ocasião em que foram localizados diversos documentos falsos, tendo as investigações subsequentes levado a buscas e apreensões, inclusive em endereço relacionado a A. S. T.. Esse achado não se apresenta como elemento isolado, mas como dado de corroboração de um padrão delitivo reiterado de falsificação documental e obtenção fraudulenta de benefícios.
De especial relevância é a interceptação telefônica autorizada nos autos nº 0003541-83.2014.4.01.3816, ocorrida cerca de dois meses antes da busca e apreensão na residência de A. S. T.. Na transcrição destacada na sentença, A. S. T., identificado pelo codinome “Fitinho”, dialoga com interlocutora sobre “aposentadoria” que estaria dentro de uma bolsa, o que se harmoniza com o contexto de manuseio e transporte de documentos e cartões vinculados a benefícios fraudulentos.
A alegação defensiva de ambiguidade da expressão “a aposentadoria tá aqui dentro da bolsa” não tem o condão de infirmar a condenação, porque a prova interceptada não foi tomada isoladamente. Sua força probatória decorre precisamente da convergência com os documentos falsos, com os dados do benefício em nome de Horácio Vieira Ramos, com o Relatório de Informação do INSS, com a perícia papiloscópica e com o modus operandi esclarecido em juízo. O processo penal não exige prova direta de cada ato material executório quando a autoria pode ser inferida, com segurança, de um conjunto robusto de indícios convergentes e harmônicos, especialmente em delitos praticados mediante fraude documental, divisão de tarefas e ocultação de identidade.
Assim, embora A. S. T. tenha negado a prática delitiva em interrogatório, a negativa isolada não prevalece diante do conjunto probatório idôneo e coerente. A despeito da negativa judicial do acusado, as provas constantes dos inquéritos diretamente relacionados à presente ação penal e daqueles conexos demonstram a prática delitiva na conduta de obtenção indevida de benefício previdenciário mediante fraude.
Não há, portanto, dúvida razoável capaz de autorizar a absolvição pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A autoria atribuída a A. S. T. está demonstrada em grau suficiente para a manutenção do decreto condenatório.
No caso dos autos, a presença do elemento subjetivo é inequívoca. A conduta não decorreu de equívoco administrativo, interpretação equivocada de requisito previdenciário ou recebimento inadvertido de valores. Ao contrário, houve emprego de identidade falsa, criação artificial de vínculo civil, utilização de documentação fraudulenta e percepção prolongada de benefício assistencial em nome de terceiro, durante período de aproximadamente cinco anos.
A fraude documental, pela sua própria natureza, afasta a tese de ausência de dolo. Quem se vale de identidade falsa e de documentação ideologicamente inverídica para obtenção de benefício assistencial não age sob erro justificável ou boa-fé objetiva, mas com o inequívoco propósito de burlar o sistema de concessão de benefícios e auferir vantagem indevida. O delito se consumou com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo do INSS, sendo irrelevante, para a tipicidade, eventual posterior interrupção do pagamento ou possibilidade de ressarcimento.
Mantém-se, portanto, a condenação.
Da Dosimetria.
A defesa requer a redução da pena-base ao mínimo legal, sob o argumento de que as consequências do crime não poderiam ser negativadas apenas pelo prejuízo patrimonial, por constituir resultado ordinário do estelionato.
Por sua vez, o Ministério Público Federal pretende a reforma da sentença para negativar também a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime.
A sentença, contudo, deve ser mantida, pois individualizou a pena com equilíbrio, reconhecendo como desfavorável apenas o vetor das consequências do delito e afastando, de forma juridicamente adequada, os demais fundamentos de exasperação pretendidos pela acusação.
Quanto à culpabilidade, o Ministério Público Federal sustenta que o réu se valeu do procedimento de registro tardio, previsto na Lei nº 11.790/2008, para obtenção de documentos ideologicamente falsos. Não obstante, como bem assentado na sentença, esse modus operandi não revelou censurabilidade superior à ordinária em delitos de estelionato previdenciário ou assistencial praticados mediante fraude documental. A documentação falsa constituiu o próprio meio fraudulento empregado para induzir e manter o INSS em erro, razão pela qual sua nova utilização, agora para agravar a pena-base, importaria indevido bis in idem.
Também não se justifica a negativação da conduta social. A existência de condenação anterior ou de outras ações penais por delitos semelhantes não se confunde com esse vetor, que diz respeito ao comportamento do agente no ambiente familiar, profissional e comunitário. Ausentes elementos concretos sobre desajuste social nesses âmbitos, correta a sentença ao afastar a pretendida valoração negativa, sobretudo porque ações penais em curso não podem agravar a pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.
No mesmo sentido, as circunstâncias do crime não comportam exasperação autônoma. O longo período de percepção indevida do benefício já se refletiu no prejuízo suportado pelo INSS, utilizado pela sentença para negativar as consequências do delito. Assim, empregar o mesmo dado fático para agravar simultaneamente as circunstâncias e as consequências configuraria dupla valoração. Quanto à alegada divisão de tarefas e ao concurso de pessoas, tais elementos não foram demonstrados, no benefício específico em nome de Horácio Vieira Ramos, NB 535.946.696-7, com intensidade bastante para revelar gravidade superior à usual em fraudes dessa natureza.
Também não procede o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal. A negativação das consequências do crime foi concreta e proporcional, fundada no prejuízo de R$ 34.908,00 causado ao INSS, decorrente da percepção fraudulenta de benefício assistencial de prestação continuada. Trata-se de verba pública destinada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, de modo que a lesão não se limita ao aspecto patrimonial, atingindo política pública sensível da seguridade social.
A elevação da pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão foi moderada e compatível com uma única circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena foi mantida. Na terceira fase, aplicou-se corretamente a causa de aumento do artigo 171, § 3º, do Código Penal, em razão de o delito ter sido cometido em detrimento do INSS, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 16 dias-multa.
Mantêm-se, igualmente, o regime inicial aberto, adequado ao quantum da pena, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo, em conformidade com o artigo 44 do Código Penal.
A prestação pecuniária foi fixada em valor razoável, cabendo eventual adequação da forma de cumprimento ao Juízo da Execução.
Por fim, subsiste a reparação mínima do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois houve pedido expresso do Ministério Público Federal e o valor de R$ 34.908,00 corresponde ao prejuízo apurado administrativamente pelo INSS, sem prejuízo de discussão posterior quanto à atualização ou forma de execução.
Assim, devem ser afastados os pedidos da defesa e do Ministério Público Federal, quanto à dosimetria, mantendo a pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial aberto, bem como a substituição por duas penas restritivas de direitos e a reparação mínima do dano no valor de R$ 34.908,00.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa, mantendo integralmente a sentença nos termos em que proferida.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000464371v4 e do código CRC 9762507c.
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Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 30/06/2026, às 16:37:39