Apelação Criminal Nº 0009231-05.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009231-05.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por R. J. M. A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) anos.
Segundo a denúncia, em 19 de novembro de 2017, durante o Festival da Jabuticaba, em Sabará/MG, o apelante teria introduzido em circulação cédula falsa de R$ 50,00 ao realizar compras em barraca de produtos típicos, tendo sido preso em flagrante após as vítimas reconhecerem a falsidade da nota. Consta, ainda, que o acusado afirmou haver recebido as cédulas em razão da venda de aparelho celular e desconhecer sua contrafação.
Após encerrada a instrução probatória, sobreveio sentença condenatória, publicada em 07 de maio de 2019 ().
Nas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de juntada das cédulas falsas aos autos, sob alegação de quebra da cadeia de custódia e violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, bem como pela atipicidade material da conduta, com incidência dos princípios da insignificância, intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para o artigo 289, § 2º, do Código Penal e, por fim, requer a isenção do pagamento das custas processuais ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da condenação, sustentando a inexistência de nulidade, pois as cédulas foram periciadas e encaminhadas ao Banco Central para acautelamento. No mérito, aduz a suficiência do conjunto probatório quanto à autoria, materialidade e dolo, bem como a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa e a impossibilidade de desclassificação para a figura do artigo 289, § 2º, do Código Penal. Por fim, afirma que a discussão acerca das custas deverá ser remetida ao Juízo da Execução ().
Remetidos os autos a esta instância, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo conhecimento e não provimento do apelo, destacando a ausência de demonstração de prejuízo pela não juntada das cédulas, a validade do laudo pericial, a presença do dolo extraída do modus operandi, a impossibilidade de incidência da insignificância e a inviabilidade da desclassificação pretendida, além de assinalar que o pedido relativo às custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
I – Preliminarmente
I-a) Nulidade do feito por quebra da cadeia de custódia
Conforme relatado, a defesa pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito pela ausência de juntada das cédulas contrafeitas aos autos, sob a alegação de quebra da cadeia de custódia, violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
Não assiste razão à defesa.
A ausência de permanência física das cédulas falsas nos autos não comprometeu a regularidade da persecução penal, nem produziu prejuízo concreto ao exercício defensivo. Consta que as cédulas foram submetidas a exame técnico pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional em Minas Gerais, com elaboração de laudo documentoscópico, e, após a perícia, encaminhadas ao Banco Central para acautelamento, providência ordinária e compatível com a natureza do objeto apreendido, por se tratar de instrumento de crime cuja circulação, guarda ou uso indevido reclama especial cautela.
A sentença registrou que a simples juntada das notas aos autos, desacompanhada de impugnação específica ao laudo ou de requerimento de produção de prova técnica complementar, seria inútil ao deslinde da causa, pois a falsidade da moeda depende de exame pericial. Com efeito, o referido laudo atestou a falsidade e o caráter não grosseiro das cédulas, sem que a defesa demonstrasse em que consistiria o prejuízo irreparável decorrente do acautelamento no Banco Central.
A declaração de nulidade no processo penal pressupõe demonstração de efetivo prejuízo, à luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.
No caso, a defesa teve ciência da prova técnica, pôde impugná-la e nada requereu na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Não há notícia de substituição, extravio, adulteração ou manipulação da evidência. Ao contrário, a cadeia de preservação do vestígio encontra lastro documental no encaminhamento das cédulas para órgão público próprio, após a realização do exame pericial.
Assim, rejeito a preliminar de nulidade.
II – Mérito
No mérito, a defesa requer a absolvição por atipicidade material da conduta em razão dos princípios da insignificância, intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade; o reconhecimento da ausência de dolo, a desclassificação da conduta para o artigo 289, § 2º, do Código Penal e, por fim, a isenção do pagamento das custas processuais, com concessão da justiça gratuita.
O artigo 289 do Código Penal dispõe: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa”.
O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que “nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”.
A conduta imputada a R. J. M. A. é, precisamente, a de introduzir em circulação cédulas falsas, mediante compras de pequeno valor realizadas em barraca de produtos típicos durante o Festival da Jabuticaba, em Sabará/MG.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada. A sentença apoiou-se no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de apreensão e no laudo pericial documentoscópico, que confirmou a contrafação e a aptidão das notas para enganar terceiros de boa-fé, elementos que demonstraram a apreensão de três cédulas de R$ 50,00 e a constatação técnica de sua falsidade.
A autoria, de igual modo, é inequívoca.
As declarações das vítimas Bruna Cristina de Sales Reis do Carmo e Paulo Henrique Sales Reis confirmaram que as notas contrafeitas foram repassadas por R. J. M. A., no contexto das compras realizadas na barraca. O policial militar Niuandes Gomes Ferreira também prestou esclarecimentos acerca da prisão em flagrante. Além disso, o próprio apelante admitiu ter realizado as compras com as cédulas, limitando-se a sustentar que desconhecia a falsidade do numerário.
O conjunto probatório, portanto, não deixa dúvida de que foi o apelante quem colocou as cédulas em circulação.
Também está presente o dolo. Nos crimes previstos no artigo 289, § 1º, do Código Penal, exige-se a consciência da falsidade da moeda e a vontade de praticar uma das condutas típicas ali descritas. Essa consciência, como ordinariamente ocorre nos delitos de moeda falsa, raramente se demonstra por prova direta, sendo lícita sua extração a partir das circunstâncias objetivas do fato, do comportamento do agente e da coerência, ou incoerência, da versão defensiva.
No caso concreto, o modus operandi evidencia o elemento anímico. A acusação descreveu que R. J. M. A. realizou sucessivas compras de valores reduzidos, todas pagas com cédulas de R$ 50,00, no mesmo estabelecimento comercial. Segundo consta dos autos, teria adquirido produtos de R$ 5,00 e, posteriormente, retornado ao local para nova compra também de pequeno valor, até que, em outra oportunidade, ao adquirir geleia e licor no valor total de R$ 15,00, foi percebida a falsidade da nota e acionada a Polícia Militar. Essa dinâmica, como bem ressaltado pela sentença, é típica de quem busca introduzir moeda falsa no comércio e obter troco lícito, diluindo o risco de rejeição imediata da cédula contrafeita.
A versão apresentada pelo apelante, no sentido de que teria recebido as notas com a venda de um aparelho celular e que desconhecia sua falsidade, não se harmoniza com as demais provas. Não se está diante de uso isolado, acidental ou meramente inadvertido de uma única cédula, mas de conduta reiterada, dirigida ao mesmo ponto de venda e sempre mediante compras de pequeno valor. A insistência em utilizar notas de R$ 50,00 para aquisições módicas, em sequência, constitui dado probatório relevante e suficiente para afastar a tese de desconhecimento da contrafação.
Não procede, portanto, o pedido absolutório fundado na ausência de dolo ou no in dubio pro reo. A dúvida razoável que autorizaria a absolvição não se confunde com mera hipótese defensiva desamparada pelo conjunto probatório. A sentença valorou prova judicializada, depoimentos coerentes e laudo técnico idôneo, concluindo, de maneira fundamentada, pela prática consciente da conduta típica.
Também não há espaço para aplicação do princípio da insignificância. O crime de moeda falsa tutela a fé pública, a credibilidade do meio circulante e a segurança das relações econômicas, bens jurídicos que transcendem o prejuízo patrimonial imediato eventualmente suportado pela vítima direta. Por isso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores afasta a incidência da bagatela em delitos dessa natureza quando a moeda falsa apresenta aptidão para circulação. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o uso de moeda falsa não comporta aplicação do princípio da insignificância, inclusive em hipótese envolvendo notas falsas de R$ 50,00 e condenação pelo artigo 289, § 1º, do Código Penal. No mesmo sentido, a Primeira Turma do STF assentou que, quando a moeda falsa pode induzir a engano e lesionar a fé pública, não é possível aplicar o princípio da insignificância.
No caso, o laudo pericial afastou a falsificação grosseira e atestou a aptidão das cédulas para iludir terceiros de boa-fé. Essa circunstância é decisiva, pois revela efetiva lesividade à fé pública. Não se cuida, pois, de fato materialmente irrelevante, mas de conduta que atingiu diretamente a confiança social no papel-moeda de curso legal.
Também não procede a invocação genérica dos princípios da intervenção mínima, subsidiariedade e fragmentariedade. Tais postulados orientam a atuação do Direito Penal, mas não autorizam o afastamento da tipicidade penal quando o legislador expressamente criminalizou a conduta e quando o fato, concretamente, apresenta ofensividade relevante ao bem jurídico tutelado. A introdução de moeda falsa em circulação, sobretudo por meio de sucessivas compras de pequeno valor, não configura irrelevância penal, mas lesão à fé pública, razão pela qual deve subsistir a resposta penal.
Igualmente inviável a desclassificação para o artigo 289, § 2º, do Código Penal. Esse dispositivo alcança a hipótese daquele que, tendo recebido de boa-fé moeda falsa, depois de conhecer a falsidade, restitui-a à circulação. A incidência dessa figura privilegiada exige a comprovação de recebimento originário de boa-fé, circunstância que não se presume e que, no caso, não foi demonstrada. A narrativa de que as notas teriam sido recebidas na venda de aparelho celular permaneceu isolada e não encontrou respaldo seguro no conjunto probatório. Ao revés, a sequência de compras de pequeno valor, no mesmo estabelecimento, com cédulas de R$ 50,00, evidencia conduta compatível com a figura do artigo 289, § 1º, do Código Penal, e não com a forma privilegiada pretendida pela defesa.
Registre-se, ainda, que a hipótese não se confunde com falsificação grosseira apta a deslocar a análise para eventual estelionato. A Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”. Aqui, contudo, a perícia afirmou o caráter não grosseiro das cédulas, circunstância que preserva a classificação jurídica adotada na sentença e afasta a tese de desclassificação.
Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, também não há reparo a fazer. A sentença não vedou à defesa o exame da hipossuficiência, mas apenas postergou ao Juízo da Execução a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade ou de eventual inexigibilidade concreta. Trata-se de solução compatível com a fase adequada de aferição da capacidade econômica do condenado e com a competência do juízo executivo para acompanhar as condições concretas de cumprimento da reprimenda.
Por fim, a dosimetria não foi objeto de insurgência específica apta a justificar alteração em favor do apelante, e a pena fixada revela-se proporcional. A reprimenda foi estabelecida no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. A pena substitutiva consistiu em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 anos e prestação pecuniária de 01 salário mínimo, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Não há, portanto, agravamento desproporcional, excesso punitivo ou ilegalidade a corrigir de ofício.
Diante desse quadro, a sentença deve ser integralmente mantida, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por R. J. M. A., mantendo-se integralmente a sentença condenatória.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000464811v4 e do código CRC 69861e3e.
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