Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. B. em face do acórdão que acolheu anteriores embargos declaratórios com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela embargante e, superada a questão de admissibilidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a constrição judicial incidente sobre o veículo Hyundai HB20, placa QXR5B71 (evento 28, RELVOTO1).

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Afirma que o acórdão não teria enfrentado adequadamente o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os documentos destinados a demonstrar a aquisição onerosa do bem e sua alegada condição de terceira adquirente de boa-fé. Aduz que foram juntados contrato de compra e venda, apólices de seguro, comprovantes de pagamento de tributos e documentos relativos à manutenção do veículo, elementos que, a seu ver, evidenciariam o exercício dos atributos inerentes à propriedade e corroborariam a licitude da aquisição.

Argumenta, ainda, que o acórdão teria deixado de apreciar a incidência do art. 130, II, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e das regras de distribuição do ônus da prova. Sustenta que a boa-fé do terceiro adquirente seria presumida, incumbindo à acusação demonstrar eventual má-fé, razão pela qual o acórdão teria promovido indevida inversão do ônus probatório ao exigir da embargante prova capaz de afastar as dúvidas existentes acerca da operação negocial examinada nos autos.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas omissões, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e julgar procedentes os embargos de terceiro. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados na petição recursal (evento 40, EMBDECL1).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no evento 43, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão apreciou expressamente todos os elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando as provas produzidas e atribuindo-lhes valoração jurídica incompatível com a tese da embargante. Argumenta que a insurgência deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e indevida tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo instrumento processual adequado para rediscutir matéria já apreciada ou provocar novo julgamento da causa sob o pretexto de aperfeiçoamento da fundamentação.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que a inconformidade da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não se confunde com os vícios legalmente aptos a justificar o manejo dos aclaratórios. Tampouco se exige que o julgador examine individualmente todos os argumentos desenvolvidos pelas partes, bastando que enfrente as questões efetivamente relevantes para a formação de seu convencimento.

No caso concreto, não se verifica a omissão apontada.

A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão deixou de analisar as provas documentais produzidas para demonstrar sua boa-fé e a aquisição onerosa do veículo objeto da constrição. A leitura do julgado, entretanto, evidencia situação diametralmente oposta.

O acórdão embargado examinou expressamente os documentos relativos ao seguro do veículo, às despesas de manutenção, aos elementos indicativos de utilização do bem e às alegações referentes ao exercício da posse pela embargante. O colegiado consignou, de forma clara e fundamentada, que tais elementos constituíam indícios de uso e posse do automóvel, mas não eram suficientes para afastar as inconsistências identificadas na dinâmica patrimonial apresentada nem para comprovar, de forma segura, a efetiva aquisição onerosa exigida para o acolhimento dos embargos de terceiro em contexto de medida assecuratória penal.

Também foram expressamente analisadas as circunstâncias relacionadas ao veículo Ford Fiesta utilizado como parte do pagamento, destacando-se que referido automóvel encontrava-se formalmente registrado em nome do investigado desde momento anterior ao negócio jurídico invocado pela embargante. O acórdão igualmente examinou a existência de união estável entre a embargante e o investigado, submetida ao regime de separação total de bens, bem como a ausência de documentação apta a demonstrar a alegada aquisição onerosa anterior do referido veículo pela própria embargante.

Portanto, a questão probatória foi efetivamente apreciada. O que se observa é que o órgão julgador atribuiu aos elementos produzidos valor jurídico distinto daquele pretendido pela recorrente. Tal circunstância, todavia, não configura omissão. A via dos embargos declaratórios não se presta à revisão da valoração probatória nem à substituição do juízo de convencimento adotado pelo colegiado.

Também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 130, II, do Código de Processo Penal.

Embora o acórdão não tenha reproduzido literalmente o referido dispositivo legal, enfrentou diretamente a matéria por ele disciplinada. Com efeito, consignou expressamente que os embargos de terceiro opostos em contexto de medida assecuratória criminal exigem demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente, fundamentos que constituíram precisamente a razão de decidir adotada para a manutenção da constrição judicial.

É assente que não há omissão pelo simples fato de a decisão deixar de mencionar nominalmente determinado dispositivo legal invocado pela parte. O dever constitucional de fundamentação exige o enfrentamento da controvérsia jurídica submetida ao exame do julgador, e não a referência exaustiva a todos os dispositivos, precedentes ou argumentos apresentados pelos litigantes.

A mesma conclusão se aplica à alegada ausência de manifestação acerca da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.

O acórdão adotou fundamentação incompatível com a incidência da orientação sumular invocada pela embargante, porquanto examinou controvérsia inserida no âmbito das medidas assecuratórias penais, cuja disciplina jurídica possui peculiaridades próprias e pressupostos distintos daqueles normalmente discutidos em matéria de fraude à execução. Ainda que não tenha havido referência expressa ao enunciado sumular, a tese jurídica foi implicitamente afastada pela fundamentação desenvolvida no julgamento.

Não se verifica, igualmente, qualquer inversão indevida do ônus da prova.

O acórdão não exigiu da embargante prova impossível nem estabeleceu presunção de má-fé. Limitou-se a reconhecer que, diante das peculiaridades do caso concreto e das inconsistências identificadas na documentação apresentada, não foi produzida demonstração suficientemente segura da aquisição onerosa e da boa-fé alegadas. Trata-se de conclusão decorrente da apreciação do conjunto probatório, inserida no âmbito da atividade jurisdicional de valoração das provas, insuscetível de revisão por meio de embargos declaratórios.

Percebe-se, assim, que a pretensão recursal busca, em verdade, reabrir discussão já enfrentada pelo colegiado, visando à modificação do resultado do julgamento mediante nova apreciação dos fatos, das provas e das teses jurídicas anteriormente examinadas. Tal finalidade ultrapassa os estreitos limites do art. 619 do Código de Processo Penal.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a oposição de embargos declaratórios não obriga o órgão julgador a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria pertinente já tenha sido adequadamente enfrentada na fundamentação adotada. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de eventual interposição dos recursos cabíveis, na forma da legislação processual aplicável.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos por P. B., mantendo integralmente o acórdão embargado.



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Documento:60000470635
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA PENAL. ALEGADA OMISSÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. AQUISIÇÃO ONEROSA E BOA-FÉ NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve constrição judicial incidente sobre veículo objeto de embargos de terceiro em medida assecuratória penal. A embargante sustenta omissão na análise das provas documentais destinadas a demonstrar sua boa-fé e a aquisição onerosa do bem, bem como ausência de manifestação acerca do art. 130, II, do Código de Processo Penal, da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, da distribuição do ônus da prova e do pedido de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 4 questões em discussão: (I) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das provas relativas à aquisição onerosa do veículo e à boa-fé da embargante; (II) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do art. 130, II, do Código de Processo Penal; (III) determinar se o acórdão deixou de apreciar a incidência da Súmula 375 do STJ e a alegada inversão do ônus da prova; e (IV) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão examina expressamente os documentos referentes ao seguro, às despesas de manutenção, ao uso do veículo e ao exercício da posse, concluindo que tais elementos constituem indícios insuficientes para comprovar, de forma segura, a aquisição onerosa exigida para o acolhimento dos embargos de terceiro.

  2. O acórdão analisa as circunstâncias envolvendo o veículo utilizado como parte do pagamento, destacando que o automóvel já se encontrava formalmente registrado em nome do investigado antes do negócio jurídico alegado pela embargante.

  3. O acórdão considera a existência de união estável submetida ao regime de separação total de bens e a ausência de documentação apta a comprovar a alegada aquisição onerosa anterior do veículo pela embargante.

  4. A divergência da parte quanto à valoração das provas não configura omissão, pois os embargos de declaração não se destinam à revisão do convencimento adotado pelo colegiado.

  5. O acórdão enfrenta a matéria disciplinada pelo art. 130, II, do Código de Processo Penal ao afirmar a necessidade de demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente para afastar a constrição judicial.

  6. O dever de fundamentação exige o enfrentamento da controvérsia jurídica relevante, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

  7. A fundamentação adotada revela incompatibilidade com a incidência da Súmula 375 do STJ, por tratar-se de controvérsia inserida no âmbito das medidas assecuratórias penais, regidas por disciplina jurídica própria.

  8. O acórdão não promove inversão indevida do ônus da prova, limitando-se a reconhecer a insuficiência dos elementos produzidos para comprovar a aquisição onerosa e a boa-fé alegadas.

  9. O pedido de prequestionamento não impõe manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados quando a matéria já foi adequadamente apreciada na fundamentação do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A inexistência de omissão resta caracterizada quando o acórdão enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que atribua às provas valor jurídico diverso do pretendido pela parte.

  2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir fatos, provas ou teses jurídicas já apreciadas pelo órgão julgador.

  3. O dever de fundamentação não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais, precedentes ou argumentos apresentados pelas partes.

  4. A demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente constitui requisito para o acolhimento de embargos de terceiro em contexto de medida assecuratória penal.

  5. Consideram-se prequestionadas as matérias efetivamente enfrentadas pelo julgador, ainda que ausente referência expressa a todos os dispositivos legais invocados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 130, II.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 375 do STJ.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por P. B., mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/06/2026

Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/06/2026, na sequência 61, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR P. B., MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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