Apelação Criminal Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001033-20.2024.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por P. B. em face do acórdão que acolheu anteriores embargos declaratórios com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela embargante e, superada a questão de admissibilidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a constrição judicial incidente sobre o veículo Hyundai HB20, placa QXR5B71 ().
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Afirma que o acórdão não teria enfrentado adequadamente o conjunto probatório constante dos autos, especialmente os documentos destinados a demonstrar a aquisição onerosa do bem e sua alegada condição de terceira adquirente de boa-fé. Aduz que foram juntados contrato de compra e venda, apólices de seguro, comprovantes de pagamento de tributos e documentos relativos à manutenção do veículo, elementos que, a seu ver, evidenciariam o exercício dos atributos inerentes à propriedade e corroborariam a licitude da aquisição.
Argumenta, ainda, que o acórdão teria deixado de apreciar a incidência do art. 130, II, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e das regras de distribuição do ônus da prova. Sustenta que a boa-fé do terceiro adquirente seria presumida, incumbindo à acusação demonstrar eventual má-fé, razão pela qual o acórdão teria promovido indevida inversão do ônus probatório ao exigir da embargante prova capaz de afastar as dúvidas existentes acerca da operação negocial examinada nos autos.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as alegadas omissões, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e julgar procedentes os embargos de terceiro. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados na petição recursal ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões no , pugnando pela rejeição dos embargos declaratórios. Sustenta que o acórdão apreciou expressamente todos os elementos probatórios relevantes ao deslinde da controvérsia, examinando as provas produzidas e atribuindo-lhes valoração jurídica incompatível com a tese da embargante. Argumenta que a insurgência deduzida revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e indevida tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo instrumento processual adequado para rediscutir matéria já apreciada ou provocar novo julgamento da causa sob o pretexto de aperfeiçoamento da fundamentação.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que a inconformidade da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não se confunde com os vícios legalmente aptos a justificar o manejo dos aclaratórios. Tampouco se exige que o julgador examine individualmente todos os argumentos desenvolvidos pelas partes, bastando que enfrente as questões efetivamente relevantes para a formação de seu convencimento.
No caso concreto, não se verifica a omissão apontada.
A embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão deixou de analisar as provas documentais produzidas para demonstrar sua boa-fé e a aquisição onerosa do veículo objeto da constrição. A leitura do julgado, entretanto, evidencia situação diametralmente oposta.
O acórdão embargado examinou expressamente os documentos relativos ao seguro do veículo, às despesas de manutenção, aos elementos indicativos de utilização do bem e às alegações referentes ao exercício da posse pela embargante. O colegiado consignou, de forma clara e fundamentada, que tais elementos constituíam indícios de uso e posse do automóvel, mas não eram suficientes para afastar as inconsistências identificadas na dinâmica patrimonial apresentada nem para comprovar, de forma segura, a efetiva aquisição onerosa exigida para o acolhimento dos embargos de terceiro em contexto de medida assecuratória penal.
Também foram expressamente analisadas as circunstâncias relacionadas ao veículo Ford Fiesta utilizado como parte do pagamento, destacando-se que referido automóvel encontrava-se formalmente registrado em nome do investigado desde momento anterior ao negócio jurídico invocado pela embargante. O acórdão igualmente examinou a existência de união estável entre a embargante e o investigado, submetida ao regime de separação total de bens, bem como a ausência de documentação apta a demonstrar a alegada aquisição onerosa anterior do referido veículo pela própria embargante.
Portanto, a questão probatória foi efetivamente apreciada. O que se observa é que o órgão julgador atribuiu aos elementos produzidos valor jurídico distinto daquele pretendido pela recorrente. Tal circunstância, todavia, não configura omissão. A via dos embargos declaratórios não se presta à revisão da valoração probatória nem à substituição do juízo de convencimento adotado pelo colegiado.
Também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 130, II, do Código de Processo Penal.
Embora o acórdão não tenha reproduzido literalmente o referido dispositivo legal, enfrentou diretamente a matéria por ele disciplinada. Com efeito, consignou expressamente que os embargos de terceiro opostos em contexto de medida assecuratória criminal exigem demonstração segura da aquisição onerosa, da licitude da operação e da boa-fé do terceiro adquirente, fundamentos que constituíram precisamente a razão de decidir adotada para a manutenção da constrição judicial.
É assente que não há omissão pelo simples fato de a decisão deixar de mencionar nominalmente determinado dispositivo legal invocado pela parte. O dever constitucional de fundamentação exige o enfrentamento da controvérsia jurídica submetida ao exame do julgador, e não a referência exaustiva a todos os dispositivos, precedentes ou argumentos apresentados pelos litigantes.
A mesma conclusão se aplica à alegada ausência de manifestação acerca da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.
O acórdão adotou fundamentação incompatível com a incidência da orientação sumular invocada pela embargante, porquanto examinou controvérsia inserida no âmbito das medidas assecuratórias penais, cuja disciplina jurídica possui peculiaridades próprias e pressupostos distintos daqueles normalmente discutidos em matéria de fraude à execução. Ainda que não tenha havido referência expressa ao enunciado sumular, a tese jurídica foi implicitamente afastada pela fundamentação desenvolvida no julgamento.
Não se verifica, igualmente, qualquer inversão indevida do ônus da prova.
O acórdão não exigiu da embargante prova impossível nem estabeleceu presunção de má-fé. Limitou-se a reconhecer que, diante das peculiaridades do caso concreto e das inconsistências identificadas na documentação apresentada, não foi produzida demonstração suficientemente segura da aquisição onerosa e da boa-fé alegadas. Trata-se de conclusão decorrente da apreciação do conjunto probatório, inserida no âmbito da atividade jurisdicional de valoração das provas, insuscetível de revisão por meio de embargos declaratórios.
Percebe-se, assim, que a pretensão recursal busca, em verdade, reabrir discussão já enfrentada pelo colegiado, visando à modificação do resultado do julgamento mediante nova apreciação dos fatos, das provas e das teses jurídicas anteriormente examinadas. Tal finalidade ultrapassa os estreitos limites do art. 619 do Código de Processo Penal.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registre-se que a oposição de embargos declaratórios não obriga o órgão julgador a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos indicados pela parte quando a matéria pertinente já tenha sido adequadamente enfrentada na fundamentação adotada. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de eventual interposição dos recursos cabíveis, na forma da legislação processual aplicável.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos por P. B., mantendo integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000470634v4 e do código CRC 48424a6d.
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