Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Remessa Necessária Cível Nº 1020871-80.2021.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020871-80.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Empresa Gontijo de Transportes S/A, da União Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Na petição inicial, o Ministério Público Federal postulou a condenação da empresa requerida à obrigação de conceder os benefícios de gratuidade e de redução tarifária previstos no art. 40 da Lei nº 10.741/2003, no art. 1º da Lei nº 8.899/1994, no art. 32 da Lei nº 12.852/2013 e no art. 8º da Lei nº 13.146/2015, em todas as linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros por ela operadas. Pretendeu, em síntese, assegurar a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, aos idosos e aos jovens de baixa renda em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado, afastando-se as restrições estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 3.691/2000, nos arts. 39 e 40 do Decreto nº 9.921/2019, no art. 13 do Decreto nº 8.537/2015 e no art. 33 da Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Requereu, ainda, a imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 para cada hipótese de descumprimento, com destinação do produto ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/1985; a condenação ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500.000,00; e a condenação ao pagamento de compensação por danos morais individuais, em razão das negativas de fruição dos benefícios legais já noticiadas nos autos e de outras eventualmente documentadas pelos interessados, em valor mínimo não inferior a R$ 10.000,00.

O Ministério Público Federal alegou, em síntese, que a Empresa Gontijo de Transportes S/A restringiria indevidamente o alcance dos benefícios tarifários legais aos serviços prestados por veículos classificados como de “serviço convencional”, limitação que alcançaria idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. Sustentou que o art. 40 do Estatuto do Idoso assegura, no transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, bem como desconto mínimo de 50% para os demais assentos, quando excedidas as vagas gratuitas. Argumentou que legislação semelhante assegura passe livre ou benefícios tarifários às pessoas com deficiência e aos jovens de baixa renda, sem estabelecer qualquer distinção entre categorias de serviço ou tipo de veículo, como convencional, executivo, leito ou semileito.

Afirmou que os Decretos nº 3.691/2000, nº 8.537/2015 e nº 9.921/2019, bem como a Resolução ANTT nº 4.770/2015, teriam extrapolado os limites do poder regulamentar ao restringirem os benefícios ao serviço convencional, criando limitação não prevista em lei e, na prática, esvaziando a fruição dos direitos assegurados aos grupos vulneráveis. Defendeu, ainda, a ocorrência de dano moral coletivo em razão da violação de interesses transindividuais. Liminar indeferida.

Ao sentenciar, o Juízo de origem afastou a preliminar de litispendência suscitada pela União, ao fundamento de que a presente ação e a Ação Civil Pública nº 1023553-06.2019.4.01.3500 não possuem identidade de pedidos. Assentou que, naquela demanda, teria sido requerido o reconhecimento da ilegalidade dos decretos que regulamentam a matéria, ao passo que, nestes autos, o pedido consistiria na concessão dos benefícios de gratuidade e redução tarifária em todas as linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros operadas pela empresa requerida, independentemente da categoria do serviço ofertado. Registrou, ainda, que a preliminar de inadequação da via eleita se confundiria com o mérito.

No mérito, o Juízo concluiu pela improcedência da pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal. Consignou que o próprio TRF da 6ª Região, em sede de agravo de instrumento interposto nos autos, já havia examinado a questão relativa à validade das restrições regulamentares incidentes sobre a gratuidade e os descontos tarifários no transporte coletivo interestadual, adotando entendimento no sentido da legitimidade da limitação dos benefícios aos serviços convencionais.

A sentença destacou que o Estatuto do Idoso, a Lei nº 8.899/1994 e a Lei nº 12.852/2013 asseguram benefícios tarifários no transporte interestadual, mas remetem à regulamentação administrativa a definição dos mecanismos, procedimentos e critérios para o exercício desses direitos. Nesse contexto, considerou legítima a regulamentação promovida por decretos presidenciais e por normas da ANTT, por entender que tais atos apenas detalham a forma de execução da política pública de transporte social, em atenção a critérios técnicos, econômicos e de sustentabilidade do serviço concedido.

Assentou, por fim, que, no caso concreto, o próprio Ministério Público Federal teria reconhecido, na inicial, que, diante das informações e documentos encaminhados pela empresa Gontijo e pela ANTT, não se vislumbraram irregularidades quanto à distribuição de passagens para idosos nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis. Concluiu que a insurgência principal se dirigia, em verdade, contra as normas regulamentares que disciplinam a concessão dos benefícios, as quais foram consideradas legítimas. Em consequência, o Juízo julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Não foram interpostos recursos voluntários.

Intimado o MPF para parecer.

É o relatório.

VOTO

Passo ao exame.

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). O objetivo da demanda era compelir a empresa ré a conceder os benefícios de gratuidade e desconto tarifário (Estatuto do Idoso, Passe Livre para Pessoas com Deficiência e Estatuto da Juventude) em todas as categorias de serviço (executivo, leito e semileito), afastando as restrições regulamentares que limitam tais direitos ao serviço convencional.

I DA ADMISSIBILIDADE E DA REMESSA NECESSÁRIA

Inicialmente, confirmo a submissão do feito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, por analogia, o art. 19 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) às sentenças de improcedência proferidas em sede de Ação Civil Pública, visando à proteção do patrimônio público e dos interesses difusos e coletivos.

II DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA

Antes do exame do mérito propriamente dito, impõe-se confirmar a correção da sentença quanto ao afastamento da preliminar de litispendência suscitada pela União.

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido.

No caso, a União sustentou a existência de litispendência em relação à Ação Civil Pública nº 1023553-06.2019.4.01.3500, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. A sentença, contudo, afastou corretamente a preliminar, ao constatar que as ações não possuem identidade plena de pedidos. Conforme registrado pelo juízo de origem, naquela demanda postulou-se o reconhecimento da ilegalidade dos decretos que regulamentam a matéria, enquanto, nestes autos, o pedido se volta à condenação da empresa requerida à concessão dos benefícios de gratuidade e redução tarifária em todas as linhas de transporte coletivo interestadual por ela operadas, independentemente da categoria do serviço ofertado.

Ainda que exista proximidade temática entre as demandas, a mera afinidade jurídica ou fática não basta para caracterizar litispendência. Exige-se a tríplice identidade processual, o que não se verifica no caso.

Mantém-se, portanto, o afastamento da preliminar.

III DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Também não merece reparo a sentença quanto à compreensão de que a preliminar de inadequação da via eleita se confunde com o mérito.

A ACP constitui instrumento processual adequado à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive quando relacionados à proteção de grupos socialmente vulneráveis e ao controle de legalidade de práticas administrativas ou empresariais que possam afetar, de modo transindividual, o acesso a serviços públicos ou atividades econômicas reguladas.

No caso, a pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal envolve a extensão de benefícios tarifários no transporte coletivo interestadual a idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, matéria que ultrapassa interesses meramente individuais e assume dimensão coletiva. A discussão sobre a procedência ou improcedência da pretensão, isto é, sobre a validade das restrições regulamentares impugnadas, não compromete a adequação abstrata da via processual utilizada.

Superada a questão, passa-se ao mérito.

IV DO MÉRITO: A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO AO SERVIÇO CONVENCIONAL

A pretensão do Ministério Público Federal parte da premissa de que as leis instituidoras dos benefícios não distinguiram categorias de serviço, razão pela qual os decretos regulamentares e a resolução da ANTT não poderiam restringir a gratuidade e o desconto tarifário apenas aos veículos de características básicas.

A tese, embora juridicamente relevante sob a perspectiva da máxima efetividade dos direitos sociais, não deve prevalecer no caso concreto, à luz da moldura normativa aplicável, da jurisprudência deste Tribunal e dos limites do controle judicial sobre políticas públicas regulatórias.

O art. 40 da Lei nº 10.741/2003 assegura, no sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, bem como desconto de 50% no valor das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e critérios para o exercício desses direitos.

No mesmo sentido, a Lei nº 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, remetendo a regulamentação da matéria ao Poder Executivo. Também o art. 32 da Lei nº 12.852/2013, ao prever vagas gratuitas e vagas com desconto para jovens de baixa renda, dispõe que os procedimentos e critérios para o exercício desses direitos serão definidos em regulamento.

Dessa forma, o próprio legislador, ao instituir os benefícios tarifários, não disciplinou exaustivamente todos os aspectos de sua execução, tendo remetido à Administração Pública a definição dos mecanismos operacionais necessários à sua implementação.

Essa delegação regulamentar não constitui autorização para restringir arbitrariamente direitos legais. Todavia, também não se pode desconsiderar que a concretização de benefícios tarifários no transporte interestadual envolve escolhas técnicas, econômicas e regulatórias diretamente relacionadas à estrutura do serviço, à composição tarifária, à sustentabilidade da operação, à modicidade para os usuários pagantes e ao equilíbrio econômico-financeiro da atividade delegada.

Nesse contexto, os Decretos nº 3.691/2000, nº 8.537/2015 e nº 9.921/2019, bem como a Resolução ANTT nº 4.770/2015, ao limitarem a fruição dos benefícios ao serviço convencional, não suprimiram o direito legalmente assegurado, mas estabeleceram critério de operacionalização compatível com a estrutura regulatória do transporte coletivo interestadual.

A regulamentação impugnada não elimina a gratuidade nem o desconto, mas, ao contrário, preserva sua fruição no âmbito do serviço convencional, que corresponde à categoria básica do transporte interestadual de passageiros. A controvérsia, portanto, não envolve negativa absoluta do benefício, mas a pretensão de sua extensão compulsória a categorias de padrão superior, como leito, semileito e executivo.

A sentença examinou adequadamente essa distinção ao assentar que a exclusão dos serviços leito e semileito do alcance da gratuidade ou do desconto não viola, por si só, o princípio da legalidade, pois não extingue o direito instituído pela lei, mas o conforma a modelo operacional orientado pela preservação do interesse público, da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro do sistema.

Com efeito, a ampliação automática dos benefícios a todas as categorias de serviço, inclusive aquelas com estrutura tarifária superior e custos operacionais diferenciados, poderia repercutir sobre a equação econômica do serviço e produzir efeitos indiretos sobre os demais usuários, especialmente mediante pressão de recomposição tarifária.

Não se ignora que os benefícios tarifários em questão concretizam valores constitucionais relevantes, notadamente a dignidade da pessoa humana, a igualdade material, a proteção da pessoa idosa, a inclusão da pessoa com deficiência e a promoção de políticas públicas voltadas à juventude de baixa renda. Entretanto, a concretização desses direitos deve observar, também, os parâmetros constitucionais da livre iniciativa, da segurança jurídica, da modicidade tarifária e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro das atividades delegadas.

A intervenção estatal na ordem econômica para assegurar direitos fundamentais é legítima, como reconhecido pelo STF em precedentes sobre benefícios tarifários no transporte interestadual. Todavia, essa intervenção não afasta a necessidade de critérios regulatórios capazes de compatibilizar a proteção social com a viabilidade econômica do serviço.

A jurisprudência deste TRF6 firmou-se no sentido de que a limitação dos benefícios ao serviço convencional não configura ilegalidade ou abuso do poder regulamentar, mas sim uma conformação necessária para viabilizar a política pública sem comprometer a sustentabilidade do sistema. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS AO SERVIÇO CONVENCIONAL. ATO REGULAMENTAR LEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública proposta em face da União, da ANTT e de empresas concessionárias de transporte, visando à extensão da gratuidade e dos descontos tarifários previstos no art. 40 do Estatuto do Idoso a todas as categorias de serviço interestadual. ?2. O juízo de origem entendeu pela legalidade da restrição da concessão dos benefícios tarifários exclusivamente ao serviço convencional, nos termos do Decreto nº 5.934/2006 e da Resolução ANTT nº 4.770/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é legítima a restrição dos benefícios tarifários do Estatuto do Idoso aos serviços de transporte interestadual classificados como convencionais; e (ii) se a atuação da ANTT e das concessionárias violou direitos fundamentais dos idosos, configurando responsabilidade civil por danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito previsto no art. 40 do Estatuto do Idoso deve observar os critérios técnicos e financeiros necessários à manutenção dos serviços públicos delegados, não configurando a regulamentação afronta ao núcleo essencial do direito. 5. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma, reconheceram a legalidade da limitação dos benefícios tarifários ao serviço convencional, sendo necessária a uniformidade no tratamento da matéria para garantir a segurança jurídica. 6. Inexistindo conduta ilícita ou abuso por parte das rés, não se configuram os pressupostos legais para a responsabilização civil por dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: A regulamentação administrativa dos benefícios tarifários previstos no Estatuto do Idoso é legítima, desde que respeitado o conteúdo essencial do direito assegurado por lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 2º, 37, XXI e 175; Lei nº 10.741/2003, art. 40; Lei nº 10.233/2001, art. 24; Decreto nº 5.934/2006 (revogado); Decreto nº 9.921/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, SLS n. 2.719, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/05/2020; TRF4, ACP nº 5050906-04.2017.4.04.7100, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 18.08.2022; TRF6, AC 1020873-50.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 12/02/2025 (TRF-6 - AC: 10050933520194013802 MG, Relator: MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 19/09/2025, Data de Publicação: 22/09/2025).

A restrição ao serviço convencional justifica-se pela necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão. A extensão indiscriminada dos benefícios a serviços de padrão superior (leito e semileito), que possuem custos operacionais elevados e tarifas diferenciadas, implicaria um ônus excessivo às delegatárias, com potencial repasse de custos aos demais usuários pagantes, ferindo o princípio da modicidade tarifária.

Ademais, o STF, ao julgar a ADI 5.657/DF, reconheceu a constitucionalidade do benefício aos jovens de baixa renda, mas ressalvou que a intervenção estatal na ordem econômica deve observar mecanismos de correção de eventuais desequilíbrios. A regulamentação administrativa, ao eleger o serviço convencional como o modal de fruição do benefício, cumpre exatamente esse papel de balanceamento entre o direito social e a viabilidade econômica do serviço público. Reforça esse entendimento outro julgado recente desta 3ª Turma:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA E DOS JOVENS DE BAIXA RENDA À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, proferida nos autos de ação civil pública, que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo agravante, consistente na determinação à agravada para que conceda os benefícios de gratuidade e de redução do valor das tarifas previstos no art. 40 da Lei 10.741/03, no art. 1.º da Lei 8.899/94, no art. 32 da Lei 12.852/13 e no art. 8.º da Lei 13.146/15, em todas as linhas de transporte coletivo interestadual de passageiros por ela operadas, com a finalidade de assegurar a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, aos idosos e aos jovens de baixa renda em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado. II. Questão em discussão: Discute-se a legalidade das restrições estabelecidas no Decreto 3.691/00, no Decreto 9.921/19, no Decreto 8.537/15 e na Resolução 4.770/15 da ANTT, atinentes à concessão da gratuidade e do desconto apenas no serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. III. Razões de decidir: As leis relegaram à regulamentação o estabelecimento de critérios para a obtenção dos benefícios nelas veiculados, tendo se dado tão-só o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 84 da Constituição. A diretiva de reduzir as igualdades regionais e sociais já foi implementada pelo Estado, ao interferir na atividade econômica e estabelecer a gratuidade no serviço convencional de transporte de passageiros, de modo que garantir essa gratuidade em todos os nichos levaria a uma intervenção indevida do Estado na propriedade privada, levando a sérias distorções, podendo representar indevida intromissão na equação financeira dos contratos administrativos realizados com as empresas de transporte, modificando as receitas, que serão diminuídas, sem a contraprestação imediata. IV. Dispositivo e tese: Negou-se provimento ao agravo de instrumento, por ausência de probabilidade do direito alegado. Tese: A Lei 10.741/03, a Lei 8.899/94, a Lei 12.852/13 e a Lei 13.146/15, ao estabelecerem a gratuidade e o desconto ao transporte interestadual às pessoas idosas, com deficiência e aos jovens de baixa renda, conferiram à Administração a regulamentação do direito, definindo os mecanismos e critérios para a obtenção do benefício e os regulamentos não estão eivados de ilegalidade. Legislação relevante: Constituição Federal, art. 84; Lei 10.741/03, Lei 8.899/94, Lei 12.852/13, Lei 13.146/15, Decreto 3.691/00, Decreto 9.921/19, Decreto 8.537/15 e Resolução 4.770/15 da ANTT. Jurisprudência relevante: STF, RE 1478046; ADI 5.657/DF; TRF-6 1020873-50.2021.4.01.3800 (TRF-6 - AI: 10297469020214010000 MG, Relator: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2025, grifos nossos).

A função jurisdicional, nesse cenário, não consiste em substituir a avaliação técnico-regulatória da Administração por uma escolha judicial acerca do modelo ideal de financiamento dos benefícios tarifários. O controle judicial é indispensável quando houver ilegalidade, desvio de finalidade, abuso regulatório, discriminação injustificada ou supressão do núcleo essencial do direito. Todavia, ausentes tais vícios, deve-se preservar a margem legítima de conformação administrativa.

No caso concreto, a sentença registrou circunstância relevante: o próprio MPF reconheceu que, diante das informações e documentos encaminhados pela Empresa Gontijo e pela ANTT, não se vislumbraram irregularidades quanto à distribuição de passagens para idosos nos termos da Lei nº 10.741/2003, dos Decretos nº 3.691/2000, nº 8.537/2015 e nº 9.921/2019 e das resoluções da agência reguladora. Assim, a insurgência principal não se volta propriamente contra condutas concretas e comprovadas de descumprimento da regulamentação vigente pela empresa, mas contra a própria validade do regime normativo que limita os benefícios ao serviço convencional.

Diante desse quadro, não há elementos suficientes para reconhecer ilicitude na atuação da empresa ré, da União ou da ANTT. Portanto, deve ser mantida a sentença de improcedência quanto ao pedido principal.

V DOS DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS

Mantida a improcedência do pedido principal, também não subsiste o pedido de condenação ao pagamento de danos morais coletivos e individuais.

O dano moral coletivo exige a demonstração de conduta ilícita capaz de atingir, de modo intolerável, valores fundamentais titularizados pela coletividade. No caso, porém, não se reconheceu ilegalidade na regulamentação impugnada nem descumprimento concreto dos benefícios nos moldes atualmente previstos.

Não havendo ato ilícito imputável aos réus, tampouco violação antijurídica a valores coletivos, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil coletiva.

Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais individuais, formulado de modo genérico em favor de beneficiários que teriam sofrido negativas de fruição dos benefícios legais, não pode ser acolhido nesta ação, especialmente diante da ausência de reconhecimento da ilegalidade da conduta regulamentar questionada e da inexistência de individualização, nesta sede, de situações concretas que pudessem justificar condenação indenizatória.

Correta, portanto, a sentença ao afastar também os pedidos indenizatórios.

VII CUSTAS E HONORÁRIOS

A sentença deixou de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a disciplina da sucumbência deve observar o microssistema coletivo, de modo que, ausente má-fé, não há condenação do autor coletivo ao pagamento de honorários advocatícios, conforme orientação consolidada na jurisprudência.

Por conseguinte, a sentença submetida ao reexame obrigatório analisou adequadamente a controvérsia, afastou corretamente a preliminar de litispendência, reconheceu a adequação da via coletiva e concluiu, com fundamento na legislação aplicável e em precedentes desta Corte, pela validade da limitação dos benefícios tarifários ao serviço convencional.

A regulamentação administrativa impugnada não suprimiu os direitos assegurados a idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, mas estabeleceu critérios de fruição compatíveis com a estrutura do serviço público delegado, a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do transporte interestadual de passageiros.

Ausente ilegalidade ou abuso no regime normativo questionado, bem como inexistente comprovação de descumprimento concreto dos benefícios nos moldes regulamentares vigentes, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000454493v2 e do código CRC 2644e26f.

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RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. GRATUIDADE E DESCONTO TARIFÁRIO. IDOSOS. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. JOVENS DE BAIXA RENDA. LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AO SERVIÇO CONVENCIONAL. LEGITIMIDADE DOS DECRETOS REGULAMENTARES E DA RESOLUÇÃO DA ANTT. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MODICIDADE TARIFÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Empresa Gontijo de Transportes S/A, da União Federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, com pedido de concessão dos benefícios de gratuidade e redução tarifária previstos no Estatuto do Idoso, na Lei do Passe Livre da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Juventude em todas as categorias de transporte coletivo interestadual de passageiros, inclusive serviços executivo, leito e semileito, afastando-se as restrições regulamentares que limitam os benefícios ao serviço convencional. O autor também requereu condenação por danos morais coletivos e individuais. A sentença julgou improcedentes os pedidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação civil pública e demanda anteriormente ajuizada; (ii) estabelecer se a ação civil pública constitui via adequada para a tutela coletiva pretendida; (iii) determinar se os Decretos nº 3.691/2000, nº 8.537/2015 e nº 9.921/2019, bem como a Resolução ANTT nº 4.770/2015, extrapolam o poder regulamentar ao limitar os benefícios tarifários ao serviço convencional; e (iv) definir se há configuração de danos morais coletivos e individuais em razão da restrição regulamentar impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A litispendência exige identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, inexistente no caso concreto, pois a ação apontada pela União possui objeto diverso, voltado ao reconhecimento da ilegalidade dos decretos regulamentares.

4. A ação civil pública constitui instrumento processual adequado para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos relacionados à proteção de grupos vulneráveis e ao controle de legalidade de atos administrativos e regulatórios.

5. As Leis nº 10.741/2003, nº 8.899/1994 e nº 12.852/2013 asseguram benefícios tarifários no transporte interestadual, mas remetem expressamente à regulamentação administrativa a definição dos mecanismos e critérios para sua implementação.

6. Os Decretos nº 3.691/2000, nº 8.537/2015 e nº 9.921/2019, bem como a Resolução ANTT nº 4.770/2015, não suprimem os direitos assegurados em lei, mas estabelecem critérios operacionais legítimos ao limitar a fruição dos benefícios ao serviço convencional.

7. A extensão compulsória dos benefícios tarifários às categorias executivo, leito e semileito interfere na equação econômico-financeira do serviço público delegado e compromete a modicidade tarifária dos usuários pagantes.

8. A concretização dos direitos sociais de idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda deve ser compatibilizada com os princípios da livre iniciativa, da segurança jurídica e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões públicas.

9. O controle jurisdicional sobre políticas públicas regulatórias não autoriza a substituição da avaliação técnica da Administração Pública quando inexistentes ilegalidade, abuso regulatório ou supressão do núcleo essencial do direito assegurado em lei.

10. A ausência de ilicitude na regulamentação impugnada e a inexistência de comprovação de descumprimento concreto dos benefícios tarifários afastam os pressupostos da responsabilidade civil por danos morais coletivos e individuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 1. A regulamentação administrativa dos benefícios tarifários previstos no Estatuto do Idoso, na Lei do Passe Livre da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Juventude é legítima quando estabelece critérios operacionais compatíveis com a sustentabilidade do serviço público delegado. 2. A limitação dos benefícios tarifários ao serviço convencional não configura violação ao princípio da legalidade nem extrapolação do poder regulamentar. 3. A ampliação indiscriminada dos benefícios tarifários a categorias superiores de transporte interestadual pode comprometer a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões públicas. 4. A ausência de ilegalidade na regulamentação administrativa afasta a configuração de danos morais coletivos e individuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 84, IV, 170 e 175; CPC, art. 337, §§ 1º a 3º, e art. 487, I; Lei nº 10.741/2003, art. 40; Lei nº 8.899/1994, art. 1º; Lei nº 12.852/2013, art. 32; Lei nº 13.146/2015, art. 8º; Lei nº 7.347/1985, art. 13; Decreto nº 3.691/2000; Decreto nº 8.537/2015; Decreto nº 9.921/2019; Resolução ANTT nº 4.770/2015.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.657/DF; STF, RE nº 1.478.046; STJ, SLS nº 2.719, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 25.05.2020; TRF6, AC nº 1020873-50.2021.4.01.3800, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12.02.2025; TRF6, AI nº 1029746-90.2021.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 27.05.2025; TRF4, ACP nº 5050906-04.2017.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, j. 18.08.2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Remessa Necessária Cível Nº 1020871-80.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 219, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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