Apelação Criminal Nº 0002497-13.2015.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002497-13.2015.4.01.3810/MG

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF), E. R. D., P. C. S. e J. N. K. em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma (evento 33, ACOR2) que, por unanimidade, declarou extinta a punibilidade dos apelantes J. N. K., E. R. D. e P. C. S. quanto ao delito previsto no art. 334, § 1º, “b” e “c”, do Código Penal (CP), e de E. R. D. e P. C. S. quanto aos crimes previstos no art. 184, § 2º, do CP, e no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, bem como deu parcial provimento às apelações para afastar a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06, aplicar o princípio da consunção e determinar a readequação da pena do art. 273, § 1º-B, I e III, do CP, mantida, no mais, a condenação pelo art. 273, § 1º-B, I e III, do CP e pelo art. 184, § 2º, do CP.

Inconformado, o MPF opôs os presentes aclaratórios, sustentando a existência de contradição no acórdão quanto à aplicação do Tema 1003 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao art. 273, § 1º-B, III, do CP. Alega que o entendimento firmado no Tema 1003 restringe-se à hipótese prevista no art. 273, § 1º-B, I, do CP, referente à comercialização de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária, não alcançando a conduta relacionada ao inciso III do referido dispositivo legal. Sustenta, assim, a necessidade de saneamento da contradição apontada, inclusive para fins de prequestionamento (evento 43, EMBDECL1).

E. R. D. também opôs embargos de declaração (evento 44, EMBDECL1), alegando a existência de omissões e contradições no acórdão quanto à análise da autoria, do dolo, da individualização da conduta e da tipicidade material da conduta prevista no art. 273 do CP. Sustenta que a condenação se amparou em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, sem a indicação de elementos autônomos e seguros aptos a corroborá-la. Aduz ausência de demonstração concreta do dolo e da efetiva lesividade da conduta à saúde pública, bem como omissão quanto à individualização das circunstâncias judiciais utilizadas na dosimetria da pena. Requer o saneamento das omissões e contradições apontadas, com efeitos infringentes para absolvição do embargante, além da análise de eventual prescrição superveniente e do pronunciamento expresso acerca dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como dos arts. 155, 197 e 381 do Código de Processo Penal (CPP).

P. C. S., por sua vez, opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto à individualização de sua conduta, ao argumento de que a condenação se baseou apenas em seu cargo de gerente, em presunções relativas ao funcionamento do estabelecimento e em menção a ação penal pretérita, sem demonstração concreta de sua atuação dolosa. Aduz, ainda, omissão quanto à análise do elemento subjetivo do tipo penal, da tipicidade material da conduta e da individualização das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena. Requer o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes para absolvição, bem como a análise de eventual prescrição superveniente e o pronunciamento expresso acerca dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, além dos arts. 155, 197 e 381 do CPP (evento 45, EMBDECL1).

Já J. N. K., em seus embargos de declaração (evento 46, EMBDECL1), sustenta contradição e omissão quanto à análise da tese defensiva de não recepção do art. 385 do CPP pela CF/88, ao argumento de incompatibilidade da condenação com o sistema acusatório, diante do pedido absolutório formulado pelo Ministério Público em alegações finais. Aduz, ainda, omissão e contradição quanto ao alegado emprego de prova surpresa, consistente na utilização da ação penal n. 3115-31.2010.4.01.3810 como fundamento da condenação, sem submissão ao contraditório. Sustenta, também, contradição na manutenção da pena unificada decorrente do concurso de crimes, apesar da alegada ocorrência de prescrição das penas individualmente consideradas. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecimento da nulidade da condenação, absolvição ou extinção integral da punibilidade, além do prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pelo MPF, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos opostos por E. R. D., P. C. S. e J. N. K., em razão da intempestividade, ao fundamento de que os recursos foram protocolados após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP. No mérito, sustenta a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, asseverando que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação suficiente acerca da autoria, materialidade, dolo, tipicidade das condutas e dosimetria da pena, requerendo, ao final, o desprovimento dos embargos (evento 63, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

1. Dos embargos de declaração opostos pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Conheço do recurso ministerial, o qual, todavia, não merece ser acolhido.

A contradição que legitima a oposição de embargos de declaração é apenas a interna, caracterizada pela ausência de adequação lógica entre a fundamentação invocada e a conclusão, o que não ocorreu na espécie.

Conforme bem assentado em precedente do STF, “a contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (EDcl no HC nº 79.785-7, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ: 23/05/2003).

In casu, o MPF sustenta a inaplicabilidade do Tema 1003 da Repercussão Geral do STF aos réus, sob o fundamento de que as condutas imputadas não se enquadram na tese firmada pela Suprema Corte. A insurgência, contudo, não revela contradição no acórdão embargado, mas mera discordância quanto à solução jurídica adotada, circunstância que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Dessa forma, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

2. Dos embargos de declaração opostos por J. N. K., P. C. S. e E. R. D.

As pretensões aviadas pelos recorrentes J. N. K., P. C. S. e E. R. D. são manifestamente intempestivas.

Os arts. 619 e 798, §1º, ambos do CPP, dispõem que 

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. (Grifou-se)

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1^o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

A Lei 11.419/06, que disciplina o processo eletrônico, por seu turno, determina o seguinte:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Analisando os autos, verifiquei que as defesas dos embargantes E. R. D., P. C. S. e J. N. K.  foram intimadas do acórdão embargado no dia 06/04/2026 (data da consulta à intimação eletrônica, conforme eventos 35 a 37), iniciando em 07/04/2026 e findando em 08/04/2026 o prazo para a apresentação dos embargos de declaração, nos termos dos dispositivos legais supracitados.

Os embargantes, todavia, protocolaram os recursos apenas em 14/04/2026, como se vê dos eventos 44 a 46.

Tal situação admite o não conhecimento dos embargos de declaração, consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal.
Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2017, DJe 07/08/2017)

Por fim, quanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva, possível sua análise de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.

No presente caso, contudo, uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença condenatória para o MPF, e tendo em vista a pretensão do Parquet de reclassificação jurídica dos fatos - no sentido de ser aplicável ao caso o preceito secundário previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, em detrimento da pena reconhecida no Tema 1003 de Repercussão Geral do STF -, entendo que não cabe a análise da prescrição da pretensão punitiva neste momento, com fundamento no art. 109, caput, do CP.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL.

Voto, ainda, por NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos por J. N. K., P. C. S. e E. R. D., em razão de sua intempestividade.

DISPOSITIVO

Voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e por não conhecer dos embargos de declaração opostos por E. R. D., P. C. S. e J. N. K..

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000456380v48 e do código CRC c9e3dd06.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 30/06/2026, às 16:11:11

Apelação Criminal Nº 0002497-13.2015.4.01.3810/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002497-13.2015.4.01.3810/MG

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS MINISTERIAIS REJEITADOS. EMBARGOS DEFENSIVOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSOS REJEITADOS E NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Ministério Público Federal e corréus opõem embargos de declaração contra acórdão que declarou extinta a punibilidade quanto a parte dos delitos imputados, redimensionou penas e manteve condenações pelos arts. 273, § 1º-B, e 184, § 2º, do Código Penal.

2. O Ministério Público Federal sustenta contradição quanto à aplicação do Tema 1003 do Supremo Tribunal Federal. As defesas alegam omissões e contradições relacionadas à autoria, ao dolo, à tipicidade, à dosimetria da pena, à utilização de prova surpresa e à prescrição.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no acórdão; (ii) definir a tempestividade dos embargos defensivos; e (iii) examinar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação ministerial traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sem demonstrar contradição interna apta a justificar embargos de declaração.

5. As defesas foram intimadas do acórdão em 06/04/2026 e apresentaram os embargos apenas em 14/04/2026, após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP, razão pela qual os recursos não comportam conhecimento.

6. Embora a alegação de prescrição da pretensão punitiva constitua matéria de ordem pública passível de exame de ofício, não é possível sua análise no momento processual em razão da ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público Federal e da existência de recurso ministerial voltado à reclassificação jurídica dos fatos, com pretensão de incidência do preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

7. Nessas circunstâncias, a definição da pena em abstrato ainda permanece sujeita a alteração, o que impede o exame da prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração do Ministério Público Federal rejeitados.

9. Embargos de declaração das defesas não conhecidos em razão da intempestividade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e por não conhecer dos embargos de declaração opostos por E. R. D., P. C. S. e J. N. K., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000456381v7 e do código CRC 36b33bdd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 30/06/2026, às 14:51:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Criminal Nº 0002497-13.2015.4.01.3810/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária