Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028923-75.2007.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Cachoeira de Minas/MG, reconhecendo a nulidade da CDA relativa à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, referente aos anos de 1998 a 2004, fls. 150 a 152 3.1.

Sustenta a apelante, em síntese, que a cobrança possui amparo legal na Lei nº 9.472/97 e na Lei nº 5.070/66, afirmando que o valor anual de R$ 375,00 corresponde à cobrança de R$ 125,00 por cada uma das três estações retransmissoras mantidas pelo Município. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, fls. 161 a 165 3.1.

Em contrarrazões, o Município pugna pelo desprovimento do recurso, fls. 188 a 199 3.1.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.

A controvérsia cinge-se à validade da CDA que embasa a execução fiscal ajuizada pela ANATEL para cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.

Assiste razão à apelante.

Verifica-se dos autos que a sentença reconheceu a nulidade do título executivo ao fundamento de ausência de demonstração da base legal para elevação da taxa anual de R$ 48,83 para R$ 375,00.

Todavia, a ANATEL demonstrou, nas razões recursais, que a cobrança possui fundamento no art. 52 da Lei nº 9.472/97, c/c arts. 8º e 14 da Lei nº 5.070/66, esclarecendo que o valor da taxa de instalação para serviço especial de retransmissão de TV corresponde a R$ 500,00 por estação retransmissora, sendo a TFF fixada em 50% desse valor, com abatimento adicional de 50% aplicável aos entes públicos, alcançando-se o montante de R$ 125,00 por estação.

Conforme esclarecido pela recorrente, o valor originário de R$ 375,00 decorre da existência de três estações retransmissoras mantidas pelo Município, inexistindo demonstração de cobrança arbitrária ou desprovida de previsão legal.

Assim, evidenciado o fundamento legal da exação e ausente prova de excesso indevido, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para julgar improcedentes os embargos à execução. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0028923-75.2007.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TFF. COBRANÇA PELA ANATEL. VALIDADE DA CDA RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Cachoeira de Minas/MG, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa relativa à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, referente aos exercícios de 1998 a 2004, ao fundamento de ausência de demonstração da base legal para elevação do valor da taxa. A apelante sustenta a legalidade da cobrança, fundada na Lei nº 9.472/97 e na Lei nº 5.070/66, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pela ANATEL é nula em razão de suposta ausência de demonstração da base legal da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.

III. Razões de decidir

3. A cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF possui fundamento legal no art. 52 da Lei nº 9.472/97, c/c os arts. 8º e 14 da Lei nº 5.070/66, os quais disciplinam os valores devidos em razão da fiscalização dos serviços de telecomunicações.

4. Demonstrado pela ANATEL que o valor anual de R$ 375,00 corresponde à cobrança de R$ 125,00 por cada uma das três estações retransmissoras mantidas pelo Município, considerando-se o valor da taxa de instalação, a incidência da TFF em percentual de 50% e o abatimento adicional aplicável aos entes públicos, inexiste ilegalidade ou arbitrariedade na exação.

5. Ausente demonstração de excesso indevido ou de vício na constituição do crédito tributário, revela-se válida a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os embargos à execução, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.

Tese de julgamento: “1. A cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF pela ANATEL possui fundamento legal no art. 52 da Lei nº 9.472/97 e nos arts. 8º e 14 da Lei nº 5.070/66. 2. Demonstrada a correspondência entre o valor exigido e o número de estações retransmissoras mantidas pelo contribuinte, é válida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para julgar improcedentes os embargos à execução. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0028923-75.2007.4.01.9199/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 466, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERTO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC/73, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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