Apelação Cível Nº 0028923-75.2007.4.01.9199/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Cachoeira de Minas/MG, reconhecendo a nulidade da CDA relativa à cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, referente aos anos de 1998 a 2004, fls. 150 a 152 .
Sustenta a apelante, em síntese, que a cobrança possui amparo legal na Lei nº 9.472/97 e na Lei nº 5.070/66, afirmando que o valor anual de R$ 375,00 corresponde à cobrança de R$ 125,00 por cada uma das três estações retransmissoras mantidas pelo Município. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os embargos à execução, fls. 161 a 165 .
Em contrarrazões, o Município pugna pelo desprovimento do recurso, fls. 188 a 199 .
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao mérito.
A controvérsia cinge-se à validade da CDA que embasa a execução fiscal ajuizada pela ANATEL para cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF.
Assiste razão à apelante.
Verifica-se dos autos que a sentença reconheceu a nulidade do título executivo ao fundamento de ausência de demonstração da base legal para elevação da taxa anual de R$ 48,83 para R$ 375,00.
Todavia, a ANATEL demonstrou, nas razões recursais, que a cobrança possui fundamento no art. 52 da Lei nº 9.472/97, c/c arts. 8º e 14 da Lei nº 5.070/66, esclarecendo que o valor da taxa de instalação para serviço especial de retransmissão de TV corresponde a R$ 500,00 por estação retransmissora, sendo a TFF fixada em 50% desse valor, com abatimento adicional de 50% aplicável aos entes públicos, alcançando-se o montante de R$ 125,00 por estação.
Conforme esclarecido pela recorrente, o valor originário de R$ 375,00 decorre da existência de três estações retransmissoras mantidas pelo Município, inexistindo demonstração de cobrança arbitrária ou desprovida de previsão legal.
Assim, evidenciado o fundamento legal da exação e ausente prova de excesso indevido, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os embargos à execução.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para julgar improcedentes os embargos à execução. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.
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