Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0010777-62.2013.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de Luiza de Marilac Arantes – ME, com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91 (evento 3, OUT1 - Págs. 202/208).

Narra a autarquia que o segurado Alex Teixeira Leonel, empregado da ré, faleceu em acidente de trabalho ocorrido em 16/09/2008, durante manutenção de sulcador agrícola carregado de adubo, em razão de suposta negligência da empregadora quanto às normas de segurança e medicina do trabalho (evento 2, DOC1 - Págs. 04/15).

A sentença rejeitou a preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de comprovação da culpa da empresa (evento 3, OUT1 - Págs. 202/208).

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que o conjunto probatório demonstra o descumprimento das normas de segurança do trabalho, especialmente das NR’s 6 e 12, diante da ausência de fiscalização do uso de EPI, deficiência de supervisão e realização de manutenção em equipamento carregado, bem como a inversão do ônus da prova diante da presunção relativa de culpa do empregador em acidentes de trabalho, requerendo a reforma integral da sentença (evento 3, DOC1 - Págs. 211/231).

Contrarrazões apresentadas (evento 3, DOC1 - Págs. 211/231).

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia submetida a este Colegiado reside na verificação da responsabilidade civil da empresa ré por acidente de trabalho que vitimou segurado da Previdência Social, para fins de ressarcimento ao INSS, nos moldes do art. 120 da Lei nº 8.213/91.

É cediço que a responsabilidade do empregador em sede de ação regressiva acidentária possui natureza subjetiva. O direito de regresso da autarquia previdenciária não decorre do risco administrativo ou da mera ocorrência do infortúnio, mas pressupõe a demonstração inequívoca de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido, o art. 120 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ao condicionar o ressarcimento à comprovação de conduta faltosa:

Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (...)

Compete ao INSS, portanto, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrando o nexo de causalidade entre uma omissão específica da empresa e o acidente. Conforme a jurisprudência consolidada:

AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA COMPROVADA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva acidentária proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da Construtora Toda do Brasil S/A e da Peniel Empreiteira e Locação de Equipamentos EIRELI - ME, com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte (NB 21/169 .282.904-9), decorrente de acidente de trabalho fatal que vitimou o segurado Vilson Nunes. O acidente ocorreu em 19.08 .2014, quando uma viga pré-moldada desabou após ser atingida pelo caminhão betoneira em manobra, causando a morte do trabalhador. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de negligência das rés quanto às normas de segurança do trabalho. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negligência das empresas rés no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, apta a ensejar o ressarcimento pleiteado pelo INSS; e (ii) determinar se o nexo causal entre a eventual conduta culposa das rés e o acidente está configurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . O art. 120 da Lei 8.213/91 autoriza a propositura de ação regressiva pelo INSS em casos de negligência do empregador quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, sendo indispensável a comprovação de culpa da empresa na modalidade de negligência. 5 . A responsabilidade do empregador perante o INSS, em sede de ação regressiva, é subjetiva, exigindo a comprovação de conduta omissiva ou comissiva culposa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 6. As provas documentais e testemunhais demonstram que as empresas rés adotaram medidas de segurança, forneceram Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), realizaram treinamentos regulares e mantinham programas de prevenção de riscos ambientais, não se verificando omissão relevante na implementação de normas de segurança. 7 . O acidente resultou de uma fatalidade, em face da circunstância indetectável até poucos segundos antes de acontecer, sem evidências de que falhas específicas na gestão da segurança do trabalho tenham contribuído diretamente para o evento, o que afasta a configuração de nexo causal entre conduta culposa das rés e o dano. 8. O ônus da prova incumbia ao INSS, que não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar a negligência das rés ou a necessidade de escoramento da viga pré-moldada, tampouco comprovou que o acidente poderia ter sido evitado com a adoção de medidas adicionais. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ''1. Para a procedência da ação regressiva acidentária prevista no art . 120 da Lei 8.213/91, é indispensável a comprovação de negligência do empregador quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. 2. A responsabilidade do empregador em ação regressiva do INSS é subjetiva, exigindo a demonstração de ato, culpa, nexo causal e dano . 3. A adoção de medidas de segurança, treinamentos regulares e fornecimento de EPIs, aliada à ausência de prova que demonstre omissão relevante, afasta a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho.'' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts . 186, 927 e 934; Lei 8.213/91, arts. 19, § 1º, e 120; CPC/2015, arts. 85, § 11º, e 1 .025. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão.

(TRF-4 - AC: 50350969520174047000 PR, Relator.: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Data de Julgamento: 18/03/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2025)

No caso concreto, embora sejam incontroversos o acidente de trabalho e a concessão da pensão por morte acidentária, não restou suficientemente comprovada a negligência da empresa ré.

Conforme consignado na sentença, a empresa apresentou documentação relativa ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO e ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, ambos vigentes à época do acidente, os quais indicavam medidas voltadas à prevenção e ao controle dos riscos existentes no ambiente laboral (Págs. evento 3, DOC1 - Págs. 46/49).

Também consta dos autos recibo assinado pelo segurado, comprovando o fornecimento de equipamentos de proteção individual necessários ao exercício de suas funções (evento 2, DOC1 - Págs 199/200).

A alegação central do INSS consiste na ausência de orientação específica para que o empregado não realizasse reparos em sulcador agrícola quando o equipamento estivesse carregado de adubo.

Ocorre que a prova produzida não é conclusiva nesse ponto. Os depoimentos colhidos em sede de inquérito policial são divergentes: enquanto Sebastião Borges Arantes e Agnaldo Faria dos Santos afirmaram que havia orientação para que não fossem realizados reparos em máquinas carregadas, Alex Matos Pereira declarou que não recebeu orientação semelhante (evento 2, DOC1 - Págs. 43/44 e 57/58 e 67).

Além disso, consta dos autos o acórdão proferido na Apelação Criminal nº 1.0111.08.014666-0/001, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de relatoria do Desembargador Wanderley Paiva, julgado em 06/08/2019 e publicado em 14/08/2019, disponível para consulta no portal de jurisprudência do TJMG: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do.

Referida ação penal teve por objeto a apuração de eventual responsabilidade criminal dos representantes da empresa pela prática de homicídio culposo decorrente do mesmo acidente de trabalho ora examinado. Registre-se, ainda, que os elementos colhidos naquela persecução penal, inclusive o inquérito policial, foram juntados aos presentes autos como prova emprestada, de modo que há identidade substancial entre os fatos investigados e o conjunto probatório considerado.

No julgamento criminal, o TJMG manteve a sentença absolutória, consignando a ausência de comprovação de conduta imprudente, negligente ou imperita imputável aos representantes da empresa. O acórdão destacou, ainda, que foram observados o dever objetivo de cuidado, o fornecimento de equipamentos necessários à segurança do trabalhador, bem como a instrução e o treinamento dos empregados da oficina, afastando o nexo causal entre a conduta atribuída aos acusados e o resultado morte. Vejamos: 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA DOS ACUSADOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Para a responsabilização do agente por crime culposo, faz-se necessária a existência simultânea dos seguintes requisitos: a) conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; b) inobservância de dever de cuidado objetivo; c) resultado lesivo não querido ou não assumido pelo agente; d) nexo de causalidade entre conduta e resultado; e) previsibilidade e f) tipicidade.
-Demonstrado que os agentes, não agiram com negligência, tampouco deram causa à morte da vítima, eis que observaram o dever objetivo de cuidado, oferecendo equipamentos necessários à segurança do trabalhador, bem como instruíram e treinaram os trabalhadores da oficina, a absolvição é medida que se impõe.
-Os acusados foram absolvidos pela constatação de que o ato por eles praticado não constitui crime, isto é, não há tipicidade formal, tampouco material na conduta dos réus, ao passo que o exercício regular de um direito é uma dirimente que exclui a ilicitude da conduta, o que não restou comprovado nos autos.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0111.08.014666-0/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 14/08/2019)

Embora a absolvição na esfera penal não vincule automaticamente o julgamento da pretensão regressiva, diante da independência entre as instâncias civil e criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil e dos arts. 66 e 67 do Código de Processo Penal, o acórdão criminal constitui relevante elemento de convicção no caso concreto. Isso porque examinou o mesmo acidente de trabalho e se apoiou em elementos probatórios também trasladados a esta demanda como prova emprestada, cuja valoração é admitida pelo art. 372 do CPC, cabendo ao julgador apreciá-la em conjunto com as demais provas dos autos, conforme art. 371 do CPC.

Assim, diante da documentação técnica apresentada e do acórdão criminal absolutório que afastou a culpa dos responsáveis pela empresa, não há elementos suficientes para concluir, com a segurança necessária, que o acidente decorreu de negligência da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho.

Sendo assim. A responsabilidade prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 não é objetiva. Exige-se a comprovação de conduta culposa da empresa, consistente na inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Ausente prova suficiente da negligência, não há como impor à ré o dever de ressarcir os valores pagos pelo INSS.

Por fim, mantida a sentença de improcedência e desprovido o recurso interposto pelo INSS, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2 pontos percentuais, passando de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado, observados os limites legais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido regressivo. Majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



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Apelação Cível Nº 0010777-62.2013.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/1991. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EPI. EXISTÊNCIA DE PCMSO E PPRA. PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE. ACÓRDÃO PENAL ABSOLUTÓRIO UTILIZADO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO INSS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente ação regressiva acidentária ajuizada em face de empregadora, com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/1991, visando ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho fatal ocorrido em 16/09/2008.

2. O INSS sustenta que o segurado faleceu durante manutenção de sulcador agrícola carregado de adubo, em razão de suposta negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, especialmente das NR’s 6 e 12, alegando ausência de fiscalização do uso de EPI, deficiência de supervisão e inadequação dos procedimentos operacionais.

3. A sentença reconheceu a ausência de comprovação da culpa da empresa e julgou improcedente o pedido regressivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada negligência da empregadora quanto às normas de segurança e higiene do trabalho apta a ensejar a responsabilidade regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991; e (ii) definir se os elementos probatórios constantes dos autos demonstram nexo causal entre eventual conduta culposa da empresa e o acidente de trabalho fatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A responsabilidade do empregador em ação regressiva acidentária possui natureza subjetiva. O ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991 exige demonstração de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, além da comprovação do dano e do nexo causal.

6. Incumbe ao INSS o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo necessária a demonstração concreta da omissão específica da empregadora relacionada ao evento danoso.

7. A documentação juntada aos autos demonstra que a empresa mantinha Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA vigentes à época do acidente, contendo medidas voltadas à prevenção e controle dos riscos laborais.

8. Consta dos autos comprovante de fornecimento de equipamentos de proteção individual ao segurado, devidamente assinado pelo trabalhador.

9. A alegação de ausência de orientação para não realização de manutenção em equipamento carregado não foi comprovada de forma suficiente. Os depoimentos colhidos no inquérito policial mostraram-se divergentes quanto à existência de orientação específica sobre o procedimento operacional adequado.

10. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal nº 1.0111.08.014666-0/001, relativo ao mesmo acidente de trabalho, manteve a absolvição dos representantes da empresa, ao fundamento de inexistência de conduta imprudente, negligente ou imperita, destacando o fornecimento de equipamentos de segurança e a realização de treinamento dos empregados.

11. Embora a absolvição criminal não vincule automaticamente a esfera cível, o acórdão penal constitui relevante elemento de convicção, pois analisou os mesmos fatos e utilizou elementos probatórios trasladados aos presentes autos como prova emprestada, admitida pelos arts. 371 e 372 do CPC.

12. Ausente prova suficiente da negligência da empregadora quanto às normas de segurança do trabalho, não se configura a responsabilidade regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/1991.

13. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites legais.

Tese de julgamento: “1. A responsabilidade do empregador em ação regressiva acidentária proposta pelo INSS possui natureza subjetiva e exige comprovação de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O ônus da prova acerca da conduta culposa do empregador incumbe ao INSS, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A existência de programas de prevenção de riscos, fornecimento de EPI e ausência de prova conclusiva da negligência afastam o dever de ressarcimento previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/1991. 4. O acórdão absolutório proferido na esfera criminal, embora não vinculante, pode ser valorado como elemento de convicção quando fundado nos mesmos fatos e provas utilizados na demanda cível.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido regressivo. Majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 A 26/06/2026

Apelação Cível Nº 0010777-62.2013.4.01.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/06/2026, às 00:00, a 26/06/2026, às 16:00, na sequência 416, disponibilizada no DE de 10/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REGRESSIVO. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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