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Agravo de Instrumento Nº 0068976-35.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas contra decisão proferida nos autos 0043202-83.2015.4.01.3800, que, em execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, rejeitou a exceção de pré-executividade.
Alegou, em síntese, que a execução fiscal tem origem em multas aplicadas por suposta infração consistente no transporte de carga com excesso de peso, com fundamento no art. 237, V, “a”, da Lei 9.503/97. A agravante argumentou que, com a edição da Lei 13.103/15, especialmente seu art. 22, tais penalidades deveriam ter sido convertidas em advertência, o que afastaria o interesse de agir da exequente e retiraria a exigibilidade do crédito inscrito.
Sustentou, ainda, vício formal grave nas certidões de dívida ativa que instruem a execução, consistente na ausência de indicação da data das autuações que deram origem às multas. Alegou que tal omissão compromete a validade do título executivo, uma vez que impede a verificação da própria incidência da legislação posterior invocada e viola os requisitos legais de constituição da CDA, devendo a nulidade ser reconhecida até mesmo de ofício pelo juízo.
Relatou que a decisão agravada, contudo, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as multas seriam anteriores ao ano de 2013, entendimento que a agravante considera inadequado, pois não há indicação dessas datas nas CDAs. Argumentou que a presunção de certeza e liquidez da CDA depende do atendimento aos requisitos legais, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, e que a certidão constitui ato administrativo sujeito a controle de legalidade.
Nesse contexto, argumentou no sentido de que a CDA deve conter todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de nulidade. Ressaltou que a ausência de elementos essenciais, especialmente a data da autuação, acarreta vício formal insanável, que contamina tanto a inscrição em dívida ativa quanto a execução dela decorrente, sendo inaplicável a tentativa de correção posterior mediante juntada de documentos.
Reforçou que o magistrado possui não apenas a faculdade, mas o dever de reconhecer a nulidade do título executivo quando evidenciado o descumprimento desses requisitos, inclusive de ofício. Destacou, ainda, que a jurisprudência e a doutrina apontam que a irregularidade formal da CDA impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a validade do processo executivo.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para reformar a decisão agravada, declarar a nulidade das certidões de dívida ativa e extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a nulidade da certidão de dívida ativa.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor ():
Conquanto não prevista em lei, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência nos casos em que o juiz possa conhecer de ofício da matéria alegada ou quando há prova inequívoca da nulidade da execução, desde que para tanto não se exija dilação probatória.
A controvérsia trazida pela exceção de pré-executividade cinge-se à aplicação ou não do disposto no inciso Il do artigo 22 da Lei n. 13.103/2015 à penalidade imposta à excipiente, descrita no auto de infração n. 4076279, o que constitui matéria de direito passível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade.
Assim, examinando a CDA de fl. 04, verifica-se que, embora tenha sido a penalidade descrita no auto de infração acima mencionado inscrita em dívida ativa somente em 06.08.2015, o termo inicial do débito é anterior a 17.04.2013, compreendendo data que precedeu o intervalo de abrangência delimitado pela Lei n. 13.103/2015 (artigo 22, II), publicada em 03.03.2015, de 02 (dois) anos antes da entrada em vigor deste instituto normativo, in verbis:
Art. 22. Ficam convertidas em sanção de advertência: 1-(...) Il - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desla Lei.
Em sendo assim, não há falar em conversão em advertência da multa imposta pelo auto de infração acima mencionado pela excipiente.
Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 15/17v.
A anistia introduzida pelo art. 22, II, da Lei 13.303/15, para as penalidades por violação do inciso V do art. 231 do Código de Trânsito aplicadas até 2 anos da entrada em vigor da lei.
A referida lei foi publicada em 3-3-2015, e nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Assim, ela entrou em vigor em 17-4-2015. Desse modo, as penalidades aplicadas entre 18-4-2013 a 17-4-2015 são passíveis de conversão.
A discussão repousa em qual a data a ser considerada, da lavratura do auto de infração ou da data constituição da penalidade.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a data a ser considerada é a data da infração, ou seja, do fato gerador. Nesse sentido, o AgInt no REsp 2.088.168/RJ (DJ 15-8-2024), 1ª Turma, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina, bem como o AgInt no REsp 1.603.459/SC (DJ 30-11-2016), 2ª Turma, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Dessa forma, como o auto de infração foi lavrado fora do período anistiado, a agravante não faz jus à conversão pretendida.
Por outro lado, a certidão de dívida ativa é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações, conforme art. 204 do Código Tributário e art. 3º da Lei 6.830/80.
A CDA que instrui a execução fiscal indica o nome do devedor, seu endereço, o número da inscrição, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa, juros de mora e o valor total, bem como discrimina os dispositivos legais em que se fundamenta, conforme preceitua o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não apresentando nulidade.
Ademais, outras informações acerca do débito, como a descrição detalhada da infração cometida, a data da notificação e a comprovação da regular notificação do contribuinte, não consubstanciam requisito de validade da CDA e podem ser obtidas por meio de análise do processo administrativo.
Nesse aspecto, cabe acrescentar que a cópia do processo administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme dispõe o art. 41 da Lei de Execução Fiscal.
Assim, inexiste nulidade a ser declarada quanto ao título executivo que aparelha a execução fiscal, porque, embora não tenha a data da infração, é possível concluir que a infração foi anterior ao período anistiado, porque o termo inicial é o ano de 2011, apesar de ter sido consolidada e inscrita em 2015 ().
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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