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Apelação/Remessa Necessária Nº 0027942-10.2008.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas por KMM Mineração e Comércio Ltda. e pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Município de Belo Vale que se abstenha, definitivamente, de retirar pó de pedra e qualquer resíduo mineral depositado na Pedreira dos Paivas, na Fazenda Água Fria, zona rural daquela municipalidade, confirmando, em todos os seus termos, a tutela antecipada anteriormente deferida.
No âmbito da demanda secundária, o juízo a quo julgou procedente o pedido de denunciação da lide formulado pelo Município de Belo Vale para condenar a União (sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA) a indenizar o ente público municipal pelos prejuízos comprovadamente apurados no tocante à transação comercial tida por irregular.
Por fim, sob o prisma da sucumbência, o juízo de origem, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, condenou as partes rés ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.
Na origem, KMM Mineração e Comércio Ltda. ajuizou demanda em desfavor do Município de Belo Vale objetivando a condenação do réu a se abster de retirar o pó de pedra do local das áreas cujo alvará de autorização de pesquisa tenha sido concedido a ela.
Aduziu que vem sofrendo prejuízos com a retirada ilegal do produto pelo município. Informou que tal conduta já foi embargada pelo Departamento Nacional de Exploração Mineral (DNPM) e pela Polícia Florestal, mas que mesmo assim o réu continuou retirando caminhões do referido material sem ter a competente autorização.
Sustentou que registrou boletim de ocorrência contra o município, representando contra o ex-prefeito municipal. Argumentou em seu favor a posse do direito de exploração mineral da área, porque devidamente autorizada pelo DNPM.
Aduziu qua a RFFSA, então proprietária do terreno, não possuía a titularidade para comercializar o produto conhecido como pó de pedra, já que sua antiga portaria de concessão vinculava o emprego dos materiais da pedreira unicamente para fins construção e assentamento de dormentes da estrada férrea, nos termos do art. 30, §1° do Decreto-Lei 227/67.
O Município alegou, em sua defesa, que não possui legitimidade passiva, “uma vez que mero adquirente do produto que pertence à RFFSA”, já que a pedreira pertence àquela rede ferroviária.
Ainda, apresentou denunciação da lide em desfavor da RFFSA “para assumir os encargos da ação, formulando defesa, caso queira, no prazo legal, prosseguindo o feito na forma dos artigos 75 e 76 de estatuto processual civil, com a sujeição aos ônus legais” (, f. 186/188).
Citada, a RFFSA apresentou a contestação, argumentando pela improcedência do pedido autoral. Sustentou, em síntese, que os resíduos da lavra anterior são seus, deles podendo dispor como lhe convier. Posteriormente, informou sua extinção, sendo sucedida pela União.
Os autos, que até então tramitavam perante a Justiça Estadual, foram remetidos à Justiça Federal.
A União se manifestou aduzindo que “atualmente inexiste qualquer atividade de extração de minério no local, razão pela qual há de se concluir que a ação perdeu seu objeto, devendo, por isso mesmo, ser declarada extinta, nos termos do art.267, do Código de Processo Civil” (f. 6 do ).
Foi então proferida a sentença de procedência do pedido autoral, bem como de acolhimento da denunciação da lide.
Em suas razões de apelação, a autora KMM Mineração e Comércio Ltda. pugna pela reforma parcial da sentença no tocante ao critério de fixação da verba honorária de sucumbência. Sustenta a recorrente que, por se tratar de ação de obrigação de não fazer em que inexistiu provimento condenatório de cunho pecuniário, mostra-se juridicamente equivocado e inviável o arbitramento de honorários em percentual incidente sobre o "valor da condenação". Requer, por conseguinte, a incidência da apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, fixando-se a verba honorária em valor nominal fixo condizente com a complexidade e o tempo de duração da demanda.
A União, ao seu turno, interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença no que se refere ao acolhimento da denunciação da lide e consequente condenação regressiva ao pagamento de indenização pelos valores pagos na compra de minério. Sustenta, preliminarmente, a absoluta perda do objeto da denunciação da lide, tendo em vista o encerramento espontâneo e imediato da retirada de pó de pedra pela municipalidade ré. No mérito, defende o descabimento da intervenção de terceiros em demanda de obrigação de não fazer, na medida em que a denunciação fundada no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973 pressupõe direito de regresso por garantia legal ou contratual, vedando-se a inserção de fundamento fático-jurídico novo fundado em responsabilidade civil por ato ilícito. Argumenta, outrossim, que a sentença padece de vício extra petita ao condená-la em perdas e danos sem que houvesse pedido formulado pelo município ou discussão pecuniária na ação de obrigação de não fazer principal.
O Município de Belo Vale/MG apresentou contrarrazões aos recursos, pugnando pelo provimento do recurso da União e pelo desprovimento do apelo da KMM Mineração.
A União igualmente ofertou contrarrazões ao recurso da autora, defendendo o acerto da aplicação do critério do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, sem prejuízo da reforma integral da demanda secundária.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se no sentido de inexistir interesse público apto a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito restou devidamente firmada na instância de origem. Com efeito, por força da Lei 11.483/07, a União sucedeu a extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) em todas as ações judiciais em que esta figurava como parte ou interessada. A presença da União no feito atrai a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição.
Outrossim, deve ser rejeitada qualquer alegação de nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto ou necessidade de reunião deste feito com os autos da ação civil pública 0022103-38.2007.4.01.3800, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Não obstante a coincidência de fundo em relação aos fatos materiais ocorridos na Pedreira dos Paivas, a reunião de processos por conexão revela-se materialmente inviável quando um deles já se encontra julgado e sentenciado. Incide, na espécie, o óbice consolidado na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.
Ademais, os objetos de ambos os processos são diversos, pois enquanto a presente demanda visa a abstenção da extração em face de ofensa a direito minerário da autora, a ação civil pública ambiental destina-se à condenação dos réus em obrigação de fazer de recomposição do meio ambiente degradado, de forma que o prosseguimento autônomo da presente ação não acarreta risco de decisões contraditórias. Afasta-se, pois, a pretensão de suspensão ou reunião de processos.
No mérito, assiste razão à União ao insurgir-se contra a procedência do pedido constante na denunciação da lide e a sua consequente condenação ao pagamento de indenização pelos valores despendidos pelo Município de Belo Vale/MG na transação comercial do pó de pedra.
A controvérsia principal versa exclusivamente sobre obrigação de não fazer, consubstanciada no pedido de abstenção definitiva de extração mineral clandestina praticada pela municipalidade na Pedreira dos Paivas. Trata-se, por conseguinte, de tutela puramente inibitória, em que se discute a regularidade administrativa da lavra mineral e o direito de preferência da autora sobre a jazida.
A intervenção de terceiros por meio da denunciação da lide, prevista no art. 70, III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, pressupõe a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda principal, indenizando regressivamente o denunciante em caso de eventual sucumbência.
Todavia, não há que se falar em denunciação quando esta importar introdução de fundamento fático ou jurídico novo, estranho à relação jurídica originariamente deduzida em juízo, e que demande dilação probatória complexa e autônoma.
No caso sob análise, ao introduzir a denunciação da lide, o Município de Belo Vale intentou transferir a responsabilidade pelas consequências patrimoniais do seu ato ilícito de extração clandestina à RFFSA (sucedida pela União), sob o fundamento de que teria adquirido os resíduos minerais por meio de transação comercial particular considerada de boa-fé. Ocorre que tal controvérsia introduz fundamento inteiramente novo e de caráter subjetivo, relacionado à responsabilidade civil contratual e extracontratual entre o Município e a extinta empresa pública, matéria estranha ao objeto inibitório da demanda principal, que cuida unicamente da ausência de autorização federal para a lavra mineral.
Ademais, verifica-se inequívoco vício extra petita na sentença recorrida. O juízo a quo condenou a União a indenizar o município réu pelos "prejuízos comprovadamente apurados" no tocante à transação comercial irregular. Entretanto, o município limitou-se, em sua petição de denunciação, a pleitear que a RFFSA assumisse "os encargos da ação" de abstenção. Não houve formulação de pedido indenizatório líquido ou de perdas e danos na controvérsia secundária, tampouco houve condenação pecuniária na demanda principal (obrigação de não fazer) que pudesse dar ensejo à condenação regressiva de ressarcimento.
A decisão judicial que concede tutela de natureza diversa da que foi postulada na petição inicial viola frontalmente o princípio da adstrição e da congruência, consagrado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser decotado o excesso cometido. Por conseguinte, ausente a relação de garantia própria ou contratual e restando patente a inadequação da via eleita, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido constante na denunciação da lide, devendo o Município de Belo Vale valer-se, caso queira, de ação autônoma para discutir eventuais perdas e danos decorrentes do contrato firmado com a extinta RFFSA.
Igualmente merece provimento a apelação interposta pela autora KMM Mineração e Comércio Ltda. no que tange à readequação do critério de fixação da verba honorária de sucumbência.
O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o "valor da condenação".
No entanto, a presente demanda ostenta natureza inibitória, em que se postulou unicamente o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva de retirada de recursos minerais da Pedreira dos Paivas. A sentença acolheu o pedido em sua totalidade, confirmando a tutela liminar outrora deferida, sem que houvesse, de outro lado, qualquer condenação pecuniária de cunho condenatório em desfavor da municipalidade ou da União.
O arbitramento de honorários advocatícios em percentual incidente sobre o "valor da condenação" pressupõe a existência de provimento judicial condenatório líquido de cunho pecuniário. Inexistindo condenação em valor monetário, o critério percentual revela-se inexecutável.
Sob a égide do diploma processual de 1973, firmou-se o entendimento de que, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados mediante apreciação equitativa do julgador, nos termos do art. 20, § 4º.
Considerando-se a complexidade jurídica da demanda, que envolveu a análise minuciosa de temas afetos ao direito minerário e ambiental, o alongado tempo de tramitação processual (demanda ajuizada em 2003 e sentenciada em 2010), o zelo profissional e o trabalho desempenhado pelos causídicos da autora, revela-se adequada e razoável a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, em valor de R$ 10.000,00, quantia que atende com dignidade ao trabalho exercido sem incorrer em enriquecimento indevido.
Referido encargo sucumbencial deve ser suportado integralmente pelo Município de Belo Vale/MG, tendo em vista o acolhimento integral do pedido inicial e a improcedência do pedido constante na denunciação da lide, ficando afastada a condenação sucumbencial da União diante da extinção da demanda secundária sem resolução de mérito.
Por fim, com a improcedência do pedido constante na denunciação da lide, o denunciante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios devidos à União, ora fixados por equidade em R$ 3.000,00.
Em face do exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973), no valor de R$ 10.000,00, devidos exclusivamente pelo Município de Belo Vale/MG; dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido de denunciação da lide, e declarar prejudicada a remessa necessária.
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