Apelação Criminal Nº 0002388-59.2016.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra T. L. P. e E. C. P., imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 343 do Código Penal.
Narra a denúncia (), em síntese, que os acusados procuraram por Geraldo Demóstenes Santos e ofereceram-lhe vantagem indevida (um veículo e R$ 1.000,00) para que ele prestasse falso testemunho em AIME contra o candidato vencedor Arnaldo Gontijo Filho.
No dia da audiência, Geraldo foi ouvido como testemunha de ambas as partes, revelando a proposta criminosa feita por Thiago e Eder, apresentando gravação de áudio ambiente que comprovava a oferta ilícita.
A denúncia foi recebida em 13/04/2016.
Sentenciando o feito em 22/10/2018 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG julgou procedente a denúncia para condenar os réus pela prática do crime previsto no art. 343 do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de direito.
As defesas de T. L. P. () e E. C. P. () interpuseram recursos de apelação criminal, arrazoando, em suma: a) a atipicidade das condutas imputadas, visto que Geraldo, à época da oferta feita pelos réus, não ostentava a condição de testemunha; b) a ofensa ao art. 156 do CPP, pois a sentença recorrida exigiu que os acusados demonstrassem, cabalmente, a parcialidade de Heverton Resende Martins, autor das transcrições do áudio; e c) a diminuição da pena de prestação pecuniária fixada em substituição da pena privativa.
Contrarrazões no e .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República manifesta-se pelo não provimento do apelo.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Sustentam as defesas do réus a atipicidade da conduta imputada, porquanto Geraldo ainda não ocupava posição de testemunha no momento da oferta ilegal.
Tenho que não merece provimento o pedido formulado.
Conforme extrai-se dos áudios gravados por Geraldo e da transcrição feita por Heverton, os réus já sabiam que Geraldo iria testemunhar perante o juízo eleitoral.
Neste sentido, Eder, quando da proposta afirma que Geraldo iria ser intimado de qualquer maneira, sendo que os réus apenas procuravam apenas sua colaboração para a vitória processual.
Tal assertiva confirma-se do fato que Geraldo, nos autos da AIME, fora convocado, como testemunha, tanto por Arnaldo tanto por Thiago, o que demonstra que os réus já detinham a intenção de arrolá-lo como testemunha ().
Deste modo, é notório que os réus já detinham ciência que Geraldo iria exercer o papel de testemunha perante o juízo eleitoral e, devido a tal informação ofertaram vantagem patrimonial para que Geraldo omitisse a verdade, estando perfeitamente comprovada a prática do delito imputado.
Quanto as alegações de que Geraldo era amigo próximo de Arnaldo frisa-se que nada influência neste julgamento, uma vez que Arnaldo em nada detém interesse nos presentes autos.
O que as defesas dos réus buscam com esta argumentação é alegar possível mentira de Geraldo quanto as ofertas feitas pelos acusados, o que não se sustenta nas demais provas coligadas aos autos.
Os áudios apresentados tanto perante o juízo eleitoral como na presente ação, atestam, sem sombras de duvidas, que os acusados ofereceram para Geraldo quantia em dinheiro para que o mesmo mentisse em seu depoimento.
Os próprios réus, em declarações prestadas para a autoridade policial, afirmaram que estiveram na casa de Geraldo para buscar colaboração em testemunho perante o juízo eleitoral.
Neste diapasão, mostra-se que as imputações feitas por Geraldo encontram-se comprovadas pelas provas presentes no autos, não merecendo prosperar o apelo defensivo.
No que se segue, as defesas pugnaram a reforma da r. sentença, por ofensa ao art. 156, quanto da determinação de que cabia ao acusados demonstrarem a imparcialidade de Heverton.
Como é cediço, o ônus probatório, no processo penal, incumbe, majoritariamente à acusação. No caso, o Ministério Público Federal, desincumbiu-se do ônus probatório que o cabia comprovando todas as alegações feitas na peça vestibular, notadamente a materialidade, autoria e dolo na execução do crime.
Assim, estando comprovada a existência do delito, juntamente com a inexistência de defeitos formais no procedimento, a defesa, ao alegar fatos que eximam o réu da responsabilidade pelo delito, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva estatal, deverá demonstrá-los efetivamente.
Não se trata de inversão do ônus probatório, mas sim da necessidade da defesa comprovar suas teses arguidas em provas já existentes ou requeridas perante o juízo, situação amplamente admitida pelos tribunais superiores.
Como mencionado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APONTADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA COMPROVAÇÃO DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.
II - Incidência do óbice da Súmula n.7/STJ em relação à validade das provas produzidas para comprovar a autoria e a materialidade delitivas e à existência do dolo.
Agravo regimental conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 2016081 / SP, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 12/08/2024).
No caso em apreço, a defesa não comprovou que Heverton, detinha interesses egoísticos na confecção da transcrição dos áudios, tampouco solicitou, perante o juízo, a realização de nova transcrição realizada por perito habilitado.
Ademais, não foi capaz de comprovar, como alega, a adulteração (por cortes, inserção, modificação...) dos áudios juntados em juízo.
Neste sentido, como grande acerto prescreveu o juízo da origem:
Nesse contexto, não merecem acolhida as alegações dos réus de que a transcrição deveria obedecer ao que estabelece os artigos 158, 159 e 160 do CPP. Ademais, os réus não efetuaram qualquer pedido para que fosse realizada nova transcrição.
De igual forma, os réus dizem que a gravação interessava apenas a Arnaldo e que ele poderia ter alterado o áudio, mas não houve qualquer pedido para a realização de perícia visando a comprovar que o áudio sofreu qualquer tipo de alteração (cortes, inclusão ou outra modificação). Logo, não há elementos nos autos capazes de invalidar a mídia ou seu conteúdo.
Deste modo, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, não merece reparos a r. sentença no ponto em que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 343 do Código Penal.
Por fim, sustentam as defesas a necessidade do abatimento da pena de prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade.
O juízo sentenciante fixou, para ambos os réus, pena pecuniária no valor de R$15.000,00, em razão da capacidade econômica dos réus.
Thiago, conforme consta dos autos é empresário e na época da sentença exercia o cargo de chefe de gabinete do prefeito. Seu pai Elber, conforme consta dos autos, era fazendeiro, detentor de diversos veículos.
Além disso, da própria oferta realizada à Gilberto pelos réus - R$ 1.000,00 mais um carro zero - é possível extrair sua elevada capacidade financeira.
Desta feita, tenho que a pena fora fixada em patamar justo, tendo em consideração a extensão da pena privativa de liberdade e a condição financeira dos réu.
Nada impede, porém, que essa questão seja novamente objeto de melhor análise pelo Juízo da Execução na audiência admonitória, possibilitando, inclusive, o parcelamento da pena pecuniária.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos defensivos.
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