Habeas Corpus Nº 6006762-13.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1033729-80.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de L. P. D. C. contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da ação penal n.º 1033729-80.2020.4.01.3800.
A ação penal originária decorre da denominada “Operação Poeira Vermelha”, investigação que apurou a suposta existência de um esquema voltado à extração ilegal de minério de ferro na região de Nova Lima/MG. O paciente foi denunciado, juntamente a outros corréus, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 55 da Lei 9.605/1998, no artigo 2º, caput e §1º, da Lei 8.176/1991, no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998, no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013 e no artigo 299 do Código Penal.
Neste habeas corpus, o impetrante insurgiu-se, especificamente, contra a decisão proferida nos autos originários que indeferiu o pedido formulado pela defesa, intitulado de "chamamento do feito à ordem". Nessa manifestação defensiva, o impetrante alegou a ocorrência de nulidade por manifesta ilegalidade das provas periciais que sustentam a denúncia, argumentando a quebra da cadeia de custódia dos vestígios minerais. O impetrante sustentou que a materialidade dos delitos recai quase exclusivamente sobre três laudos periciais elaborados pela Polícia Federal (Laudos nº 870/2019, 88/2019 e 1855/2019), os quais padeceriam de vícios estruturais e insanáveis.
Argumentou que os Laudos nº 870/2019 e nº 88/2019 teriam sido produzidos no contexto de outro inquérito policial (IPL 183/2018) e apenas trasladados por cópia para a investigação que subsidiou a ação penal originária (IPL 916/2019), sem a demonstração de continuidade da custódia do vestígio. Afirmou, ainda, que não há documentação comprobatória quanto à coleta, ao acondicionamento, à lacração, ao transporte e ao recebimento do material periciado, o que impediria a reconstrução da história cronológica da prova, violando o regramento dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
Além disso, alegou que o Laudo nº 1855/2019 não realizou exame direto sobre o vestígio material apreendido, mas baseou-se em inferência técnica e similitude com material de outro local, o que comprometeria a confiabilidade da prova e inviabilizaria o exercício do contraditório, uma vez que a autenticidade e a integridade do material não podem ser verificadas pelas partes. O juízo de primeiro grau, ao analisar a questão, rejeitou as alegações da defesa. A autoridade apontada como coatora fundamentou o indeferimento em dois pontos centrais: a extemporaneidade do pedido e a inaplicabilidade retroativa das regras sobre cadeia de custódia instituídas pela Lei nº 13.964/2019. O magistrado destacou, por fim, que a oposição à prova produzida pela acusação deveria ocorrer sob o crivo do contraditório, durante a fase de instrução processual.
Inconformado com essa decisão, o impetrante impetrou o presente writ, em que requer, em sede de medida liminar, a imediata suspensão do trâmite da ação penal nº 1033729-80.2020.4.01.3800 até o julgamento do mérito deste habeas corpus. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade e a inadmissibilidade dos Laudos Periciais nº 870/2019, nº 88/2019 e nº 1855/2019, bem como o desentranhamento dessas provas e de todas as demais delas derivadas. Consequentemente, sustenta que, com a exclusão dessas provas, estariam ausentes provas da materialidade delitiva, motivo pelo qual requereu o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa.
Na decisão de , indeferi a medida liminar.
A autoridade coatora prestou informações no .
A Procuradoria Regional da República, em parecer no , opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, o impetrante pretende o reconhecimento da nulidade absoluta dos Laudos nº 870/2019, nº 88/2019 e nº 1855/2019, elaborados pela Polícia Federal, sob o fundamento de que houve quebra integral da cadeia de custódia dos vestígios de minério de ferro apreendidos. Como consequência direta dessa anulação, requer o trancamento da ação penal por ausência de justa causa quanto à materialidade delitiva.
Conforme consignei na decisão de indeferimento da medida liminar, o trancamento de ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é uma medida de caráter excepcional. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é no sentido de que essa interrupção prematura da persecução penal somente é admitida quando for possível constatar, de forma inequívoca e sem aprofundado exame de provas, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou absoluta ausência de justa causa. Cito:
[...] 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus exige demonstração inequívoca, sem aprofundado exame probatório, da atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou de materialidade, causa extintiva da punibilidade ou inépcia da denúncia. 2. Estando comprovada a materialidade delitiva pela apreensão de 276 tabletes de maconha e arma de fogo em compartimento oculto, e existindo indícios mínimos de autoria pelo fato de o recorrente conduzir o veículo, há justa causa para o prosseguimento da ação penal. 3. A alegação de desconhecimento da carga ilícita e de mera atuação como motorista contratado constitui tese de mérito que demanda análise do contexto probatório e valoração de depoimentos, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Recurso desprovido. (RHC n. 223.163/PA, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 4/3/2026) (Destaquei).
[...] 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa. Precedentes. 4. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. 5. A análise minuciosa para concluir em sentido diverso das instâncias antecedentes, quanto à presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 267990 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 16-03-2026) (Destaquei).
No caso dos autos, a irresignação do impetrante não diz respeito a matéria exclusivamente de direito, tampouco a um defeito evidente da denúncia. O que se questiona, na petição inicial, é a metodologia técnica empregada pela Polícia Federal, a forma de documentação da coleta de amostras de minério de ferro no local do crime e a rastreabilidade do material encaminhado para análise laboratorial.
Para se declarar, desde já, a absoluta imprestabilidade das provas periciais, seria necessário analisar os procedimentos adotados pelos peritos criminais, comparar laudos de diferentes inquéritos, avaliar relatórios de apreensão e julgar o mérito da representatividade das alíquotas de minério coletadas. Esse grau de incursão no acervo probatório é incompatível com a via do habeas corpus. O controle de validade e de confiabilidade de uma prova pericial complexa deve ocorrer no âmbito da própria ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não de forma abreviada por meio de decisão em habeas corpus. A propósito, em caso idêntico ao dos autos, esta Corte assim decidiu:
[...] 8. A alegação de ausência de justa causa, fundada na inexistência de dolo e na conclusão pericial sobre o material apreendido, demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 9. O Superior Tribunal de Justiça orienta que questões relativas à existência de dolo, materialidade e adequação típica, quando dependentes de exame probatório, devem ser apreciadas na instrução criminal (AgRg no RHC n. 225.860/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJ: 18.03.2026; AgRg no RHC n. 226.688/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ: 18.03.2026). [...] 12. A alegação de nulidade da prova pericial por quebra da cadeia de custódia exige análise detalhada das circunstâncias de coleta, acondicionamento e exame do material, bem como demonstração de prejuízo concreto, o que demanda dilação probatória. 13. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica automaticamente ilicitude da prova, sendo necessária a comprovação de prejuízo (AgRg no HC n. 1.062.344/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJ: 04.03.2026). 14. As teses defensivas envolvem matéria probatória e de mérito, cuja apreciação nesta fase implicaria indevida antecipação do julgamento, razão pela qual não se admite o trancamento da ação penal. IV. DISPOSITIVO 15. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF6, HCorp 6003278-87.2026.4.06.0000, 2ª Turma - Criminal, Relator Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, Juiz Federal Convocado, D.E. 06/05/2026) (Destaquei).
Ainda que assim não fosse, registro que a inobservância de uma ou mais etapas formais na coleta ou guarda de vestígios não gera, por si só e de maneira automática, a imprestabilidade absoluta da prova. A eventual irregularidade na documentação de um lacre ou na redação de um termo de recebimento de amostra de minério configura fator que deve ser pesado pelo magistrado, no momento da valoração da prova, mas não acarreta a nulidade do documento técnico a ponto de impedir o desenvolvimento da ação penal.
A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir, no inquérito 1.674/DF, julgado em 06/05/2026, que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade da prova, mas sim eventual avaliação de sua eficácia probatória, bem como que o ônus de demonstrar que há prova concreta de adulteração e de prejuízo em razão da quebra é da defesa. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a presunção de boa-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios, de modo que o prejuízo não é presumido. Cito:
[...] 5. Preliminar de violação da cadeia de custódia dos vestígios digitais rejeitada, visto que prevalece nesta Corte o entendimento de que a questão em torno da observância da cadeia de custódia não guarda relação com as nulidades processuais, mas, sim, com a eficácia da prova, a ser analisada na situação concreta e à luz dos demais elementos produzidos na instrução. 6. Ausência de quebra da cadeia de custódia em relação a computador analisado no Laudo 415/2022. 6.1. Diferente do alegado pelo acusado, não há qualquer dado concreto que macule a idoneidade das provas extraídas do referido equipamento, que foi apreendido durante o cumprimento de mandado judicial e periciado de acordo com as melhores práticas no trato das evidências digitais. 6.2. Os peritos realizaram a cópia por espelhamento de dados, utilizando-se da função matemática hash, que cria um algoritmo alfanumérico capaz de comprovar que os dados contidos na cópia gerada são idênticos aos existentes no dispositivo eletrônico apreendido. 6.3. O laudo ora analisado contém informações detalhadas acerca da cronologia do exame pericial e atende aos requisitos da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade, previstos na norma ABNT - NBR ISO/IEC 27037:2013, que estabelece diretrizes sobre o manuseio de evidências nato-digitais. 6.4. O registro do caminho percorrido pelo computador (desde a fase de reconhecimento até a fase de processamento, art. 158 -B do CPP) encontra-se descrito no RAPJ 90/2022 e no Laudo 415/2022, revelando-se esvaziada alegação em sentido contrário, deduzida pela defesa. 7. Inexistência de violação da cadeia de custódia quanto ao iPad do denunciado, já que Primeira Turma do STF, em situação análoga à deste processo, rejeitou, nos autos do AgRg no Habeas Corpus 242.158-SP (j. 1°/07/2024), arguição de quebra da cadeia de custódia e decidiu que o agente policial pode realizar a verificação e a coleta preliminar de dados em aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem a necessidade imediata da participação de um perito oficial. 7.1. A finalidade da busca e apreensão do equipamento eletrônico (na situação dos autos, um tablet) não está relacionada ao próprio aparelho, mas aos dados existentes no dispositivo, razão pela qual consolidou-se o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que a apreensão do equipamento pressupõe o acesso aos dados nele armazenados. 8. No processo penal, o acusado defende-se dos supostos fatos delituosos imputados e, na situação concreta, constata-se que a exposição deduzida na denúncia atende ao requisito legal previsto no art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa por parte do denunciado. [...] 17. Preliminares rejeitadas e denúncia recebida contra o acusado Gladson de Lima Cameli, com a prorrogação, pelo prazo de 01 (um) ano, das medidas cautelares fixadas nos autos da CauInomCrim n. 87/DF. (Inq n. 1.674/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026) (Destaquei).
Se a defesa entende que as amostras que embasaram o Laudo nº 870/2019 não representam o local da escavação, ou que o Laudo nº 1855/2019 fez uso indevido de inferências por similaridade litológica sem base concreta, essas supostas deficiências metodológicas podem diminuir o valor probatório dessas peças para sustentar um decreto condenatório. No entanto, o fato de uma perícia ser metodologicamente questionável não a transforma em prova juridicamente nula, que deva ser banida dos autos antes mesmo que os peritos prestem seus esclarecimentos.
Ademais, a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal não está lastreada única e exclusivamente nos referidos laudos. A peça acusatória indica a existência de prisões em flagrante, apreensão de seis caminhões, uma escavadeira hidráulica, depoimentos de motoristas e autos de infração elaborados pelos órgãos ambientais. Em havendo outros elementos informativos capazes de, em conjunto, formar a convicção ministerial sobre a materialidade e a autoria delitivas, a tese de que a ação penal padece de ausência total de justa causa não encontra respaldo na realidade dos autos. O processo penal deve seguir seu curso regular para que o conjunto fático seja amplamente debatido.
No que tange à alegação de que a manutenção dos laudos impugnados na ação penal originária representaria um constrangimento ilegal ao paciente, porque impediria o exercício efetivo do contraditório técnico, entendo que não assiste razão ao impetrante. Colho dos autos que o juízo de primeiro grau tem atuado de forma proativa para assegurar a paridade de armas e, inclusive, garantiu à defesa a indicação de assistente técnico, além da possibilidade de formulação de quesitos e da oitiva dos peritos oficiais em audiência para esclarecerem as questões levantadas.
Portanto, a defesa do paciente terá a oportunidade de confrontar os signatários do Laudo nº 870/2019 e indagar onde coletaram os 20kg de minério; poderá inquirir o subscritor do Laudo nº 1855/2019 sobre o uso de exame por similitude; e poderá, por meio de seu assistente, demonstrar ao magistrado se o material guardado na Polícia Federal sofreu, ou não, contaminação que lhe retire a eficácia probatória.
Se, ao final da instrução criminal, ficar demonstrado que não é possível correlacionar o minério apreendido com a extração imputada ao paciente, poderá o magistrado absolver o réu. No entanto, suprimir essa fase processual, por meio de habeas corpus, anulando previamente elementos que a própria defesa ainda terá oportunidade de contestar tecnicamente, representa subversão do rito processual e indevida supressão de instância.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus, confirmando a decisão que indeferiu a medida liminar. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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