Apelação Cível Nº 1019898-55.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Ação ajuizada em 2019.
Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, o INSS interpôs apelação, alegando que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial. Destaca que o autor exerceu vínculos de trabalho urbano (FL. 197/202).
A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 237/242).
É o relatório.
VOTO
1 – Conheço do recurso, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.
2 – Mérito.
O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 definem os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural.
O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91.
Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições.
O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.
O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade.
No caso concreto, o autor nasceu em 02.06.1957 e completou 60 anos em 02.06.2017 (fl. 23). DER em 28.01.2019 (fl. 56).
No início do processo, o autor afirmou que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial e empregado rural.
É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações.
O CNIS e a CTPS da autora revelam que ele exerceu 12 vínculos de emprego rural, nos anos 1981, 1981/1982, 1995, 1998, 1998/1999, 2000/2001, 2008, 2009, 2010/2011, 2012/2013, 2014 e 2016, alguns dos quais na situação de safrista e tratorista.
Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96).
Com base nisso, conclui-se que a atividade de tratorista exercida no meio rural/fazendas é atividade rural.
Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91:
Art. 11 - [...]
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91).
O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ.
A prova material referente à qualidade de segurado especial do autor é conformada pelos seguintes documentos: cadastro bancário, indicando que o autor era lavrador em 1978; e a CTPS, onde constam vínculos de emprego rural exercidos por ele na situação de safrista, inclusive dentro do período de carência.
O safrista é equiparado pela jurisprudência ao segurado especial.
A Turma Nacional de Uniformização conheceu e deu provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, “para reafirmar as seguintes teses: (i) o trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91; e determinar o retorno dos autos à TR de origem para adequação do julgado, na forma da QO/TNU nº 20” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021.).
Confira outro precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como início de prova material, observa-se que a parte demandante trouxe CTPS de fl. 30, constando vínculos rurais, entre 2002 a 2008, por períodos não contínuos, de natureza safrista. O CNIS de fls. 50 comprova contribuições individuais entre 06/2010 a 12/2010 e 07/2013 a 10/2014 e uma contribuição em 06/2016. 4. Cabe consignar, ainda, que a condição de diarista, bóia-fria ou safrista não prejudica o direito da parte autora, pois enquadrada está como trabalhador rural para efeitos previdenciários (Precedentes: AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, T2, Dje 27/08/2007 e AC 2006.01.99.032549-4/MG, Rel. Des. Fed. Aloísio Palmeira Lima, T2, DJe 24/11/2006). É cediço que o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AREsp 2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimos períodos anuais, como se vê na espécie, devendo ser adotada solução “pro misero”. 5. A perícia médica (fl. 112) atestou que a parte autora sofre de agravamento de patologia congênita (falha na segmentação cervical), que ocasionaram escoliose e discopatia degenerativa, resultando na sua incapacidade parcial e permanente, para as atividades laborais habituais, desde 2003. 6. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada ao labor rural, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade rural era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida, consoante se vê da CTPS de fl. 30. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. 7. Aplicável, no caso, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ, que perfilhou entendimento de que não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho” (REsp nº 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.2.2002, pág. 530). 8. O autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade atestada pela prova pericial. 9. DIB: Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. 10. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.)
No mesmo sentido, conferir o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)
A prova testemunhal foi favorável ao autor.
Não obstante isso, o CNIS e a CTPS do autor revelam que ele exerce vínculos de emprego urbano, com destaque para dois vínculos: de 05.09.2013 a 02.05.2014 e 25.09.2014 a 02.05.2015 (fl. 33/34). Tais vínculos de emprego urbano estão situados dentro do período de carência de 15 anos imediatamente anteriores ao implemento do requisito da idade, o que descaracteriza parcialmente o trabalho rural em regime de economia familiar durante parte do tempo de carência de 15 anos.
Nesse passo, o autor não faz jus à aposentadoria rural por idade.
Contudo, verifica-se que o autor tem direito ao benefício de aposentadoria híbrida.
Segundo o artigo 48, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural que tenha exercido períodos de trabalho urbano fará jus ao benefício à aposentadoria por idade ao completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher; trata-se da aposentadoria híbrida.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ destacou que a aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles trabalhadores que migraram, temporária e definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
A Corte Cidadã registrou a seguinte tese no Tema 1.007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
Além do tempo de trabalho exercido pelo autor na situação de segurado especial, o autor exerceu trabalho diverso do trabalho rural e completou 65 anos de idade em 02.06.2022.
Preenchidos os requisitos da idade (65 anos) e da carência de 180 meses, o autor faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria híbrida.
Aplica-se, ao caso, a tese fixada no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
A DIB da aposentadoria híbrida é 02.06.2022.
Fica revogada a tutela antecipada relativa à concessão da aposentadoria rural por idade rural e concedida tutela antecipada em relação ao benefício de aposentadoria híbrida, a ser cumprida no prazo de 30 dias a contar da presente decisão.
As parcelas pagas a título de antecipação de tutela referente ao benefício de aposentadoria rural por idade devem ser descontadas do novo benefício, com base no teor da tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).
Nesse passo, conheço da apelação do INSS e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Conforme voto, o autor faz jus à aposentadoria híbrida, a contar da data em que ela completou 65 anos de idade, razão pela qual tal benefício deve lhe ser concedido.
As parcelas pagas deverão ser compensadas.
Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015.
Aqui, o percentual de honorários incidirá sobe as parcelas atrasadas da aposentadoria híbrida, portanto a base de cálculo dos honorários diminuiu consideravelmente.
A Súmula 111 do STJ, segundo a qual, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, deve ser respeitada. A base de cálculo dos honorários é o período que se inicia na DIB até a data do presente julgamento.
Não há que se falar em majoração de honorários em fase recursal, dada a procedência parcial do recurso do INSS (Tema 1059, STJ).
Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos do Conselho Nacional de Justiça.
Quanto aos juros de mora, em sede de embargos de declaração oposto no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça ficou decidido que, em casos de reafirmação da DER, os juros moratórios devem incidir a contar da data em que o INSS não implantar o benefício, no prazo razoável. Confira:
Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (EDcl no Recurso Especial Nº 1.727.063 – SP).
Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pela parte autora, que é beneficiária de justiça gratuita.
1 | Tipo | Concessão de aposentadoria híbrida e revogação de aposentadoria rural por idade |
2 | CPF do titular: J. F. D. P. | 324417629-15 |
4 | NB | Novo
|
5 | Espécie | Aposentadoria híbrida
|
6 | DIB | 02.06.2022 |
10 | RMI | A apurar |
11 | Observações | A tutela antecipada referente à aposentadoria híbrida deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, contados da publicação da presente decisão |
4. Conclusão.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Nesse passo, voto por conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000468617v4 e do código CRC f0b63efa.
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