Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1024339-79.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Ação ajuizada em 2019.

Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, o INSS interpôs apelação, afirmando que o autor exerceu atividade de tratorista, cuja natureza é urbana, de tal modo que o trabalho rural em regime de economia familiar foi descaracterizado (fls. 115/133).

A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 128/143).

Conversão do julgamento em diligência (fl. 148/150). Embargos de declaração parcialmente acolhidos e nova concessão de prazo (fl. 170/172).

É o breve relatório.

VOTO

1- O juízo de admissibilidade do recurso já foi realizado.

2 – Mérito.

O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 definem os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural.

O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91.

O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.

O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade.

No caso concreto, o autor nasceu em 13.09.1958 e completou 60 anos de idade em 13.09.2018 (fls. 21 – id 153538522).

Ele afirma que exerceu trabalho rural, ora na situação de empregado rural, ora na situação de segurado especial, vale dizer, quando não tinha a CTPS assinada, exercia o trabalho rural como segurado especial.

A sentença julgou procedente o pedido, contra o que o INSS se opôs, alegando que o autor exerceu a atividade de tratorista, cuja natureza é urbana, de tal modo que houve descaracterização do trabalho rural em regime de economia familiar.

Na situação de empregado rural os vínculos de trabalho foram exercidos nos períodos de 03.11.1983 a 07.03.1985, 02.05.2007 a 30.11.2007, 02.06.2008 a 25.09.2008, 01.06.2009 a 01.02.2010, 15.06.2010 a 12.05.2010, 02.06.2011 a 07.12.2011 e 01.06.2018 a 01.09.2018, conforme consta da CTPS (CTPS de fls. 25/28 – id 153538522).

Todos os vínculos de emprego a partir de 2007 foram exercidos pelo autor na situação de tratorista, em estabelecimento agropecuário/rural.

Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96).

Com base nisso, conclui-se que a atividade de tratorista exercida no meio rural/fazendas é, certamente, atividade rural e não descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar.

A autarquia não apresentou outra objeção no seu recurso.

Fica, então, mantida a sentença.

3. Honorários, juros e correção monetária e custas processuais.

 Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015.

A parte autora apresentou contrarrazões.

Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

A Súmula 111 do STJ, segundo a qual, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, deve ser respeitada.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos atualizado do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.

4. Conclusão.

Nesse passo, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.



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Documento:60000468633
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1024339-79.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO TRATORISTA EM ESTABELECIMENTO RURAL. NATUREZA RURAL DA ATIVIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. A autarquia sustenta que o autor exerceu atividade de tratorista, de natureza urbana, o que descaracterizaria o trabalho rural em regime de economia familiar. O autor, nascido em 13.09.1958, completou 60 anos em 13.09.2018 e afirma ter exercido atividade rural tanto na condição de empregado rural quanto na de segurado especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o exercício da atividade de tratorista em estabelecimentos agropecuários descaracteriza a condição de trabalhador rural e o regime de economia familiar para fins de concessão da aposentadoria rural por idade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O direito à aposentadoria rural por idade submete-se ao princípio do tempus regit actum, observando os requisitos previstos nos arts. 48, §§ 1º e 2º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991.

4. Os vínculos empregatícios do autor registrados a partir de 2007 foram exercidos na função de tratorista em estabelecimentos agropecuários e rurais, conforme anotação constante da CTPS.

5. A atividade rural compreende a exploração de recursos naturais e atividades ligadas à agricultura e à pecuária, incluindo o uso de equipamentos e utensílios normalmente empregados no meio rural. A atividade de tratorista exercida em fazendas e estabelecimentos rurais constitui atividade rural, por estar diretamente vinculada à exploração agropecuária, não possuindo natureza urbana. O exercício da função de tratorista no meio rural não descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar nem afasta a condição de segurado especial.

IV. DISPOSITIVO.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/06/2026

Apelação Cível Nº 1024339-79.2021.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/06/2026, na sequência 186, disponibilizada no DE de 11/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA) - Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES.



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