Apelação Cível Nº 1024339-79.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Ação ajuizada em 2019.
Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, o INSS interpôs apelação, afirmando que o autor exerceu atividade de tratorista, cuja natureza é urbana, de tal modo que o trabalho rural em regime de economia familiar foi descaracterizado (fls. 115/133).
A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 128/143).
Conversão do julgamento em diligência (fl. 148/150). Embargos de declaração parcialmente acolhidos e nova concessão de prazo (fl. 170/172).
É o breve relatório.
VOTO
1- O juízo de admissibilidade do recurso já foi realizado.
2 – Mérito.
O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 definem os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural.
O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91.
O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.
O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade.
No caso concreto, o autor nasceu em 13.09.1958 e completou 60 anos de idade em 13.09.2018 (fls. 21 – id 153538522).
Ele afirma que exerceu trabalho rural, ora na situação de empregado rural, ora na situação de segurado especial, vale dizer, quando não tinha a CTPS assinada, exercia o trabalho rural como segurado especial.
A sentença julgou procedente o pedido, contra o que o INSS se opôs, alegando que o autor exerceu a atividade de tratorista, cuja natureza é urbana, de tal modo que houve descaracterização do trabalho rural em regime de economia familiar.
Na situação de empregado rural os vínculos de trabalho foram exercidos nos períodos de 03.11.1983 a 07.03.1985, 02.05.2007 a 30.11.2007, 02.06.2008 a 25.09.2008, 01.06.2009 a 01.02.2010, 15.06.2010 a 12.05.2010, 02.06.2011 a 07.12.2011 e 01.06.2018 a 01.09.2018, conforme consta da CTPS (CTPS de fls. 25/28 – id 153538522).
Todos os vínculos de emprego a partir de 2007 foram exercidos pelo autor na situação de tratorista, em estabelecimento agropecuário/rural.
Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96).
Com base nisso, conclui-se que a atividade de tratorista exercida no meio rural/fazendas é, certamente, atividade rural e não descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar.
A autarquia não apresentou outra objeção no seu recurso.
Fica, então, mantida a sentença.
3. Honorários, juros e correção monetária e custas processuais.
Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015.
A parte autora apresentou contrarrazões.
Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
A Súmula 111 do STJ, segundo a qual, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, deve ser respeitada.
Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos atualizado do Conselho da Justiça Federal.
Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96.
4. Conclusão.
Nesse passo, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.
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