Apelação Criminal Nº 1001501-92.2020.4.01.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001501-92.2020.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por C. P. R. contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal.
Narra a denúncia que o réu, no período compreendido entre 09/11/2012 e 03/02/2016, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, teria inserido informações falsas no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros, cadastrando indevidamente terceiro como criador amadorista e realizando diversas movimentações de aves com base nesse cadastro fraudulento ().
Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito de falsidade ideológica, em continuidade delitiva, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, a primeira substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária ().
Razões recursais: inconformada, a defesa interpôs apelação sustentando, preliminarmente: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a nulidade por ausência de apreciação da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva suscitada nas alegações finais; e (iii) o reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a absolvição do acusado, sob o argumento de insuficiência de provas, ausência de dolo, inexistência de continuidade delitiva e inexistência de vantagem obtida com a conduta ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
Preliminares
Prescrição
A defesa do réu requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no artigo 299 do Código Penal.
Sem razão.
A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a pedido da parte, em qualquer fase do processo. Após o trânsito em julgado do decreto condenatório, regula-se pela pena efetivamente aplicada ao réu, nos termos do artigo 110 do Código Penal c/c enunciado da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.
No caso dos autos, houve o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que o órgão ministerial não interpôs recurso contra a sentença condenatória. Nela, a reprimenda imposta ao réu, para cada um dos delitos pelos quais foi condenado, foi de 1 ano de reclusão, desconsiderado o aumento da continuidade delitiva. Essa quantidade de pena se submete ao prazo prescricional de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Conforme se extrai dos autos, a denúncia foi recebida em 14/02/2024, tendo a sentença condenatória sido publicada em 25/09/2025. Considerando os marco interruptivos representados pelo recebimento da denúncia e prolação da sentença condenatório, verifico que não houve o transcurso do prazo prescricional entre tais marcos.
Portanto, rejeito a preliminar arguida.
Nulidade sentença
Preliminarmente, o réu suscita a nulidade da sentença sob dois fundamentos: (i) ausência de apreciação da tese defensiva relativa à prescrição da pretensão punitiva; e (ii) indeferimento de pedidos de expedição de ofício ao IBAMA para obtenção de informações que reputa relevantes à sua defesa.
As preliminares não merecem acolhimento. Consta dos autos que a defesa requereu a expedição de ofício ao IBAMA para esclarecimento acerca de aspectos relacionados ao Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – SISPASS, especificamente para informar: (i) se o acesso ao sistema exige a utilização de senha pessoal do criador amadorista cadastrado; (ii) a data de autuação da suposta vítima que teria sido cadastrada indevidamente no sistema e (iii) se houve suspensão do acesso ao sistema nas datas em que foram lavradas as autuações administrativas.
O magistrado de primeiro grau indeferiu o requerimento, consignando que as informações poderiam ser obtidas diretamente pela própria defesa junto ao órgão administrativo ( e ).
Posteriormente, na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa renovou o pleito. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento, destacando que pedidos semelhantes já haviam sido formulados e rejeitados anteriormente, justamente porque as informações poderiam ser obtidas diretamente pela parte interessada e posteriormente juntadas aos autos.
Embora a defesa tenha alegado ter buscado os esclarecimentos junto à Superintendência do IBAMA e que lhe teria sido informado ser necessária ordem judicial para o fornecimento dos dados, não apresentou qualquer documento apto a comprovar essa circunstância. Diante disso, o juízo de origem indeferiu novamente o requerimento.
Não se verifica qualquer ilegalidade nas decisões proferidas. Os pleitos defensivos foram rejeitados de forma devidamente fundamentada, com base na possibilidade de obtenção direta das informações pela própria parte, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das diligências requeridas para o esclarecimento dos fatos nem comprovou eventual recusa do órgão administrativo em fornecer os dados pretendidos.
Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de enfrentamento da tese de prescrição da pretensão punitiva. Ainda que se admitisse eventual omissão na sentença, não há demonstração de prejuízo concreto à defesa, porquanto inexiste prescrição a ser reconhecida no caso.
Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar efetivo prejuízo às partes.
Rejeito, assim, as preliminares suscitadas, passando ao exame do mérito recursal
Mérito
Conforme relatado, Claudinor Pereira Ramos foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 299 do Código Penal, por ter informações falsas no SISPASS, cadastrando indevidamente Marcelo Rodrigues Lima como criador amadorista e realizando diversas movimentações de aves com base nesse cadastro fraudulento. Inconformado com a condenação, o réu recorreu, sustentando, em síntese, que as provas coligidas aos autos são insuficientes para sua condenação. Subsidiariamente, requereu o afastamento da continuidade delitiva.
A materialidade delitiva das condutas de falsidade ideológica encontra-se demonstrada pelo Auto de Infração da Diretoria de Proteção Ambiental, pelo IPL 2393/2016-4, pela Informação n. 14/2019/NUFIS-MG/DITEC-MG/SUPES-MG-IBAMA, pelo Auto de Apreensão n. 179/2019, pelo Relatório de Vistoria do IBAMA e pelo Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, que descreve a apreensão de diversas anilhas na residência de Claudinor (, , ).
A autoria e o dolo também foram plenamente demonstrados. O réu cadastrou Marcelo Rodrigues Lima, sem o seu consentimento, no sistema de controle da fauna silvestre, passando a utilizar o cadastro para realizar diversas movimentações irregulares de aves. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, os quais reproduzo em parte::
No caso dos autos, o conjunto do caderno processual reúne provas e indícios suficientes de que o denunciado, com auxílio de Geraldo Rodrigues Ferreira, cadastrou Marcelo Rodrigues Lima, sem o consentimento deste, no mencionado sistema de controles da fauna silvestre e, em seguida, emitiu licenças de criador amadorista nos dias 23.01.2013, 23.07.2013 e 29/07/2013; solicitou transferências de passeriformes em 09/15/2013, 26/12/2013, 28/08/2014 e 28/10/2014, bem como efetuou o cadastro de aves registradas como "anilhas bloqueadas" em 24/12/2013, 11/02/2014, 18/11/2014 e 19/11/2014; e também promoveu, entre 09/11/2012 e 03/02/2016, vinte alterações no cadastro do criador (nº 5629641), conforme relatório apresentado pelo IBAMA.
Com efeito, o relatório e Ofício nº 02015.000032/2017-28 DITEC/MG/IBAMA (Id. 261800363), encartado no inquérito policial (evento 01-INQ3, pag 03/25), comprovam as informações e cadastros efetuados pelo réu, inclusive com dados de cadastro, anilhas, data, hora e IP utilizados para o fim de emitir as licenças.
Restou comprovado, ainda, mediante depoimentos colhidos na fase inquisitorial, que Marcelo não morava em Caratinga/MG e não era criador amadorista de passeriformes, bem como a forma como Claudionor, de posse dos dados de Marcelo, inseriu informações falsas no SISPASS.
O fato de Claudionor ter tido sua licença de criador passeriforme cassada em 2015 em razão da prática de irregularidades, e ter sido preso em flagrante de crime relacionado a fatos semelhantes, constituem indícios que se somam aos demais elementos de prova para reforçar a conclusão de que o mesmo praticou, de forma dolosa, as condutas a eles imputadas. Reforçam a prova da autoria o fato de o usuário da vítima Marcelo Rodrigues no SISPASS ter sido alterado utilizando-se email claudiokk2002@hotmail.com e telefone de DDD 33, mesmo da região de Caratinga, e mediante a utilização do email cprd@oi.com (iniciais do seu nome, seguido da letra "d") ().
Marcelo Rodrigues Lima foi ouvido em sede policial e afirmou "que teve seus dados indevidamente utilizados junto ao IBAMA, sendo cadastrado naquele órgão como criador de passarinhos, o que culminou com formalização de dois autos de infração do IBAMA de números 9096116/E e 9096115/E, nos valores de R$500,00 e R$26.000,00; QUE acredita que seus dados foram indevidamente utilizados por C. P. R., residente na Rua Francisco Vitor de Assis, nº 497 - Esplanada, Caratinga/MG, CEP 35300-312, criador de passarinhos registrado junto ao IBAMA; QUE acredita no envolvimento de C. P. R. visto que, certa vez, há alguns anos, em visita ao seu tio GERALDO RODRIGUES FERREIRA, com endereço na Vila Valentim, nº 20 - Apto 101 - Caratinga/MG (Rua Moçambique, nº 20 - Caratinga/MG), recebeu um passarinho SOFRE de seu tio, o qual orientou ao declarante que fosse junto a C. P. R. para que registrasse o referido pássaro a fim de que não tivesse problema com órgãos competentes; QUE na ocasião foi ao encontro de CLAUDIONOR para que este regularizasse a situação do passarinho recebido em doação; QUE CLAUDIONOR coletou os dados do declarante e entregou uma guia do IBAMA para pagamento; QUE efetuou O pagamento da taxa do passarinho e retornou para Belo Horizonte/MG; QUE o passarinho morreu após alguns meses, já em Belo Horizonte; QUE com a morte do passarinho, seu tiop GERALDO e CLAUDIONOR vieram até a residência do declarante, nesta capital, arrancaram a anilha do passarinho morto e ficaram na posse da anilha; QUE não tinha conhecimento que estava cadastrado como criador de passarinho até receber 0 of. 02554.0009/2016-55 ESREG LAVRAS/MG/IBAMA, quando então compareceu ao escritório do IBAMA nesta capital e foi informado do ocorrido; QUE tem conhecimento que CLAUDIONOR possui informações privilegiadas referentes aos números de anilhas vinculadas ao IBAMA e fabrica anilhas "clonadas" e as utiliza em pássaros, ludibriando os órgãos de fiscalização (...)" (, fl. 7).
Em juízo, confirmou as declarações prestadas e afirmou que recebeu de seu tio um pássaro e que, para regularizar sua transferência, foi orientado a procurar C. P. R.. Relatou ter fornecido a este seus dados pessoais e efetuado o pagamento de uma guia do IBAMA. Posteriormente, tomou conhecimento de que diversas aves haviam sido transferidas para cadastro criado em seu nome, vinculado a um suposto criadouro localizado em "Cabeceira do Caratinga", local que afirmou desconhecer. Informou, ainda, que o único pássaro que possuía morreu poucos meses depois e que Claudionor foi até sua residência e cortou sua anilha após a morte do animal. Também declarou nunca ter acessado o sistema do IBAMA nem autorizado a realização dos procedimentos em seu nome.
Em juízo, a testemunha Josafá Menezes Júnior, policial federal, confirmou ter participado do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado, ocasião em que foram apreendidos objetos relacionados à investigação envolvendo irregularidades na criação de aves e utilização de anilhas. Confirmou o depoimento prestado no Auto de Prisão em Flagrante ( - fl. 89).
A testemunha Leonardo Vieira de Souza, por sua vez, afirmou conhecer o acusado e relatou que este prestava serviços relacionados à regularização de criadores de aves junto aos órgãos ambientais. Declarou também que já havia utilizado seus serviços, inclusive para procedimentos envolvendo anilhas, e que o réu auxiliava criadores na realização de cadastros junto aos órgãos competentes. Relatou que foi à casa de Geraldo aproximadamente três a cinco vezes durante o período em que exercia a atividade de motoboy. Afirmou que, ao entrar na residência de Geraldo, percebeu que havia comercialização de diversos tipos de aves no local.
Assume especial relevância o fato de o cadastro da vítima ter sido associado ao endereço eletrônico "claudiokk2002@hotmail.com", diretamente relacionado ao nome do acusado, bem como a telefones com DDD 33, correspondente à região de Caratinga/MG, onde este residia e exercia suas atividades ligadas à criação e regularização de aves.
Diante desse contexto, as informações cuja obtenção a defesa pretendia junto ao IBAMA não se revelam imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelo depoimento de Marcelo Rodrigues Lima, que afirmou jamais ter exercido atividade de criador amadorista e relatou ter descoberto a existência de cadastro em seu nome perante o IBAMA apenas após ser autuado pelo órgão, circunstância que o levou a procurar a Polícia Federal.
No que tange à alegação de ausência de continuidade delitiva. melhor sorte não assiste à defesa. A continuidade delitiva se evidencia diante do grande número de movimentações realizadas no cadastro do criador Marcelo Rodrigues Lima (n.º 5629641), conforme demonstrado no relatório técnico elaborado pelo IBAMA, o qual registra diversas alterações no sistema realizadas pelo acusado ().
Assim, diante da comprovação da materialidade e autoria do delito, bem como do dolo do réu, mantenho a sentença condenatória em seus exatos termos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000375774v16 e do código CRC 79dfb468.
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Data e Hora: 24/06/2026, às 14:50:32