Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6006295-34.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL  JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES (RELATOR CONVOCADO):

 

 

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por A. C. D. C., com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, visando a desconstituição do  acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF1 que, mantendo a sentença, impôs ao requerente a pena de 10 anos, 1 mês e 3 dias de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 90 e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (evento 1, INIC1).

A insurgência revisional ampara-se em fato superveniente consistente na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 79.749/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a ilicitude das interceptações telefônicas e demais provas colhidas no bojo do IPL nº 181/2005 (Operação João de Barro), ao fundamento de usurpação de competência da Suprema Corte em virtude de investigação indireta envolvendo parlamentar federal, detentor de prerrogativa de foro.

Em suas razões, a defesa sustenta a tese da contaminação integral do conjunto probatório, asseverando que a persecução penal teria sido maculada desde a origem, circunstância que atrairia a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto tanto a denúncia quanto a sentença condenatória estariam vinculadas às interceptações posteriormente declaradas ilícitas.

Aduz que a anulação das provas originárias pelo STF deve irradiar efeitos sobre todos os elementos probatórios derivados, inclusive buscas, apreensões e laudos periciais, sob pena de violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Foi indeferido o pedido liminar.

Em parecer, o Ministério Público Federal manifesta-se pela improcedência da revisão criminal. Sustenta que a decisão proferida pelo STF possui eficácia subjetivamente delimitada ao então reclamante João Lúcio Magalhães Bifano, não produzindo nulidade automática em relação aos demais investigados. Afirma, ainda, a existência de fontes probatórias autônomas e independentes aptas a sustentar a condenação, destacando relatórios de auditoria da CGU e do TCU, perícias documentoscópicas que identificaram montagem de procedimentos licitatórios e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial, elementos que manteriam sua higidez independentemente das interceptações declaradas ilícitas (evento 9, PARECER1).

É o relatório. 

VOTO

1. O requerente A. C. D. C. foi condenado, nos autos da ação penal nº 0007687-50.2012.4.01.3813, pela prática dos delitos previstos nos artigos 90 (fraude ao caráter competitivo do certame, por quatro vezes) e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93 (superfaturamento mediante elevação arbitrária de preços), em razão de fraudes relacionadas a contratos de repasse federais (nº 0245051-95/2007, 0231144-07/2007, 0231137-15/2007 e 0174647-69), no âmbito da denominada "Operação João de Barro", tendo sido fixada a pena total de 10 anos, 1 mês e 3 dias de detenção.

A condenação baseou-se na conclusão de que o ora requerente atuava como gestor de fato das empresas  SANTA CLARA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e GEBER CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, utilizando interpostas pessoas para viabilizar fraudes licitatórias e superfaturamento de obras custeadas com recursos públicos federais.

A análise da presente revisão criminal exige verificar se a nulidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 79.749/MG possui aptidão para comprometer a higidez do conjunto probatório que fundamentou a condenação do requerente.

A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes na Reclamação nº 79.749/MG reconheceu a nulidade das interceptações telefônicas e demais provas colhidas no IPL nº 181/2005 em relação ao parlamentar João Lúcio Magalhães Bifano, em razão da condução da investigação por autoridade incompetente, sem supervisão da Suprema Corte (evento 1, ANEXO8).

O dispositivo do julgado possui o seguinte teor:

"Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para:

a) declarar a nulidade das interceptações telefônicas e demais provas colhidas no IPL 181/2005, por terem sido obtidas por autoridade manifestamente incompetente e sem a devida e imediata supervisão desta Suprema Corte, em ofensa ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal. Tais provas deverão ser desentranhadas dos autos e consideradas imprestáveis para qualquer efeito em relação ao Reclamante.

b) determinar o trancamento da Ação Penal nº 0020957-39.2019.4.01.3800 em relação ao Reclamante, por ausência de justa causa decorrente da ilicitude da prova."

A controvérsia central consiste em definir se a nulidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao parlamentar então reclamante, possui extensão apta a invalidar, por derivação, a condenação criminal imposta ao ora requerente nos autos da ação penal nº 0007687-50.2012.4.01.3813.

Cumpre observar que a decisão proferida na Reclamação nº 79.749/MG possui eficácia subjetivamente delimitada. O próprio dispositivo do julgado restringe seus efeitos ao reclamante João Lúcio Magalhães Bifano, determinando o trancamento de ação penal específica ajuizada em seu desfavor, sem declaração de nulidade absoluta e irrestrita de todo o IPL nº 181/2005 em relação aos demais investigados.

Não se verifica, portanto, reconhecimento judicial de nulidade com eficácia erga omnes da denominada "Operação João de Barro".

Uma leitura da decisão do eminente Ministro Gilmar Mendes indica que a delimitação dos efeitos subjetivos decorreu exatamente porque foi utilizada prova produzida sem inclusão do reclamente (João Lúcio) nas investigações iniciais que ensejaram a quebra de sigilo dos investigados:

Na espécie, o IPL 181/2005, que deu origem à denúncia contra o Reclamante, foi instaurado em 20.10.2005 para apurar a suposta malversação de verbas públicas em 34 municípios de Minas Gerais no período de 1999 a 2001. A supervisão desse procedimento ficou sob a responsabilidade do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG. Em 26.6.2006, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo dos investigados, porém não incluiu o Reclamante na referida cautelar, embora já tivesse conhecimento da possível participação do então Deputado Federal na empreitada criminosa, desde o início das apurações.

Logo, a ilicitude da prova - a meu ver - diz respeito unicamente ao detentor da prerrogativa que, posteriormente, foi acionado penalmente com base em prova obtida sem sua inclusão no rol dos alvos das medidas invasivas.

Conforme destacado pelo MPF, as nulidades decorrentes de violação à prerrogativa de foro possuem natureza eminentemente pessoal, circunstância que impede a automática comunicação dos efeitos da decisão aos demais investigados que não detinham foro por prerrogativa de função.

Em resumo, entendo que em relação ao revisando não há falar em nulidade da prova.

Ainda que superado esse entendimento, entendo que a nulidade da condenação dependeria da demonstração concreta de que ela - a condenação - decorreu exclusivamente das provas posteriormente declaradas ilícitas ou de elementos delas diretamente derivados, sem existência de fontes probatórias autônomas. 

Todavia, a análise dos fundamentos da sentença condenatória evidencia cenário diverso.

Embora o IPL nº 181/2005 tenha sido instruído com interceptações telefônicas posteriormente invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao parlamentar então reclamante, a condenação do requerente ANTÔNIO CARLOS não se estruturou exclusivamente sobre tais elementos.

A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, exige demonstração de nexo causal entre a prova ilícita originária e os elementos probatórios subsequentes cuja invalidação se pretende obter.

No caso concreto, verifica-se a existência de elementos probatórios dotados de autonomia cognitiva e independência em relação às interceptações telefônicas posteriormente anuladas em relação ao parlamentar João Lúcio.

Constata-se, inicialmente, que a sentença condenatória não utilizou a figura do parlamentar João Lúcio Magalhães Bifano como elemento constitutivo ou indispensável à responsabilização penal do requerente.

O ex-deputado federal não integrou a relação processual da ação penal em exame, e sua referência na narrativa acusatória possui caráter meramente contextual, sem constituir fundamento necessário para a demonstração da autoria ou materialidade dos delitos imputados ao ora requerente.

A responsabilização criminal de A. C. D. C. concentrou-se em sua atuação como gestor de fato das empresas GEBER e Santa Clara, especialmente na condução de fraudes licitatórias e superfaturamentos relacionados aos contratos de repasse examinados na ação penal originária.

Além disso, os elementos indicados na sentença condenatória revelam a existência de fontes probatórias independentes das interceptações posteriormente invalidadas.

A materialidade delitiva relativa ao art. 90 da Lei nº 8.666/93 decorreu, em grande medida, dos Laudos Periciais nº 1708/09 e nº 0059/10, os quais identificaram sinais de montagem de procedimentos licitatórios nos Dossiês 03, 04, 09 e 10.

Segundo registrado na sentença, as perícias documentoscópicas apontaram inconsistências cronológicas, manipulação documental, violação ao sigilo das propostas e indícios de produção simultânea de documentos atribuídos a empresas supostamente concorrentes, circunstâncias indicativas de simulação de competição.

Trata-se de prova técnica produzida a partir da análise de documentos administrativos e licitatórios cuja existência não dependia, necessariamente, das interceptações telefônicas posteriormente declaradas ilícitas.

Também merece destaque o fato de que a investigação teve origem em relatórios de fiscalização e auditoria elaborados pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União, os quais já identificavam irregularidades em contratos de repasse antes mesmo da adoção das medidas invasivas posteriormente invalidadas.

No tocante à autoria delitiva, a sentença condenatória também se apoiou em depoimentos testemunhais judicializados produzidos sob o contraditório. 

O depoimento de Kleber Fabrício Ribeiro Silva, ex-funcionário da empresa GEBER, foi utilizado para indicar que o ora requerente exercia a administração de fato das empresas envolvidas, sendo responsável pela elaboração de documentação e gerenciamento dos recursos.

Da mesma forma, a testemunha Lúcia Francisca Silva afirmou ter sido utilizada como interposta pessoa para assinatura de documentos empresariais, sem efetiva participação na gestão das empresas.

Referidos testemunhos consistem em elementos produzidos judicialmente, relacionados à dinâmica operacional das empresas investigadas, sem demonstração objetiva de dependência causal em relação às interceptações telefônicas posteriormente invalidadas.

Quanto à condenação pelo art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93, observa-se que ela se fundamentou em análises técnicas de planilhas orçamentárias e relatórios de fiscalização, inclusive o Relatório nº 001154 da CGU, os quais identificaram redução quantitativa de itens contratados e elevação arbitrária de preços em relação aos parâmetros previstos nos editais.

Cuida-se, novamente, de prova documental e técnica produzida a partir de mecanismos ordinários de fiscalização administrativa da aplicação de recursos públicos.

Embora a defesa sustente contaminação integral do conjunto probatório, não houve demonstração concreta de que todos os elementos utilizados para fundamentar a condenação derivaram exclusivamente das interceptações posteriormente declaradas ilícitas.

É dizer: a partir dos elementos trazidos na presente revisão criminal, não se pode concluir que as provas técnicas, documentais e testemunhais remanescentes tenham sido produzidas unicamente em decorrência causal das interceptações invalidadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, não se verifica demonstração suficiente de que a exclusão das interceptações telefônicas comprometeria integralmente o acervo probatório remanescente.

A supressão das provas declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal não afasta, por si só, a subsistência dos elementos técnicos, documentais e testemunhais indicados na sentença condenatória como fundamentos autônomos da responsabilização penal do requerente.

Neste sentido,  cito trechos do parecer do MPF:

"A condenação amparou-se, dentre outros elementos: (i) nos Relatórios de Fiscalização elaborados pela Controladoria-Geral da União, que identificaram graves irregularidades nos procedimentos licitatórios relacionados aos contratos de repasse examinados; (ii) em perícias documentoscópicas que evidenciaram manipulação documental, inconsistências cronológicas, violação ao sigilo das propostas e simulacro de competição; (iii) na análise técnica das planilhas orçamentárias, demonstrando sobrepreço e superfaturamento de itens contratados; (iv) na documentação licitatória apreendida e submetida a exame pericial; (v) em elementos oriundos do Tribunal de Contas da União; (vi) em registros societários e movimentações financeiras que aclararam a atuação do revisando como gestor fático das empresas SANTA CLARA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. e GEBER CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.; (vii) em depoimentos testemunhais judicializados sob o crivo do contraditório; e (viii) nas declarações de Lúcia Francisca Silva e Kleber Fabrício Ribeiro Silva, apontando o revisando como efetivo administrador das empresas utilizadas no esquema fraudulento.

Os próprios fundamentos do acórdão condenatório mostram que as interceptações telefônicas não constituíram elemento probatório isolado ou exclusivo, mas apenas componente adicional de um acervo robusto, plural e convergente.

O édito condenatório destacou expressamente (evento 1, ANEXO6), in litteris:

Os áudios colhidos durante a interceptação telefónica, os relatórios da CGU, e os laudos periciais, conduzem à conclusão de que o réu, operando de forma oculta através das pessoas jurídicas SANTA CLARA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO e GEBER CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, elaborou e apresentou a documentação em nome de tais pessoas jurídicas e serviu como simulacro de procedimentos licitatórios no âmbito de vários municípios, que antecederam contratações das pessoas jurídicas das quais ele - o acusado A. C. D. C. era o beneficiário de fato.

Com efeito, os dossiês 03, 04, 09 e 10, apreciados no contexto das perícias documentoscópicas e das interceptações telefónicas evidenciam o simulacro das licitações que antecederam as contratações, sempre com a participação decisiva do réu enquanto gestor de fato das pessoas jurídicas SANTA CLARA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO e GEBER CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO, ambas contratadas para a execução dos contratos de repasse noticiados nos autos. (Destaques acrescidos).

A própria construção argumentativa do acórdão revela a existência de múltiplas fontes independentes de prova. Nesse contexto, não há espaço para incidência automática da teoria dos frutos da árvore envenenada.

(...) Pois bem. A aplicação do artigo 157, §1º, do Código de Processo Penal exige demonstração concreta de nexo causal entre a prova ilícita originária e os elementos subsequentes questionados, não bastando alegações genéricas de contaminação global da persecução penal.

(...) É precisamente o que ocorre na espécie. Os relatórios da CGU, os elementos oriundos do TCU, as perícias técnicas, a documentação administrativa, os depoimentos testemunhais e os registros financeiros constituem provas dotadas de autonomia cognitiva própria, independentes das interceptações telefônicas reputadas ilícitas em relação ao parlamentar federal.

(...) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 79.749/MG não reconheceu a inexistência dos fatos criminosos, não afastou a materialidade delitiva, não desconstituiu os elementos documentais produzidos pela CGU e pelo TCU, tampouco declarou a nulidade universal e irrestrita de todas as investigações relacionadas à Operação "João de Barro". Limitou-se, isto sim, a reconhecer, em situação subjetivamente delimitada, alegada usurpação da competência do STF em relação a parlamentar federal específico.

Assim sendo, a pretensão defensiva de transpor automaticamente os efeitos daquele pronunciamento para a presente ação penal revela interpretação ampliativa incompatível com os limites objetivos e subjetivos da decisão proferida pela Suprema Corte."

A revisão criminal não se presta ao reexame amplo do conjunto probatório nem autoriza a desconstituição da coisa julgada sem demonstração inequívoca de erro judiciário ou de invalidade substancial da condenação.

Dessa forma, seja pela higidez da prova em relação ao revisando, seja pela ausência de comprovação de contaminação integral do acervo probatório ou de inexistência de fontes independentes aptas a sustentar a condenação, não há fundamento para o acolhimento da pretensão revisional.

2. Dispositivo.

Diante do exposto, VOTO POR JULGAR IMPROCEDENTE a revisão criminal, nos termos da fundamentação.



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Revisão Criminal (Seção) Nº 6006295-34.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO FRAUDULENTA E SUPERFATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DERIVADA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POSTERIORMENTE DECLARADAS ILÍCITAS PELO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO INTEGRAL DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame

1. Revisão criminal ajuizada por A.C.C., com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição de acórdão que manteve condenação, pela prática dos crimes previstos nos arts. 90 e 96, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Sustenta o requerente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 79.749/MG, ao reconhecer a ilicitude de interceptações telefônicas e demais provas colhidas no IPL nº 181/2005 (“Operação João de Barro”), implicaria nulidade derivada de todo o conjunto probatório utilizado na ação penal originária.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das interceptações telefônicas e provas correlatas reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 79.749/MG, em favor de parlamentar federal detentor de prerrogativa de foro, possui extensão apta a invalidar, por derivação, a condenação criminal imposta ao requerente; e se os elementos probatórios remanescentes seriam insuficientes para sustentar o édito condenatório.

III. Razões de decidir

3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 79.749/MG possui eficácia subjetivamente delimitada ao parlamentar  então reclamante, não havendo reconhecimento de nulidade absoluta e irrestrita do IPL nº 181/2005 em relação aos demais investigados. As nulidades decorrentes de violação à prerrogativa de foro possuem natureza pessoal, não se comunicando automaticamente a corréus ou investigados sem essa prerrogativa.

4. A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal, exige demonstração concreta de nexo causal entre a prova ilícita originária e os elementos probatórios subsequentes cuja invalidação se pretende obter.

5. A condenação do ora requerente não se fundamentou exclusivamente nas interceptações telefônicas posteriormente invalidadas, havendo elementos probatórios autônomos e independentes aptos a sustentar a responsabilização penal, dentre os quais laudos periciais documentoscópicos, relatórios de auditoria da CGU e do TCU, documentação administrativa e depoimentos testemunhais produzidos sob contraditório judicial.

6. A instrução da revisão criminal não foi acompanhada da integralidade dos elementos probatórios constantes da ação penal originária, inexistindo demonstração inequívoca de que as provas remanescentes derivariam exclusivamente das interceptações anuladas pelo STF.

7. A revisão criminal não se presta ao reexame amplo do conjunto probatório nem autoriza a desconstituição da coisa julgada sem comprovação efetiva de erro judiciário ou invalidade substancial da condenação.

IV. Dispositivo e tese

9. Pedido improcedente.

Tese de julgamento: “1. A nulidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em razão de violação à prerrogativa de foro possui natureza subjetiva e não se estende automaticamente a corréus ou investigados sem prerrogativa funcional. 2. A incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada exige demonstração concreta de nexo causal entre a prova ilícita originária e os elementos probatórios subsequentes. 3. A existência de fontes probatórias autônomas e independentes afasta a pretensão de desconstituição da condenação em revisão criminal.”


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, §1º, e 621, I e III; Lei nº 8.666/93, arts. 90 e 96, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 79.749/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/06/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 6006295-34.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LAZARO SAMUEL GONCALVES GUILHERME por A. C. D. C.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 16/06/2026, na sequência 11, disponibilizada no DE de 02/06/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Votante: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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