Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 0002335-78.2011.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública da União em favor de MOHUDDINE MOHAMAD HAGE (que se utilizava da identidade falsa de "M. A. K."), contra o acórdão da 1ª Turma deste TRF da 6ª Região que, por maioria, negou provimento à apelação da defesa e deu provimento à apelação do MPF ().
O embargante foi condenado pela 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, em 17/07/2017, por estelionato em continuidade delitiva (art. 171, § 3º, c/c art. 71 do CP - ). Conforme a denúncia (), valendo-se de documentos falsos em nome de "M. A. K." (), o ora embargante abriu conta na Caixa Econômica Federal, contratou operações de crédito e, após simular atividade empresarial regular, evadiu-se da cidade, causando prejuízo que ultrapassou R$ 862.000,00.
O Relator, Des. Fed. Grégore Moreira de Moura (), votou pela absolvição por ausência de dolo antecedente. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo Des. Fed. Rubens Rollo D'Oliveira () e acompanhada pelo Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (), que negou provimento à apelação da defesa e deu provimento à apelação do MPF para, mantendo a condenação, exasperar a pena-base. O voto condutor do acórdão () fixou a pena em 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, regime semiaberto, e 50 dias-multa.
Embargos de declaração do MPF foram acolhidos () apenas para correção de erro material, sem alteração da pena.
Nos presentes embargos infringentes, a defensoria pública pugna pela prevalência do voto vencido, alegando ausência de dolo antecedente, que o uso de identidade falsa não presume inadimplemento planejado, que as testemunhas Elvira Silvério e André Kardec teriam confirmado a regularidade inicial dos pagamentos, e que a condenação viola o in dubio pro reo.
Em contrarrazões (), o MPF requer o desprovimento do recurso e a retificação cadastral do réu para que conste o seu verdadeiro nome, que é M. M. H. ().
É o relatório.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, nos moldes do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, conheço dos embargos infringentes e de nulidade.
Passo ao exame do mérito.
2. A controvérsia central nestes embargos infringentes e de nulidade cinge-se à existência ou não de dolo antecedente na conduta do embargante. A tese defensiva, amparada no voto vencido, sustenta que o cumprimento parcial das obrigações contratuais por mais de um ano afastaria a intenção fraudulenta. Todavia, uma análise minuciosa dos autos conduz à conclusão oposta.
O dolo no crime de estelionato deve ser apreciado no momento em que o agente emprega o meio fraudulento para induzir ou manter a vítima em erro. No caso sub examine, a fraude é antecedente e estrutural. O réu não apenas forneceu informações inverídicas; ele criou uma identidade fictícia ("M. A. K.") para ingressar no sistema bancário, utilizando documentos ideologicamente falsos (). Esse comportamento, por si só, já demonstra uma predisposição delitiva inequívoca, pois a utilização de um nome falso visava ocultar seu verdadeiro histórico criminal e blindar seu patrimônio real contra eventuais execuções, facilitando a evasão futura sem riscos de identificação imediata.
Diferentemente do que sustenta o embargante, a condenação não se baseia em presunções abstratas, mas em fatos concretos extraídos da instrução. Se o réu, ora embargante, tivesse a intenção de exercer atividade empresarial lícita, não haveria razão lógica ou jurídica para se esconder sob o CPF ideologicamente falso. Ao fazê-lo, ele viciou o processo de análise de risco da Caixa Econômica Federal desde o primeiro contato. O gerente André Kardec Borges, em suas declarações () foi claro ao apontar que a conta e os créditos foram liberados com base na documentação apresentada em nome de Mohamad. Logo, a vantagem obtida (o crédito bancário) é intrinsecamente ilícita, pois lastreada em fraude documental.
3. O argumento de que o réu pagou as dívidas em dia por certo período (conforme depoimentos da testemunha Elvira Brasilina Silvério no ; ) não é causa de exclusão da tipicidade, mas sim prova do requinte da fraude. É tática consabida em estelionatos profissionais a manutenção de uma aparência de solvência e pontualidade inicial para amaciar a vítima, gerando uma falsa segurança que permite a obtenção de limites de crédito cada vez maiores.
Consta da representação da CEF que, após um ano de movimentação considerada regular, o banco aumentou os limites de antecipação de recebíveis e cheque especial (). Foi precisamente após essa expansão dos limites que o réu consumou o ardil, contratando o Proger para aquisição de veículo e o capital de giro de R$ 140.000,00 entre dezembro de 2008 e janeiro de 2009. O dolo de não pagar revela-se no desfecho da conduta: o encerramento repentino de três lojas e um depósito, a fuga da cidade e, crucialmente, a emissão de contraordens (sustação) nos cheques dados em garantia das operações bancárias.
Quem sofre um genuíno insucesso empresarial busca a renegociação das dívidas ou a recuperação judicial; não foge da localidade deixando os estabelecimentos fechados com avisos falsos de luto e susta cheques alegando furto ou roubo, como procedeu o ora embargante. Tais condutas pós-consumação apenas confirmam a intenção preexistente de lesar a instituição financeira pública. Portanto, não há que se falar em "mero ilícito civil" ou inadimplemento contratual por insolvência.
4. A discordância quanto à dosimetria da pena, objeto da apelação do Ministério Público em sua apelação (), foi resolvida pelo voto vencedor de forma técnica e fundamentada. A culpabilidade é elevada, pois o réu, ora embargante, não praticou um estelionato ocasional, mas estruturou uma vida civil falsa para perpetrar crimes. As consequências são gravíssimas, considerando o prejuízo que ultrapassou oitocentos mil reais. Os maus antecedentes foram devidamente comprovados por certidões de condenações transitadas em julgado antes dos fatos ().
O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando a prova é vasta e convergente. A dúvida apontada pela defesa nos embargos infringentes e de nulidade é meramente retórica. A materialidade do uso de documentos falsos é incontroversa, assim como a obtenção da vantagem pecuniária em detrimento da CEF. O dolo, elemento subjetivo, está exaustivamente demonstrado pelas circunstâncias objetivas do crime (identidade falsa, sustentação de aparência de solvência para aumento de crédito e fuga premeditada com sustação fraudulenta de garantias).
Dessa forma, a manutenção do acórdão que negou provimento à apelação da defesa e deu provimento à do Ministério Público é medida que se impõe, por estar em estrita consonância com as provas coligidas no processo e com a aplicação do Direito Penal ao caso concreto.
5. Por fim, acolho o requerimento ministerial (). Restou sobejamente demonstrado pelo Relatório de Pesquisa Automática () que o nome real do embargante é M. M. H., CPF nº 143.147.408-84. O uso do nome "M. A. K." foi apenas um instrumento do crime de estelionato. Assim, determino a retificação da autuação e do registro no sistema processual (eproc) para que conste o nome verdadeiro do réu, mantendo-se o nome falso apenas como alcunha, visando a correta identificação em futura fase de execução.
6.Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES, mantendo íntegro o acórdão proferido pela 1ª Turma no (Evento 49). Retifique-se a autuação, conforme item 5 deste voto.
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