Apelação Cível Nº 1001612-85.2020.4.01.3816/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por R. P. A. em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, na qual o autor, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), pleiteou o reconhecimento da retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) a 21/05/2013, data de seu ingresso no serviço público, com condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período de 21/05/2013 a 30/11/2014.
A Administração concedeu o RSC-III com efeitos financeiros apenas a partir de 01/12/2014, ao argumento de que um dos documentos do processo avaliativo não estava datado, embora os próprios pareceres avaliadores da CPPD reconhecessem o preenchimento dos requisitos desde a data de ingresso do servidor. A sentença manteve o ato administrativo, por entender ausentes vícios de legalidade e vedada a substituição dos critérios técnicos da comissão avaliadora pelo Judiciário. Condenou a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita deferida.
O autor apela sustentando a natureza declaratória do ato de concessão do RSC, a ausência de motivação idônea para a fixação do termo inicial em 01/12/2014 e a violação ao direito adquirido.
O IFBAIANO apresentou contrarrazões pelo desprovimento, reiterando as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, a prescrição quinquenal e a improcedência do mérito.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso interposto, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual passo a sua análise.
Preliminar
O IFBAIANO renova, em contrarrazões, as preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial, além de arguir a prescrição quinquenal. Nenhuma merece acolhida.
A ilegitimidade passiva não prospera. O período reclamado pelo autor compreende 21/05/2013 a 30/11/2014, época em que o servidor estava lotado no IFBAIANO. A redistribuição para o IFES somente se operou em março de 2015, por força da Portaria nº 752, sendo o passivo anterior a esse marco de responsabilidade da instituição de origem. O juízo de primeiro grau corretamente aplicou a teoria da asserção e rejeitou a preliminar, conclusão que ora se confirma.
A inépcia da petição inicial igualmente não se sustenta. Os autos foram instruídos com o processo administrativo nº 23327.000865/2015-83, contendo os pareceres avaliadores da CPPD e os atos concessivos do RSC-III. A causa de pedir está suficientemente delimitada, e o mérito foi regularmente apreciado pelo juízo de origem, não havendo que se falar em inépcia.
Quanto à prescrição, a Portaria nº 1486, de 29 de maio de 2015, do Reitor do IFES, ao conceder o RSC-III com efeitos financeiros a partir de 01/12/2014, configurou reconhecimento administrativo do direito do servidor, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, tem o efeito de interromper o prazo prescricional então em curso. Ajuizada a ação em 2020, não há parcelas prescritas no período reclamado (21/05/2013 a 30/11/2014), razão pela qual se rejeita também essa prejudicial.
Por fim, a impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, renovada pelo IFBAIANO nas contrarrazões, também não merece acolhida. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, estabelecida pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, somente pode ser afastada diante de elementos concretos e suficientes que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A mera referência ao valor da remuneração percebida e ao critério da faixa de isenção do imposto de renda não constitui parâmetro legal obrigatório para a aferição da hipossuficiência, não sendo suficiente, portanto, para ilidir a presunção legalmente estabelecida, nos termos do tema 1178 do STJ.
Mérito
A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) concedido ao autor: se 21/05/2013, data de seu ingresso no serviço público, quando os próprios pareceres avaliadores da CPPD reconheceram o preenchimento de todos os requisitos, ou 01/12/2014, data fixada pela Administração com base na ausência de datação de um único documento do processo avaliativo.
O RSC, instituído pelo art. 18 da Lei nº 12.772/2012, constitui mecanismo de reconhecimento da experiência individual e profissional do docente da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para fins de majoração da Retribuição por Titulação. Seus pressupostos, diretrizes e procedimentos foram regulamentados pela Resolução nº 01/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da SETEC/MEC.
A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é assente no sentido de que o ato administrativo de concessão do RSC tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Isso significa que ele apenas reconhece situação jurídica preexistente, sem criar o direito, que nasce no momento em que o servidor implementa os requisitos legais. Sendo assim, os efeitos financeiros devem retroagir à data de implementação desses requisitos, independentemente da data do requerimento administrativo, da conclusão da avaliação ou da publicação da portaria concessiva. Fixar o termo inicial em momento posterior à implementação dos requisitos implica negar ao servidor parcela remuneratória que já lhe era devida por força de lei, em ofensa ao direito adquirido garantido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Esse entendimento encontra amparo, por analogia, nos arts. 13-A e 15-A da Lei nº 12.772/2012, inseridos pela Lei nº 13.325/2016, que expressamente determinam que os efeitos financeiros das progressões e promoções na carreira de magistério retroagem à data em que o docente cumpre os requisitos estabelecidos em lei. Não há razão jurídica para distinguir o tratamento conferido ao RSC, que equivale funcionalmente a uma progressão por titulação, daquele dispensado às demais formas de desenvolvimento na carreira.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. DOCENTE DO ENSINO BÁSICO E TECNOLÓGICO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. 1. O direito subjetivo à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, razão pela qual os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor, garantido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Tanto o art. 13-A (que trata da carreira de Magistério Superior) quanto o art. 15-A (referente à carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) da Lei n.º 12.772/12 dispõem que "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput (...) ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 3. A homologação da avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito preexistente do servidor. Assim, os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data de sua verificação pela Administração ou publicação da respectiva portaria, sendo desnecessário, portanto, que essa data coincida com a data de formulação do requerimento administrativo. 4. Sentença mantida. (TRF-4 - AC: 50235552620214047000 PR, Relator: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 12/03/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS . TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGALIDADE DO ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO Nº 18/2014-CONSUP/IFPR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 . Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que declarou a ilegalidade do artigo 19 da Resolução nº 18/2014-CONSUP/IFPR, afastando sua aplicação aos servidores substituídos do autor, reconhecendo o direito à retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) desde a data do preenchimento dos requisitos legais, e condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento da Retribuição por Saberes e Competências, sendo controvertido se deve ser a data do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor ou a data do requerimento administrativo para a concessão da vantagem . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei nº 12.772/2012, ao tratar das progressões e promoções, é expressa no sentido da retroação dos efeitos financeiros à data da implementação dos requisitos, não se vislumbrando razão jurídica para distinção em relação ao RSC .2. O artigo 19 da Resolução nº 18/2014-CONSUP/IFPR, ao fixar como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo, extrapola os limites legais, impondo exigência não prevista em lei, o que configura ilegalidade.3. Os efeitos financeiros da Retribuição por Saberes e Competências devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos legais, independentemente da data do requerimento administrativo, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio da legalidade previsto no art . 37 da CF/1988.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é pacífica no sentido de reconhecer a retroatividade dos efeitos financeiros do RSC à data do cumprimento dos requisitos, ressalvada a prescrição quinquenal.5 . O pedido de redução dos honorários advocatícios por equidade não merece acolhimento, pois o valor da causa é elevado e a fixação observou os percentuais legais previstos no CPC.6. A majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Remessa necessária e apelação desprovidas.2 . Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: 1. Os efeitos financeiros da Retribuição por Saberes e Competências devem retroagir à data do preenchimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data do requerimento administrativo, sendo ilegal norma que condicione o pagamento à data do protocolo do pedido administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 37; Lei nº 12.772/2012, arts. 16 a 19; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.432.632, Rel . Min. Herman Benjamin, j. 01.03 .2024; TRF4, AC 5054737-50.2023.4.04 .7100, 4ª Turma, Rel. Viviam J. P. Caminha, j . 12.02.2025; TRF4, AC 5053917-50.2017 .4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana B . V. da L. Palumbo, j. 18 .09.2024; TRF4, AC 5001934-55.2021.4 .04.7005, 12ª Turma, Rel. Luiz A. Bonat, j . 21.08.2024; TRF4, AC 5037284-76.2022 .4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Marcos R . A. dos Santos, j. 06.03 .2024. (TRF-4 - ApRemNec: 50382692520204047000 PR, Relator.: RODRIGO KRAVETZ, Data de Julgamento: 23/07/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 24/07/2025)
Assentada a natureza declaratória do ato, a questão que se coloca é se a Administração demonstrou, com motivação idônea, que os requisitos para o RSC-III somente foram implementados em 01/12/2014, e não em 21/05/2013, como reconhecido pelos próprios pareceres avaliadores da CPPD.
À luz do art. 50, incisos I e §1º, da Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados com indicação explícita, clara e congruente dos fatos e fundamentos jurídicos.
No caso dos autos, a Administração fixou o termo inicial em 01/12/2014 ao fundamento de que um dos documentos apresentados no processo avaliativo não continha datação. Ocorre que esse fundamento, isoladamente considerado, não é suficiente para afastar as conclusões dos próprios pareceres avaliadores da CPPD, que reconheceram o preenchimento dos requisitos desde 21/05/2013.
A Administração não demonstrou, em nenhum momento do processo administrativo, que o documento sem datação era indispensável para a integralização da pontuação mínima exigida para o RSC-III, ou seja, não esclareceu se, sem aquele documento, o servidor deixaria de atingir os 50% de pontuação exigidos pela Resolução nº 01/2014. Sem essa demonstração, o ato que fixou o termo inicial em 01/12/2014, preterindo as conclusões dos avaliadores, carece de motivação explícita e congruente, nos termos exigidos pelo art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
O controle judicial ora exercido não adentra o mérito técnico da avaliação. Não se está a substituir a comissão avaliadora nem a rediscutir a pontuação atribuída a cada atividade. O que se examina é exclusivamente a legalidade do ato administrativo que fixou o termo inicial: se ele está adequadamente motivado e se o fundamento utilizado é juridicamente idôneo para afastar as conclusões dos próprios avaliadores. Nesse ponto, a resposta é negativa, A ausência de datação de um documento, desacompanhada da demonstração de sua indispensabilidade para a pontuação mínima, não constitui motivação suficiente para restringir direito reconhecido pelos próprios pareceres técnicos da comissão.
Esse entendimento está em plena consonância com a jurisprudência deste Tribunal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO DO EBTT. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC NÍVEL III. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ESCOLHA ADMINISTRATIVA EM DESACORDO COM A AVALIAÇÃO MAJORITÁRIA DA COMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Servidora pública federal do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ajuizou ação ordinária em face do CEFET/MG, com pedido de condenação à retificação da Portaria DPG/SGP 619/15 para fixar o início dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) Nível III em 01/03/2013, nos termos da Lei nº 12.772/2012, e ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, totalizando R$ 127.745,04 em valores históricos. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial dos efeitos financeiros do RSC em 01/03/2013, com condenação ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e observância do regime tributário de RRA. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O CEFET/MG interpôs apelação, aduzindo impossibilidade de pagamento retroativo à data de vigência da Lei nº 12.772/2012, ausência de regulamentação interna à época, violação à autonomia universitária (art. 207 da CF/88) e à separação de poderes (art. 2º da CF/88). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir a data de início dos efeitos financeiros do RSC Nível III concedido à servidora, diante da ausência de motivação da Administração ao adotar data posterior à prevista em lei e divergente da avaliação majoritária da comissão técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a prescrição, pois o direito da autora ao RSC Nível III foi reconhecido administrativamente pela Portaria DIR 1256/15, de 11/09/2015, e a ação foi proposta antes do transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do STJ. O reconhecimento do direito suspende o prazo, nos termos da jurisprudência aplicável. 6. O RSC, previsto na Lei nº 12.772/2012, tem efeitos financeiros fixados a partir de 01/03/2013, conforme art. 1º da norma legal. A concessão do RSC tem como base avaliação técnica para apuração da pontuação exigida, e a data de implementação deve observar os critérios legais e a conclusão fundamentada da comissão de avaliação. 7. No processo administrativo, três dos quatro avaliadores atribuíram à servidora pontuação suficiente em datas anteriores ou iguais a 01/03/2013 (24/11/2011, 01/06/2012 e 01/03/2013), enquanto um avaliador indicou 08/10/2014. A Administração acolheu esta última, sem motivar o afastamento da posição majoritária, violando o dever de motivação dos atos administrativos previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. 8. A omissão da Administração configura afronta ao princípio da legalidade, pois o ato administrativo vinculado exige fundamentação adequada. A ausência de motivação configura vício de legalidade, sujeitando o ato ao controle judicial, sem que isso represente violação à separação de poderes ou à autonomia universitária. 9. O Judiciário, ao reconhecer a data de 01/03/2013 como marco inicial dos efeitos financeiros, apenas garantiu a legalidade do ato administrativo e respeitou o resultado da avaliação técnica majoritária, sem inovar ou substituir a comissão avaliadora. 10. A Resolução interna do CEFET/MG (CD nº 019/2014) previa a possibilidade de revisão da data fixada, mas o recurso da servidora, protocolado em 08/10/2015, permaneceu sem análise por "falta de autorização institucional", evidenciando inércia e prejuízo à parte. 11. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1292), reconhece que o RSC constitui critério objetivo de majoração da Retribuição por Titulação (RT), sem natureza de gratificação pro labore, sendo aplicável a servidores ativos e inativos que preencham os requisitos legais. 12. Diante da prova documental que evidencia o cumprimento dos requisitos legais antes de 01/03/2013 e da ausência de motivação do ato administrativo que fixou a data posterior, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à percepção do RSC Nível III a partir de 01/03/2013. 13. As parcelas devidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os entendimentos firmados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, bem como o regime tributário aplicável aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme a legislação vigente à época do fato gerador. 14. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO 15. Recurso de apelação desprovido. (TRF-6 - AC: 10359390720204013800 MG, Relator: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2025, Data de Publicação: 03/12/2025)
Reconhecido o vício de motivação do ato administrativo que fixou o termo inicial em 01/12/2014, e presentes nos autos os pareceres avaliadores que atestam o preenchimento dos requisitos para o RSC-III desde 21/05/2013, data de ingresso do autor no serviço público, impõe-se o reconhecimento da retroatividade dos efeitos financeiros da RT/RSC-III a essa data, com a consequente condenação do IFBAIANO ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período de 21/05/2013 a 30/11/2014, a serem apuradas em liquidação de sentença.
Consectários
Considerando as teses e a ratio decidendi dos Temas 905/STJ, 810/STF, 1170/STF e 1361/STF, impõe-se que sobre os atrasados incidam juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação do julgado.
Sucumbência
Inverto os ônus sucumbenciais.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000438002v7 e do código CRC 64e37f2a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
Data e Hora: 23/06/2026, às 16:42:06