Apelação/Remessa Necessária Nº 1000748-26.2019.4.01.3802/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por D. G. R. em face de ato da Pró-Reitora de Recursos Humanos da UFTM, que concedeu parcialmente a segurança, determinando a contabilização como especial do período de 1º/05/1992 a 11/01/1995, laborado pela impetrante como médica junto à Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – FUNEPU, e a implantação de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, a partir do requerimento administrativo (30/01/2019), com efeitos financeiros desde a data da impetração (21/02/2019), acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença denegou, contudo, o pedido de abono de permanência, por entender que o mandado de segurança não é via adequada para efeitos patrimoniais pretéritos à impetração.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, nos termos da Orientação Normativa nº 16/2013 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a aposentadoria especial deve ser concedida sem paridade e com proventos calculados pela média aritmética das maiores remunerações, conforme a Lei nº 10.887/2004. Alega que a impetrante somente completaria 25 anos de serviço público federal em condições especiais em 12/01/2020, sendo indevida a contabilização do período anterior ao ingresso no serviço público federal.
Em sede de contrarrazões, a impetrante defende a manutenção integral da sentença. Argumenta que a Orientação Normativa nº 16/2013 não pode ser aplicada de modo a restringir o direito constitucional à aposentadoria especial, sendo ilegais as disposições que vedam a integralidade e a paridade para servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003. Sustenta que a exigência de cumprimento dos 25 anos exclusivamente no serviço público federal viola o princípio da isonomia, ao impor dupla oneração ao servidor exposto a agentes nocivos. Quanto à correção monetária, aduz que o IPCA-E deve ser aplicado, em consonância com o decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário, social ou individual indisponível que justificasse sua intervenção no mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do feito.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do caráter especial do período de 1º/05/1992 a 11/01/1995 e, por consequência, à definição do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos.
Nos termos da Súmula Vinculante 33, “aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Até 28/04/1995, era possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, exceto para ruído, que já exigiam laudo técnico. O enquadramento era feito com base na classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611/92.
No caso em apreço, os documentos dos autos demonstram que a impetrante exerceu a função de médica oftalmologista no período controverso. Tal ocupação encontra expressa previsão no Código 2.1.3 do Decreto 53.831/64, o que permite o enquadramento do período como tempo especial.
A soma do referido período com o tempo especial reconhecido administrativamente resulta em tempo superior a 25 anos, viabilizando a concessão da aposentadoria especial.
Entretanto, até a data da edição da EC n. 103/2019, a autora não havia cumprido os requisitos para a aplicação da integralidade e da paridade.
Registre-se que integralidade e paridade são aspectos relativos ao cálculo e reajuste dos proventos, com disciplina constitucional própria, e não decorrem automaticamente da concessão de aposentadoria especial.
Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 139 da Repercussão Geral (RE 590.260), os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, somente fazem jus à integralidade e à paridade se observadas as regras de transição previstas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Tal entendimento aplica-se igualmente às aposentadorias especiais por insalubridade, consoante reafirmado pela Segunda Turma do STF no RE 1563762 AgR (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06/10/2025).
A Súmula Vinculante 33 determina a aplicação das regras do RGPS ao servidor público naquilo que couber, mas tal remissão diz respeito aos requisitos de concessão da aposentadoria especial (art. 40, §4º, III, da CF), e não aos critérios de cálculo dos proventos. Integralidade e paridade são institutos estranhos ao RGPS, de modo que sua incidência não pode ser extraída da aplicação analógica daquele regime.
No caso concreto, a impetrante, nascida em 01/05/1965, ingressou no serviço público federal em 12/01/1995, portanto, antes da EC 41/2003 e da EC 20/1998. Todavia, até 30/01/2019, data do requerimento administrativo, contava com apenas 53 anos e 8 meses de idade e aproximadamente 26 anos, 8 meses e 28 dias de tempo especial.
Pela regra do art. 6º da EC 41/2003 - cuja paridade é assegurada pelo art. 2º da EC 47/2005 -, exige-se idade mínima de 55 anos para mulher. Tal requisito, como visto, não foi preenchido no caso concreto.
Pela regra do art. 3º da EC 47/2005, exige-se, cumulativamente, entre outros requisitos: ingresso no serviço público até 16/12/1998, 30 anos de contribuição (mulher), 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo, além de idade mínima resultante de 55 anos menos 1 ano para cada ano de contribuição que exceda 30 anos (art. 40, §1º, III, "a", da CF, na redação da EC 20/98).
No caso, embora a impetrante já dispusesse, antes da EC nº 103/2019, de tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria especial, contava, em 30/01/2019, com apenas 24 anos e 18 dias de efetivo exercício no serviço público e, em 12/11/2019, com 24 anos e 10 meses, não preenchendo, em nenhuma das datas, o requisito mínimo de 25 anos previsto no art. 3º, II, da EC nº 47/2005.
Sem o enquadramento nas regras de transição a que se referem os arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005, a servidora não tem direito à integralidade e à paridade. Por esse motivo, a sentença deve ser parcialmente reformada, para excluir o direito à integralidade e à paridade, mantendo-se apenas a concessão da aposentadoria especial.
Em observância ao Tema 692/STJ, é devida a devolução dos valores recebidos a maior pela parte impetrante, corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), autorizada a compensação com eventual crédito apurado nestes autos.
Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF). Custas na forma da lei.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000446196v2 e do código CRC b756579e.
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