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Apelação Cível Nº 1002132-29.2023.4.06.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002132-29.2023.4.06.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por P. A. A. G. M. contra decisão monocrática desta Relatoria, pela qual foi negado provimento à apelação da impetrante, ao fundamento de que a pretensão deduzida implicaria indevida substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, em afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral ().
A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros denegou a segurança ao entendimento de que a controvérsia envolvia revisão de critérios de correção adotados pela banca examinadora, providência vedada ao Poder Judiciário segundo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral ().
Irresignada, a impetrante interpôs apelação, na qual sustentou que não pretendia a substituição da banca examinadora pelo Judiciário, mas apenas o controle de legalidade da correção realizada, diante da alegada compatibilidade entre suas respostas e o espelho oficial de correção.
Aduziu que houve supressão ilegal de pontuação nos itens 7.1 e 8 da peça prático-profissional, bem como nas questões 2, itens A e B, e 3, item A, da prova de Direito Penal, afirmando que suas respostas estavam em conformidade com o gabarito disponibilizado pela banca examinadora.
Argumentou que o controle jurisdicional seria admissível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, incompatibilidade com o edital ou erro evidente da banca examinadora, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que admitiriam o exame judicial da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e as regras editalícias.
Sustentou, ainda, que a Administração Pública não goza de presunção absoluta de legalidade em hipóteses de ambiguidade ou obscuridade das disposições editalícias, devendo prevalecer interpretação mais favorável ao candidato, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Asseverou que suas respostas demonstraram domínio técnico da matéria jurídica exigida, capacidade de interpretação, raciocínio jurídico e adequação ao espelho de correção, razão pela qual a ausência de pontuação configuraria manifesta ilegalidade passível de controle jurisdicional.
Afirmou que, na questão 2, item A, indicou corretamente a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Quanto à questão 2, item B, alegou ter apontado adequadamente a incidência da atenuante da reparação do dano prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal. Em relação à questão 3, item A, sustentou ter respondido corretamente acerca da invalidade da citação por edital e da necessidade de observância da citação por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP.
Aduziu, ainda, a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, notadamente o risco de perecimento do direito e a possibilidade de inutilidade do provimento jurisdicional final, requerendo a atribuição imediata da pontuação que entende indevidamente suprimida, com consequente aprovação no XXXIV Exame da Ordem.
Contrarrazões apresentadas ( e ).
Foi proferida decisão monocrática negando provimento à apelação, por envolver a questão discutida entendimento vinculante firmado pelo STF em sede de repercussão geral.
Contra essa decisão monocrática foi interposto, inicialmente, embargos de declaração, recebido como agravo interno, no qual a agravante busca a reconsideração do decisum ou a submissão da controvérsia ao órgão colegiado, reiterando os fundamentos anteriormente expendidos acerca da possibilidade de controle jurisdicional da legalidade da correção das provas do Exame da OAB e da alegada supressão indevida de pontuação.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intevenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo retido.
A controvérsia dos autos consiste em definir se a pretensão deduzida pela candidata no XXXIV Exame da Ordem configura mero inconformismo com os critérios subjetivos de correção adotados pela banca examinadora — hipótese em que incidiria a vedação estabelecida pelo Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal — ou se, ao contrário, revela hipótese excepcional de controle jurisdicional de legalidade, fundada na alegada supressão objetiva e indevida de pontuação em respostas compatíveis com o espelho oficial de correção, envolvendo possível violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, motivação, razoabilidade e isonomia nos certames públicos.
A decisão agravada decidiu que a pretensão deduzida encontra óbice no enunciado do Tema 485 da repercussão geral do STF, já que os supostos vícios de correção da prova não configuram divergência entre o conteúdo das questões formuladas e o conteúdo programático do certame, nem ilegalidade manifesta ou erro grosseiro.
A recorrente insiste na existência de compatibilidade entre suas respostas e o espelho oficial de correção.
No entanto, não é isso o que se extrai da análise de suas respostas, conforme feito, de forma didática, pelo CFOAB, em suas contrarrazões à apelação ():
- Itens 7.1 e 8 da peça prático-profissional:
"Em relação ao item 7.1, não se verifica na resposta da candidata alusão ao fato de que Rodrigo deveria responder, caso reconhecida a imputabilidade, pelo crime de lesão corporal seguida da morte (- 0,30), previsto no Art. 129, §3º, do CP (- 0,10)
Ressalta-se que a mera repetição de termos do enunciado, sem o correto desenvolvimento da tese jurídica, não é suficiente para pontuação do item, pois não demonstra o conhecimento esperado para a devida pontuação.
A prova prático-profissional tem por objetivo avaliar o examinando em seu raciocínio jurídico, bem como seu conhecimento legal sobre os temas abordados. Portanto, não há como aceitar a argumentação de que seria possível a pontuação sob a justificativa de “citações indiretas” ou “pedidos implícitos”.
Ora, se o objetivo é analisar o conhecimento do examinando, por óbvio que este deveria, de forma expressa, alegar toda a matéria de interesse. Assim, com base no “3.5.5” do Edital, in verbis: “O examinando receberá nota zero nas questões da prova práticoprofissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (...)”, impede-se atribuição de pontos ao item.
No item 8, de forma subsidiária, deveria a examinanda requerer o afastamento da causa de aumento imputada na denúncia (art. 121, §4º, do CP), tendo em vista que somente aplicável ao homicídio culposo ou tendo em vista que foi imputada, na denúncia, a prática do crime de homicídio doloso. Prevê o Art. 121, § 4º, do CP que a pena será aumentada em 1/3, se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima. Todavia, tal causa de aumento somente é aplicável quando é imputado o crime de homicídio CULPOSO.
No caso, o Ministério Público denunciou e o juiz pronunciou Rodrigo por crime de homicídio doloso, tanto assim que o procedimento foi perante o Tribunal do Júri, logo inaplicável a causa de aumento. Respostas que utilizaram terminologia incorreta, confundindo majorantes com qualificadoras e/ou agravantes não receberam pontuação. Qualificadoras constituem tipos penais derivados, acompanhados de cominação de pena em limites mínimo e máximo. Majorantes ou causas de aumento constituem variação de pena, aplicadas na 3ª fase da dosimetria, enquanto agravantes são aplicadas na 2ª fase."
- Questão 2:
"Em relação ao item “A” da questão 2, a examinanda deveria argumentar que a prova é ilícita, pois não poderia ter havido transcrição das conversas travadas entre o investigado e sua defesa técnica. O crime investigado é punido com pena de reclusão, havia indícios de autoria e não havia outros meios investigatórios para obtenção da prova, portanto, presentes os requisitos para a interceptação telefônica (art. 2º, da Lei nº 9.296/96). Ocorre que, apesar de a interceptação em si ser válida, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não pode haver transcrição, ou seja, a conversa travada entre o investigado e seu advogado não poderá ser utilizada como meio de prova, quando este não for alvo da investigação, daí o cabimento do Estatuto da OAB, vez que violado o sigilo profissional entre advogado e cliente, previsto no art. 7º, incisos II e III.
No tocante ao item “B”, a examinanda não respondeu que existe argumento a ser apresentado para questionar a decisão do magistrado que determinou a realização da perícia de voz, com apresentação de gravação que servisse de paradigma à perícia. Ou seja, a examinanda não apresentou a tese de que não poderia o réu ser obrigado a fornecer sua voz para perícia ou que não poderia o magistrado ter exigido um comportamento positivo/ativo por parte do réu ou a perícia de voz dependeria da concordância de Flávio (- 0,15), já que o acusado não pode ser obrigado a produzir prova contra si (-0,40), conforme Art. 5º, inciso LXIII da CRFB/88 ou Art. 8º, item 2, alínea g, do anexo do Decreto 678/1992(-0,10)."
- Questão 3:
"Todavia, as insurgências não merecem prosperar, nos termos da manifestação da Banca Recursal ao indeferir o recurso administrativo do candidato. Vejamos:
'Insurge-se o Examinando contra a pontuação recebida na questão “03” da prova prático-profissional. O enunciado da referida questão narra, em síntese, que Carla, funcionária de estabelecimento comercial, inseriu informação falsa em documento particular com o objetivo de prejudicar direito de terceiro, sendo posteriormente denunciada pela prática do crime de falsificação de documento particular, delito previsto no Art. 298 do CP. A questão narra, ainda, que o Oficial de Justiça compareceu no endereço fornecido pelo Ministério Público para citar a acusada, certificando, no primeiro comparecimento, que Carla se ocultava para não ser citada. Segundo o texto fornecido pelo enunciado, o Oficial de Justiça constatou que a denunciada residia no local, sendo, ainda assim, determinada a citação por edital. Ressalvada a inexistência de dúvidas quanto à situação fática e com base exclusivamente nas informações apresentadas, o item “A” questionava se a citação de Carla foi realizada de forma válida. Para fazer jus à pontuação integral do item, o Examinando deveria concluir que a citação por edital foi inválida, já que Carla não estava em local incerto e não sabido. Isto porque, nos termos do enunciado, o Oficial de Justiça constatou que acusada residia no endereço fornecido pelo Ministério Público. Ainda assim, foi determinada a citação ficta. No desenvolvimento do raciocínio esperado pela banca, caberia ao Examinando vislumbrar que a ocultação certificada pelo Oficial de Justiça só poderia ter ocorrido após outras tentativas de citação pessoal de Carla. De tal maneira, mesmo a citação por hora certa, prevista no Art. 362 do CPP, só poderia ter ocorrido com a manutenção da suspeita de ocultação após nova tentativa de citação pessoal no endereço fornecido. O enunciado evidencia o equívoco do oficial de justiça, que constata e certifica a ocultação de Carla sem observar, contudo, o procedimento legal aplicável à hipótese, que impunha nova tentativa de citação pessoal.
Nos termos do item “3.5.9” do Edital, o Examinando deveria se ater, em sua resposta, aos dados propostos, sem acrescentar “informações além daquelas fornecidas e permitidas nos enunciados contidos no caderno de prova”. Esperava-se, desta sorte, que fosse demonstrado conhecimento jurídico acerca da comunicação dos atos processuais.
Por isso, o item “A” da questão “03” contava com dois intervalos de pontuação. O primeiro (0,50) pontuava a identificação de que a citação não foi válida, já que Carla não estava em local incerto e não sabido OU que não estava se ocultando para não ser citada, já que possuía endereço fixo e conhecido. O segundo intervalo (0,10), referia-se ao dispositivo legal que fundamenta a resposta, qual seja, o Art. 361 OU 362 do CPP. Como se nota em suas razões recursais, não assiste razão ao examinando em relação ao item A da questão 3. O enunciado da questão deixa claro que o oficial de Justiça teria comparecido à casa de Carla uma única vez e, em razão desse único comparecimento, teria certificado que ela estaria se ocultando para não ser citada, sendo certo que em razão disso o Magistrado teria procedido à citação por Edital. De acordo com o enunciado, houve equívoco em relação à modalidade de citação eleita pelo magistrado. A única modalidade de citação ainda passível de ser realizada com base no enunciado seria a citação pessoal, regra no Processo Penal. As demais modalidades citatórias (por hora certa e por edital) ainda não se mostravam aplicáveis ao caso. O texto legal é claro ao afirmar que a Citação por edital somente é válida quando for constatado que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, hipótese não demonstrada no enunciado da questão, uma vez que houve a constatação por parte do Oficial de Justiça de que Carla residia no local. A constatação do oficial impede a citação editalícia. Tampouco seria aplicável à hipótese a citação por hora certa, uma vez que esta pressupõe a constatação de que a acusada estaria se ocultando para não ser citada e, nos termos do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente aos casos omissos do CPP, para constatar a ocultação o Oficial de Justiça deve comparecer à residência do acusado pelo menos duas vezes e, constatando a ocultação, deve intimar vizinho ou pessoa da família e estabelecer horário de retorno para efetuar a citação da acusada. Sendo assim, uma vez que Carla não estava em local incerto e não sabido, não cabia a citação por edital e tampouco seria cabível a citação por hora certa uma vez que é vedada a constatação de ocultação com um único comparecimento ao local de residência da acusada. Conforme se depreende da leitura da resposta do Examinando, especialmente nas linhas 1/5, foi defendida a citação por hora certa de Carla, hipótese incabível diante da impossibilidade de constatação de ocultação com um único comparecimento.
Nos termos do item “3.5.5” do Edital, in verbis: “examinando receberá nota zero nas questões da prova prático- profissional em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado (...)”. Do mesmo modo, o item “3.5.9” do Edital prevê que “(...) A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema proposto acarretará descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.' Nego provimento ao recurso."
Como se vê, as respostas dadas pela agravante foram adequadamente consideradas como insuficientes ou incompatíveis com o gabarito, razão pela qual não é hipótese de intervenção do Poder Judiciário para revisão da correção da prova.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática terminativa que negou provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000454701v5 e do código CRC a50b012f.
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Data e Hora: 23/06/2026, às 14:30:21