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Agravo de Instrumento Nº 6009893-30.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6075415-50.2025.4.06.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONCEITO DIGITAL LTDA contra decisão do Juízo Titular da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais, que rejeitou exceção de pré-executividade, postulando a agravante a reforma do julgado para que seja reconhecida a nulidade da CDA.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido ().
Intimada a parte agravada, não foram apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Ao examinar o pedido de antecipação de tutela recursal neste agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão:
As alegações apresentadas pela parte agravante não se mostram suficientes a sinalizar o provimento deste recurso.
Da CDA constam o nome do devedor e seu domicílio; o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária; a data e o número da inscrição e o do processo administrativo que lhe deu causa.
Destaco que para a validade da CDA basta a indicação de seus fundamentos legais, o que viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos, permitindo ao executado exercer seu direito de defesa.
A decisão recorrida, portanto, merece confirmação por seus bem lançados fundamentos, pois, a forma de elaboração dos cálculos (juros de mora, correção monetária e demais consectários) decorre de lei. Assim, havendo indicação da base legal da sua incidência, considera-se suprido o requisito formal de validade estabelecido na LEF (Lei das Execuções Fiscais), pois a legislação de regência é que estabelece a forma pela qual esses encargos devem ser calculados. Isso se dá porque tais acréscimos podem variar em função do tempo, não havendo, portanto, necessidade de apresentação de memória de cálculos, como já pacificado pela Súmula 559/STJ.
Nesse sentido é a jurisprudência da 3ª e 4ª Turmas desta Corte:
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WCA Automação Industrial Ltda., visando à reforma da decisão que indeferiu exceção de pré-executividade em Execução Fiscal movida pela União para cobrança de dívida ativa. O agravante sustenta vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA), consistentes na ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, bem como na falta de autenticação por autoridade fiscal. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se:(i) a ausência de memória de cálculo detalhada na CDA ou da forma de apuração de juros e encargos gera nulidade do título executivo; e(ii) a ausência de assinatura manual, substituída por autenticação eletrônica, compromete a validade da CDA. III. Razões de decidir3. A CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, pois indica a fundamentação legal dos encargos, bastando, para a validade do título, a referência à legislação aplicável. O STJ, por meio da Súmula 559, consolidou o entendimento de que não é necessária a juntada de demonstrativo discriminado de cálculo na inicial da execução fiscal.4. A chancela eletrônica utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é plenamente aceita, conforme disposto na Lei 6.830/80, art. 2º, § 7º, art. 6º, § 2º, e na Lei 10.522/2002, art. 25, sendo desnecessária autenticação manual quando adotada forma mecânica ou eletrônica regulamentada.5. Assim, não restou demonstrado qualquer vício que implique nulidade da CDA ou ineficácia do título executivo fiscal. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A indicação da base legal dos encargos e juros na CDA supre o requisito de forma de cálculo exigido pelo art. 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80. 2. É válida a CDA autenticada por chancela eletrônica, nos termos da legislação vigente. (TRF6, AI 6005255-51.2025.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 29/08/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CDA REGULAR . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que as alegações de nulidade da excipiente carecem de dilação probatória. A agravante alega nulidade do título, sustentando que este não permitiria identificar o tributo cobrado e o respectivo valor de cada parcela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a CDA que instrui a execução fiscal é nula por ausência de requisitos essenciais previstos na Lei nº 6.830/1980, de modo a autorizar seu reconhecimento pela via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A nulidade da CDA por ausência de requisito essencial pode ser arguida em exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria cognoscível de ofício e aferível de plano. 4. O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6 .830/1980 exige que o termo de inscrição da dívida ativa indique, entre outros elementos, a origem, natureza e fundamento legal do débito, bem como o processo administrativo ou auto de infração em que apurado o valor. 4. A CDA que instrui os autos originários atende aos requisitos legais, indicando a origem da dívida, os dispositivos legais aplicáveis, os índices de correção monetária, multa e juros de mora, além da referência ao processo administrativo respectivo. 5 . Não se exige detalhamento do fato gerador ou discriminação individualizada das parcelas na CDA, bastando a indicação do processo administrativo ou auto de infração correspondente, o que garante o exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. Diante da regularidade formal do título executivo, não há nulidade a ser reconhecida, impondo-se seja mantida a rejeição da exceção de pré-executividade. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A nulidade da CDA pode ser arguida em exceção de pré-executividade, desde que aferível de plano . 2. A CDA é regular quando contém a origem do débito, o fundamento legal e a indicação do processo administrativo, sendo desnecessária a discriminação detalhada dos fatos geradores. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts . 2º, § 5º; 3º; 6º, § 2º; 41. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC nº 0063211-42.2010.4 .01.3800, 3ª Turma, Rel. Marcelo Dolzany da Costa, D.E . 13.02.2025; TRF4, AC nº 5000960-10.2015 .4.04.7011, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j . 12.12.2017; TRF3, AI nº 5010494-81.2018 .4.03.0000, Rel. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j . 09.11.2018; TRF3, AI nº 5005259-02.2019 .4.03.0000, Rel. Hélio Egydio de Matos Nogueira, j . 25.06.2019; TRF2, AG nº 0008954-13.2018 .4.02.0000, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j . 07.11.2018; TRF3, ApCiv nº 0002948-75.2017 .4.03.6182, Rel. Valdeci dos Santos, j . 19.11.2021; STJ, AgRg no Ag nº 1.308 .488/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, j. 05 .08.2010, DJe 02.09.2010 . (TRF-6 - AI: 00051483120174010000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2025, Data de Publicação: 24/09/2025)
Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.
Por outro lado, não houve alteração do contexto fático-jurídico, permanecendo as razões recursais insuficientes para infirmar a conclusão proferida inicialmente, motivo pelo qual adoto os fundamentos contidos na decisão inicial como razões de decidir deste recurso.
A técnica da fundamentação por referência é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento consolidado no Tema 1.306, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre na hipótese.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000427372v5 e do código CRC b83e6531.
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