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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1000547-32.2018.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000547-32.2018.4.01.3814/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED VALE DO AÇO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela embargante.  

Sustenta a embargante a existência de contradições na análise da necessidade de produção de prova pericial e na análise dos limites legais da obrigação de ressarcimento ao SUS.    

Argumenta que o acórdão se mostra contraditório, pois desconsidera o previsto no art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98, que instituiu o instituto do ressarcimento ao SUS e determina que o valor a ser ressarcido pelas Operadoras de Planos de Saúde deve ser exatamente aquele efetivamente despendido na prestação dos atendimentos que originaram a cobrança. 

Requer a remessa dos autos ao d. Juízo a quo, para produção das provas, assim como que sejam sanadas as demais contradições e omissões apontadas.  

Contrarrazões aos embargos de declaração em  processo 1000547-32.2018.4.01.3814/TRF6, evento 34, CONTRAZ1

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.  

No caso em exame, verifico que o julgado não padece dos vícios apontados pela parte embargante.  

O acórdão enfrentou expressamente a matéria trazida em debate, analisando a documentação apresentada e concluindo que não há que se falar em ilegalidade na utilização da tabela TUNEP ou na ilegalidade do ressarcimento pelos serviços prestados fora da abrangência contratual, vez que comprovadamente foram prestados a beneficiários do plano em caráter emergencial.

Pontuou-se, igualmente, que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98 é devido em qualquer hipótese de utilização dos serviços públicos de saúde por beneficiário de plano privado de assistência à saúde, exceto nos casos em que não há previsão de cobertura do serviço ou o usuário não seja mais beneficiário do plano. Independe, portanto, da forma de pagamento do plano, se pré-pago ou pós-pago.   

No tocante à alegação de necessidade de dilação probatória, o acórdão reconheceu a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, afastando, de forma motivada, a imprescindibilidade de produção de prova pericial, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 

De igual modo, não se identifica contradição quanto à utilização da tabela TUNEP como parâmetro de quantificação do ressarcimento, matéria igualmente enfrentada no julgado, em consonância com a jurisprudência dominante.  

Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: os arts. 4 e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro; 421, 422, 884, 886, 944, todos do CC/2002, art. 20, art. 12, 32 e 35-C 36 da Lei 9656/98, e arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV40, LV, LXXVIII, 8, 93, IX, todos da CF/88.  

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. 



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Apelação Cível Nº 1000547-32.2018.4.01.3814/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000547-32.2018.4.01.3814/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E AOS LIMITES LEGAIS DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1.Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VALE DO AÇO – Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a exigibilidade do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/98. A embargante sustenta a existência de contradições quanto à desnecessidade de produção de prova pericial e quanto à interpretação do art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98, defendendo que o valor devido deveria corresponder exclusivamente ao montante efetivamente despendido pelo SUS. Requer o retorno dos autos à origem para dilação probatória e o saneamento das supostas omissões e contradições.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado padece de contradição ou omissão quanto ao afastamento da necessidade de produção de prova pericial; e (ii) saber se há contradição na fundamentação relativa à legalidade da utilização da tabela TUNEP e à extensão da obrigação de ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei nº 9.656/98.

III. Razões de decidir

3.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia relativa ao ressarcimento ao SUS, concluindo pela legalidade da utilização da tabela TUNEP como parâmetro de quantificação, bem como pela legitimidade da cobrança em relação aos atendimentos prestados a beneficiários do plano, inclusive em situações emergenciais fora da abrangência contratual, desde que presente a cobertura legal.

5. Também ficou expressamente consignada a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, sendo afastada, de forma fundamentada, a imprescindibilidade da prova pericial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador.

6. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. O simples resultado desfavorável à parte não caracteriza vício sanável pela via do art. 1.022 do CPC.

7. Para fins de prequestionamento, consideram-se examinadas as normas invocadas pela embargante, sendo desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais suscitados, desde que suficiente a fundamentação adotada para a solução da controvérsia.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/98, arts. 12, 20, 32, § 8º, 35-C e 36; LINDB, arts. 4º e 6º; CC/2002, arts. 421, 422, 884, 886 e 944; CF/1988, art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII; art. 93, IX.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 1000547-32.2018.4.01.3814/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 317, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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