Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED SETE LAGOAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela embargante.  

Sustenta a embargante a existência de contradições na análise da necessidade de produção de prova pericial e na análise dos limites legais da obrigação de ressarcimento ao SUS.    

Argumenta que o acórdão se mostra contraditório, pois desconsidera o previsto no art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98, que instituiu o instituto do ressarcimento ao SUS e determina que o valor a ser ressarcido pelas Operadoras de Planos de Saúde deve ser exatamente aquele efetivamente despendido na prestação dos atendimentos que originaram a cobrança. 

Requer a remessa dos autos ao d. Juízo a quo, para produção das provas, assim como que sejam sanadas as demais contradições e omissões apontadas.  

Contrarrazões aos embargos de declaração em processo 0001032-21.2019.4.01.3812/TRF6, evento 53, CONTRAZ1

VOTO

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.  

No caso em exame, verifico que o julgado não padece dos vícios apontados pela parte embargante.  

O acórdão enfrentou a matéria trazida em debate, analisando a documentação apresentada e concluindo que não há que se falar em ilegalidade na utilização da tabela TUNEP ou na ilegalidade do ressarcimento pelos serviços prestados fora da abrangência contratual, vez que comprovadamente foram prestados a beneficiários do plano em caráter emergencial.

Analisou-se, igualmente, que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98 é devido em qualquer hipótese de utilização dos serviços públicos de saúde por beneficiário de plano privado de assistência à saúde, exceto nos casos em que não há previsão de cobertura do serviço ou o usuário não seja mais beneficiário do plano. Independe, portanto, da forma de pagamento do plano, se pré-pago ou pós-pago.   

No tocante à alegação de necessidade de dilação probatória, o acórdão foi expresso ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, afastando, de forma motivada, a imprescindibilidade de produção de prova pericial, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 

De igual modo, não se identifica contradição quanto à utilização da tabela TUNEP como parâmetro de quantificação do ressarcimento, matéria igualmente enfrentada no julgado, em consonância com a jurisprudência dominante.  

Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: os arts. 4 e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro; 421, 422, 884, 886, 944, todos do CC/2002, art. 20, art. 12, 32 e 35-C 36 da Lei 9656/98, e arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV40, LV, LXXVIII, 8, 93, IX, todos da CF/88.  

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. 



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Apelação Cível Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1.Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED Sete Lagoas – Cooperativa de Trabalho Médico em face de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a exigibilidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. A embargante sustenta a existência de contradições quanto à necessidade de produção de prova pericial e quanto aos limites legais da obrigação de ressarcimento, especialmente em relação à aplicação do art. 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98 e à utilização da tabela TUNEP como parâmetro de quantificação.

II. Questão em discussão

2.Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou omissão quanto ao afastamento da necessidade de produção de prova pericial para apuração dos valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS; e (ii) saber se há contradição na manutenção da utilização da tabela TUNEP e no reconhecimento da obrigação de ressarcimento pelos atendimentos prestados pelo SUS a beneficiários do plano de saúde, inclusive fora da abrangência contratual.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida.

4.O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao ressarcimento ao SUS, reconhecendo a legalidade da utilização da tabela TUNEP e afirmando que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98 é devido sempre que houver utilização dos serviços públicos de saúde por beneficiário de plano privado, excetuadas apenas as hipóteses de ausência de cobertura contratual ou inexistência de vínculo vigente com o plano.

5.Também foi expressamente afastada a alegação de necessidade de dilação probatória, tendo o colegiado reconhecido a suficiência do conjunto probatório constante dos autos e a desnecessidade de produção de prova pericial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.

6.O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. O simples descontentamento com a conclusão adotada não configura vício integrativo.

7.Para fins de prequestionamento, consideram-se prequestionadas as normas invocadas pela embargante, uma vez que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos, desde que haja fundamentação suficiente para embasar a decisão.

IV. Dispositivo

8.Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.656/98, arts. 12, 20, 32, § 8º, 35-C e 36; LINDB, arts. 4º e 6º; CC/2002, arts. 421, 422, 884, 886 e 944; CF/1988, art. 5º, caput, incisos XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, art. 8º e art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência dominante quanto à legitimidade da utilização da tabela TUNEP como parâmetro de ressarcimento ao SUS e à impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 296, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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