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Apelação Cível Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001032-21.2019.4.01.3812/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED SETE LAGOAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela embargante.
Sustenta a embargante a existência de contradições na análise da necessidade de produção de prova pericial e na análise dos limites legais da obrigação de ressarcimento ao SUS.
Argumenta que o acórdão se mostra contraditório, pois desconsidera o previsto no art. 32, §8º, da Lei nº 9.656/98, que instituiu o instituto do ressarcimento ao SUS e determina que o valor a ser ressarcido pelas Operadoras de Planos de Saúde deve ser exatamente aquele efetivamente despendido na prestação dos atendimentos que originaram a cobrança.
Requer a remessa dos autos ao d. Juízo a quo, para produção das provas, assim como que sejam sanadas as demais contradições e omissões apontadas.
Contrarrazões aos embargos de declaração em
VOTO
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso em exame, verifico que o julgado não padece dos vícios apontados pela parte embargante.
O acórdão enfrentou a matéria trazida em debate, analisando a documentação apresentada e concluindo que não há que se falar em ilegalidade na utilização da tabela TUNEP ou na ilegalidade do ressarcimento pelos serviços prestados fora da abrangência contratual, vez que comprovadamente foram prestados a beneficiários do plano em caráter emergencial.
Analisou-se, igualmente, que o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.656/98 é devido em qualquer hipótese de utilização dos serviços públicos de saúde por beneficiário de plano privado de assistência à saúde, exceto nos casos em que não há previsão de cobertura do serviço ou o usuário não seja mais beneficiário do plano. Independe, portanto, da forma de pagamento do plano, se pré-pago ou pós-pago.
No tocante à alegação de necessidade de dilação probatória, o acórdão foi expresso ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório constante dos autos, afastando, de forma motivada, a imprescindibilidade de produção de prova pericial, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.
De igual modo, não se identifica contradição quanto à utilização da tabela TUNEP como parâmetro de quantificação do ressarcimento, matéria igualmente enfrentada no julgado, em consonância com a jurisprudência dominante.
Para fins de prequestionamento, dou por prequestionadas as normas invocadas pela embargante, em especial: os arts. 4 e 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro; 421, 422, 884, 886, 944, todos do CC/2002, art. 20, art. 12, 32 e 35-C 36 da Lei 9656/98, e arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV40, LV, LXXVIII, 8, 93, IX, todos da CF/88.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000423988v3 e do código CRC 9cab3934.
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