Agravo de Instrumento Nº 1006587-89.2019.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012334-02.1990.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, em face de decisão, proferida em 24/08/2018 e confirmada em 15/01/2019 pelo Juízo da 27ª Vara Federal de Belo Horizonte, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0012334-02.1990.4.01.3800, indeferiu pedido de inclusão de antigos sócios da executada Atacado Kennedy Ltda. no polo passivo da execução (, pág. 176/182-193, autos originários).
Sustenta a agravante que, diante da ausência de bens passíveis de constrição e do insucesso das diligências executivas promovidas no feito originário, promoveu levantamento documental perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), ocasião em que constatou o cancelamento do registro empresarial da executada, circunstância que, a seu ver, acarretaria a perda da personalidade jurídica da sociedade.
Afirma que o pedido formulado perante o Juízo de origem não se confunde com anterior requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em 2011 e indeferido, porquanto a pretensão atual estaria fundada em fato novo consistente no cancelamento do registro da sociedade empresária, situação que atrairia a incidência das regras atinentes às sociedades em comum, com responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios, nos termos do artigo 990 do Código Civil.
Alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar idênticos os pedidos formulados, limitando-se a reproduzir entendimento anteriormente adotado quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução sem observância dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica.
Defende a agravante que o cancelamento do registro da sociedade empresária afasta a autonomia patrimonial anteriormente existente, permitindo o direcionamento da execução diretamente aos antigos sócios responsáveis, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Invoca, em apoio à sua tese, os artigos 45, 51, § 3º, 985, 989, 990, 1.016 e 1.150 do Código Civil, bem como o artigo 60 da Lei nº 8.934/94, além de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais acerca da responsabilidade dos sócios em hipóteses de dissolução irregular ou cancelamento do registro societário.
Pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam incluídos no polo passivo da execução, na qualidade de responsáveis pela dívida da sociedade, os antigos sócios Haroldo José da Cunha e Samuel Lage Monteiro Leite, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Consta dos autos que a Companhia Brasileira de Alimentos, posteriormente fundida com outras três empresas públicas para formar a Companhia Nacional de Abastecimento, promove execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas emitidas contra Atacado Kennedy Ltda..
A exequente/agravante pretende a inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo da execução, sob o argumento de que o registro da pessoa jurídica foi cancelado pela Junta Comercial, fato que autoriza seja dado o tratamento de sociedade em comum/irregular, em que os sócios respondem pessoalmente com seu patrimônio pelas dívidas da sociedade.
Pois bem. Embora o cancelamento do registro com base no art. 60 da Lei n.º 8.934/1994 não implique, por si só, na extinção da sociedade, não há nos autos demonstração de que a sociedade tenha permanecido em funcionamento após o referido cancelamento. Dessarte, não é possível, como pretende a agravante, dar à executada o tratamento de sociedade irregular, visto que não há prova de seu funcionamento.
Lado outro, embora o cancelamento do registro da empresa com base no referido dispositivo legal seja indício de dissolução irregular da pessoa jurídica, tem-se que não há previsão legal para que se aplique, em execução de título extrajudicial, o redirecionamento aos sócios. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. É descabido o pedido de redirecionamento de execução extrajudicial a sócio, mediante desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, visto que o simples redirecionamento é aplicável apenas às execuções de dívida ativa tributária (STJ, Súmula 435) e às execuções de dívida ativa não-tributária (STJ, REsp nº 1.371.128/RS, acórdão submetido ao regime do art . 543-C do CPC/1973), pelo fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica, além de incidente próprio (artigos 133 a 137 do CPC/2015), exige a demonstração analítica do abuso da personalidade jurídica ( CC, art. 50), inidentificável com a figura da dissolução irregular da pessoa jurídica. (TRF-4 - AG: 50246062320214040000 RS, Relator.: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2022)
Nas execuções fiscais, a base para o redirecionamento decorre dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, ao passo que a legislação civil e processual civil, que rege as execuções por título extrajudicial, somente permite que as obrigações da pessoa jurídica sejam estendidas aos bens particulares de administradores e sócios quando há abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 do Código de Processo Civil.
Assim, considerando-se que a agravante afirma expressamente que sua pretensão não é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, não há como ser deferido o seu pleito de redirecionamento.
Logo, ainda que por fundamento diverso, não merece reforma a decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução extrajudicial.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000460674v3 e do código CRC 0e00710c.
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