Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001893-43.2010.4.01.3805/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida em 10/03/2016 que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, ao entendimento de que não houve a angularização da relação processual, em razão do falecimento do executado antes da citação válida, circunstância que impediria o redirecionamento da execução ao espólio ou aos sucessores.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto o executado encontrava-se vivo no momento do ajuizamento da execução fiscal, tendo falecido apenas posteriormente, em 26/12/2011. Afirma que os precedentes do STJ invocados na sentença tratam de hipóteses distintas, em que o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da demanda, não se aplicando ao caso concreto. Aduz que houve demora e falha do mecanismo judiciário na efetivação da citação, circunstância não imputável à exequente, incidindo, por analogia, a Súmula 106 do STJ. Argumenta, ainda, que o oficial de justiça chegou a localizar o executado em vida, deixando de proceder às medidas previstas no art. 218 do CPC/1973, e que o próprio juízo determinou a citação por edital, criando legítima expectativa de regularidade processual. Defende a aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e do aproveitamento dos atos processuais, requerendo o regular prosseguimento da execução com o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores do de cujus. Ao final, pugna pelo prequestionamento dos arts. 4º, 5º e 317 do CPC/2015.

Não houve apresentação das contrarrazões.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.

A sentença recorrida extinguiu o feito ao fundamento de que não houve a angularização da relação processual, aplicando entendimento jurisprudencial segundo o qual o redirecionamento ao espólio somente seria admissível quando o falecimento do executado ocorresse após a citação válida.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 16/09/2010 quando o executado ainda se encontrava vivo, tendo a exequente indicado endereço válido para sua localização. Ademais, houve tentativa de citação em 03/12/2010 no endereço indicado, ocasião em que o oficial de justiça certificou ter encontrado o executado em estado de enfermidade, sendo o mandado recebido por sua filha. Confira-se:

“DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DE ANTÔNIO MIGUEL AMORIM; em virtude do mesmo não apresentar condições de saúde. Sendo que fui atendido pela filha do executado que nos convidou a entrar, e apresentou o mesmo e constatamos tratar-se de Pessoa idosa (84 anos) com graves problemas de saúde, dificuldades de locomoção, expressão e entendimentos, e surdo. A filha afirmou que o mesmo não é interditado, mas que seu ,negócios são controlados pelos filhos, e que o mesmo não possui bens. PROCEDI A CIENTIFICAÇA0 DE SUA FILHA VERA LÚCIA AMORIM BICEGO, do teor do mandado, a qual ficou ciente e exarou sua assinatura.

Todavia, o juízo de origem deixou de acolher a certidão lavrada pelo oficial de justiça e não apreciou adequadamente o requerimento formulado pela exequente, determinando, ao revés, a citação por edital do executado, sem prévia adoção das cautelas legalmente previstas para a hipótese. Além disso, sem intimação a exequente, o juízo determinou a citação por edital em 23/02/2011, publicado em 30/05/2011, e determinou diligências (penhora on line) na tentativa de localizar bens a penhora que resultaram infrutíferas.

Posteriormente, após a realização de várias diligências, foi proferida decisão em 16/03/2015, anulando a citação por edital e determinado a citação por oficial de justiça.

Diante da situação constatada, a exequente requereu expressamente a adoção das providências previstas no art. 218, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, aplicável à hipótese de incapacidade momentânea do citando, pleiteando, inclusive, a observância do procedimento legal pertinente:

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu e demente ou esta impossibilitado de recebê-la.

(...)

§ 2º Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quando à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Destarte, o pedido da exequente não foi conhecido, tendo sido expedido o mandado de citação que foi cumprido em 02/06/2015, com certificação do oficial de justiça do falecimento do executado há 2 (dois) anos. Tendo sido anexado aos autos, a pedido do juízo, a certidão de óbito com data falecimento em 26/12/2011.

Intimada a exequente requereu a alteração do polo passivo da execução para constar o espólio do executado em 20/10/2015.

A controvérsia, portanto, não reside propriamente na inexistência de tentativa de citação ou na ausência de iniciativa da exequente, mas sim na irregular condução do procedimento citatório, apesar da expressa provocação da parte exequente para aplicação do rito previsto no art. 218 do CPC/1973.

Nesse contexto, não se mostra legítima a extinção do feito sem resolução do mérito sob fundamento de ausência de angularização válida da relação processual, quando a própria deficiência procedimental decorreu da não observância, pelo juízo, das providências legalmente cabíveis diante da certidão do oficial de justiça.

Cumpre destacar que o executado se encontrava vivo ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, inexistindo vício originário na constituição da relação processual. A superveniência do falecimento, antes da conclusão válida do ato citatório, não pode ser imputada à inércia da exequente, especialmente porque esta diligenciou regularmente e requereu providências processuais adequadas ao quadro fático então apresentado.

Assim, a sentença recorrida incorreu em error in procedendo, porquanto extinguiu prematuramente a execução sem oportunizar o regular saneamento da relação processual, nem apreciar adequadamente o requerimento de aplicação do art. 218, §§ 2º e 3º, do CPC/1973.

A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução quando o falecimento do executado ocorre após o ajuizamento da ação e a ausência de citação decorre de fatores não imputáveis à exequente.

Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Desse modo, impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, mediante apreciação das medidas processuais pertinentes à sucessão processual e à regularização da relação jurídica processual.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, com apreciação dos pedidos formulados pela exequente.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001893-43.2010.4.01.3805/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 218 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 106 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, ao entendimento de que o falecimento do executado antes da citação válida impediria a angularização da relação processual e o redirecionamento da execução ao espólio ou sucessores.

2. A exequente sustenta que o executado estava vivo no ajuizamento da ação, que houve tentativa de citação em vida e que a ausência de aperfeiçoamento do ato citatório decorreu de falha imputável ao mecanismo judiciário, requerendo o prosseguimento da execução com regularização do polo passivo.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal pode prosseguir com redirecionamento ao espólio quando o executado falece após o ajuizamento da ação, mas antes da citação válida; e (ii) estabelecer se a extinção do feito sem resolução do mérito é cabível quando a ausência de citação decorre de irregularidade procedimental imputável ao próprio juízo.

III. Razões de decidir

4. O executado encontrava-se vivo no momento do ajuizamento da execução fiscal, inexistindo vício originário na constituição da relação processual.

5. O oficial de justiça localizou o executado em vida e certificou seu grave estado de enfermidade, circunstância que exigia a adoção das providências previstas no art. 218, §§ 2º e 3º, do CPC/1973.

6. O juízo de origem deixou de apreciar adequadamente o requerimento da exequente para aplicação do procedimento legal pertinente à incapacidade momentânea do citando e determinou indevidamente a citação por edital.

7. A ausência de citação válida não decorre de inércia da exequente, mas de deficiência procedimental imputável ao mecanismo judiciário, apesar das diligências regularmente promovidas pela parte exequente.

8. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução quando o falecimento do executado ocorre após o ajuizamento da ação e a ausência de citação decorre de fatores não atribuíveis à exequente.

9. Aplica-se, por analogia, a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não pode prejudicar a parte diligente.

10. A sentença incorre em error in procedendo ao extinguir prematuramente a execução sem oportunizar o saneamento da relação processual e a apreciação da sucessão processual.

IV. Dispositivo e tese

11. Apelação provida.

Tese de julgamento: “1. O falecimento do executado após o ajuizamento da execução fiscal não impede o prosseguimento do feito e o redirecionamento ao espólio ou sucessores quando inexistente inércia da exequente. 2. A ausência de citação válida decorrente de falha do mecanismo judiciário não autoriza a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. 3. O juízo deve observar o procedimento previsto no art. 218, §§ 2º e 3º, do CPC/1973 quando constatada incapacidade momentânea do citando para receber a citação. 4. Aplica-se, por analogia, a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ineficácia da citação decorre de deficiência imputável ao aparelho judiciário.”

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 218, §§ 2º e 3º, e 267, IV; CPC/2015, arts. 4º, 5º e 317; Súmula 106 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, com apreciação dos pedidos formulados pela exequente, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 19/06/2026

Apelação Cível Nº 0001893-43.2010.4.01.3805/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/06/2026, às 00:00, a 19/06/2026, às 16:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 01/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL, COM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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