Apelação Cível Nº 0001893-43.2010.4.01.3805/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença proferida em 10/03/2016 que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, ao entendimento de que não houve a angularização da relação processual, em razão do falecimento do executado antes da citação válida, circunstância que impediria o redirecionamento da execução ao espólio ou aos sucessores.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto o executado encontrava-se vivo no momento do ajuizamento da execução fiscal, tendo falecido apenas posteriormente, em 26/12/2011. Afirma que os precedentes do STJ invocados na sentença tratam de hipóteses distintas, em que o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da demanda, não se aplicando ao caso concreto. Aduz que houve demora e falha do mecanismo judiciário na efetivação da citação, circunstância não imputável à exequente, incidindo, por analogia, a Súmula 106 do STJ. Argumenta, ainda, que o oficial de justiça chegou a localizar o executado em vida, deixando de proceder às medidas previstas no art. 218 do CPC/1973, e que o próprio juízo determinou a citação por edital, criando legítima expectativa de regularidade processual. Defende a aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e do aproveitamento dos atos processuais, requerendo o regular prosseguimento da execução com o redirecionamento ao espólio ou aos sucessores do de cujus. Ao final, pugna pelo prequestionamento dos arts. 4º, 5º e 317 do CPC/2015.
Não houve apresentação das contrarrazões.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
A sentença recorrida extinguiu o feito ao fundamento de que não houve a angularização da relação processual, aplicando entendimento jurisprudencial segundo o qual o redirecionamento ao espólio somente seria admissível quando o falecimento do executado ocorresse após a citação válida.
No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 16/09/2010 quando o executado ainda se encontrava vivo, tendo a exequente indicado endereço válido para sua localização. Ademais, houve tentativa de citação em 03/12/2010 no endereço indicado, ocasião em que o oficial de justiça certificou ter encontrado o executado em estado de enfermidade, sendo o mandado recebido por sua filha. Confira-se:
“DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO DE ANTÔNIO MIGUEL AMORIM; em virtude do mesmo não apresentar condições de saúde. Sendo que fui atendido pela filha do executado que nos convidou a entrar, e apresentou o mesmo e constatamos tratar-se de Pessoa idosa (84 anos) com graves problemas de saúde, dificuldades de locomoção, expressão e entendimentos, e surdo. A filha afirmou que o mesmo não é interditado, mas que seu ,negócios são controlados pelos filhos, e que o mesmo não possui bens. PROCEDI A CIENTIFICAÇA0 DE SUA FILHA VERA LÚCIA AMORIM BICEGO, do teor do mandado, a qual ficou ciente e exarou sua assinatura.
Todavia, o juízo de origem deixou de acolher a certidão lavrada pelo oficial de justiça e não apreciou adequadamente o requerimento formulado pela exequente, determinando, ao revés, a citação por edital do executado, sem prévia adoção das cautelas legalmente previstas para a hipótese. Além disso, sem intimação a exequente, o juízo determinou a citação por edital em 23/02/2011, publicado em 30/05/2011, e determinou diligências (penhora on line) na tentativa de localizar bens a penhora que resultaram infrutíferas.
Posteriormente, após a realização de várias diligências, foi proferida decisão em 16/03/2015, anulando a citação por edital e determinado a citação por oficial de justiça.
Diante da situação constatada, a exequente requereu expressamente a adoção das providências previstas no art. 218, §§ 2º e 3º, do CPC/1973, aplicável à hipótese de incapacidade momentânea do citando, pleiteando, inclusive, a observância do procedimento legal pertinente:
Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu e demente ou esta impossibilitado de recebê-la.
(...)
§ 2º Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quando à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
§ 3º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.
Destarte, o pedido da exequente não foi conhecido, tendo sido expedido o mandado de citação que foi cumprido em 02/06/2015, com certificação do oficial de justiça do falecimento do executado há 2 (dois) anos. Tendo sido anexado aos autos, a pedido do juízo, a certidão de óbito com data falecimento em 26/12/2011.
Intimada a exequente requereu a alteração do polo passivo da execução para constar o espólio do executado em 20/10/2015.
A controvérsia, portanto, não reside propriamente na inexistência de tentativa de citação ou na ausência de iniciativa da exequente, mas sim na irregular condução do procedimento citatório, apesar da expressa provocação da parte exequente para aplicação do rito previsto no art. 218 do CPC/1973.
Nesse contexto, não se mostra legítima a extinção do feito sem resolução do mérito sob fundamento de ausência de angularização válida da relação processual, quando a própria deficiência procedimental decorreu da não observância, pelo juízo, das providências legalmente cabíveis diante da certidão do oficial de justiça.
Cumpre destacar que o executado se encontrava vivo ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, inexistindo vício originário na constituição da relação processual. A superveniência do falecimento, antes da conclusão válida do ato citatório, não pode ser imputada à inércia da exequente, especialmente porque esta diligenciou regularmente e requereu providências processuais adequadas ao quadro fático então apresentado.
Assim, a sentença recorrida incorreu em error in procedendo, porquanto extinguiu prematuramente a execução sem oportunizar o regular saneamento da relação processual, nem apreciar adequadamente o requerimento de aplicação do art. 218, §§ 2º e 3º, do CPC/1973.
A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da execução quando o falecimento do executado ocorre após o ajuizamento da ação e a ausência de citação decorre de fatores não imputáveis à exequente.
Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ, segundo a qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
Desse modo, impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, mediante apreciação das medidas processuais pertinentes à sucessão processual e à regularização da relação jurídica processual.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução fiscal, com apreciação dos pedidos formulados pela exequente.
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